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Medium 9788502091801

Capítulo 4 - MEDIDAS DE ANTECIPAÇÃO DA INSTRUÇÃO: A SEGURANÇA DAS PROVAS

Destefenni, Marcos Editora Saraiva PDF

Capítulo 4

MEDIDAS DE ANTECIPAÇÃO DA

INSTRUÇÃO: A SEGURANÇA

DAS PROVAS

4.1. Produção antecipada de provas

Durante o procedimento, há o momento adequado à produção da prova. Aliás, esse momento pode variar, dependendo do meio de prova que se pretende produzir. Por exemplo, é sabido por todos que a prova documental é produzida com a inicial ou com a resposta do réu.

Porém, de uma forma geral as provas são produzidas durante a fase instrutória (é de lembrar que são quatro as fases do procedimento: a) postulatória; b) ordenatória; c) probatória e d) decisória).

Ou seja, há um momento (fase) oportuno para que as provas dos fatos alegados pelas partes sejam produzidas.

Entretanto, existem razões que justificam em caráter excepcional, o acolhimento das provas antes do momento abstratamente previsto.

De acordo com Nelson e Rosa Nery264, “o risco de se perderem os vestígios necessários à comprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde de questão a ser levada a juízo justifica o pedido de produção antecipada de prova, a ser feito por quem tenha legítimo interesse na demanda principal”.

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Medium 9788536301075

17. Transtorno Obsessivo-Compulsivo

Nabuco de Abreu, Cristiano Grupo A - Artmed PDF

Psicoterapias Cognitiva e Construtivista

203

17

Transtorno Obsessivo-Compulsivo

Carlos Eduardo Gonçalves Reche

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Quanto mais aprendo sobre o distúrbio obsessivo-compulsivo, menos certeza tenho de onde termina o verdadeiro distúrbio e onde começa o espectro dos estilos, hábitos e predileções compulsivas.

(Rapoport, 1990, p. 177)

O transtorno obsessivo-compulsivo (TOC) apresenta uma característica que o distingue dos demais distúrbios psíquicos e, ao mesmo tempo, dificulta seu diagnóstico: uma boa parte dos indivíduos tem uma ou até mais manias ou costumes com características obsessivas ou compulsivas. As obsessões do cotidiano chegam a identificar algumas pessoas, como “José é muito organizado”, “Maria é perfeccionista”.

Algumas compulsões também podem fazer parte de nossa vida sem que necessariamente sejam consideradas passíveis de serem diagnosticadas e tratadas, como, por exemplo, a filatelia, um tipo de colecionismo tido como saudável.

A principal diferença entre obsessões e compulsões comuns e a patologia TOC está no caráter ilógico dos pensamentos ou das condutas de um indivíduo, na falta de congruência destes com a sua história de vida (Lima, 1996) e na falta de recursos para que essa pessoa possa extingui-los, embora reconheça sua característica excêntrica. É importante observar que, nos casos de pacientes com manifestações

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Medium 9788502071346

(Lei n. 11.382, art. 2º)

Bermudes, Sergio Editora Saraiva PDF

“Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar:

I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II – penhora incorreta ou avaliação errônea;

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exequente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

§ 2º O exequente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.”

(Lei n. 11.382, art. 2º)

1. O art. 745 tinha, na essência, mas com remissão hoje descabida ao art. 741, redação semelhante à do seu atual inciso V. Na nova redação o inciso

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Medium 9788521625940

11 Entrada de Energia Elétrica nos Prédios em Baixa Tensão

CREDER, Hélio Grupo Gen PDF

Creder — Prova 4 — 14/7/2015 — Maluhy&Co. — página 291

Entrada de Energia

Elétrica nos Prédios em Baixa Tensão



. Disposições Gerais do Fornecimento em BT para

Algumas Concessionárias

Este capítulo, apresentado como orientação para o projeto de entrada de energia elétrica nas edificações em BT, está baseado nos padrões utilizados pela Light, uma das empresas de distribuição de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, por meio do RECON-BT, bem como na resolução no- / da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, que dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de energia elétrica no país.

Para realização de qualquer projeto, é imprescindível a consulta aos padrões da Concessionária do local em que ele será implantado.

O limite de demanda para o atendimento de entradas de serviços coletivas, em baixa tensão, deverá ser obtido previamente pelo responsável técnico pela instalação, junto à

Concessionária, que determinará a configuração elétrica mais otimizada para o fornecimento, em função das características da carga e da rede de distribuição local (aérea ou subterrânea).

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Medium 9788530976149

Capítulo XXIII – Cláusulas restritivas da propriedade

FARIA, Mario Roberto Carvalho de Grupo Gen PDF

Capítulo XXIII

CLÁUSULAS RESTRITIVAS DA PROPRIEDADE

INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE,

IMPENHORABILIDADE E SUB-ROGAÇÃO

As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade somente podem ser impostas por testamento ou doação, e só podem incidir sobre bens doados ou testados a terceiros. Não pode o proprietário gravar seus próprios bens.

São gravames impostos aos bens móveis ou imóveis impedindo que o herdeiro, legatário ou donatário possa dispor livremente dos mesmos.

A imposição dessas cláusulas pelo testador ou doador visa à proteção do beneficiário do bem, podendo ditas cláusulas ser impostas, inclusive, sobre a legítima dos herdeiros.

Autores há que consideram a imposição das cláusulas pelo testador uma forma de deserdação branda, denominada “deserdação bona mente”.

Por intermédio da imposição das cláusulas restritivas, segundo Itabaiana de Oliveira, “permite ao ascendente tomar certas medidas acauteladoras para salvaguardar a legítima dos descendentes, em certos casos, como o de prodigalidade” (Tratado de Direito das Sucessões, 5. ed., Freitas Bastos, p. 172).

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