Crie seus próprios eBooks e Pastas

Selecione capítulos de diferentes livros e organize-os em sua própria pasta, de forma simples e rápida. Você pode ainda personalizar a capa e disponibilizar o conteúdo em nossa loja para seus alunos ou colegas.

Educação
Pesquisa
Lazer

Capítulos Selecione um ou vários capítulos para montar sua Pasta

Medium 9788530977283

XL – Contratos Inominados

ALVES, José Carlos Moreira Grupo Gen PDF

XL

CONTRATOS INOMINADOS

Sumário: 246. Conceito. 247. Evolução histórica. 248. A teoria dos contratos inominados no direito justinianeu. 249. Os principais contratos inominados.

246. Conceito – Contratos inominados1 é a denominação que já os comentadores bizantinos2 davam à convenção sobre duas prestações correlativas, a qual não é obrigatória por si mesma, mas, apenas, a partir do momento em que uma das partes efetua sua prestação.

Se, por exemplo, Caio e Tício acordam na troca do escravo Pânfilo pelo escravo Stico, que, respectivamente, lhes pertencem, antes que um deles realize sua prestação – a entrega de seu escravo ao outro –, a convenção é um simples pacto nu, não gerando, portanto, obrigações (vide nº 250); no instante, porém, em que um deles efetua a prestação, nasce, para o outro, a obrigação de realizar a contraprestação.3

Quando se denominam essas convenções contratos inominados, não se pretende, com isso, significar que elas não tenham ou não possam ter nome próprio – a permutatio

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212223

O SISTEMA ONU DE DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃOINTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS

MENDES, Gilmar Ferreira Editora Saraiva PDF

O SISTEMA ONU DE DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO

INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS

FLÁVIA PIOVESAN

AKEMI KAMIMURA

1 INTRODUÇÃO

O direito à igualdade e a proibição da discriminação são consagrados em diversos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Desde

1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos já destacava em seu art. II.1 que “toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.

Ainda assim persiste uma realidade em que pessoas são estigmatizadas e discriminadas por razões diversas, inclusive pela idade. O envelhecimento da população constitui uma das mais significativas mudanças demográficas no século

XXI. Pela primeira vez na história haverá menos crianças do que pessoas idosas no mundo. Há cerca de 700 milhões de pessoas no mundo com mais de 60 anos

Ver todos os capítulos
Medium 9788547203795

Títulos já lançados

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios Editora Saraiva PDF

Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte

Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações —

Parte Especial – Contratos

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Direito das Obrigações

— Parte Especial — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

Ver todos os capítulos
Medium 9788547203887

13. Critérios específicos de hermenêutica: fins sociaise condições peculiares das mulheres em situaçãode violência doméstica e familiar (art. 4º)

Alice Bianchini Editora Saraiva PDF

138

Coleção Saberes Monográficos

kk Recordam o que é uma lei excepcional? E lei temporária?

Ambas estão previstas no CP, em seu art. 3º. É excepcional aquela que vigora enquanto as circunstâncias que determi‑ naram a sua elaboração estiverem presentes (CP, art. 3º), de‑ vendo ser imediatamente revogada quando elas não mais sobrevierem. Não confundir com a lei temporária,152 que é aquela que já possui em seu próprio texto o período de sua vigência, nem com a lei penal especial (ou extravagante), que são todas as leis de natureza criminal encontradas fora do

Código Penal.

O caráter de excepcionalidade da Lei decorre da previsão contida no art. 4º da Convenção Belém do Pará (v. item 10), a qual determina que as “medidas especiais [...] destinadas a ace‑ lerar a igualdade de fato entre homem e a mulher [...] cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados”.

13.

Critérios específicos de hermenêutica: fins sociais e condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar (art. 4º)

Ver todos os capítulos
Medium 9788547218362

10. Sujeitos do processo penal

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF

Direito Processual Penal fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Quanto ao momento em que a busca domiciliar pode ser feita, tem-se a disposição do art. 245, CPP, que autoriza as buscas no período de dia, sem descrever o que se entende por “dia”. Não obstante, é de praxe que o dia começa as 6h (seis horas) e vai até as 18h (dezoito horas), sendo esse o período considerado para o cumpri­ mento dos mandados de busca e apreensão, sendo tam­ bém esse o pensamento de Pacelli e Fischer na já citada obra (2014, p. 495). Essa, inclusive, é a redação do citado art. 5º, XI, CF, em que somente permite a entrada em domicílio alheio se lá dentro estiver ocorrendo um cri­ me, não havendo nesse caso limite de horário, ou, du­ rante o dia, para o cumprimento de mandado judicial

(prisão ou busca e apreensão).

■■ 10. SUJEITOS DO PROCESSO

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos