Direito civil 3 esquematizado

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Direito civil esquematizado®, volume 3, dedica-se à responsabilidade civil, ao direito de família e ao direito das sucessões. O autor analisa com clareza o texto legal, as lições doutrinárias e as decisões dos tribunais, principalmente as do Superior Tribunal de Justiça. Utilizando tabelas, quadros visuais, palavras-chave em destaque e questões de provas de concursos apresentadas ao final de cada capítulo. A metodologia empregada na Coleção Esquematizado permite que o leitor, de qualquer nível, tenha acesso a mais completa e atualizada teoria, exposta em linguagem clara, acessível e voltada para concursos, acrescida de questões especialmente selecionadas e comentadas em detalhes.

 

72 capítulos

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tives‑ se linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à prepa‑ ração para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nos‑ so sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa expe‑ riência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros; superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País; linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; palavras­‑chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura

 

1 - IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

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IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

JJ 1.1. 

AS VÁRIAS ACEPÇÕES DA RESPONSABILIDADE

A palavra responsabilidade tem sua origem na raiz latina spondeo, pela qual se vinculava o devedor, solenemente, nos contratos verbais do direito romano. Dentre as várias acepções existentes, algumas fundadas na doutrina do livre-arbítrio, outras em motivações psicológicas, destaca-se a noção de responsabilidade como aspecto da realidade social.

Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em restabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social.

 

2 - ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE

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ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE

JJ 2.1. 

RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL

A palavra “responsabilidade” origina-se do latim respondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado.

Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.

Entre os romanos não havia nenhuma distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade penal. Tudo, inclusive a compensação pecuniária, não passava de uma pena imposta ao causador do dano. A Lex Aquilia começou a fazer uma leve distinção: embora a responsabilidade continuasse sendo penal, a indenização pecuniária passou a ser a única forma de sanção nos casos de atos lesivos não criminosos1.

Discorrendo a respeito da distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade penal, escreveu Aguiar Dias: “Para efeito de punição ou da reparação, isto

é, para aplicar uma ou outra forma de restauração da ordem social é que se distingue: a sociedade toma à sua conta aquilo que a atinge diretamente, deixando ao particular a ação para restabelecer-se, à custa do ofensor, no statu quo anterior

 

3 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

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RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

JJ 3.1. 

CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO

JJ 3.1.1. 

Ação ou omissão: infração a um dever

O elemento objetivo da culpa é o dever violado. Para Savatier, “culpa é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar”1. A imputabilidade do agente representa o elemento subjetivo da culpa.

Segundo Marton2, a responsabilidade é necessariamente uma reação provocada pela infração a um dever preexistente. A obrigação preexistente é a verdadeira fonte da responsabilidade, e deriva, por sua vez, de qualquer fator social capaz de criar normas de conduta.

Qual a natureza do dever jurídico cuja violação induz culpa?

JJ Em matéria de culpa contratual, o dever jurídico consiste na obediência ao avençado.

JJ Na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei ou do regulamento. Se a hipótese não estiver prevista na lei ou no regulamento, haverá ainda o dever indeterminado de não lesar a ninguém, princípio este que, de resto, acha-se implícito no art. 186 do Código Civil, que não fala em violação de “lei”, mas usa uma expressão mais ampla: violar “direito”.

 

4 - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

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RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

JJ 4.1. A

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS TRANSPORTES

JJ 4.1.1. Introdução

A responsabilidade do transportador pode ser apreciada:

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JJ

JJ

em relação aos seus empregados; em relação a terceiros; e em relação aos passageiros.

Em relação aos seus empregados

No tocante aos seus empregados, como o cobrador, a responsabilidade será derivada de acidente de trabalho, em razão da relação de emprego existente. A indenização, hoje, é devida pelo INSS.

Contudo, se houver dolo ou qualquer grau de culpa do empregador, poderá ser pleiteada também contra ele uma indenização pelo direito comum (CF, art. 7º,

XXVIII).

JJ Em relação a terceiros

Em relação a terceiros, como o dono do outro veículo abalroado, ou o pedestre atropelado, a responsabilidade do transportador é extracontratual. Não há vínculo contratual entre os personagens envolvidos.

O fundamento da responsabilidade era, originariamente, o art. 159 do Código

 

5 - DA CULPA

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DA CULPA

JJ 5.1. 

CULPA LATO SENSU. ELEMENTOS DA CULPA

A culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesse sentido, preceitua o art. 186 do Código Civil que a ação ou omissão do agente seja “voluntária” ou que haja, pelo menos, “negligência” ou “imprudência”.

Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil.

Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba a afirmação de que ele podia e devia ter agido de outro modo1.

 

6 - DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

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DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

JJ 6.1. 

O LIAME DA CAUSALIDADE

Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.

O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor. Entretanto, qual o critério que poderemos utilizar para chegar à conclusão de que, no concurso de várias circunstâncias, uma dentre elas é que foi o fator determinante do prejuízo? A resposta a essa pergunta constituiu um dos problemas mais debatidos em direito, pelo menos desde há um século, pois só nos meados do século passado é que ele passou a tomar uma forma definida.

O que se deve entender, juridicamente, por nexo causal determinador da responsabilidade civil? O esclarecimento dessa noção vamos encontrá-lo na lição de Demogue, ao precisar que não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar1.

 

7 - DO DANO INDENIZÁVEL

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DO DANO INDENIZÁVEL

JJ 7.1. 

CONCEITO DE DANO

Dano, em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. Segundo Enneccerus1, é toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, crédito, honra, dignidade, imagem etc.).

Embora possa haver responsabilidade sem culpa, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator. Se, por exemplo, o motorista comete várias infrações de trânsito, mas não atropela nenhuma pessoa nem colide com outro veículo, nenhuma indenização será devida, malgrado a ilicitude de sua conduta.

Esse princípio está consagrado nos arts. 402 e 403 do Código Civil. As exceções ressalvadas no primeiro dispositivo mencionado dizem respeito aos juros moratórios e à cláusula penal, conforme consta dos arts. 416 e 407. Podem ser lembradas, ainda, a multa penitencial e as arras penitenciais, que não são propriamente casos de indenização sem dano e sim de dispensa da alegação de prejuízo.

 

8 - DA LIQUIDAÇÃO DO DANO

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DA LIQUIDAÇÃO DO DANO

JJ 8.1. O

GRAU DE CULPA E SUA INFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

A indenização, visando, tanto quanto possível, recolocar a vítima na situação anterior, deve abranger todo o prejuízo sofrido efetivamente e também os lucros cessantes. Não terá nenhuma influência na apuração do montante dos prejuízos o grau de culpa do agente. Ainda que a sua culpa seja levíssima, deverá arcar com o prejuízo causado à vítima em toda a sua extensão.

De acordo com o ensinamento que veio da Lex Aquilia (daí a origem da expressão “culpa aquiliana”), a culpa, por mais leve que seja, obriga a indenizar. Assim, mesmo uma pequena inadvertência ou distração obriga o agente a reparar todo o dano sofrido pela vítima. Na fixação do quantum da indenização não se leva em conta, pois, o grau de culpa do ofensor. Se houve culpa — grave, leve ou levíssima

—, todo o dano provocado deve ser indenizado.

Para Agostinho Alvim, “a maior ou menor gravidade da falta não influi sobre a indenização, a qual só se medirá pela extensão do dano causado. A lei não olha para o causador do prejuízo, a fim de medir-lhe o grau de culpa, e sim para o dano, a fim de avaliar-lhe a extensão. A classificação da infração pode influir no sentido de atribuir-se ou não responsabilidade ao autor do dano, o que é diferente”1.

 

9 - OS MEIOS DE DEFESA OU AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE

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OS MEIOS DE DEFESA OU AS

EXCLUDENTES DA ILICITUDE

JJ 9.1. 

O ESTADO DE NECESSIDADE

Em regra, todo ato ilícito é indenizável. A restrição a essa regra geral está consagrada no art. 188, I e II, do Código Civil, que excepciona os praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente.

Os arts. 929 e 930 designam casos em que, embora o agente tenha atuado sob o amparo dessas circunstâncias inibidoras do ilícito, subsiste a obrigação de indenizar o eventual dano causado a outrem. Mesmo não sendo considerada ilícita a conduta daquele que age em estado de necessidade, exige-se que repare o prejuízo causado ao dono da coisa, ou à pessoa lesada, se estes não forem culpados pelo perigo.

No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos mencionados arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil.

Dispõe o primeiro:

 

1 - DIREITO DE FAMÍLIA

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DIREITO DE FAMÍLIA

JJ 1.1. 

NOÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA

O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado

à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculadas durante a sua existência, mesmo que venham a constituir nova família pelo casamento ou pela união estável.

Já se disse, com razão, que a família é uma realidade sociológica e constitui a base do Estado, o núcleo fundamental em que repousa toda a organização social.

Em qualquer aspecto em que é considerada, aparece a família como uma instituição necessária e sagrada, que vai merecer a mais ampla proteção do Estado. A Constituição Federal e o Código Civil a ela se reportam e estabelecem a sua estrutura, sem no entanto defini-la, uma vez que não há identidade de conceitos tanto no direito como na sociologia. Dentro do próprio direito a sua natureza e a sua extensão variam, conforme o ramo.

 

2 - DO CASAMENTO

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DO CASAMENTO

JJ 2.1. CONCEITO

Segundo a clássica definição de Clóvis Beviláqua, “O casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legalizando por ele suas relações sexuais, estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e a educar a prole, que de ambos nascer”1. Tem a virtude de aderir à concepção contratualista e de enfatizar a tradicional e estreita comunhão de vida e de interesses, realçando o mais importante dos deveres, que é o relacionado à prole.

Na realidade a referência à prole não é essencial. Basta lembrar, como o faz

Cunha Gonçalves2, que, embora os cônjuges normalmente objetivem ter filhos, tal não ocorre, por exemplo, no casamento in articulo mortis, que pode dissolver-se logo depois de celebrado. A falta de filhos não afeta o casamento, pois podem casar-se pessoas que, pela idade avançada ou por questões de saúde, não têm condições de procriar. E nunca se pensou em anular todos os casamentos de que não advenha prole.

 

3 - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

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DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

PARA O CASAMENTO

JJ 3.1. 

DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

O Código Civil trata, em capítulo próprio (arts. 1.517 a 1.520), da capacidade para o casamento, que deve ser demonstrada no processo de habilitação, fixando em

16 anos a idade mínima, denominada idade núbil, tanto para o homem como para a mulher.

Ordenando a matéria, o novel diploma tratou separadamente da capacidade nos arts. 1.517 a 1.520, dos impedimentos nos arts. 1.521 e 1.522, e das causas suspensivas nos arts. 1.523 e 1.524.

JJ 3.1.1. 

Requisitos gerais e específicos

Não há uma perfeita coincidência entre a capacidade genérica para os atos da vida civil e a capacidade específica para o casamento. Às vezes a lei reconhece habilitação aos noivos para o casamento, como aos maiores de 16 anos, embora lhes falte a capacidade civil plena. Outras vezes, não obstante maiores e capazes, carecem de aptidão para o matrimônio, como sucede, por exemplo, com as pessoas já casadas.

 

4 - DOS IMPEDIMENTOS

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DOS IMPEDIMENTOS

JJ 4.1. CONCEITO

Para que o casamento tenha existência jurídica, é necessária, segundo a orientação tradicional, a presença dos elementos denominados essenciais:

JJ

JJ

JJ

diferença de sexo; consentimento; e celebração na forma da lei.

Faltando qualquer deles, o casamento era considerado, até há pouco tempo, inexistente. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu as uniões entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivas) como entidades familiares.

Para que o casamento seja válido e regular, deve preencher outras condições.

O Código Civil não menciona os requisitos de existência jurídica do casamento por entender desnecessária a sua indicação, uma vez que dizem respeito aos elementos naturais da união conjugal, sendo implícita a necessidade de sua presença. Outros requisitos, porém, são expressamente exigidos e devem ser observados para a validade e regularidade do casamento, pressupostos estes não somente de ordem jurídica como ainda de natureza puramente ética, tão grande a influência que o casamento exerce nas relações de família e no meio social. Visam estes, cujo número restringe-se a sete no atual Código Civil, evitar uniões que possam, de algum modo, ameaçar a ordem pública. A sua inobservância fulmina de nulidade o ato.

 

5 - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

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DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

JJ 5.1. CONCEITO

Causas suspensivas são determinadas circunstâncias ou situações capazes de suspender a realização do casamento, se arguidas tempestivamente pelas pessoas legitimadas a fazê-lo, mas que não provocam, quando infringidas, a sua nulidade ou anulabilidade. O casamento é apenas considerado irregular, tornando, porém, obrigatório o regime da separação de bens (CC, art. 1.641, I), como sanção imposta ao infrator1.

JJ 5.2. 

Regulamentação legal

As aludidas causas visam proteger interesses de terceiros, em geral: da prole (herdeiros) do leito anterior (evitando a confusão de patrimônios e de sangue);

JJ do ex-cônjuge; e

JJ da pessoa influenciada pelo abuso de confiança ou de autoridade exercido pelo outro (tutela e curatela).

JJ

Podem, por isso, deixar de ser aplicadas pelo juiz, provando-se a inexistência de prejuízo para essas pessoas (CC, art. 1.523 e parágrafo único).

O Código Civil qualifica as restrições como “causas suspensivas”, enunciadas como conselhos: “não devem casar”. A sua incidência depende, contudo, de oposição tempestiva por algum dos legitimados. Se comprovadas as causas invocadas, o casamento não poderá se realizar enquanto não forem afastadas. Se, porém, forem opostas apenas depois de celebrado o casamento, este será válido, mas vigorará entre os cônjuges o regime da separação de bens, como já foi dito.

 

6 - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOSE DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

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DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

JJ 6.1. 

DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

A oposição de impedimento é a comunicação escrita feita por pessoa legitimada, antes da celebração do casamento, ao oficial do registro civil perante quem se processa a habilitação, ou ao juiz que preside a solenidade, sobre a existência de um dos empecilhos mencionados na lei1.

JJ 6.1.1. 

Pessoas legitimadas

A legitimidade para a oposição dos impedimentos rege-se pelo disposto no art.

1.522 do Código Civil, que assim dispõe:

“Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo”.

A sociedade tem interesse em que não se realize o casamento de pessoas entre as quais vigora o impedimento. Razões de ordem pública, dirigidas especialmente à proteção da família, ditaram a sua previsão e enumeração. Por essa razão é amplo o campo de titularidade para a sua arguição. A lei autoriza, com efeito, qualquer pessoa capaz a denunciar o obstáculo ao casamento de que tenha conhecimento, ainda que não comprove interesse específico no caso.

 

7 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

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DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

JJ 7.1. FORMALIDADES

O casamento é cercado de um verdadeiro ritual, com significativa incidência de normas de ordem pública. Constitui negócio jurídico solene. As formalidades atribuem seriedade e certeza ao ato, garantem e facilitam sua prova e resguardam o interesse de terceiros no tocante à publicidade da sociedade conjugal.

Embora o casamento civil não seja tão solene quanto os rituais eclesiásticos, as formalidades exigidas são suficientes para enfatizar a relevância social do ato. Seja, no entanto, casamento civil ou religioso com efeitos civis, reveste-se da necessária solenidade por constituir o ato da vida civil a que a ordem jurídica atribui maior importância, sendo o ponto de partida para a constituição da família1.

A celebração do casamento sem o atendimento dos rigores da lei torna inexistente o ato, salvo casos excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento.

Os nubentes, depois de cumpridas as formalidades preliminares e munidos da certidão de habilitação passada pelo oficial do registro, devem peticionar à autoridade que presidirá o ato, requerendo a designação do “dia, hora e local” de sua celebração (CC, art. 1.533).

 

8 - DAS PROVAS DO CASAMENTO

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DAS PROVAS DO CASAMENTO

JJ 8.1. INTRODUÇÃO

Como todo negócio jurídico, o casamento está sujeito a comprovação. A lei estabelece um rigoroso sistema de prova da sua existência, em decorrência de sua repercussão na órbita privada e dos efeitos relevantes que dele defluem, por exemplo:

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a condição de cônjuge meeiro e de herdeiro legítimo; a presunção de paternidade dos filhos nele havidos; a comunhão dos bens adquiridos na sua constância; a obrigação de prestar alimentos ao consorte; o estabelecimento de um regime de bens entre os cônjuges; a configuração da nulidade de outras núpcias posteriores etc.

O sistema de prova instituído pelo legislador do Código Civil de 2002, assim como já era no diploma de 1916, é o da prova pré-constituída.

Num primeiro momento, só permite a lei que o casamento seja provado com a certidão do registro. Todavia, tendo em conta a necessidade de minorar o rigor inicial, ela abre exceções ao princípio geral estatuído, para permitir a demonstração da existência de casamentos realmente ocorridos, mas que, por alguma circunstância, não podem ser comprovados pelo meio inicialmente aludido, como se verá a seguir.

 

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