Passe na OAB 1ª fase FGV - 5.251 - Questões comentadas, 8ª edição.

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A obra contém 5.251 questões e abrange todas as disciplinas exigidas na 1ª Fase do Exame de Ordem unificado. Edição revista, atualizada e ampliada com os XIV a XIX Exames da OAB. Possui questões comentadas alternativa por alternativa e classificadas por disciplinas, temas e subtemas. Apresenta novo simulado com 79 novas questões formuladas e comentadas pelos renomados autores. Atualizado de acordo com o Novo Código de Ética e Disciplina, Novo CPC e Lei n. 12.256/2016.

 

24 capítulos

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Nota do Coordenador

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Nota do Coordenador

Passe na OAB 1ª Fase – FGV chega à 8ª edição atualizada com os XVIIº, XVIIIº e XIXº Exames da

OAB, aplicados em 2015 e 2016. Também vem atualizada com duas modificações muito importantes em nossa legislação: o NCPC e o Novo Código de Ética da Advocacia. Apesar da sua exigência a partir do XXº Exame, adiantamo-nos em comentar questões já sob o espírito destes códigos, portanto é uma obra de transição entre o passado e o futuro.

Diante desta expectativa, muitas questões perderam o sentido, e, sendo assim, resolvemos retirá-las da obra para que você, leitor, não perca tempo com o inútil. As questões que não foram aplicadas pela FGV e que compõem este livro foram escolhidas para reforçar o conteúdo já cobrado em provas da OAB, bem como para ampliar o horizonte da preparação, ou seja, temas que poderão ser lembrados para o Exame de Ordem.

Como se sabe, estudos científicos confirmaram o que todos suspeitavam: um dos melhores métodos de estudo é resolver questões de provas passadas e exercícios. Por isso a grande quantidade de exercícios reunidos numa única obra e os comentários das questões para justificar o acerto ou o erro quando da sua realização.

 

Nota dos Editores

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Nota dos Editores

Devido à dinâmica do Exame Nacional da OAB, sob a organização da FGV, o bacharel deve adotar a estratégia de acompanhar as questões mais recentes que são exigidas na prova. Podemos afirmar que um dos requisitos – aliás, indispensável – para ser aprovado é estar atento às tendências da banca examinadora.

A fim de manter os leitores sempre em contato com esse cenário, assumimos o compromisso de lançar no mercado edições devidamente atualizadas com os últimos exames da Ordem.

Entendemos, por isso, que, ao serem divulgados os gabaritos oficiais das atuais questões, devemos lançar os respectivos comentários. Para atender a essa necessidade premente e legítima dos bacharéis, destacamos que a 8ª edição recebeu acréscimos decorrentes do XVIIº, XVIIIº e do XIXº

Exames de Ordem Unificados.

Esperamos que a grata notícia de sua inscrição na OAB se confirme no próximo exame. E que a carreira do futuro advogado seja um verdadeiro sucesso! São nossos votos.

 

Autores e disciplinas comentadas

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Autores e disciplinas comentadas

AUTORES

DISCIPLINAS COMENTADAS

Adriano Marteleto Godinho

Professor de Direito Civil na Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito Civil pela

Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Autor do livro A lesão no novo Código Civil brasileiro. Autor dos livros Direito Civil

1 e 2, da Coleção Passe em Concursos Públicos, editados a partir de 2014 pela

Editora Saraiva. Possui diversos artigos científicos e capítulos de livros publicados no Brasil e no exterior. Palestrante e conferencista em eventos realizados no Brasil e no exterior. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCivil. Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Civil na Paraíba. Membro efetivo da Associação Brasileira de Direito Civil – ABDC. Membro-fundador do

Instituto de Direito Civil-Constitucional – IDCC. Membro do Instituto dos

Advogados de Minas Gerais – IAMG. Parecerista de revistas jurídicas editadas no Brasil e no exterior. Advogado e consultor jurídico.

 

Ética e Legislação e Legislação Profissional da OAB

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Ética e

Legislação

Ética e Legislação

Profissional da OAB

Ética e Legislação Profissional da OAB: Quadro Geral de Questões

TEMAS

Nº de Questões

I. Atividade Privativa

19

Ii. Atividade

32

Iii. Tipos de Advocacia

28

Iv. Mandato

30

V. Direitos

63

Vi. Inscrição

28

Vii. Incompatibilidades e Impedimentos

33

Viii. Sociedades

35

Ix. Honorários

40

X. Infrações

64

Xi. Oab

59

Xii. Processo Disciplinar

24

Xiii. Código de Ética e Disciplina – Geral

24

Xiv. Código de Ética e Disciplina – Sigilo

17

Xv. Código de Ética e Disciplina – Publicidade

22

Total

I. ATIVIDADE PRIVATIVA

1.

(XIX Exame)  Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por questões profissionais. Comentando sua atuação profissional, ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem como se não deveria ser mais obediente às autoridades, diante da possibilidade de retaliação.

 

Filosofia do Direito

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Filosofia do Direito*

Filosofia do Direito: Quadro Geral de Questões

TEMAS

Nº de Questões

I. Filosofia do Direito

9

II. Direito e Moral

13

III. Hermenêutica Jurídica

11

IV. Doutrinas Jurídicas

35

Total

68

I. Filosofia do Direito

1.

(OAB 01-2014)  Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.

Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.

(A) �A opinião pública, o parlamento e as cortes superiores.

(B) �As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.

(C) �As partes em litígio, o parlamento e as cortes superiores.

(D) �As cortes superiores, os organismos internacionais e os profissionais do direito.

Resposta   Afirma Chaïm Perelman em sua obra

Lógica Jurídica, p. 238: “É preciso, de fato, não esquecer que as decisões de justiça devem satisfazer três auditórios diferentes, de um lado as partes em litígio, a seguir os profissionais do direito e, por fim, a opinião pública, que se manifestará pela imprensa e pelas reações legislativas às decisões dos tribunais”. A resposta correta é a alternativa B.

 

Direito Constitucional

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Direito

Constitucional

Direito Constitucional: Quadro Geral de Questões

TEMAS

Nº de Questões

I. Conceito, Classificação e Aplicação da Constituição

8

II. Da Interpretação das Normas Constitucionais

8

III. Da Eficácia das Normas Constitucionais

2

IV. Hierarquia das Leis

1

V. Princípios Constitucionais

3

VI. Dos Direitos e Garantias Fundamentais

60

VII. Tratados Internacionais

2

VIII. Direitos Sociais

2

IX. Direito à Nacionalidade

9

X. Dos Direitos Políticos, Partidos Políticos e Sistema Eleitoral

19

XI. Da Organização do Estado e Repartição de Competências

40

XII. Da Administração Pública

15

XIII. Do Poder Legislativo

33

XIV. Processo Legislativo e Espécies Normativas

27

XV. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

3

XVI. Do Poder Executivo

20

XVII. Do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça

 

Direitos Humanos

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Direitos

Humanos*

Direitos Humanos: Quadro Geral de Questões

Nº de Questões

TEMAS

I. Dignidade Humana como Valor Universal

6

II. História dos Direitos Humanos

10

III. Estrutura e Funções da ONU

6

IV. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

40

V. Tratados Internacionais e o Direito Brasileiro

17

VI. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais na Constituição Federal

18

VII. Planos Nacionais de Direitos Humanos

9

VIII. Estatutos que Garantem Direitos Fundamentais

21

Total

127

I. DIGNIDADE HUMANA COMO VALOR

UNIVERSAL

1.

(I)  Para a afirmação da ideia de dignidade humana, foi especialmente preciosa a contribuição dos teólogos católicos. Bem antes dos jusfilósofos (filósofos do direito)  iluministas como Samuel Pufendorf, Immanuel Kant e muitos outros afirmarem que a dignidade humana seria o supremo valor no mundo da moralidade, no século XVI, no início da expansão colonial espanhola, um teólogo católico foi contrário ao processo de aniquilação, exploração e escravidão dos índios. Baseado na doutrina moral e cristã este teólogo afirmou que os indígenas, em função do direito natural e de sua natureza humana, seriam livres e iguais devendo ser respeitados como sujeitos de direitos. O teólogo espanhol em questão era:

 

Direito Internacional

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Direito

Internacional

DIREITO INTERNACIONAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Direito Internacional Público: Teoria Geral, Soberania e Domínio Público

9

II. Direito dos Tratados

20

III. Nacionalidade e Estrangeiros

17

IV. Relações Diplomáticas

8

V. Tribunais Internacionais e Arbitragem

17

VI. Sujeitos e Organizações Internacionais

23

VII. Direitos Humanos

12

VIII. Direito Internacional Privado

25

IX. Temas Combinados

3

TOTAL

I. Direito Internacional público: teoria geral, soberania e domínio público

1.

(OAB 01-2012)  Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do

Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a

área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

 

Direito Tributário

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Direito

Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Princípios Constitucionais Tributários

49

II. Competência Tributária e Tributos em Espécie

135

III. Imunidades Tributárias

18

IV. Legislação Tributária

27

V. Obrigação Tributária

11

VI. Responsabilidade Tributária

41

VII. Crédito Tributário

73

VIII. Garantias, Privilégios, Preferências do Crédito Tributário e Administração Tributária

27

IX. Ações Judiciais no Direito Tributário

22

TOTAL

I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

1.

(OAB 03-2013)  A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção

INCORRETA.

(A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

 

Direito Administrativo

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Direito

Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Direito Administrativo

3

II. Bens Públicos

19

III. Administração Pública

47

IV. Serviços Públicos

37

V. Servidores Públicos

55

VI. Licitações

36

VII. Contratos Administrativos

26

VIII. Intervenção do Estado na Propriedade

32

IX. Controle da Administração Pública

14

X. Responsabilidade do Estado

18

XI. Improbidade Administrativa

17

XII. Poderes Administrativos

26

XIII. Atos Administrativos

37

XIV. Processo Administrativo

17

TOTAL

I. DIREITO ADMINISTRATIVO

1.

(FCC-2011)  No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

(A) o costume não é considerado fonte do Direito

Administrativo.

(B) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.

 

Direito Ambiental

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Direito

Ambiental

DIREITO AMBIENTAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Conceito de Meio Ambiente

3

II. Princípios de Direito Ambiental

11

III. Proteção Constitucional do Meio Ambiente

29

IV. Crimes Ambientais

23

V. Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

13

VI. Política Nacional do Meio Ambiente

17

VII. Estudo de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental

24

VIII. Meio Ambiente Natural (Flora e Recursos Hídricos)

31

IX. Infrações Administrativas

1

TOTAL

I. Conceito de Meio Ambiente

152

(E)

1.

(CESPE-2012)  Considerando os diversos aspectos que envolvem o conceito de meio ambiente, particularmente o cultural e o do trabalho, assinale a opção correta.

(A)

(B)

(C)

(D)

Considera-se meio ambiente cultural o ambiente integrado pelos equipamentos urbanos e edifícios comunitários, como as bibliotecas, pinacotecas, museus e instalações científicas ou similares.

 

Direito Civil

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Direito

Civil

Direito civil: Quadro Geral de Questões

TEMAS

I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Nº de Questões

8

II. Parte Geral

113

III. Direito das Obrigações

37

IV. Direito dos Contratos

72

V. Responsabilidade Civil

29

VI. Direito das Coisas

61

VII. Direito de Família

49

VIII. Direito das Sucessões

37

Total

I. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

1.

(OAB 01-2010)  A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

(A)

(B)

(C)

(D)

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente: Quadro Geral de Questões

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

Parte Geral

I. Introdução

6

II. Direitos Fundamentais

73

III. Prevenção

8

Parte Especial

IV. Atendimento

13

V. Medidas de Proteção

11

VI. Atos Infracionais

13

VII. Medidas aos Pais e Responsáveis

4

VIII. Conselho Tutelar

21

IX. Acesso à Justiça

36

X. Crimes e Infrações Administrativas

13

XI. Temas Combinados

1

Total

199

Parte Geral

I. INTRODUÇÃO

1.

(OAB 01-2015)  O Estatuto da Criança e do

Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o art.

2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

 

Direito do Consumidor

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Direito do Consumidor direito do consumidor: Quadro Geral de Questões

TEMAS

Nº de Questões

I. Disposições Gerais, Princípios e Direitos Básicos

30

II. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos

46

III. Práticas Comerciais e Proteção Contratual

52

IV. Sanções Administrativas e Infrações Penais

6

V. Da Defesa do Consumidor em Juízo

13

VI. Assuntos Diversos

10

Total

I. DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCÍPIOS

E DIREITOs BÁSICOS

1.

(XVII Exame)  Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “bem-casados”, deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e

Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e

Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados” no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica.

 

Direito Empresarial

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Direito

Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Teoria Geral do Direito Empresarial e Societário

91

II. Direito Societário

90

III. Títulos de Crédito

65

IV. Contratos Mercantis

20

V. Direito Falimentar

70

VI. Propriedade Industrial

28

TOTAL

I. TEORIA GERAl do direito empresarial e societário

1.

(OAB 01-2015)  Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e alienado-os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial observou todos os requisitos legais, tendo sido, inclusive, aprovada em assembleia própria, com quórum superior à metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o contrato social com a nova composição societária e realizado o arquivamento na Junta Comercial. Efetuado o registro da alteração contratual, Z & Cia.

 

Direito Processual Civil

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Direito

Processual Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Princípios

7

II. Jurisdição e Ação, Partes e Procuradores

21

III. Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros

21

IV. Competências, Ministério Público, Juiz e Auxiliares da Justiça

22

V. Atos Processuais

21

VI. Formação, Suspensão e Extinção do Processo

10

VII. Petição Inicial e Resposta do Réu

16

VIII. Revelia, Providências Preliminares e Julgamento conforme o Estado do Processo

9

IX. Provas e Audiências

17

X. Sentença e Coisa Julgada

16

XI. Recursos

28

XII. Execução, Liquidação de Sentença e Cumprimento de Sentença

22

XIII. Cautelar e Tutela Antecipada

16

XIV. Procedimentos Especiais

19

XV. Ação Rescisória, Ação Popular, Ação Civil Pública

17

XVI. Mandado de Segurança

 

Direito Penal

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Direito

Penal

DIREITO PENAL: QUADRO GERAL DAS QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Aplicação da Lei Penal

20

I.1. Norma Penal em Branco

2

II. Crime

-

II.1. Fato Típico

-

II.1.1. Conduta

25

II.1.1.1. Erro de Tipo e Erro de Proibição

32

II.1.2. Resultado

-

II.1.2.1. Tentativa, Consumação, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior

29

II.1.3. Nexo Causal

3

II.1.4. Tipicidade

9

II.2. Ilicitude

6

II.3. Culpabilidade

4

II.3.1. Imputabilidade

11

III. Concurso de Pessoas

8

IV. Dosimetria de Pena

5

IV.1. Reincidência

3

IV.2. Penas Restritivas de Direitos

1

IV.3. Suspensão Condicional da Penal (sursis)

3

IV.4. Concurso de Crimes

10

V. Ação Penal

1

VI. Causas Extintivas da Punibilidade (exceto prescrição)

 

Direito Processual Penal

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Direito

Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Princípios

13

II. Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal

8

III. Inquérito Policial

21

IV. Ação Penal

21

V. Competência

25

VI. Provas

28

VII. Questões e Procedimentos Incidentais

22

VIII. Procedimentos, Citação e Comunicação de Atos Processuais

79

IX. Prisão e Liberdade

33

X. Sentença

11

XI. Ação Civil Ex Delicto

5

XII. Recursos e Ações Constitucionais Impugnativas

50

XIII. Nulidades

7

XIV. Execução Penal

22

XV. Júri

2

TOTAL

347

I. PRINCÍPIOS

1.

(OAB 01-2008)  Acerca do princípio da inocência, assinale a alternativa correta.

(A) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.

 

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