20 Anos da Lei de Arbitragem - Homenagem a Petrônio R. Muniz

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Por ocasião dos 20 anos da Lei de Arbitragem, os principais professores e advogados da atualidade que atuam com arbitragem se reuniram para escrever essa obra analisando com profundidade os principais aspectos da lei de arbitragem, juntamente com seus pontos polêmicos de aplicação 20 anos após a vigência._x000D_
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13 capítulos

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Arbitragem – Disposições gerais

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Arbitragem –

Disposições gerais

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O PAPEL DA SOFT LAW

PROCESSUAL NO

DESENVOLVIMENTO DA

ARBITRAGEM

André de Albuquerque Cavalcanti Abbud

Sumário:

1. Do artesanato europeu à indústria global: novas demandas – 2. Criação e uso da soft law: estado da arte – 3. Os efeitos da soft law sobre a arbitragem: 3.1. Previsibilidade e transparência; 3.2. Ponte entre diferenças culturais; 3.3. Difusão do conhecimento e promoção da igualdade entre as partes; 3.4. Eficiência; 3.5. Autorregulação flexível da arbitragem; 3.6. A legitimidade da arbitragem – 4. O equilíbrio de Paracelso e um olhar para o futuro – 5. Bibliografia – Pesquisas Consultadas.

1. DO ARTESANATO EUROPEU À INDÚSTRIA GLOBAL: NOVAS DEMANDAS

A arbitragem não é mais a mesma.

Tradicionalmente, era mecanismo de solução de disputas comerciais praticamente restrito a um círculo de empresários concentrados na Europa Continental, dotados de forças equivalentes e costumes semelhantes. Os árbitros e advogados participantes eram poucos e de atuação eventual, escolhidos dentre um grupo reduzido de profissionais seniores por sua experiência e sabedoria adquirida no mundo do direito ou dos negócios, para resolver a disputa com base em regras simples e “conhecidas de todos”.

 

Convenção de arbitragem

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Convenção de arbitragem

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A LÍNGUA NO

PROCESSO ESTATAL E

NO PROCESSO ARBITRAL:

UM DIÁLOGO COM

VINCENZO VIGORITI

Carlos Alberto Carmona

Sumário

I. Explicação necessária – II. A língua no processo e na arbitragem: considerações de Vincenzo Vigoriti – III. A escolha do idioma no processo estatal – IV. A falta de escolha prévia do idioma na arbitragem: desacordo das partes – V. A escolha do vernáculo – VI. Uso obrigatório do português na arbitragem: a administração pública entra em cena – VII. Opção por idioma estrangeiro em arbitragens domésticas – VIII. Arbitragem bilíngue – IX. Arbitragens comerciais internacionais no Brasil e escolha de idioma estrangeiro – X. Escolha do idioma: consequências do emprego de outra língua que não aquela selecionada pelas partes ou pelos

 

Procedimento arbitral

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Procedimento arbitral

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PROVAS

NA ARBITRAGEM

Fernando Eduardo Serec

Sumário:

I. Introdução – II. Garantias constitucionais atinentes à prova – III. As provas na

Lei de Arbitragem – IV. Provas no Código de Processo Civil – Princípios aplicáveis

à arbitragem – V. Provas nos regulamentos das instituições arbitrais – VI. Soft law e a produção de provas – VII. Valoração das provas – VIII. Produção de documentos – IX. Provas testemunhais e oitiva dos representantes das partes – X. Perícias

– XI. Decisões judiciais relacionadas à produção de provas em arbitragem –

XII. Conclusão.

I. INTRODUÇÃO

Neste artigo discorrerei sobre as questões constitucionais e infraconstitucionais que regulam a questão de produção de provas na arbitragem, além de citar alguns casos práticos recolhidos ao longo da minha prática.

 

Arbitragem Institucional

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Arbitragem institucional

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A VINCULAÇÃO

DAS PARTES E DOS ÁRBITROS

AO REGULAMENTO

DE ARBITRAGEM

Frederico José Straube

Sumário:

Introdução do tema – Breve histórico – A autonomia da vontade na arbitragem

– Da arbitragem institucional – Da vinculação das partes e árbitros às regras da entidade – Regulamentos internacionais – Regulamentos nacionais – Conclusões

– Bibliografia.

INTRODUÇÃO DO TEMA

A arbitragem, como se sabe, constitui um sistema de solução de conflitos de interesses, cuja instituição em cada caso específico e respectiva eficácia dependem essencialmente da manifestação da vontade das partes que a ela se obrigam.

É por meio de um contrato, de um acordo de vontades, que os integrantes de determinada relação jurídica resolvem escolher para a dirimência de suas desavenças dela emanadas, futuras ou já presentes, um procedimento privado, que escapa ao poder jurisdicional do Estado, desde que os direitos questionados gozem de arbitrabilidade objetiva.

 

Tutelas Cautelares e de Urgência

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TUTELAS CAUTELARES

E DE URGÊNCIA

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MEDIDAS CAUTELARES

EM ARBITRAGEM

Flávia Bittar Neves

Christian Sahb Batista Lopes

Sumário:

1. Introdução – 2. Cautelares e arbitragem: panorama comparativo: 2.1. Quem?

Modelos de competência para concessão de medidas cautelares: 2.2. Em que circunstâncias? Parâmetros para a concessão de cautelares em arbitragem;

2.3. Como? Ordem processual ou sentença parcial – 3. Concessão de medidas cautelares no âmbito da arbitragem à luz da legislação brasileira – 4. Medidas cautelares concedidas ex parte – 5. Árbitro de emergência – 6. Conclusão – 7.

Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Não são raras as vezes em que, no curso de um procedimento arbitral, surge a necessidade de se obter medida de urgência que sirva para acautelar o resultado útil da arbitragem que se desenvolve ou se desenvolverá, ou preservar o direito ali pleiteado.

 

Carta Arbitral

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CARTA

ARBITRAL

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CARTA ARBITRAL:

INSTRUMENTO DE

COOPERAÇÃO

JURISDICIONAL

Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes

Patrícia Shiguemi Kobayashi

Sumário:

1. Introdução – 2. Breve histórico – 3. Requisitos da carta arbitral – 4. Confidencialidade da carta arbitral – 5. Objeto da carta arbitral – 6. Desafios – 7. Conclusão – 8.

Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

As perguntas e as incertezas sobre a efetividade da arbitragem e os efeitos negativos da convenção arbitral já não assolam este método adequado de resolução de conflitos. Na realidade, tais preocupações deixaram o quotidiano dos estudiosos e praticantes muito antes do fim da segunda década de aplicação da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

Constatou o Prof. Carlos Alberto Carmona, decorridos 12 anos da promulgação da lei,

 

Sentença Arbitral

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SENTENÇA

ARBITRAL

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A APLICAÇÃO DA CISG

À SENTENÇA ARBITRAL:

QUANDO E COMO DEVE

O ÁRBITRO APLICAR A CISG

Bernard Potsch

Sumário:

I. Introdução: histórico e importância do tema – II. Quando deve o árbitro aplicar a

CISG? – III. Como deve o árbitro aplicar a CISG? – IV. Conclusão – Bibliografia.

I. INTRODUÇÃO: HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DO TEMA

O comércio internacional acompanha a história da humanidade dos seus primórdios.

Desde as rotas terrestres que interligaram Oriente e Ocidente até as grandes navegações, e além, o movimento de troca de mercadorias entre as nações sempre representou uma grande força motriz do movimento civilizatório e do desenvolvimento humano.

Ao longo dos últimos séculos, a importância do comércio transfronteiriço só fez expandir. A revolução industrial e tecnológica, a evolução dos meios de transporte e comunicação, a crescente demanda dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, todos contribuíram decisivamente para a crescente relevância das transações internacionais.

 

Sentença Arbitral Estrangeira

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SENTENÇA ARBITRAL

ESTRANGEIRA

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CONVENÇÃO DE NOVA YORK

E A LEI DE ARBITRAGEM:

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

SOBRE A LEI APLICÁVEL AO

CONSENTIMENTO DAS PARTES

Carmen Tiburcio

Felipe Albuquerque

Sumário:

I – A Convenção de Nova Iorque e o consentimento das partes – II – Desafios do direito internacional privado em matéria de determinação da lei aplicável – III – Panorama das soluções em matéria de determinação da lei aplicável a alguns aspectos da cláusula compromissória – IV – Considerações finais – V – Bibliografia.

A escolha do tema para o artigo em homenagem a Petrônio Muniz não poderia ser casual. A razão é simples: o homenageado é efetivamente digno da homenagem – agora, pesarosamente, póstuma. O grande sucesso da Lei de Arbitragem brasileira é, em grande medida, resultado dos esforços pessoais de Petrônio Muniz, que – com Carlos Alberto Carmona, Selma Ferreira Lemes e Pedro Batista Martins – desempenhou papel fundamental na concepção e tramitação do projeto de lei de arbitragem no Poder Legislativo. Depois da entrada em vigor da lei, Petrônio atuou também na divulgação do instituto no país.

 

Arbitragem e Direito Civil

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ARBITRAGEM E

DIREITO CIVIL

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A PERDA DA CHANCE NA

ARBITRAGEM: EM BUSCA DO

ENQUADRAMENTO DEVIDO

Cristiano de Sousa Zanetti

Sumário:

1. Introdução – 2. Casuística: 2.A. O caso do complexo agroindustrial; 2.B. O caso das moradias populares; 2.C. Cotejo das decisões – 3. Conclusão – 4. Bibliografia.

“Para os cidadãos romanos que falam latim, indicar uma coisa com a palavra equivocada não é menos vergonhoso que chamar uma pessoa com o nome de outra.”1

(Aulo Gélio)

1. INTRODUÇÃO

No direito brasileiro, a arbitragem pode ser escolhida como meio para solucionar controvérsias a respeito de direitos patrimoniais disponíveis. Por conta disso, são frequentes as arbitragens voltadas a dirimir litígios oriundos de contrato, figura jurídica fundada na autonomia privada e que se presta a disciplinar os interesses das partes como melhor lhes aprouver, respeitados os limites impostos pelo ordenamento.

 

Arbitragem e Direito Constitucional

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ARBITRAGEM E

DIREITO CONSTITUCIONAL

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ARBITRAGEM E CONTROLE

DE CONSTITUCIONALIDADE:

ALGUMAS REFLEXÕES

Gustavo Fernandes de Andrade

Sumário:

1. Introdução e ressalvas – 2. Teorias acerca dos poderes dos árbitros para exercer o controle de constitucionalidade – 3. Modelos de controle de constitucionalidade – 4. Visão comparativa do problema: 4.1. Sistemas que proíbem o controle de constitucionalidade pelo árbitro; 4.2. Sistemas que determinam o envio da questão constitucional ao juiz estatal competente; 4.3. Sistemas que permitem o controle de constitucionalidade pelo árbitro – 5. Obrigação de julgar de acordo com o direito aplicável – 6. Conclusões.

1. INTRODUÇÃO E RESSALVAS

No conhecido caso Marbury v. Madison, a Suprema Corte americana teve que enfrentar a questão relativa à possibilidade de o Poder Judiciário reputar inconstitucional uma lei formalmente aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos, que lhe conferia competências originárias não contempladas, expressamente, pela Constituição.1 Confrontado com o argumento de que tal atividade não poderia ser desempenhada pelo Judiciário, Justice

 

Arbitragem e Falência

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ARBITRAGEM

E FALÊNCIA

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ARBITRAGEM

E FALÊNCIA

Felipe Ferreira Machado Moraes

Sumário:

1. Introdução – 2. Arbitragem e falência – 3. A utilização da arbitragem por empresários em processo de falência: análise sobre arbitrabilidade: 3.1. Arbitrabilidade subjetiva e a representação da massa falida na arbitragem; 3.2. Arbitrabilidade objetiva e a disponibilidade dos bens do falido – 4. O efeito da decretação da falência sobre os contratos celebrados e sobre a convenção de arbitragem – 5. A suspensão do curso das ações e das execuções em face do devedor – 6. A universalidade e a unidade do juízo falimentar em face dos procedimentos arbitrais – 7. A celebração de convenção arbitral após a decretação da falência – 8. Enunciado aprovado na I Jornada de Prevenção e Resolução de

 

Arbitragem e direito securitário

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Arbitragem e direito securitário

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TRANSMISSÃO DE CLÁUSULA

COMPROMISSÓRIA À SEGURADORA

POR FORÇA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL.

ARBITRAGEM, DIREITO SECURITÁRIO

E CONSENTIMENTO NO

DIREITO BRASILEIRO

Felipe Vollbrecht Sperandio

Sumário:

Introdução – Discussão – 1 Interpretação do art. 786 do Código Civil; 1.1 O segurado transmite os mesmos direitos e ações à seguradora; 1.2 A seguradora assume o lugar do seu segurado no polo da relação jurídica originária por força da sub-rogação do art. 786 do Código Civil; 1.3 A seguradora se vincula aos termos e limites do contrato sub-rogado; 1.4 Transmissão de benefícios do Código de Defesa do Consumidor, prazo prescricional e cláusulas de eleição de foro;

1.4.1 Benefícios do Código de Defesa do Consumidor; 1.5 Prazo prescricional;

 

Arbitragem e Direito Societário

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ARBITRAGEM E

DIREITO SOCIETÁRIO

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A ARBITRAGEM DE CLASSE

NO DIREITO SOCIETÁRIO

Arnoldo Wald

Publicity is justly commended as a remedy for social and industrial diseases.

Sunlight is said to be the best disinfectants; electric light the most efficient policeman. (Louis d. Brandeis1)

I consider negotiated agreement infinitely superior to arbitration. But where private parties cannot negotiate successfully, arbitration is infinitely superior to a shutdown over a period of a vital segment of the nation’s economy.

(John F. Kennedy2)

[...] Ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema. (Cândido Rangel Dinamarco3)

Changes to the dispute settlement process must be seen in the context of a developing international law regime rather than simply as a tinkering with the arbitration procedures. Simply put, this cannot be achieved by giving the limitations of yesteryear primacy over the needs of tomorrow. (Howard Mann et al.4)

 

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