Prática de Recursos no Processo Civil, 4ª edição

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O fundamento primário dos recursos, lato sensu, deve ser atribuído à natureza humana, dominada, como é cediço, por inato sentimento de inconformismo, seja quanto aos limites naturais, seja quanto aos limites criados pelo próprio homem. No direito, esse sentimento torna absolutamente inaceitável uma decisão judicial única, que, invariavelmente, parecerá ao vencido autoritária e injusta. Não bastasse essa natural demanda humana, os juízes, pessoas que são, estão sujeitos a perpetrar erros, ou, o que é pior, a sucumbir diante de razões menos nobres, mas não menos humanas. Dentro dessas perspectivas, o recurso procura atender à necessidade humana de revisão da decisão desfavorável, bem como garantir o acerto, dentro do possível, da decisão judicial. Destarte, o recurso pode ser conceituado como o direito, a faculdade que tem a parte vencida, no todo ou em parte, de provocar o reexame da decisão judicial, com escopo de sua reforma ou modificação por órgão hierarquicamente superior. Muitos atribuem ao atual sistema recursal grande parte da culpa pela conhecida lentidão da justiça brasileira. Critica-se, principalmente, o excesso de recursos. Não se nega a necessidade de ajustes, mas os problemas da justiça brasileira são bem mais abrangentes e envolvem, inclusive, aspectos culturais. Além de atender a uma necessidade natural dos litigantes, como se disse, é inegável a importância do sistema recursal para garantir o acerto das decisões judiciais. Tal fato fica evidente ao se considerar a grande quantidade de decisões que são revistas pelos nossos tribunais, ou seja, antes de se limitar os recursos, há que se discutir como melhorar a qualidade das decisões dos juízes de primeira e segunda instâncias. 

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18 capítulos

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1 - Jurisdição

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Jurisdição

1.1 INTRODUÇÃO

A fim de garantir a existência e a sobrevivência do indivíduo e do grupo social, a sociedade organizada criou normas gerais, abstratas e obrigatórias estabelecendo direitos e obrigações que disciplinam algumas categorias de interesses humanos. Este conjunto positivo de normas que disciplinam a vida em sociedade chamou-se “Direito”. Tradicionalmente, o direito é classificado em: direito objetivo e direito subjetivo. Enquanto o direito subjetivo representa a faculdade, o poder, que a pessoa tem para praticar, ou não, certos atos da vida civil, buscando, por exemplo, a atuação jurisdicional e/ou a aplicação da sanção, o “direito objetivo”, que se manifesta principalmente sob a forma de leis, indica o conjunto total das normas que disciplinam as condutas dos indivíduos na sociedade.

Embora um dos objetivos primordiais do estabelecimento de regras de conduta seja prevenir a ocorrência de conflitos entre as pessoas que habitam certo território, a história tem demonstrado que é de fato impossível evitar que esses ocorram. No início da civilização, quando uma pessoa se envolvia em um conflito intersubjetivo, tinha que resolvê-lo por si mesma, nos limites de suas próprias forças, na chamada fase da autotutela. Logo esta solução se mostrou insatisfatória, visto que na maioria das vezes não vencia aquele que tinha razão, mas aquele que detinha maior força. Passou-se então a adotar a arbitragem facultativa, quando se dava às partes em conflito o direito de delegar a solução deste a um terceiro desinteressado e imparcial, eleito por elas. Esta solução também se mostrou inadequada, passando-se então para a fase da arbitragem obrigatória, na qual a so-

 

2 - Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil

2.1 CONCEITO E DELIMITAÇÃO

O direito objetivo encontra-se dividido em dois grandes grupos: direito material, ou substancial, e direito processual, ou instrumental.

As normas de direito material definem os direitos e obrigações de cada indivíduo, bem como o que é lícito ou ilícito (Direito Civil, Direito Penal, Direito do

Trabalho, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Eleitoral etc.). Já as normas de direito processual disciplinam o “exercício da jurisdição” e, conforme a natureza da lide, pode ser civil, penal, trabalhista, eleitoral etc. Quando se fala em regulamentação do “exercício da jurisdição”, está-se a referir, entre outras coisas, à disciplina das atividades dos órgãos jurisdicionais (juízes), das partes (autor, réu, requerente etc.), dos auxiliares dos órgãos jurisdicionais

(escreventes, escrivães, oficiais de justiça, peritos etc.), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Destarte, o direito processual civil pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza civil.

 

3 - Princípios Processuais Gerais

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Princípios Processuais Gerais

3.1 CONCEITO

Princípios processuais gerais, ou fundamentais, são normas jurídicas, escritas ou não, que informam e guiam todo o sistema processual (processo e procedimento), servindo de parâmetro para o legislador infraconstitucional, à medida que envolve um prévio juízo de valor sobre vários aspectos do processo. Embora não haja uma lista taxativa sobre quantos e quais seriam esses princípios, apontam-se a seguir aqueles mais citados na doutrina brasileira.

3.2 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Também conhecido pela expressão inglesa due process of law, encontra-se expressamente previsto no art. 5o, LIV, da Constituição Federal, que declara que

“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, significando que a pessoa só pode ser privada de seus bens por meio de processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstos em lei, entendida esta como a regra geral que, emanada de autoridade competente, é imposta coercitivamente à obediência de todos.

 

4 - Recursos

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Recursos

4.1 CONCEITO

O fundamento primário dos recursos, lato sensu, deve ser atribuído à natureza humana, dominada, como é cediço, por inato sentimento de inconformismo, seja quanto aos limites naturais, seja quanto aos limites criados pelo próprio homem.

No direito, esse sentimento torna absolutamente inaceitável uma decisão judicial

única, que, invariavelmente, parecerá ao vencido como autoritária e injusta. Não bastasse essa natural demanda humana, os juízes, pessoas que são, estão sujeitos a perpetrar erros, ou, o que é pior, a sucumbir diante de razões menos nobres, mas não menos humanas.

Dentro dessas perspectivas, o recurso procura atender à necessidade humana de revisão da decisão desfavorável, bem como garantir o acerto, dentro do possível, da decisão judicial. Destarte, o instituto do recurso pode ser conceituado como o direito, a faculdade, que a parte vencida, no todo ou em parte, tem de provocar o reexame da decisão judicial, com escopo de sua reforma ou modificação por órgão hierarquicamente superior.

 

5 - Apelação

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Apelação

5.1 CONCEITO E DELIMITAÇÃO

Apelação é o recurso cabível contra sentença (art. 1.009, CPC), definida como

“o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”

(art. 203, § 1º, CPC). Sua finalidade, como os recursos de maneira geral, é provocar o reexame da decisão judicial pelo órgão judiciário de segundo grau, com escopo de sua reforma ou modificação, total ou parcial (art. 1.002, CPC). Para sua admissibilidade, não importa se a sentença foi de mérito (art. 487, CPC) ou sem julgamento do mérito (art. 485, CPC), bem como a natureza do procedimento onde foi prolatada, ou se o processo é de jurisdição voluntária ou contenciosa.

Entretanto, há que se ressaltar que, se o processo for entre, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país, será cabível o recurso ordinário para o STJ, que, neste caso, se equipara ao de apelação (art. 1.027, II, b, CPC).

 

6 - Agravo de Instrumento

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Agravo de Instrumento

6.1 CONCEITO E CABIMENTO

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra “algumas” decisões interlocutórias, que são, como se sabe, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença (art. 203, § 1º: “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”).

Registre-se, ainda, que o recurso de agravo é cabível em qualquer tipo de processo e procedimento (processo de conhecimento, processo de execução, procedimento comum, procedimentos especiais, procedimentos de jurisdição voluntária).

Como muitas leis anteriores, o CPC/2015 também promoveu alterações profundas no antigo recurso de agravo, começando por acabar com o “agravo retido”, depois passando a indicar expressamente as situações em que é cabível o recurso de “agravo de instrumento” (numerus clausus).

Segundo o novo regime, as questões apreciadas por decisões judiciais, na fase de conhecimento, que não sejam impugnáveis por meio do agravo de instrumento, podem ser reiteradas, em preliminar, quando de eventual recurso de apelação, ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC); ou seja, o CPC/2015 acabou com a preclusão das referidas decisões, razão pela qual permite que sejam reiteradas posteriormente. Não são, portanto, mais agraváveis, entre outras: (I) as decisões de primeiro grau que determinam a emenda da petição inicial; (II) que declinam da competência do juízo; (III) que determinam a juntada de documento; (IV) que dão por regular a representação da parte; (V) que decidem sobre o valor da causa;

 

7 - Agravo Interno

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Agravo Interno

7.1 CABIMENTO

Segundo o caput do art. 1.021 do CPC, agravo interno é o recurso cabível contra decisões singulares proferidas pelo relator, de qualquer natureza. Este recurso veio substituir os conhecidos “agravos regimentais”, de constitucionalidade questionável.

O agravo interno é disciplinado pelas disposições do art. 1.021 do código, assim como pelas normas do regimento interno do tribunal, fato que demanda que o interessado consulte as referidas normas antes da sua interposição, com escopo de garantir que o seu recurso atenda disciplina especifica sobre o tema.

Em consonância com a súmula 182 do STJ, cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

7.2 INTERPOSIÇÃO E PROCEDIMENTO

O agravo interno deve ser dirigido ao próprio relator da decisão agravada.

O protocolo do recurso pode ser feito de uma das seguintes formas: (I) protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; (II) protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; (III) postagem, sob registro, com aviso de recebimento; (IV) transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei (as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição

 

8 - Embargos de Declaração

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Embargos de Declaração

8.1 DELIMITAÇÃO

Quando a decisão judicial deixar de apreciar alguma questão levantada pela parte, for obscura, apresentar declarações contraditórias ou erro material, a parte interessada poderá interpor embargos de declaração, a fim de que o juiz, desembargador e/ou ministro, prolator da decisão, se manifeste sobre a omissão, esclareça a questão que ficou obscura ou corrija a contradição ou o erro material apontado.

Nesse sentido, a norma do art. 1.022 do CPC declara que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Note-se que o legislador tomou o cuidado de especificar que os embargos são cabíveis contra “qualquer decisão judicial”, proferida em qualquer grau de jurisdição, acabando de vez com longa e antiga discussão sobre a possibilidade ou não de embargos declaratórios contra decisões interlocutórias. Trata-se, no entanto, de recurso com fundamentação vinculada, restrito às hipóteses apontadas na lei processual.

 

9 - Recurso Ordinário

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Recurso Ordinário

9.1 DELIMITAÇÃO

O genericamente denominado “recurso ordinário”, previsto no art. 1.027 do

CPC, tem sua abrangência atrelada ao órgão a que é destinado e tem fundamento livre e não vinculado; ou seja, o recorrente não precisa justificar as razões do seu cabimento, como ocorre no recurso especial e no recurso extraordinário (questão federal e constitucional).

Declara o referido artigo que cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores (STJ, TSE, TST,

STM), quando denegatória a decisão. Da mesma forma, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Em ambos os casos, a expressão denegatória a decisão, que restringe a legitimidade deste recurso ao autor (impetrante), não se aplica tão somente à rejeição do mérito, mas também à decisão que extingue o processo sem julgamento de mérito.

 

10 - Recurso Especial

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Recurso Especial

10.1 CABIMENTO

O art. 105, III, da Constituição Federal declara que cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e

Distrito Federal, quando a decisão recorrida: (I) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência; (II) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (III) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Nas três hipóteses de cabimento apontadas pela Constituição, fica evidente que o pressuposto fundamental do recurso especial é a existência da questão federal

(quaestio juris), isto é, divergência quanto à correta interpretação ou aplicação de tratado ou lei federal, devendo o recorrente, a fim de ter o seu recurso admitido, indicar expressamente os dispositivos legais violados, e, quando o recurso fundamentar-se em interpretação divergente de tribunais, demonstrar analiticamente que as circunstâncias que envolvem os acórdãos são as mesmas. Destarte, não cabe, por meio do recurso especial, a impugnação de questões de fato e de direito local.

 

11 - Recurso Extraordinário

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Recurso Extraordinário

11.1 DELIMITAÇÃO

O art. 102, inciso III, da Constituição Federal declara que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ou simplesmente STF, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: I – contrariar dispositivo da Constituição Federal; II – declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; III – julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da

Constituição Federal; IV – julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Qualquer que seja o seu fundamento, o recurso extraordinário tem como pressuposto fundamental a existência da questão constitucional (quaestio juris); isto é, divergência quanto à correta interpretação ou aplicação da Constituição Federal. Em outros termos, o que dá efetivo arrimo ao recurso extraordinário não é a menção na decisão de algum dispositivo constitucional (simples citação), mas a emissão de um juízo de valor sobre o fato jurígeno veiculado nas razões recursais. Não cabe, por meio do recurso extraordinário, a impugnação de questões de fato; nesse sentido a súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

 

12 - Recurso Inominado

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Recurso Inominado

12.1 DELIMITAÇÃO

Da sentença proferida no juizado especial cível que não seja homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá “recurso”, chamado pela doutrina, na falta de uma denominação específica, de “recurso inominado” (art.41, Lei no 9.099/95,

JEPEC).

O recurso inominado é o único meio de impugnação previsto no procedimento do juizado especial, salvo os embargos de declaração. Embora não exista unanimidade na doutrina e na jurisprudência, entendemos que o procedimento célere do juizado especial é incompatível com o recurso de agravo de instrumento (art.

1.015, CPC), o que amplia o campo de impugnação do recurso inominado, isto é, o recorrente poderá impugnar todas as questões do processo, inclusive eventuais decisões interlocutórias.

12.2 INTERPOSIÇÃO

O recurso inominado deve ser interposto por petição escrita, subscrita por advogado habilitado, endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: I

 

13 - Aspectos Teóricos e Práticos da Redação Forense

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Aspectos Teóricos e Práticos da

Redação Forense

13.1 INTRODUÇÃO

Não obstante esteja o processo civil sujeito ao princípio da oralidade, na prática forense a atuação do Advogado dá-se quase que exclusivamente por meio da “petição escrita”. Com efeito, é por meio dela que o profissional do direito se dirige ao Poder Judiciário para informar, pedir, explicar, argumentar e, quando necessário, para recorrer.

Diante de tal realidade, fica muito fácil perceber-se a importância que a “petição escrita” tem para o sucesso da demanda submetida a juízo. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo Advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita, ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido.

Conhecer e dominar as técnicas que envolvem a redação da petição jurídica é obrigação de todo profissional do direito, afinal “o maior erro que o jurista pode cometer é não conhecer a técnica, a terminologia da sua profissão”.1

 

14 - Procuração Ad Judicia (Mandato Judicial)

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Procuração Ad Judicia (Mandato Judicial)

14.1 CONTRATO DE MANDATO

Segundo o art. 653 do CC, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outrem, denominado mandatário ou procurador, para que este, em nome do mandante, pratique atos ou administre interesses.

Trata-se de um contrato de natureza consensual e não solene, que se efetiva por meio de uma “procuração” (autorização representativa), que pode ser feita por instrumento particular ou público (art. 654, CC). A procuração por instrumento particular poderá ser feita pelas próprias partes, desde que capazes, podendo ser manuscrita por elas e por terceiro, datilografada, impressa, mas deverá ser obrigatoriamente assinada pelo outorgante.

O mandato pode envolver todos os negócios do mandante (mandato geral), ou ser relativo a um ou mais negócios determinados (mandato especial); de qualquer forma, exige o CC poderes especiais e expressos para aqueles atos que excedem

 

15 - Modelos

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Modelos

15.1 �AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE

DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR

QUEBRA DE ACORDO, SEM NOVA CITAÇÃO NOS AUTOS

(ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC)

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

V. A. M., brasileiro, separado, serralheiro, portador do RG 00.000.000SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na

Rua São Pedro, nº 00, Vila Natal, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP 00000-000, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua João Vicente Amaral, nº 00, Centro, Mogi das Cruzes-SP, CEP 00000-000, onde recebe intimações

(e-mail: gediel@gsa.com.br), vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. decisão do Meritíssimo Juiz da Terceira Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, expedida nos autos do processo que lhe move C. S. M. e/o, da mesma agravar por instrumento, com pedido liminar, observando-se o rito previsto nos arts.

 

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

001. O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

002. Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

003. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

004. Compete à justiça estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

005. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

006. Compete à justiça comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

007. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

 

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal

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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal

1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar no 110/2001.

2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

3. Nos processo perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

 

Recursos – CPC Anotado

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Recursos – CPC Anotado

TÍTULO II

DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

III – agravo interno;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário;

VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX – embargos de divergência.

1. recurso: o direito, a faculdade, que a parte vencida, no todo ou em parte, tem de provocar o reexame da decisão judicial, com escopo de sua reforma ou modificação por

órgão hierarquicamente superior.

Prática_Recursos_Processo_Civil_4ed_Gediel_Araujo_Junior_4217492.indb 367

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Prática de Recursos no Processo Civil  •  Araujo Júnior

2. princípio da unicidade: também conhecido como princípio da singularidade ou princípio da unirrecorribilidade, representa a proibição da interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão; exceção a essa regra é a possibilidade da interposição simultânea do recurso extraordinário e especial, que, no entanto, devem ser interpostos em petições distintas; admitidos ambos os recursos, primeiro será processado o recurso especial.

 

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