Procedimentos Especiais, 17ª edição

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Diante da receptividade à 16ª edição deste trabalho, elaborado à luz do novo Código de Processo Civil, a Editora traz esta nova edição, contendo agora recentes decisões doutrinárias, sempre mantido o cunho didático das anteriores._x000D_
Nela são examinados exclusivamente os procedimentos especiais disciplinados pelo novo Código de Processo Civil, explicitamente aqueles aplicáveis ao processo de conhecimento (procedimentos especiais de jurisdição contenciosa – arts. 539 a 718 – e os procedimentos de jurisdição voluntária – arts. 719 a 770). _x000D_
O novel diploma incorpora os procedimentos da ação de dissolução parcial de sociedade, das denominadas ações de família, da regulação de avaria grossa e da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo. A oposição, modalidade interventiva de terceiro do Código revogado, e a homologação do penhor legal, um dos procedimentos cautelares típicos daquele diploma legal, são incluídas no rol dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa do novo Código; por sua vez, a notificação e a interpelação, igualmente reguladas como procedimentos cautelares típicos no Código de 1973, agora pertencem ao capítulo dedicado aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária._x000D_
Não mais havendo previsão de procedimentos especiais para as ações de usucapião de imóvel, de recuperação ou substituição de título ao portador, de depósito e de nunciação de obra nova, no seu processamento observar-se-á o procedimento comum._x000D_
Finalmente, todos os demais procedimentos especiais regidos pelo Código anterior são mantidos pelo atual, alguns deles sem modificações significativas – caso da ação de consignação em pagamento – e outros profundamente alterados em sua estrutura, valendo como exemplo o procedimento da ação monitória._x000D_
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28 capítulos

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TÍTULO I: Capítulo I – OS INSTITUTOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL

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Capítulo I

OS INSTITUTOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO PROCESSUAL

Sumário: I – Jurisdição. 1. Conceito e natureza jurídica. 2. Características da jurisdição. 3. Jurisdição civil. 4. Características da jurisdição voluntária.

II – Direito de ação. 5. Conceito e natureza jurídica. 6. Condições da ação.

7. Elementos da ação. 8. Reconvenção. III – Direito de defesa. 9. Conceito.

10. Contestação. IV – Processo. 11. Introdução. 12. Relação jurídica processual e sujeitos do processo. 13. Pressupostos processuais. 14. Categorias processuais. 15. Formação do processo. 16. Suspensão do processo. 17. Extinção do processo.

I – JURISDIÇÃO

1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Realizadas por meio de seus agentes, as atividades essenciais do Estado são a administrativa, a legislativa e a jurisdicional, aos escopos deste trabalho interessando as duas últimas.

Para alguns doutrinadores, com destaque a Chiovenda, a jurisdição caracteriza-se por sua natureza substitutiva da atuação alheia (das partes) pela atuação estatal, consistindo a atividade jurisdicional, no processo de conhecimento, justamente na substituição, definitiva e obrigatória, da atividade intelectiva e volitiva das partes pela do Estado-juiz, quando este afirma existente ou inexistente uma vontade concreta da lei relativamente àquelas partes. Essa substituição também ocorre na execução, pois, mediante atos de conteúdo executivo, o Estado-juiz confere concretude à vontade da lei, não atendida voluntariamente pelo executado; e isso porque, sendo vedado ao particular agir como juiz em causa própria, por intermédio de seus órgãos jurisdicionais o Estado atua como juiz em causa alheia. Coerentemente,

 

TÍTULO I: Capítulo II – PROCEDIMENTO

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Capítulo II

PROCEDIMENTO

Sumário: I – Introdução. 18. Conceito de procedimento. 19. Categorias procedimentais. 20. Princípio da adaptabilidade do procedimento e negócio processual. II – Procedimentos especiais. 21. Generalidades. 22. Algumas características dos procedimentos especiais. 23. Os procedimentos especiais do Novo Código de Processo Civil.

I – INTRODUÇÃO

18. CONCEITO DE PROCEDIMENTO

Deve-se a Bülow, como já visto, a extinção da influência do procedimentalismo, com a severa crítica feita à postura científica de sua época, excessivamente apegada aos reflexos exteriores do processo e voltada, por conseguinte, ao procedimento77 (supra, nº 11.1).

Entre nós, a índole formal do procedimento já fora detectada por João

Mendes Júnior, para o qual o processo representava uma direção no movimento, ao passo que o procedimento configurava o modo de mover e a forma em que é movido o ato:

“O sufixo nominal mentum, em sua derivação etimológica, exprime os atos no modo de fazê-los e na forma em que são feitos. Assim, a prática forense é um procedimento que consiste no modo de fazer e na forma em que é feito o ato forense. O modo é a delimitação dos princípios produtores do ato, quer os materiais, quer os eficientes; a forma no procedimento, é a forma extrínseca, que considera o ato já com sua forma intrínseca [...].

 

TÍTULO II: Capítulo I – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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Capítulo I

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Sumário: I – Introdução. 24. O pagamento por consignação como modo anormal de extinção da obrigação. 25. Situações autorizadoras do pagamento por consignação. 26. Depósito extrajudicial e hipóteses de cabimento. II – A ação de consignação em pagamento. 27. Extinção da obrigação pela via judicial.

28. A ação de consignação em pagamento. 29. Foro e juízo competentes. 30.

Ação de consignação em pagamento e prestações sucessivas. 31. Valor da causa. 32. Depósito judicial. 33. Citação do réu. 34. Direito de escolha da coisa devida. 35. Defesas do réu. 36. Complementação do depósito. 37. Ação de consignação em pagamento fundada na dúvida quanto à titularidade do crédito. 38. Natureza da sentença. 39. Enfiteuse civil e enfiteuse administrativa: resgate do aforamento.

I – INTRODUÇÃO

24. O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO COMO MODO

ANORMAL DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO

Na dicção do art. 304 do Código Civil, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes

 

TÍTULO II: Capítulo II – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

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Capítulo II

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Sumário: 40. Introdução. 41. Natureza dúplice da ação de exigir contas e a legitimidade ad causam. 42. Interesse de agir em juízo. 43. Procedimento da ação de exigir contas. 44. As contas apresentadas pelas partes. 45. Prestação de contas por dependência.

40. INTRODUÇÃO

Determinadas pessoas, às quais houver sido confiada a administração ou a gestão de bens ou de interesses alheios, têm a obrigação de prestar contas, quando solicitadas, ou dá-las voluntariamente, se necessário. Nessa situação encontram-se o tutor e o curador diante do tutelado e do curatelado (NCPC, arts. 553 e 763, § 2º), o sucessor provisório em relação aos bens do ausente

(CC, art. 33), o mandatário perante o mandante (CC, art. 668), o testamenteiro perante os herdeiros (NCPC, art. 735, § 5º), o inventariante diante dos herdeiros (NCPC, arts. 553 e 618, VII), sob pena de remoção do cargo

(NCPC, art. 622, V), o curador em relação aos bens que integram a herança jacente (NCPC, arts. 553 e 739, § 1º, V), o administrador-depositário, no caso de penhora de percentual de faturamento da empresa (NCPC, art. 866), o leiloeiro público (NCPC, art. 884), o advogado em relação ao constituinte

 

TÍTULO II: Capítulo III – AÇÕES POSSESSÓRIAS

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Capítulo III

AÇÕES POSSESSÓRIAS

Sumário: I – Introdução. 46. Conceito de posse. 47. Natureza jurídica e classificação da posse. II – As ações possessórias: generalidades. 48. A tutela possessória. 49. Fungibilidade das ações possessórias. 50. Litisconsórcio passivo multitudinário. 51. Cumulação de pedidos possessórios. 52. Natureza dúplice das ações possessórias. 53. Exceção de domínio. 54. Adequação procedimental. 55. Prestação de caução pelo autor. 56. Competência para as ações possessórias. 57. Legitimados para as ações possessórias. III – As ações de manutenção e de reintegração da posse. 58. Introdução. 59. Petição inicial e a prova da ofensa à posse. 60. Justificação prévia da posse. 61. Concessão liminar da tutela possessória. 62. Inadmissibilidade de concessão de medida inaudita altera parte. 63. Citação e resposta do réu. 64. Audiência de mediação nos litígios coletivos pela posse ou pela propriedade de imóvel. 65. Adoção do procedimento comum. IV – O interdito proibitório. 66. Introdução. 67. Legitimidades ativa e passiva para o interdito proibitório. 68. Procedimento do interdito proibitório.

 

TÍTULO II: Capítulo IV – AÇÃO DE DIVISÃO E AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

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Capítulo IV

AÇÃO DE DIVISÃO E AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE

TERRAS PARTICULARES

Sumário: I – Introdução. 69. As ações demarcatória e divisória de terras particulares. 70. Natureza dúplice das ações demarcatória e divisória. 71. Legitimidades ativa e passiva para a ação demarcatória. 72. Legitimidades ativa e passiva para a ação divisória. 73. Foro competente. 74. A eficácia das sentenças divisórias e demarcatórias. 75. Cumulação de demandas. 76. Demarcação e divisão consensuais. 77. As ações dos confinantes prejudicados com a demarcação. 78. A dispensa da prova pericial de imóvel georreferenciado.

II – Ação demarcatória. 79. Petição inicial. 80. Ação demarcatória proposta por condômino. 81. Citação dos réus. 82. Postura dos réus. 83. Adoção do procedimento comum. 84. A prova pericial. 85. Apresentação do laudo pericial. 86. Julgamento do pedido demarcatório. 87. Execução material da sentença de demarcação. 88. O encerramento da execução material da sentença demarcatória. 89. Sentença homologatória da demarcação. III – Ação divisória. 90. Petição inicial. 91. Citação, postura dos réus e julgamento do pedido divisório. 92. Produção de prova pericial. 93. Formulação dos pedidos de quinhões. 94. Manifestação das partes sobre o laudo pericial. 95. A exigência de respeito às benfeitorias permanentes. 96. Ação de restituição de terrenos usurpados. 97. O plano de divisão. 98. A decisão de deliberação de partilha do imóvel. 99. Execução material da divisão. 100. Sentença homologatória da divisão. 101. Disposições comuns.

 

TÍTULO II: Capítulo V – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

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Capítulo V

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Sumário: 102. Introdução. 103. As hipóteses de dissolução parcial da sociedade.

104. A dissolução parcial da sociedade composta por apenas dois sócios. 105. As ações de dissolução parcial de sociedade em sentido amplo. 106. A legitimidade ad causam para as ações de dissolução parcial de sociedade e ou de apuração de haveres. 107. O procedimento da ação de dissolução ou resolução parcial da sociedade. 108. O procedimento da ação de apuração de haveres. 109. A fase de apuração de haveres. 110. A fixação da data da resolução da sociedade. 111. A definição do critério de apuração de haveres. 112. A prova pericial. 113.  A conclusão da perícia de apuração de haveres. 114. Pagamento dos haveres.

102. INTRODUÇÃO

Em seu art. 982 o Código Civil prevê a existência de duas categorias de sociedades, as empresárias e as simples. A primeira, a ser constituída na forma de sociedade em nome coletivo (arts. 1.039 a 1.044), sociedade em comandita simples (arts. 1.045 a 1.051), sociedade limitada (arts. 1.052 a 1.087), sociedade anônima (arts. 1.088 e 1.089) ou sociedade em comandita por ações

 

TÍTULO II: Capítulo VI – INVENTÁRIO E PARTILHA

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Capítulo VI

INVENTÁRIO E PARTILHA

Sumário: I – Introdução. 115. O procedimento do inventário na legislação brasileira. II – O inventário. 116. Introdução. 117. O espólio. 118. Inventário e partilha extrajudiciais. 119. Inventário negativo. 120. Prazos para a abertura e encerramento do inventário. 121. A resolução de questões de alta indagação.

122. Administrador provisório. III – Procedimento do inventário. 123. Foro e juízo competentes. 124. Legitimidade para requerer o inventário. 125. Inventariante. 126. Incumbências do inventariante. 127. Remoção do inventariante.

128. Primeiras declarações. 129. Citação dos interessados. 130. Intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público. 131. Impugnação às primeiras declarações. 132. Admissão do interessado preterido. 133. Avaliação dos bens.

134. Laudo avaliatório e últimas declarações. 135. Cálculo do imposto de transmissão causa mortis. 136. Colação. 137. Sonegação. 138. Pagamento das dívidas. 139. Habilitação do credor do espólio. IV – Partilha. 140. Conceito de partilha. 141. Modalidades de partilhas. 142. Partilha em vida. 143. Partilha judicial. 144. Regras para a definição da partilha. 145. Reserva de bens ao nascituro. 146. Esboço de partilha judicial. 147. Manifestação dos interessados sobre o esboço de partilha. 148. Elementos componentes da partilha judicial.

 

TÍTULO II: Capítulo VII – EMBARGOS DE TERCEIRO

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Capítulo VII

EMBARGOS DE TERCEIRO

Sumário: 167. Responsabilidade patrimonial. 168. Legitimidades ativa e passiva para a ação de embargos de terceiro. 169. Finalidades dos embargos de terceiro. 170. Momentos para a oposição dos embargos de terceiro. 171.

Juízo competente. 172. Ajuizamento dos embargos e citação do embargado.

173. Suspensão das medidas constritivas e a manutenção ou reintegração do embargante na posse do bem. 174. Contestação e adoção do procedimento comum. 175. Julgamento dos embargos de terceiro. 176. Embargante com garantia real.

167. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Não corresponde à realidade jurídica a previsão do art. 391 do Código

Civil, no sentido de que todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obrigações. Primeiro, porque é vedado privar o devedor de determinados bens que, pela sua destinação, são indispensáveis à sua própria subsistência e de sua família; depois, porque o tema da responsabilidade patrimonial deve ser examinado à luz do processo judicial, seja em cumprimento de sentença, seja na execução fundada em título executivo extrajudicial. Por isso mesmo, na esteira do art. 591 do CPC/1973, ao cuidar dessa responsabilidade do executado o NCPC dispõe, em seu art. 789, que ele responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, pertinentes aos bens impenhoráveis, como são os indicados em seus arts. 832 e 833 e, ainda, o bem de família (Lei nº 8.009/1990).

 

TÍTULO II: Capítulo VIII – OPOSIÇÃO

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Capítulo VIII

OPOSIÇÃO

Sumário: 177. Natureza jurídica da oposição. 178. Modalidades de oposição.

179. Oposição e embargos de terceiro. 180. A facultatividade da oposição.

181. Propositura da oposição: petição inicial e citação dos opostos. 182. A relação litisconsorcial. 183. Os comportamentos dos opostos. 184. A relação de prejudicialidade entre a oposição e a ação original.

177. NATUREZA JURÍDICA DA OPOSIÇÃO

Regulada pelo CPC/1973 como modalidade interventiva de terceiros, no NCPC a oposição integra o rol dos procedimentos especiais contenciosos.

Essa inclusão ensejou questionamento quanto à sua pertinência, sob o argumento de nada haver de especial no procedimento regulado pelos arts.

682 a 686;115 no entanto, já na vigência do CPC/1973 sustentava-se ser incorreta a inserção da oposição como modalidade interventiva de terceiro, pois enquanto o terceiro interveniente, embora legitimado a intervir, “ingressa em processo pendente entre outras partes, sem exercer direito de ação próprio ou de outrem”, a oposição não é propriamente modalidade interventiva de terceiro, tanto que “o oponente exerce ação contra o autor e réu primitivos; daí não ser terceiro, mas autor de outra demanda considerada prejudicial da primeira.”116 Além disso, a oposição autônoma dá origem a um novo processo, em que o opoente figura como sujeito ativo e os opostos, como sujeitos passivos, sem integrar (sem intervir) a relação jurídica processual do primeiro processo. E, apesar de a oposição autônoma dever ser processada com a observância do procedimento comum, a interventiva apresenta peculiaridades que justificam a especialidade procedimental, por exemplo, a formação de litisconsórcio passivo ulterior e anômalo entre autor e réu-oposto.

 

TÍTULO II: Capítulo IX – HABILITAÇÃO

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Capítulo IX

HABILITAÇÃO

Sumário: 185. Conceito de habilitação. 186. A habilitação voluntária. 187.

A habilitação compulsória. 188. A inércia dos interessados na habilitação. 189. A legitimidade para requerer a habilitação compulsória. 190. A habilitação nos autos do processo principal. 191. Processamento da ação de habilitação. 192. Julgamento do pedido de habilitação. 193. Sentença de habilitação.

185. CONCEITO DE HABILITAÇÃO

Instaurada a relação jurídica processual, as partes que a integram permanecerão nos respectivos polos (ativo e passivo) até o final do processo, com ou sem resolução do mérito (NCPC, arts. 485 e 487), salvo as substituições permitidas por lei, que poderão resultar de causa voluntária (v.g., a alienação da coisa ou do direito litigioso – v. NCPC, art. 109) ou natural, representada, esta última, pelo falecimento de qualquer das partes no curso do processo – hipótese em que se dará, sendo o caso, a sucessão pelo seu espólio ou sucessores (art. 110).

 

TÍTULO II: Capítulo X – AÇÕES DE FAMÍLIA

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Capítulo X

AÇÕES DE FAMÍLIA

Sumário: 194. A família nas Constituições brasileiras. 195. Natureza jurídica do Direito de família. 196. As denominadas ações de família. 197. Procedimentos judiciais das ações de família. 198. O procedimento estatuído pelo

Novo Código de Processo Civil. 199. A busca de solução consensual para a resolução do litígio. 200. Citação e posturas do réu. 201. Fracionamento da audiência. 202. Adoção do procedimento comum. 203. A intervenção do

Ministério Público. 204. Abuso ou alienação parental.

194. A FAMÍLIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

A mais liberal – e generosa – das Constituições em matéria de família

é, com certeza, a atual, pois nela

A família é afirmada como base da sociedade e tem especial proteção do Estado, mediante assistência na pessoa de cada um dos que a integram e criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Não é mais só pelo casamento que se constitui a “entidade familiar”. Entende-se também como tal “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” e, para efeito da proteção do Estado, também a “união estável” entre homem e mulher, cumprindo à lei facilitar sua conversão em casamento.127

 

TÍTULO II: Capítulo XI – AÇÃO MONITÓRIA

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Capítulo XI

AÇÃO MONITÓRIA

Sumário: 205. Introdução. 206. A ação monitória no Novo Código de Processo

Civil. 207. Competência para a ação monitória. 208. Inadmissibilidade de ação monitória em face de incapaz. 209. Legitimidade para a ação monitória e o seu objeto. 210. Exigência de prova escrita. 211. Valor da causa. 212. Indeferimento da petição inicial. 213. Citação do réu. 214. O mandado monitório: conceito e natureza jurídica. 215. Cumprimento voluntário do mandado monitório.

216. Inércia do réu e a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 217. Inércia da Fazenda Pública. 218. Embargos ao mandado monitório. 219. Eficácia do mandado monitório. 220. Rejeição liminar dos embargos. 221. Embargos parciais. 222. Respostas do embargado. 223. Ônus da prova. 224. Julgamento dos embargos. 225. Recurso. 226. Cabimento de ação rescisória. 227. Sanções por litigância de má-fé. 228. A execução do título executivo judicial.

205. INTRODUÇÃO

A necessidade de cognição plena, pelo juiz, para a outorga de provimento que ateste definitivamente uma certeza juridicamente relevante, com todas as consequências que dela advêm, impõe a utilização de processo dotado de base procedimental adequada ao amplo debate das questões relacionadas ao caso concreto, com espectro probatório correspondente, circunstâncias que encarecem e tornam morosa a marcha processual. Vale dizer, a técnica do processo de conhecimento plena é caracterizada, fundamentalmente, pela realização integral do contraditório em forma antecipada, ou seja, o provimento judicial final só será emitido depois de assegurada às partes, com a observância das formas e prazos predeterminados em lei, a possibilidade de fazerem valer todas as suas alegações, defesas e provas, assim permitindo que à declaração contida na sentença seja atribuída a autoridade de coisa julgada material; a essência da cognição plena reside, então, de um lado, na predeterminação legal das modalidades de realização do contraditório, das

 

TÍTULO II: Capítulo XII – HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

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Capítulo XII

HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Sumário: 229. Introdução. 230. Conceito de penhor legal. 231. Situações autorizadoras do penhor legal. 232. O procedimento homologatório do penhor legal. 233. Citação e posturas do réu. 234. Audiência preliminar e conversão do procedimento. 235. Homologação do penhor legal e a consolidação da posse sobre o bem empenhado. 236. Negativa de homologação do penhor legal. 237. Recurso.

229. INTRODUÇÃO

No CPC/1973 o procedimento da homologação do penhor legal está incluído no rol dos procedimentos cautelares típicos, sendo destinado à especialização de garantia real, assegurando ao credor pignoratício, nos termos do art. 1.422 do Código Civil, o direito tanto de excutir a coisa empenhada quanto de preferência de pagamento sobre outros credores. Operada a homologação, necessariamente pela via judicial, os autos do processo são entregues ao credor, habilitando-o a dar início à execução da garantia.

No NCPC o procedimento homologatório apresenta duas características distintas do modelo anterior: ingressa no rol dos procedimentos especiais

 

TÍTULO II: Capítulo XIII – REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

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Capítulo XIII

REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Sumário: 238. Conceito de avaria grossa. 239. Regulador de avarias e suas funções. 240. Procedimento de regulação judicial de avaria grossa. 241.

Competência para o procedimento judicial de regulação de avaria grossa.

242. Fases da regulação judicial de avaria grossa. 243. Remuneração do regulador judicial.

238. CONCEITO DE AVARIA GROSSA

Avarias grossas (ou comuns) são despesas extraordinárias (avaria-despesa) e/ou danos voluntariamente causados pelo comandante a bem do navio e da carga (avaria-dano), “desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque” (CCom., art. 761); por outras palavras, querendo preservar o bem comum ameaçado por grave perigo ou desastre imprevisto, que coloque em risco o navio e/ou a mercadoria transportada, o comandante (ou quem faça suas vezes) deliberadamente pratica ato de que resulta o sacrifício de interesse particular do armador,192 do proprietário da carga ou de terceiro

 

TÍTULO II: Capítulo XIV – RESTAURAÇÃO DE AUTOS

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Capítulo XIV

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Sumário: 244. Introdução. 245. Legitimados a promover a restauração. 246.

Situações particulares. 247. Procedimento de restauração. 248. Prosseguimento do processo nos autos restaurados. 249. Restauração no tribunal. 250.

Responsabilidade pela necessidade de restauração.

244. INTRODUÇÃO

A necessidade de comprovação da existência material e do conteúdo dos atos e termos processuais exige que eles sejam documentados em autos físicos ou eletrônicos, sendo óbvios os problemas decorrentes de sua destruição, do extravio ou da subtração – situações que o art. 712 do NCPC encarta na fórmula ampla de “desaparecimento dos autos”.

Justamente para preservar essa documentação, em seu art. 159 e parágrafos o CPC/1973 prevê expressamente a formação de autos suplementares, destinados tanto à substituição dos autos originais em caso de destruição ou extravio (idem, art. 1.063, parágrafo único), quanto a possibilitar a execução provisória; apesar de não conter expressa previsão de formação de autos suplementares, o NCPC também contempla a sua existência, destinando-os

 

TÍTULO III: Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 251. Introdução: a jurisdição civil. 252. A jurisdição voluntária.

253. Características da jurisdição voluntária. 254. O procedimento-padrão de jurisdição voluntária. 255. Atuação do Ministério Público. 256. Atuação da Defensoria Pública. 257. A intervenção da Fazenda Pública. 258. Citação e manifestação dos interessados. 259. Ônus da prova. 260. Julgamento. 261.

Recurso. 262. Hipóteses de adoção do procedimento-padrão.

251. INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CIVIL

A doutrina tradicional refere-se a duas espécies de jurisdições, a penal e a civil, esta exercida para a resolução de conflitos não penais;1 estão sujeitas

à denominada jurisdição civil, portanto, todas as demais demandas judiciais, qualquer que seja a natureza da relação de Direito material litigiosa.

Integrante das denominadas Justiças Especiais da União, ao lado das Justiças

Eleitoral e Penal Militar, a Justiça do Trabalho exerce competência jurisdicional distinta daquela das denominadas Justiças comuns (a Federal, as estaduais e a do Distrito Federal), motivo pelo qual há os que preconizam sua não inclusão no âmbito da jurisdição civil comum.

 

TÍTULO III: Capítulo II – Notificação e Interpelação

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Capítulo II

NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO

Sumário: 263. Introdução. 264. Conceitos de interpelação e de notificação. 265.

Procedimento da notificação e interpelação judiciais. 266. Protesto judicial.

267. Inadmissão de defesa pelo requerido.

263. INTRODUÇÃO

Ao lado do protesto, a notificação e a interpelação são reguladas pelo

CPC/1973 no capítulo destinado aos procedimentos cautelares específicos, regrame inexistente no NCPC e que prevê, para essas medidas, procedimento de jurisdição voluntária.

Na correta observação de Garrido de Paula, formulada à luz do CPC/1973, apenas formalmente essas medidas “estão disciplinadas sob o título do processo cautelar, inserindo-se no âmbito da jurisdição voluntária. Não dão origem a um processo em sentido técnico, mormente quando se considera a inexistência de lide a ser composta e a ausência de partes enquanto sujeitos do contraditório”.10

264. CONCEITOS DE INTERPELAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO

Em sentido geral, a interpelação “quer exprimir o ‘pedido de explicações’ dirigido de modo categórico, por uma pessoa a outra”; na “terminologia de Direito privado, sem contudo perder o sentido originário de ‘pedido de explicações’ a respeito de certos fatos, exprime mais propriamente a

 

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