Manual dos Recursos - Ação Rescisória e Reclamação

Visualizações: 103
Clasificação: (0)

Os recursos e os meios de impugnação a decisões em geral sofreram grandes mudanças estruturais com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: foi extinta espécie de recurso, foram alteradas muitas hipóteses de cabimento recursais, diversas regras sobre ação rescisória e reclamação foram modificadas, entre muitas outras inovações._x000D_
O Manual dos Recursos – Ação Rescisória e Reclamação, de Marco Antonio Rodrigues, aborda com profundidade todos esses temas, iniciando com uma ampla análise da teoria geral dos recursos, passando para um minucioso estudo dos recursos em espécie, além de uma atenta abordagem da ordem do processo nos tribunais, da remessa necessária, da ação rescisória e da reclamação._x000D_
O livro conta não apenas com os posicionamentos do autor, que, além de professor, é advogado público e privado, mas também com diversos entendimentos doutrinários de destaque e com julgados dos Tribunais Superiores que demonstram a aplicação prática das normas discutidas na obra. Assim, trata-se de livro essencial tanto a estudantes, como, sobretudo, a advogados privados, juízes e membros da Advocacia Pública, Defensoria Pública e Ministério Público._x000D_

 

18 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo 1 – Noções gerais sobre recursos

PDF

1

NOÇÕES GERAIS SOBRE RECURSOS

1.1. OS RECURSOS

A construção de um ordenamento jurídico justo envolve a observância de diversos valores por quem o constrói. Dois deles, porém, possuem fundamental relevância, sobretudo no que se refere ao sistema processual: a segurança e a justiça. A atividade jurisdicional tem variadas finalidades, e entre elas se destaca a pacificação social com justiça1. A atuação do Poder Judiciário procura dar uma solução a conflitos de interesses2, evitando a eternização de disputas. Assim sendo, a jurisdição assume um papel de estabilizar soluções, dando segurança aos jurisdicionados, ao mesmo tempo em que lhes confere uma justiça ao caso concreto.

No entanto, é natural do indivíduo o questionamento de atos que lhes sejam contrários. Nesse contexto, surge a importância dos meios de impugnação a decisões judiciais.

1

2

Nessa linha, entendendo que a pacificação social com justiça é o escopo social da jurisdição, DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil.

 

Capítulo 2 – Princípios dos recursos

PDF

2

PRINCÍPIOS DOS RECURSOS

2.1. NOÇÕES GERAIS

Na teoria do Direito, a definição dos princípios e sua distinção no tocante às regras geraram e ainda geram muitos debates doutrinários1, podendo aqueles ser conceituados como normas imediatamente finalísticas, pois estabelecem um estado de coisas, uma finalidade a ser obtida mediante a adoção dos comportamentos necessários2. Na teoria geral dos recursos, porém, a expressão “princípios dos recursos” tradicionalmente não possui o mesmo significado na doutrina, representando, com efeito, características encontradas de forma geral nos recursos, e que por isso podem ser sistematizadas.

O rol dos princípios dos recursos não é pacífico no âmbito doutrinário, tendo em vista que alguns deles serão extraídos implicitamente do orde-

1

2

Entre os muitos autores que se ocupam da diferenciação entre regras e princípios, podem-se destacar: ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. 1. ed. 3.ª tiragem. Madrid: Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, 2002; CANARIS,

 

Capítulo 3 – Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

PDF

3

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO

3.1. NOÇÕES GERAIS

Juízo de admissibilidade e de mérito configuram etapas na análise dos recursos, da mesma forma que demandas passam por análise das exigências para a sua admissibilidade, e esta é imprescindível para a análise da pretensão autoral, ou seja, o mérito.

O juízo de admissibilidade é a análise dos requisitos para a apreciação da pretensão recursal. Não se está, portanto, diante da apreciação da pretensão recursal propriamente dita, mas sim dos requisitos para que se chegue a sua análise. Todo recurso deve passar pelo juízo de admissibilidade, para que tenha sua pretensão enfrentada.

O juízo de admissibilidade poderá ser simples ou duplo, dependendo do recurso. A tendência do CPC/2015 foi estabelecer um único juízo de admissibilidade, a ser realizado perante o tribunal competente para a apreciação do recurso, como forma de maior celeridade, pela eliminação de um primeiro juízo sobre os requisitos recursais em jogo perante o órgão prolator do julgado recorrido. O duplo juízo de admissibilidade acaba acarretando mais um recurso, em caso de inadmissibilidade no primeiro juízo, atrasando a marcha processual.

 

Capítulo 4 – Efeitos dos recursos

PDF

4

EFEITOS DOS RECURSOS

4.1. NOÇÕES GERAIS

Recursos são atos jurídicos como quaisquer outros. Como os atos jurídicos são suscetíveis de produzir efeitos, assim também o são os recursos, que geram efeitos no processo em que interpostos.

Os efeitos dos recursos vão se operar de três maneiras diferentes, pois podem ser decorrentes da interposição do recurso, quando se produzem desde a sua apresentação; do seu cabimento, quando surgem pela mera possibilidade estabelecida pela lei de que sejam utilizados; ou da sua decisão, quando se operam apenas a partir do julgado desse meio de impugnação.

Passa-se, então, à análise de cada um de tais efeitos.

4.1.1. Efeito obstativo ou impeditivo

O primeiro dos efeitos dos recursos é o obstativo ou impeditivo, segundo o qual recursos impedem a preclusão da decisão recorrida. Pelo menos temporariamente fica obstada a preclusão do pronunciamento impugnado, já que o recurso leva a uma discussão sobre a decisão atacada.

 

Capítulo 5 – Honorários recursais

PDF

5

HONORÁRIOS RECURSAIS

Uma das preocupações do CPC/2015 foi, sem dúvida, a redução da interposição de recursos. O sistema recursal brasileiro historicamente previu múltiplos recursos, os quais, quando são usados em excesso, prejudicam a duração razoável dos processos, além de ofenderem a racionalidade e a eficiência do Judiciário.

Buscando, portanto, evitar o uso desnecessário dos recursos, o Código de

Processo Civil trouxe diferentes mecanismos. É o caso, por exemplo, da redução do cabimento de recurso em separado em face das decisões interlocutórias da fase de conhecimento. Conforme se analisará adiante, apenas são agraváveis de instrumento aqueles pronunciamentos com previsão legal de tal recurso, ao passo que outras decisões interlocutórias devem ser impugnadas em sede de apelação ou contrarrazões de apelação com fulcro nos arts. 1.009 e 1.015 do CPC.

Com o mesmo objetivo de racionalidade na interposição de recursos, o

Código de Processo Civil instituiu os honorários advocatícios recursais, no art. 85, § 11. Assim, foi previsto que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Dessa forma, aquele que pretende recorrer deve realizar uma avaliação da probabilidade de êxito de seu recurso, pois eventual derrota que venha a ter neste pode acarretar a majoração dos honorários previstos anteriormente no processo.

 

Capítulo 6 – Da ordem dos processos nos tribunais

PDF

6

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS

6.1. DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE

PROCEDIMENTOS PERANTE OS TRIBUNAIS

Os Tribunais são os órgãos do Poder Judiciário dotados de competência para o julgamento de recursos – ressalvados alguns casos excepcionais previstos em lei, tais como o julgamento dos embargos de declaração, que podem vir a ser julgados por juízo singular –, bem como de processos de sua competência originária, em algumas hipóteses previstas na Constituição da

República ou nas Constituições dos Estados1.

Para que haja a adequada organização de tais atividades dos órgãos componentes dos tribunais, o Código de Processo Civil traz o regramento geral sobre a ordem dos processos nos Tribunais, a ser complementada pelos regimentos internos destes, que disciplinam, entre outras matérias, a distribuição da competência funcional e material que lhes é atribuída pela legislação processual2.

1

2

Por exemplo, ao Supremo Tribunal Federal compete o julgamento de ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem esteja impedida ou seja direta ou indiretamente interessada, nos termos do art. 102, I, n, da CF.

 

Capítulo 7 – Apelação

PDF

7

APELAÇÃO

7.1. NOÇÕES GERAIS

Passa-se, então, ao estudo dos recursos em espécie. O primeiro a ser analisado é o recurso de apelação, que acaba sendo um recurso paradigmático no estudo dos demais porque, no âmbito da apelação, há algumas regras gerais que são aplicadas subsidiariamente a outros recursos.

Trata-se de recurso ordinário – pois permite a discussão de direitos subjetivos do apelante –, de fundamentação livre, e que pode ser ofertado na forma independente ou, com base no art. 997, na forma adesiva.

7.1.1. Cabimento

Inicialmente, é preciso analisar o cabimento desse recurso. A apelação, por força do art. 1.009, caput, é cabível em face das sentenças.

No entanto, há algumas ressalvas quanto à previsão do caput do art.

1.009, porque há sentenças que não serão passíveis de apelação e, da mesma forma, há apelações que atacam decisões que não são sentenças.

Vejam-se as exceções ao art. 1.009 quanto às sentenças que não são passíveis de apelação. Uma primeira situação está na Constituição da República, art.

 

Capítulo 8 – Agravo de instrumento

PDF

8

AGRAVO DE INSTRUMENTO

8.1. CABIMENTO

O agravo de instrumento, previsto nos arts. 1.015 e seguintes do CPC,

é o recurso cabível em face de decisões interlocutórias dos juízos singulares de primeiro grau que tenham previsão legal de cabimento desse recurso.

O cabimento do agravo de instrumento, para que seja adequadamente compreendido, precisa da análise de um breve histórico. No CPC/1939, as interlocutórias eram impugnáveis. De modo restrito, com enumeração taxativa dos casos, mas recorríveis1.

No CPC/1973, inicialmente havia a previsão de cabimento de agravo de instrumento em face de todas as decisões interlocutórias. A ideia do

CPC/1973 seria de um recurso cabível em face de todas as decisões no curso do processo. O agravo de instrumento seria a modalidade de recurso cabível, mas a parte poderia optar pelo agravo retido.

O agravo retido era ofertado nos autos do processo, mas, como o próprio nome diz, ficava retido no processo, ou seja, não seria processado imediatamente. Para que fosse admitido pelo tribunal, seria necessário que houvesse uma reiteração em sede de apelação ou de contrarrazões de apelação. O agravo retido exigia, pois, dois momentos: um de interposição e outro de reiteração.

 

Capítulo 9 – Agravo interno

PDF

9

AGRAVO INTERNO

9.1. CABIMENTO

O agravo interno, por força do art. 1.021 do CPC, é o recurso cabível em face de decisões proferidas monocraticamente por relatores. No CPC/1973, o art. 557 previa um agravo cuja finalidade era impugnar as decisões do relator negando seguimento ou dando provimento monocrático a recursos.

Não havia previsão legal de nome para esse agravo, o que levava a que fosse chamado de agravo inominado ou interno.

O art. 1.021 do CPC, diferentemente, previu expressamente o nome de tal meio de impugnação – agravo interno – e ampliou o seu cabimento, em relação ao Código de Processo Civil anterior: o agravo interno passa a ser o recurso cabível em face das decisões monocráticas de relatores. Dessa forma, resta evidente que são impugnáveis por tal recurso não apenas os pronunciamentos decisórios monocráticos que neguem seguimento ou deem provimento a recursos: todas as decisões de relatores, sejam no âmbito de recurso, remessa necessária, ação ou incidente de competência originária do tribunal, são atacáveis por agravo interno. Por exemplo, no caso de ação rescisória ou de mandados de segurança de competência originária de tribunais, decisões monocráticas proferidas por relator não tinham previsão legal de agravo interno no CPC/1973. Ou, ainda, a decisão monocrática a respeito da concessão de tutela provisória recursal, também impugnável pela via do agravo interno.

 

Capítulo 10 – Embargos de declaração

PDF

10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10.1. NATUREZA JURÍDICA: RECURSO?

Os embargos de declaração são recurso que possui objetivo distinto dos demais, que buscam a reforma ou anulação de uma decisão. Diferentemente, sua finalidade é de esclarecimento ou de integração da decisão impugnada.

Ainda sob a vigência do CPC/1973, havia entendimento no sentido de que os embargos de declaração não teriam a natureza jurídica de recurso1.

No entanto, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil anterior, bem como à luz do CPC/2015, entendemos que os embargos possuem natureza jurídica de recurso, considerando que o art. 994 do atual diploma insere tal meio de impugnação no rol dos recursos cabíveis em nosso processo civil.

10.2. CABIMENTO

O cabimento dos embargos de declaração consta do art. 1.022 do

CPC/2015, que dispõe serem passíveis de utilização em face de qualquer decisão judicial. Assim sendo, diferentemente da redação do art. 535 do CPC/1973, que dava margem a dúvidas sobre quais decisões seriam embargáveis, o art.

 

Capítulo 11 – Recurso ordinário

PDF

11

RECURSO ORDINÁRIO

11.1. CABIMENTO

O recurso ordinário é meio de impugnação previsto nos arts. 1.027 e

1.028 do CPC, sendo que possui assento na própria Constituição da República, nos arts. 102, II, e 105, II. A Constituição previu entre as competências recursais dos tribunais superiores tanto o recurso ordinário como os recursos de caráter extraordinário.

Ao tratarmos da teoria geral dos recursos, vimos, entre outras classificações, que os recursos podem ser divididos em ordinários ou extraordinários.

Os primeiros são aqueles que permitem a discussão de direitos subjetivos, enquanto os segundos cuidam da defesa de direitos objetivos. Assim, um recurso ordinário permite que a parte questione a justiça da decisão impugnada, enquanto o extraordinário tem por finalidade discutir a suposta violação a uma norma jurídica. Assim, a competência recursal dos tribunais superiores não se limita à análise de direitos objetivos, pois há recursos também previstos para esses tribunais que permitem a discussão da justiça do julgado. 

 

Capítulo 12 – Recursos especial e extraordinário

PDF

12

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

12.1. O GÊNERO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Os recursos especial e extraordinário são espécies de um gênero: os recursos extraordinários. A finalidade dos recursos que compõem tal gênero não é rever a justiça da decisão diretamente, ou seja, a defesa de direitos subjetivos das partes, mas a análise de ofensa a normas jurídicas pela decisão recorrida1. Assim, o recurso especial será cabível buscando atacar suposta ofensa, fundamentalmente, à lei federal2, ao passo que o extraordinário objetiva aferir eventual violação à Constituição da República.

No caso do recurso extraordinário, ainda, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, deve restar caracterizada a chamada ofensa direta à Constituição: o recorrente deve alegar – e demonstrar, para ter o recurso provido – que a decisão singular ou o acórdão ofendeu, de forma frontal e direta, dispositivo da Constituição Federal. O fundamento para essa exigência repousa no fato de que competem ao Supremo Tribunal Federal a defesa e a uniformização da interpretação constitucional: se o órgão jurisdicional, antes de atingir a Constituição, violou norma infraconstitucional, cabível será o recurso especial – caso se trate de lei federal –, uma vez que, em tal hipótese, a ofensa à Constituição terá sido reflexa3.

 

Capítulo 13 – Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

PDF

13

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO

13.1. CABIMENTO

Consoante analisado no capítulo anterior, os recursos especial e extraordinário possuem duplo juízo de admissibilidade, por força da reforma empreendida pela Lei 13.256/2016 sobre o art. 1.030. Dessa forma, da decisão que inadmite tais recursos é necessário que exista meio de impugnação apto a levar a questão ao tribunal superior competente.

Diante do art. 1.042, caput, pode-se afirmar que o agravo em recurso especial ou extraordinário é o recurso cabível em face da decisão do presidente ou vice-presidente do Tribunal de Justiça ou Regional Federal que inadmite recurso especial ou extraordinário em seu primeiro juízo de admissibilidade.

Há, entretanto, uma decisão de inadmissão que ficou expressamente excluída do cabimento de tal agravo: é o pronunciamento judicial de inadmissão fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Com efeito, tal decisão se enquadra no art. 1.030, I, ou seja, trata-se de pronunciamento que nega seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o

 

Capítulo 14 – Embargos de divergência

PDF

14

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

14.1. CABIMENTO

Os embargos de divergência, previstos no art. 1.043 do CPC, são recurso que possui a finalidade de uniformizar entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal internamente, levando a uma anulação ou reforma da decisão embargada.

O cabimento desse recurso encontra-se nos incisos I e III do art. 1.043.

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito

(inciso I); e em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (inciso III).

Note-se que originalmente o Código de Processo Civil previa o cabimento dos embargos de divergência também em face de acórdão de órgão fracionário em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade (inciso II); e que nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal (inciso IV), porém tais hipóteses foram revogadas pela Lei 13.256/2016 antes mesmo da entrada em vigor do

 

Capítulo 15 – Ação rescisória

PDF

15

AÇÃO RESCISÓRIA

15.1. AS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO A DECISÕES.

CONCEITO DE AÇÃO RESCISÓRIA

Consoante analisado anteriormente, existem diferentes meios de impugnação a decisões judiciais que não são apenas os recursos. É o caso dos sucedâneos recursais e das ações autônomas de impugnação, cuja análise agora iniciamos.

As ações autônomas são demandas que se prestam a atacar decisões judiciais, formando uma nova relação processual. Assim sendo, tratando-se de demandas, necessitam de uma petição inicial, que deve cumprir os requisitos próprios.

Há ações que podem ter indiretamente a finalidade de impugnar decisões judiciais. É o caso do mandado de segurança, que se presta a atacar atos de autoridade pública ou no exercício de típica função pública, entre os quais, em algumas hipóteses, pode ser utilizado o mandamus1.

A ação rescisória é a principal das ações autônomas de impugnação, tendo previsão nos arts. 966 e seguintes do CPC. Pode ser conceituada como a ação que busca desconstituir decisão de mérito, decisão terminativa que impeça a repropositura de demanda ou pronunciamento que inadmita recurso, qualquer deles transitado em julgado, por razões de invalidade ou injustiça.

 

Capítulo 16 – Remessa necessária

PDF

16

REMESSA NECESSÁRIA

16.1. NATUREZA JURÍDICA E CONSTITUCIONALIDADE

Outro instituto que necessita ser analisado é o duplo grau obrigatório de jurisdição, também chamado de remessa necessária, previsto no art. 496 do

CPC. Cuida-se de exigência de que certas sentenças proferidas em desfavor das pessoas jurídicas de direito público sejam revistas, para que produzam efeitos. Configura, portanto, um benefício processual da Fazenda Pública1.

Com efeito, o legislador elegeu hipóteses em que as sentenças contrárias ao Poder Público precisam ser objeto de reexame pelo Tribunal ao qual vinculado o juízo, a fim de que sejam objeto de efetivação. Nesse sentido, no inciso I do art. 496, foi estabelecida hipótese geral de duplo grau obrigatório, em casos de sentenças contrárias ao Poder Público, ao passo que o inciso II institui a revisão de ofício quando houver a procedência do pedido de embargos à execução de dívida ativa, o que também é situação em que a decisão

 

Capítulo 17 – Reclamação

PDF

17

RECLAMAÇÃO

17.1. HISTÓRICO E FUNDAMENTOS

A reclamação é um instituto de origem jurisprudencial, surgida no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Sua construção se deu, portanto, a partir de julgados de nossa Suprema Corte, sendo apenas posteriormente regulamentada por normas legais, em especial, a Lei 8.038/1990 e o CPC/2015. O

Supremo Tribunal Federal, nos anos de 1950, discutiu longamente a respeito da possibilidade de criação, pelo próprio Tribunal, de mecanismos para efetivação de suas decisões, ainda que não houvesse expressa previsão constitucional ou legal para tanto. Acabou se consolidando a possibilidade de uso da reclamação, com fundamento na aplicação da teoria dos poderes implícitos, eis que, se o constituinte atribuiu ao Supremo Tribunal Federal uma série de competências buscando a guarda da Constituição – e, à época, da lei federal –, implicitamente lhe outorgou os meios para que tais decisões sejam respeitadas1.

1

Teoria esta encampada pelo STF até os dias de hoje, inclusive, em matéria de reclamação constitucional: Ação direta de inconstitucionalidade: dispositivo do Regimento

 

Anexo: a relevância como requisito de admissibilidade do recurso especial

PDF

ANEXO: A RELEVÂNCIA COMO REQUISITO DE

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

A Proposta de Emenda Constitucional 10/2017, em tramitação no Congresso Nacional, tem por objetivo a criação de novo requisito de admissibilidade ao recurso especial.

Trata-se da relevância a ser inserida no texto da Constituição da República, no art. 105, § 1º.

Conforme analisado no capítulo relativo aos recursos especiais e extraordinários, os Tribunais Superiores enfrentam dificuldade em processar e decidir a enorme quantidade de recursos excepcionais que lhes são submetidos. Tal fato é chamado de “crise dos Tribunais Superiores”, como visto.

Assim, a definição pelo CPC de técnicas para julgamento de recursos repetitivos representou uma forma de redução da necessidade de apreciação isolada de milhares de recursos, o que auxiliou os Tribunais Superiores a lidarem com um número menor de processos, acelerando o seu processamento.

No âmbito do recurso extraordinário, por seu turno, a criação da repercussão geral como requisito específico de admissibilidade desse recurso também foi fator de diminuição de recursos de tal espécie a serem analisados pelo STF.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
SKU
BPPD000232173
ISBN
9788597013337
Tamanho do arquivo
12 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados