Crimes de corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais

Autor(es): Jesus, Damásio de
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1. introdução

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1. introdução

Objetiva-se com o presente trabalho, inicial e primordialmente, efetuar a análise, sob o prisma do direito penal, do texto em vigor da Lei n. 7.716/89, que trata da discriminação e do preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

Em que pese a data de sua promulgação (5 de janeiro de 1989), pouco se escreveu sobre ela, até então.

Para tanto, foi necessário incursionar por áreas distintas de conhecimento, como a antropologia, a biologia, a sociologia, a psicologia, a história, o estudo da religião e, na seara jurídica, nos campos dos direitos constitucional, administrativo, civil, comercial, trabalhista, processual e internacional, dada a amplitude e a complexidade dos assuntos nela versados.

Buscou-se, também, tratar de questões correlatas a essa lei especial, como as normas de imprescritibilidade e inafiançabilidade previstas no art. 5º, XLII, da Constituição Federal, visando a apurar os motivos do quase descaso a que foram relegadas.

Aos treze dias do mês de maio de 2001, completaram-se cento e treze anos da proclamação da Lei Áurea que, formalmente, libertou os escravos em nosso país.

 

2.1. A questão no mundo

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2. análise interdisciplinar do preconceito e da discriminação

2.1. A questão no mundo

Desde os primórdios da humanidade, verifica-se a existência de ódio e aversão de determinados indivíduos para com outros e de alguns grupos em relação a distintas coletividades.

Há quem entenda decorrer tal fato do instinto de preservação do homem que, por insegurança, tende a identificar-se com membros de determinados grupos (qualquer que seja sua espécie), repelindo os que considera desiguais.1

Outros, a seu turno, entendem que o principal aspecto a ser considerado

é o egoísmo. Assim, os conflitos religiosos, raciais, culturais e outros são de relevância secundária que podem “servir de desculpa ou de razão para a exploração econômica e para a dominação política”.2

No âmbito deste livro não se optará por uma ou outra vertente. Interessa, primordialmente, o reconhecimento da existência dos aludidos ódios e aversões, que serão chamados discriminação ou preconceito.

Na Antiguidade, a intolerância normalmente ocorria por diferenças religiosas (os muçulmanos opunham-se aos que professavam outras crenças, mas eram absolutamente indiferentes quanto à origem ou cor, aceitando como irmãos — à luz do Alcorão — até os povos dominados que abraçassem a religião de Maomé) ou socioculturais (como, por exemplo, o tratamento diferenciado e o desprezo revelados pela própria definição dos demais habitantes do mundo como “bárbaros”, por parte dos gregos e romanos).

 

2.2. A questão no Brasil

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Para consolidar de fato o que fora formalmente decidido, foram necessários vários anos de luta da comunidade negra norte-americana, na reconstrução dos denominados “direitos civis”, que tornou famosos líderes como Martin

Luther King e Malcolm X, ambos assassinados, sendo certo que até hoje a discriminação e o preconceito continuam fortemente arraigados em muitos, existindo ainda — embora, felizmente, enfraquecidas — entidades que cultuam ódio aos negros e judeus, como a Ku-Klux-Klan.

Na África do Sul, o regime do apartheid vigorou até 1996, e somente cedeu por intensa pressão econômica internacional.

Na Europa de hoje, permanece a cisão, havendo uma maioria contrária à discriminação, convivendo com uma parcela considerável da população simpática a partidos políticos de seus respectivos países, que têm na xenofobia uma de suas bases. Ao mesmo tempo, não são desprezíveis, principalmente na

França, na Alemanha e no Reino Unido, os ataques de grupos de “neonazistas” contra negros, judeus e imigrantes.11

 

2.3. Conceitos Fundamentais: Preconceito, Discriminação, Racismo, Raça, Cor e Etnia

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atribuir ao seu grupo as características que não podem aceitar em si próprios.

Para adquirir um certo respeito por si próprios, eles adotam a linguagem dos seus inimigos e ligam-se às suas normas e aos seus valores, rejeitando o seu próprio grupo”.37

Igualmente trata desta questão Jean-Paul Sartre,38 referindo-se à situação de judeus que mantinham comportamento antissemita para sentirem-se confortavelmente aceitos por determinados segmentos sociais.

Tal situação, todavia, não se verifica apenas entre negros e judeus, mas é possível de se verificar em qualquer situação ou segmento social, racial ou religioso, por exemplo. Há registro de que, no Segundo Império, “o caboclo tenderia a repudiar a ascendência indígena e seria de todos os tipos culturais brasileiros provavelmente o que desenvolveria preconceito mais forte contra os índios que permaneceram em estado tribal. Isso porque as fricções interétnicas nas regiões de expansão da fronteira econômica, via de regra opuseram o caboclo de um lado e os índios tribais de outro. Os primeiros constituíram a tropa de choque para a penetração de áreas novas pelas frentes pioneiras de ocupação extrativista, agrícola, pecuária e mineral”.39

 

3.1. O Tratamento do Tema na Constituição Federal de 1988

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3. análise jurídica do tema

3.1. O Tratamento do Tema na Constituição

Federal de 1988

De uma singela análise do Magno Diploma de 1988, extrai-se que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art.

1º, III).

Pouco adiante, no art. 3º, observa-se:

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;

(...)

III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Também o repúdio ao racismo foi erigido como princípio constitucional norteador da República em suas relações internacionais (art. 4º, VIII).

Como é cediço, os direitos constitucionais à vida e à igualdade foram estabelecidos entre os princípios fundamentais no art. 5º, caput, do Texto

Constitucional, tendo sido consignado no inciso XLII do mesmo artigo que

“a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

 

3.2. Histórico Legislativo Brasileiro e Análise da Legislação Correlata

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Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia limitada, que necessitaria de lei ordinária para ter sua eficácia integrada, por sua própria definição, e que — por via de consequência — alavancou a edição da Lei n. 7.716, publicada poucos meses depois, em 5 de janeiro de 1989.

Como se vê, a lei supra-aludida possui estreita vinculação hierárquica à norma constitucional expressa.

3.2. Histórico Legislativo Brasileiro e Análise da

Legislação Correlata 1

A recente abolição da escravatura em nosso país (conta com pouco mais de um século) revela que nosso direito positivo, por óbvio, somente em momento recente passou a reconhecer a igualdade formal entre os seres humanos.

Não obstante a referida obviedade decorra do momento histórico em que vigiam as leis, causa indignação e mal-estar a leitura de alguns preceitos normativos revogados em tempos pretéritos não muito remotos.

3.2.1. Ordenações Filipinas de 1603

Assim é que as Ordenações do Reino, chamadas também de Código Filipino, que vigoraram entre nós de 11 de janeiro de 1603 até a vigência do

 

3.3. Análise da Lei n. 7.716, de 5-1-1989

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Inicialmente, vê-se que a infração (cuja pena privativa de liberdade não é superior a dois anos) é de menor potencial ofensivo, de molde a dificultar a apuração da conduta do infrator, que passa a contar (a depender de suas condições pessoais como antecedentes criminais etc.) com a possibilidade da transação penal e da suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95).

Causa espécie a enumeração dos modos de discriminação do idoso (“acesso a operações bancárias, aos meios de transporte”, seguida de hipótese permissiva de interpretação analógica: “ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania”), para, ao final do § 1º do mesmo artigo, prever “discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo”. Evidentemente que bastaria a última previsão, como única.

Também se observa que não foi feita qualquer menção ao preconceito, em si, ao menos expressamente, alterando a sistemática da legislação anti-intolerância da Lei n. 7.716/89. Não obstante, tal circunstância não impede que se possa punir o indivíduo que exterioriza preconceito contra o idoso, em razão do significado dos elementos nucleares do tipo penal — por equiparação — do

 

3.4. Injúria qualificada pelo preconceito

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rada no país estrangeiro (observação necessária porque a manifestação expressa de ideias racistas nos Estados Unidos da América, por exemplo, é fato lícito — vide item 3.9.4, infra). Poder-se-ia cogitar que, se não houver acesso proveniente do estrangeiro à página mencionada ou se a divulgação se restringir a um particular em outro país onde seja lícita a conduta, não há que se falar em competência nos moldes do art. 109, V, da Constituição Federal, de maneira que permanecerá a competência da Justiça Estadual. Por outro lado, é perfeitamente razoável também entender que o fato de ser crime no Brasil e havendo repercussão fora do país, aqui sendo iniciada sua prática ou produzido o resultado, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do mencionado artigo da Constituição da República.

Tal dúvida não persiste, no caso, quanto à injúria qualificada do art. 140,

§ 3º, do Código Penal, pois inexiste tratado ou convenção internacional versando sobre crimes contra a honra.

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Penal. Conflito de competência. Crime de informática. Inexistência de tratado entre os países.

 

3.5. Das Penas

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“Progressão criminosa — STF: ‘Queixa-crime — injúria qualificada versus crime de racismo — Artigos 140, § 3º, do Código Penal e 20 da Lei 7.716/89.

Se a um só tempo o fato consubstancia, de início, a injúria qualificada e o crime de racismo, há a ocorrência de progressão do que assacado contra a vítima, ganhando relevo o crime de maior gravidade, observado o instituto da absorção. Cumpre receber a queixa-crime quando, no inquérito referente ao delito de racismo, haja manifstação irrecusável do titular da ação penal pública pela ausência de configuração do crime. Solução que atende ao necessário afastamento da impunidade’ (STF, Tribunal Pleno, Inq. 1.458/RJ, Rel. Min.

Marco Aurélio, j. 15/10/2003, p. 00050)”.154

Discorda-se de tal ponto de vista porquanto os bens jurídicos tutelados nos crimes de injúria e de racismo (ou crimes de preconceito e de discriminação da Lei n. 7.716/89) são totalmente distintos: honra subjetiva e igualdade.

3.5. Das Penas

As penas cominadas aos delitos previstos na Lei n. 7.716/89 foram estabelecidas sem critério preciso pelo legislador, também ensejando críticas.

 

3.6. Análise de Temas Específicos em nossa Constituição Federal

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3.6. Análise de Temas Específicos em nossa

Constituição Federal

3.6.1. Da Imprescritibilidade162

Prevê nossa Constituição Federal, no art. 5º, que são “crimes imprescritíveis” o racismo (inciso XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV).

Pode ser definida a prescrição como a “perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”163 ou, consoante definição de nossa preferência, “é a renúncia do Estado às pretensões punitiva e executória, através da atribuição de valor jurídico a um determinado fato natural: o decurso do tempo”.164

Em suma, ou se vislumbra o instituto da prescrição como perda de direitos por parte do Estado, ou como renúncia a esses direitos.

Prefere-se o segundo conceito porque o estabelecimento de prazos de prescrição, quando reconhecida a existência do instituto num determinado ordenamento jurídico, decorre de opção do próprio Estado. Vale dizer, não é por direito natural ou divino que se reconhece a extinção do direito de punir ou de executar a pena, mas pela existência de normas jurídicas que assim determinam.

 

3.7. Breve Referência ao Anteprojeto de Reformada Parte Especial do Código Penal

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idêntico status constitucional, há que ter o devido balanceamento. Para tanto, tem aplicação o princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, na medida em que deve ser protegido o núcleo essencial do direito fundamental. (...) Assim, no caso presente, tem prevalência a tutela do direito fundamental que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, ainda que se reconheça o direito à liberdade de expressão, tal garantia deve ter como limite o respeito à dignidade da pessoa humana. (...)”.202

Destarte, não existe a pretensa inconstitucionalidade203.

3.7. Breve Referência ao Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal

O anteprojeto de reforma do Código Penal,204 que não foi implementado, continha alguns aspectos pertinentes ao objeto de nosso estudo, como a inclusão de uma nova hipótese de qualificadora do homicídio:

“Homicídio

Art. 121. Matar alguém.

Pena: Reclusão, de seis a vinte anos.

Forma qualificada:

§ 1º Se o crime é cometido:

 

3.8. Direito Internacional: Tratados e Convenções Ratificados ou Não pelo Brasil em Matérias Correlatas

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Art. 395. Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que se destinem à propagação de doutrina racista ou atentatória à liberdade:

Pena: Reclusão, de um a quatro anos”.

Os dispositivos do anteprojeto, embora tenham ampliado a gama de discriminados prevista na Constituição e não protegida pela Lei n. 7.716/89

(com as modificações da Lei n. 9.459/97), não abarcaram todas as formas possíveis, tampouco servirão (na forma em que se encontram) para unificar num só diploma todos os delitos que envolvam discriminação ou preconceito.

Isto porque foram incluídas as figuras da discriminação por sexo (hoje mera contravenção penal, nos termos da Lei n. 7.437, de 20-12-1985) e condição física (situação englobada de modo mais largo, quanto aos portadores de deficiência, na Lei n. 7.853, de 24-1-1989) ou condição social.

Deixou de incluir, também, os homossexuais, enquanto grupo distinto, o que poderia ter sido corrigido com a inclusão do elemento do tipo “ou orientação sexual”.

 

3.9. Direito Comparado: Breve Análise da Situação Jurídico-Penal no Estrangeiro

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tem sido tomada em vários países no mundo. Nossa legislação penal, contudo, ampliou as formas de preconceito ou discriminação previstas na Convenção, ao estabelecer também o critério religioso e a nova figura típica da injúria por preconceito ou discriminação no Código Penal.210

3.9. Direito Comparado: Breve Análise da Situação Jurídico-Penal no Estrangeiro

Não se objetiva com o presente tópico realizar um estudo aprofundado do direito estrangeiro, mas tão somente trazer à colação normas positivadas em outros países, para que se possa traçar um perfil comparativo e, guardadas as inúmeras diferenças entre os países, tentar colher alguma semente que possa eventualmente semear em nosso solo.211

3.9.1. África do Sul

Até o ano de 1996, estava o país africano sujeito a um regime oficial de segregação racial, que dividia a sociedade em grupos raciais, os brancos, os africanos (ou negros) e os “de cor” (mestiços e indianos, principalmente).

A prática do apartheid era formalmente estabelecida através de um conjunto de normas esparsas, “decretos, instruções, notificações, portarias, ordenanças e outras formas de regulamentação emitidas pelos diversos níveis da Administração, seja pelo corpo ministerial ou pelos órgãos executivos e legislativos, provinciais e municipais”.212

 

4.1. Esclarecimentos Iniciais

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4. dados de pesquisas de campo

4.1. Esclarecimentos Iniciais

Foram realizadas, ao longo da elaboração da presente obra, duas pesquisas.

Uma delas, junto à hoje extinta Delegacia Especial de Crimes Raciais da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no ano de 1999, onde foram lidos, anotados e classificados dados de todos os boletins de ocorrência lavrados desde o ano de sua criação, 1993. Os resultados foram expostos, apenas parcialmente, ao longo do livro, dada a amplitude dos dados obtidos e a impossibilidade física de sua ampla exposição. A outra foi elaborada em âmbito nacional, por significativa amostragem, junto às secretarias de Segurança Pública de todas as regiões do país, visando à obtenção de dados estatísticos quantitativos sobre as ocorrências formalmente registradas de delitos da Lei n. 7.716/89 e de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP).

Ao longo dos anos de pesquisa, até o ano de 2009, foram confirmadas nove condenações definitivas pela Lei n. 8.072/90. Certamente outras há pelo país afora e a verificação de vários casos em andamento — somente no Estado de São Paulo — evidenciam uma alta probabilidade de aumento de casos levados ao conhecimento do Poder Judiciário. De qualquer modo, continua abissal a distância entre o número de atos criminosos de preconceito e de discriminação efetivamente praticados e o número de casos oficialmente notificados. Maior ainda, por óbvio, a distância entre o número de crimes e o montante de condenações.

 

4.2. Pesquisa I

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4. dados de pesquisas de campo

4.1. Esclarecimentos Iniciais

Foram realizadas, ao longo da elaboração da presente obra, duas pesquisas.

Uma delas, junto à hoje extinta Delegacia Especial de Crimes Raciais da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no ano de 1999, onde foram lidos, anotados e classificados dados de todos os boletins de ocorrência lavrados desde o ano de sua criação, 1993. Os resultados foram expostos, apenas parcialmente, ao longo do livro, dada a amplitude dos dados obtidos e a impossibilidade física de sua ampla exposição. A outra foi elaborada em âmbito nacional, por significativa amostragem, junto às secretarias de Segurança Pública de todas as regiões do país, visando à obtenção de dados estatísticos quantitativos sobre as ocorrências formalmente registradas de delitos da Lei n. 7.716/89 e de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP).

Ao longo dos anos de pesquisa, até o ano de 2009, foram confirmadas nove condenações definitivas pela Lei n. 8.072/90. Certamente outras há pelo país afora e a verificação de vários casos em andamento — somente no Estado de São Paulo — evidenciam uma alta probabilidade de aumento de casos levados ao conhecimento do Poder Judiciário. De qualquer modo, continua abissal a distância entre o número de atos criminosos de preconceito e de discriminação efetivamente praticados e o número de casos oficialmente notificados. Maior ainda, por óbvio, a distância entre o número de crimes e o montante de condenações.

 

4.3. Pesquisa II

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foram os indiciados em 13 inquéritos abertos em 1993. No ano seguinte, 1994, houve 15 inquéritos e 9 indiciamentos. Em 1995, 14 inquéritos e 9 indiciamentos. Em 1996, 13 inquéritos e 5 indiciados. A partir daí houve um aumento de registros de inquéritos, com 28 instaurados em 1997, sendo 14 os indiciados. Trinta e um procedimentos abertos em 1998 e 10 indiciados. No ano de 1999, foram instaurados 33 inquéritos, com 15 indiciamentos. Por fim, no ano 2000, instauraram-se 50 inquéritos policiais e 18 pessoas foram indiciadas.

Todos esses dados se referem a ocorrências classificadas como crimes da Lei n. 7.716/89. Foram 241 inquéritos no total, com 107 indiciamentos.

Quanto ao art. 140, § 3º, do Código Penal, em 1997 foram instaurados 11 inquéritos (5 indiciados). Em 1998, foram 20 os inquéritos abertos e metade deste número de indiciados. Vinte e seis inquéritos policiais foram instaurados em 1999, com 12 indiciados. Em derradeiro, no ano 2000, foram instaurados

44 inquéritos policiais, nos quais foram indiciadas 13 pessoas. Foram 101 inquéritos instaurados no período e 40 pessoas indiciadas.

 

4.4. Dados Complementares

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1997, houve 58 registros. Nove referiam-se a delitos da Lei Antidiscriminação e 37 de injúria. Em 1998, noticiaram-se 86 casos, sendo 3 da Lei n. 7.716/89 e 55 de injúria. Em 1999, dos 72 registros verificados até agosto, 17 diziam respeito a delitos da lei em estudo e 38 eram relativos a crimes de injúria.6

Tais dados, contudo, comportam ligeiras alterações. Com base na análise dos históricos dos boletins, permite-se contestar a classificação inicialmente dada pela polícia, bem como podem ser classificados como crimes da Lei n.

7.716/89 alguns boletins de ocorrência que não obtiveram inicialmente indicação da natureza do fato (indicação da tipificação).7

Assim, por exemplo, dos 3 casos enquadrados como crimes da Lei n.

7.716/89 indicados em 1998, foi possível verificar um aumento para 14. Os 5 de 1997, saltaram para 9. O grande número de delitos classificados como injúria antes da modificação legislativa de 1997, também pode ser entendido como “enquadramento subsidiário”, sendo inseridas em tal tipo penal condutas que hoje seriam tidas como do art. 20, caput, motivo pelo qual os dados oficiais e de algumas pesquisas anteriormente realizadas estão sujeitos a erros de interpretação.8

 

4.5. Conclusões e Cômputo dos Dados Obtidos

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ocorrências foi de 546 e de inquéritos 422 (ambos sem a contabilização dos números referentes ao interior do Estado nos anos de 1995, 1996 e 1997).

TJ: 19 processos judiciais, em apuração limitada à segunda instância.

Rio de Janeiro

TJ: 6 processos judiciais, ressalvando, no entanto, a possibilidade de ser maior esse número em razão das falhas existentes no atual sistema de levantamento de informações, tanto no que se refere à capital como ao interior.

Sergipe

SSP: 17 boletins de ocorrência.

MP: um processo judicial.

Tocantins

SSP: um inquérito policial, em 1996, fora remetido ao Poder Judiciário.

Na Corregedoria, havia uma sindicância administrativa instaurada em 1999.

4.5. Conclusões e Cômputo dos Dados Obtidos

Com base nos dados obtidos nas três pesquisas, elaboraram-se quadros estatísticos (vide anexo) que permitem uma mínima noção sobre os registros formalmente existentes no país de ocorrências relativas às infrações penais de discriminação e preconceito.9 Ali também se encontram considerações acerca dos dados, que se deixa de apresentar aqui, para evitar desnecessária repetição.

 

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