Juizados especiais da fazenda pública: Lei n. 12.153/2009 comentada artigo por artigo

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CAPÍTULO I - DELIMITAÇÃO DO OBJETO

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DELIMITAÇÃO DO OBJETO

I

SUMÁRIO: 1. Aproximação do objeto-formal – 2. Demarcação do objeto-formal – 3. Semiótica e direito – 4. Sinopse.

1. Aproximação do objeto-formal

O problema fundamental de toda ciência é a demarcação de seu objeto-formal.

Objeto-formal é o produto de um corte abstrato sobre o objeto-material, cuja constituição é complexa. Este último não é já a realidade disposta no mundo existencial, mas a matéria reconstituída gnosiologicamente sobre a qual se opera essa demarcação.

A cada ciência corresponde um objeto-formal. “Autêntica teoria é todo sistema de proposições orientado para um objeto com fim cognoscitivo.”1 Neste sentido, fazer teoria é fazer ciência,2 é, pois, constituir um sistema de proposições descritivas orientado para um objeto-formal com fim cognoscitivo.

A Ciência do Direito é uma das ciências sobre a realidade chamada direito.

Como ciência que é, pressupõe um objeto-formal de investigação. Este não se oferece já delineado, pronto, ao cientista do direito. É construído, “resulta do ato de pôr entre parênteses, mediante critérios seletivos, alguns aspectos, ficando em evidência outros, mas, todos eles, aspectos constituintes da coisa mesma”.3

 

CAPÍTULO II - NORMA JURÍDICA

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NORMA JURÍDICA

II

SUMÁRIO: 1. Norma jurídica: conceito fundamental – 2. Proposição e linguagem – 3. Opção pelo enfoque sintático – 4. Estrutura sintática da norma jurídica – 5. Limites sintático e semântico da norma jurídica

– 6. A norma jurídica completa – 7. As normas primárias: dispositiva e sancionadora – 8. A norma secundária – 9. Sinopse.

1. Norma jurídica: conceito fundamental

Conceito fundamental é “aquele sem o qual não é possível ordenamento jurídico”.29 Assim, os conceitos de norma, de fato jurídico, de sujeito de direito, de relação jurídica, de fonte técnica ou formal, de direito subjetivo e dever jurídico, todos pertencentes ao nível da Teoria Geral do Direito, são conceitos fundamentais, pois outorgam a condição de possibilidade do direito positivo e, consequentemente, da Ciência do Direito.30

O gênero norma, do qual as normas jurídicas são espécie, apresenta-se necessariamente em linguagem. Sem a linguagem – na multivocidade de suas formas, oral, mímica, escrita – inexiste proposição de dever-ser.31 Estudar a norma implica, pois, o ingresso na linguagem de que ela se reveste.

 

CAPÍTULO III - CIÊNCIA E SISTEMA

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CIÊNCIA E SISTEMA

III

SUMÁRIO: 1. Sistema, significação de base – 2. Tipos de sistema – 3. Sistema na ciência e no direito positivo – 4. A anteposição do plano sintático

– 5. Sinopse.

1. Sistema, significação de base

A ideia de sistema constituiu-se tradicionalmente como conceito instrumental da ciência. O conhecimento científico requer em seu discurso garantias de sua própria validade, que lhe confiram grau máximo de certeza. Tomemos a ciência enquanto linguagem, isolando-a abstratamente da relação que mantém com o objeto. Restam enunciados e proposições. Pondo à margem os enunciados, obtemos tão só as proposições. Se estas proposições entram em relação, formando um todo unitário, atendendo à aparência de ordem e racionalidade que induzem à certeza, em que as partes convergem para um mesmo ponto, de modo a se confirmarem reciprocamente, tem-se um sistema científico.

O uso de “sistema” como aparelho teórico59 transmite ao discurso científico a ideia de correção e perfeição formal, que pressupõe a validade lógico-racional de suas proposições. No direito, o conceito de sistema é herança do idealismo alemão.

 

CAPÍTULO IV - VALIDADE, EFICÁCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

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VALIDADE, EFICÁCIA E APLICAÇÃO DAS

NORMAS JURÍDICAS

IV

SUMÁRIO: 1. Fontes do direito – 2. Normas de estrutura e normas de comportamento – 3. Incidência, eficácia e vigência das normas jurídicas –

4. Validade – 4.1. Precisando os conceitos de “suporte fáctico” e “fato jurídico” – 4.2. Definição do conceito de validade – 5. Invalidabilidade –

6. Relação jurídica efectual e intranormativa – 7. O ato de aplicação –

8. Sinopse.

1. Fontes do direito

A metafórica expressão “fonte do direito” manifesta, em seu uso pela doutrina, uma caleidoscópica série de significações: (i) o fundamento de validade de uma ordem jurídica; (ii) a norma jurídica positiva que regula a produção de outras normas jurídicas; (iii) o ato, fato jurídico lato sensu, juridicizado pelas normas que regulam a forma de produção normativa, (iv) as contingências extrajurídicas que condicionam psicologicamente a convicção e vontade do sujeito que pratica o ato de criação e (v) o produto mesmo deste processo, a norma, na medida em que pode ser considerada como fonte de direitos subjetivos e correlatos deveres.

 

CAPÍTULO V - O ATO ADMINISTRATIVO E SUA ESTRUTURA

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O ATO ADMINISTRATIVO E SUA ESTRUTURA

V

SUMÁRIO: 1. O vocábulo “ato” como estimulante condicionador e seus reflexos condicionados – 2. Fenomenologia da instauração do ato-norma administrativo – 3. Ato jurídico e fato jurídico – 4. Princípios jurídicos e normas jurídicas – 4.1. Regime jurídico administrativo – 4.2. Função administrativa – 5. Demarcação do conceito de ato-norma administrativo

– 6. Pressupostos fácticos do ato-fato administrativo e elementos do ato-norma administrativo – 7. Elementos do ato-norma administrativo –

8. Pressupostos do ato-fato administrativo – 8.1. Causa e finalidade não são pressupostos do ato-fato nem são elementos do ato-norma – 8.2. Agente competente – 8.3. Procedimento como “fato jurídico” que compõe o ato-fato administrativo – 8.4. A publicidade como fato jurídico administrativo que conforma o ato-fato administrativo – 8.5. O motivo do ato como pressuposto do ato-fato administrativo – 9. A motivação como antecedente normativo no ato-norma administrativo e a teoria da “motivação” determinante – 10. Invalidação do ato-norma administrativo – 10.1. Atos nulos e anuláveis – 10.2. O ato-norma administrativo de invalidação – 10.3. Limites da convalidação – 11. O ato-norma invalidador de nulidade – 12. O ato-norma invalidador de anulação – 13. Sinopse.

 

CAPÍTULO VI - RELAÇÕES JURÍDICAS EFECTUAIS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

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RELAÇÕES JURÍDICAS EFECTUAIS NO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

VI

SUMÁRIO: 1. O Código Tributário Nacional – 2. Extensão da eficácia legal

das “normas gerais” de direito tributário quanto a matéria de “lançamento tributário” – 3. “Obrigação tributária”: principal e acessória – 3.1. A regra-matriz de incidência tributária – 3.2. A regra-matriz da multa pelo não pagamento e a regra-matriz da mora – 3.2.1. A regra-matriz da multa pelo não pagamento – 3.2.2. A regra-matriz da mora – 3.3. A regra-matriz de dever instrumental – 3.4. A regra-matriz da sanção instrumental –

4. Aplicação dos conceitos teóricos aos termos técnicos do Código Tributário Nacional – 5. Sinopse.

1. O Código Tributário Nacional

Em 1º de dezembro de 1965, a Constituição de 1946 foi emendada pela EC n.

18, que, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b, desta Lei Fundamental, reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Nove meses depois, em 25 de outubro de 1966, o projeto n. 4.834, de 1954, de autoria de Rubens Gomes de

 

CAPÍTULO VII - DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

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DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

VII

SUMÁRIO: 1. O diretivo do Código Tributário Nacional – 2. Do contexto

à significação – 3. Acepções do termo “lançamento” – 4. Lançamento, fato jurídico ou norma? – 4.1. Procedimento administrativo ou ato administrativo? – 5. Procedimento como fato jurídico que compõe o ato-fato para edição do ato-norma – 6. O enunciado do art. 142 como norma de competência administrativa – 7. Lançamento como ato-norma administrativo

– 8. Sinopse.

1. O diretivo do Código Tributário Nacional

Tratando de “Crédito Tributário” no Título III, Capítulo II “Constituição do

Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 142:

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível.

 

CAPÍTULO VIII - PRESSUPOSTOS DO ATO-FATO E ELEMENTOS DO ATO-NORMA DE LANÇAMENTO

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PRESSUPOSTOS DO ATO-FATO E

ELEMENTOS DO ATO-NORMA DE LANÇAMENTO

VIII

SUMÁRIO: 1. Pressupostos do ato-fato de lançamento tributário – 1.1. O agente competente para constituição do ato-fato – 1.2. Procedimento – 1.3.

A notificação, espécie de publicidade, como fato jurídico administrativo e pressuposto do essencial para composição do ato-fato – 1.4. O fato jurídico tributário, motivo do ato, como pressuposto fáctico do ato-fato – 2.

Elementos do ato-norma de lançamento tributário – 2.1. A motivação do ato-norma de lançamento – 2.2. O sujeito ativo e o sujeito passivo no ato-norma – 2.3. O functor relacional e a conduta prescrita no ato-norma – 3.

Vinculação e obrigatoriedade do exercício da competência tendente à composição do ato-fato – 4. Sinopse.

1. Pressupostos do ato-fato de lançamento tributário

117

Para o ato-norma administrativo em geral, os pressupostos são os atos e fatos que constituem o fato jurídico suficiente para produção da norma administrativa individual e concreta (ato-norma administrativo).

 

CAPÍTULO IX - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO RELAÇÃO JURÍDICA INTRANORMATIVA

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO RELAÇÃO

JURÍDICA INTRANORMATIVA

IX

SUMÁRIO: 1. Relação jurídica efectual: gênero e espécies – 2. Obrigação tributária como relação jurídica efectual – 3. Crédito tributário como relação jurídica tributária intranormativa – 3.1. Crédito tributário: gênero e espécies – 3.2. Crédito tributário lançado: prescritor do ato-norma administrativo de lançamento tributário – 3.3. Crédito tributário instru-

mental: prescritor do ato-norma de formalização praticado pelo particular – 4. Eficácia jurídica do ato-norma administrativo de lançamento tributário – 5. Sobre as teses constitutivas e declaratórias da relação jurídica tributária efectual – 6. O ato-norma formalizador como fato jurídico propulsor da incidência da regra-matriz de exigibilidade do crédito tributário – 7. Fenomenologia da suspensão do crédito tributário – 8. A regra-matriz da multa pelo não pagamento como norma autônoma em relação à regra-matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

– 9. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário como fato não impeditivo da consecução do ato-norma de lançamento tributário – 10.

 

CAPÍTULO X - AUTO DE INFRAÇÃO E O ATONORMA DE LANÇAMENTO

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AUTO DE INFRAÇÃO E O ATO-NORMA

DE LANÇAMENTO

X

SUMÁRIO: 1. Auto de infração como documento veiculador de normas

– 2. Ato-norma de lançamento tributário – 3. Ato-norma de imposição de multa pelo não pagamento – 4. Ato-norma de imposição da multa de mora

– 5. Ato-norma de imposição da multa instrumental – 6. Distinguindo quatro atos-norma distintos – 7. A notificação como ato-fato – 8. Sinopse.

1. Auto de infração como documento veiculador de normas

Ato administrativo é norma jurídica (Capítulo V, item 5). Norma que é, apresenta estrutura condicional bimembre: hipótese e tese (Capítulo V, item 7). Normas são as significações dos enunciados prescritivos que compõem a linguagem do direito positivo (Capítulo II, item 2); não se confunde a norma jurídica (significação) com a morfologia da linguagem em que ela se exprime433 (enunciado).

O “lançamento tributário” como dado bruto no direito positivo encarta aquela relação dinâmica fato/norma, processo/produto, que é dialética434 (Capítulo IV, item 1).

 

CAPÍTULO XI - ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO

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ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO

XI

SUMÁRIO: 1. Formação do ato-fato jurídico suficiente para produção do ato-norma administrativo de lançamento tributário – 2. A estrutura do ato-norma administrativo de lançamento tributário – 3. A validade e a “definitividade” do ato-norma administrativo de lançamento tributário – 4.

Alteração do ato-norma de lançamento tributário – 4.1. Competência para edição do ato-norma invalidador – 4.2. Pressupostos da regra-matriz de invalidação do art. 149 – 5. Ensaio de uma proposta teórica para distinção doutrinária entre “erro de fato” e “erro de direito” – 5.1. O “erro de fato”

– 5.2. O “erro de fato” como vício do fato jurídico tributário – 5.3. Erro de direito – 5.4. Erro de fato e erro de direito como modalidades que afetam a motivação do ato-norma de lançamento – 5.5. Erro de fato e erro de direito como hipóteses do ato-norma de revisão do lançamento –

6. O ato-norma administrativo de invalidação – 6.1. Pressupostos do ato-norma administrativo invalidador do ato-norma de lançamento tributário – 6.2. Elementos do ato-norma administrativo invalidador do ato-norma de lançamento tributário – 7. Sinopse.

 

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