Noções de direito tributário

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Capítulo I - Natureza dos serviços

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Estabeleceu a Constituição, no § 3º do art. 236, o concurso público, democrático e que prestigia a dedicação e a competência, como forma de ingresso na atividade. À frente serão feitas maiores considerações sobre o ingresso na atividade e a remoção.

Ainda quanto à Constituição Federal de 1988, releva frisar que o legislador constituinte incluiu entre as competências privativas da União legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV).

Título I

A Lei n. 8.935/94

Capítulo I

Natureza dos serviços

O Capítulo I do Título I da Lei n. 8.935/94 trata da “natureza e fins” dos serviços notariais e de registros (arts. 1º, 3º e 4º – o art. 2º foi vetado).

Como bem assinalado por Walter Ceneviva6, o Capítulo em mira

(...) não trata apenas da natureza jurídica dos serviços notariais e de registro, mas também da natureza de suas funções administrativas. A análise sistemática dos quatro artigos evidencia que o vocábulo natureza é empregado em sentido amplo, como o conjunto das qualidades atribuídas a tais serviços para que realizem suas atividades. A natureza, assim definida, abarca os serviços, considerados em si mesmos (organizados técnica e administrativamente, para prestação eficiente e adequada) e seus responsáveis, enquanto delegados do Poder Público, habilitados à plenitude e providos de fé pública, para cumprimento de suas tarefas.

 

Capítulo II - Fins dos serviços

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público e, para que atinjam suas finalidades, são delegados a profissionais do direito dotados de fé pública (art. 3º da Lei n. 8.935/94), o que reafirma sua natureza. Os atos emanados dos serviços em questão, assim como os dos demais serviços públicos (atividades próprias prestadas diretamente pelo Estado), gozam de presunção relativa de veracidade, atributo dos atos praticados pelo Poder Público.

São, portanto, serviços públicos exercidos em caráter privado por um profissional do direito em razão de delegação, organizados técnica e administrativamente para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Capítulo II

Fins dos serviços

A regra domiciliada no art. 1º da Lei n. 8.935/94 define como fins dos serviços notariais e registrais “garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.

A Lei de Registros Públicos (editada anteriormente – Lei n.

6.015/73), também no art. 1º, dispõe que os serviços concernentes aos registros públicos são estabelecidos pela legislação civil para “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”, tratando em seus arts. 16 a 21 da publicidade.

 

Capítulo III - O ingresso na atividade

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presunção relativa não se estende ao negócio causal ou ao fato que deu origem ao ato praticado, incidindo a autenticidade exclusivamente sobre o ato notarial ou registral.

A segurança decorre da certeza quanto ao ato e sua eficácia, promovendo a libertação dos riscos. A consulta aos teores dos registros e dos livros de notas, possível a qualquer interessado (publicidade formal), associada à presunção de verdade dos atos que emanam dos serviços notariais e registrais, permite a aferição da boa-fé de quem pratica qualquer ato fundado nas informações recebidas. A gama de normas relativas aos serviços notariais e de registro salvaguarda interesses das partes e de terceiros, gerando segurança nas relações jurídicas.

Por fim, quanto à eficácia, significa a garantia de que o ato notarial ou de registro produzirá sua consequência própria, o estar apto a produzir os efeitos jurídicos que dele se espera. Por exemplo, o registro nas aquisições entre vivos é constitutivo, transmitindo a propriedade imóvel e permitindo ao proprietário, ainda, a oponibilidade de sua situação a terceiros, já que produz o registro efeitos erga omnes.

 

Capítulo IV - Os titulares e seus prepostos

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cabe ao Poder Judiciário. No Rio de Janeiro, lei estadual (art. 9º da Lei estadual do Rio de Janeiro n. 2.891/98) confere competência ao Presidente do Tribunal de Justiça para expedir o ato de delegação, ante a omissão da lei federal.

Destinam-se ao ingresso na atividade duas terças partes das vagas, cabendo à remoção por concurso de títulos o preenchimento do terço restante. O critério de preenchimento define-se pela data da vacância da titularidade ou, quando há vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Admitem-se à remoção titulares que exerçam a atividade há mais de 2 (dois) anos, cabendo à legislação estadual dispor sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.

Capítulo IV

Os titulares e seus prepostos

Os titulares são notários ou tabeliães e oficiais de registro ou registradores, como sinônimos.

Profissionais do direito dotados de fé pública, a quem se delega o exercício da atividade notarial e de registro, gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.

 

Capítulo V - Encerramento da delegação

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VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas

(praticam os atos previstos na Lei n. 6.015/73);

VII – oficiais de registro de distribuição (competência definida no art. 13 da

Lei n. 8.935/94 – proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, quando previamente exigida, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes).

Os serviços enumerados no art. 5º não são acumuláveis, devendo aqueles com atribuições acumuladas sofrer a desacumulação na primeira vacância de titularidade, após a vigência da Lei n. 8.935/94. Contudo, a lei contém uma exceção, permitindo a acumulação nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços (parágrafo único do art. 26 da Lei n.

8.935/94).

Por fim, vale assinalar que fora do âmbito das funções típicas, podem ser contratadas pessoas físicas, que não sejam escreventes ou auxiliares, e mesmo pessoas jurídicas (serviços de informática, segurança, limpeza etc.).

 

Responsabilidade dos tabeliães e registradores

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Responsabilidade dos tabeliães e registradores

Livro II

No exercício de suas funções, na prática de atos próprios da serventia, podem os titulares infringir normas civis, penais ou administrativas, respondendo pelas faltas praticadas. As esferas administrativa, civil e penal são distintas, mas podem se relacionar e uma mesma conduta pode sujeitar o autor a sofrer consequências em todas elas.

As infrações disciplinares estão previstas no art. 31 da Lei n.

8.935/94: inobservância das prescrições legais ou normativas; conduta atentatória às instituições notariais e de registro; cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; violação do sigilo profissional; e descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30 (em verdade já prevista no primeiro inciso do art. 31 – inobservância de prescrições legais e normativas).

Praticada infração administrativa, sujeita-se o titular (e somente ele, pois os prepostos são submetidos ao poder de comando dos titulares)

 

Título I - Responsabilidade penal

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trânsita, mas não precisa ser declarada pelo juiz, a perda da delegação há de ser expressamente mencionada. Para que suceda a perda da delegação como decorrência da condenação criminal, deve ser aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, na prática de crimes com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, ou superior a quatro anos nos demais casos. Por ser a infração penal mais grave que a administrativa, já que atinge bens sociais de maior relevância, pode a sua prática repercutir na esfera administrativa, assim como repercute na esfera civil.

Título I

Responsabilidade penal

A responsabilidade penal deve ser individualizada. Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal, em seu art. 5º,

XLV, dispõe que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, e no inciso XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”.

O art. 24 da Lei n. 8.935/94 reza que a responsabilidade penal será individualizada e que se aplica, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

 

Título II - Responsabilidade civil

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Aqui, mais uma vez, registre-se que a negligência será impunível no âmbito do Direito Penal.

A Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, criou tipos penais que podem ter como agentes titulares de serviços notariais e registrais. O tabelião pode se sujeitar às penas cominadas pelo art. 50 se concorrer para a prática do crime, lavrando escrituras referentes a loteamentos ou desmembramentos não registrados no registro de imóveis competente. Quanto ao registrador, o tipo do art. 5214 é crime próprio, só podendo ser praticado pelo oficial do registro de imóveis ou seus prepostos, admitida a participação.

Título II

Responsabilidade civil

Indubitavelmente, os delegatários estão obrigados a responder por danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia (art. 22 da Lei n. 8.935/94).

Entretanto, tormentosa questão se coloca quanto à aplicação na hipótese da responsabilização objetiva ou subjetiva do titular.

A análise do tema passa pela natureza jurídica dos serviços prestados, pela apreciação do instituto da delegação e pela interpretação de alguns dispositivos legais, destacando-se o mencionado art. 22 da Lei n.

 

Os serviços de registro

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Os serviços de registro Livro III

Aos oficiais de registro, ou registradores, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, e civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, compete a prática dos atos previstos na Lei n. 6.015/73, independentemente de prévia distribuição, respeitadas as normas que definem as circunscrições geográficas (art. 12 da Lei n. 8.935/94).

As atribuições dos oficiais de registro de distribuição estão elencadas no art. 13 da Lei n. 8.935/94 e serão analisadas à frente.

Os serviços de registros previstos na Lei n. 6.015/73 instituirão sistema de registro eletrônico, conforme determinação da Lei n.

11.977/2009, que fixou o prazo de cinco anos a contar de sua publicação

(8-7-2009) para que sejam inseridos no sistema de registro eletrônico todos os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei n. 6.015/73

(art. 39, caput). A implantação do registro eletrônico depende de expedição de regulamento dispondo sobre etapas e condições mínimas, bem como sobre os prazos máximos a serem cumpridos pelos serviços de registros (art. 45).

 

Título I - Registro de títulos e documentos e civildas pessoas jurídicas

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Os serviços de registro Livro III

Aos oficiais de registro, ou registradores, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, e civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, compete a prática dos atos previstos na Lei n. 6.015/73, independentemente de prévia distribuição, respeitadas as normas que definem as circunscrições geográficas (art. 12 da Lei n. 8.935/94).

As atribuições dos oficiais de registro de distribuição estão elencadas no art. 13 da Lei n. 8.935/94 e serão analisadas à frente.

Os serviços de registros previstos na Lei n. 6.015/73 instituirão sistema de registro eletrônico, conforme determinação da Lei n.

11.977/2009, que fixou o prazo de cinco anos a contar de sua publicação

(8-7-2009) para que sejam inseridos no sistema de registro eletrônico todos os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei n. 6.015/73

(art. 39, caput). A implantação do registro eletrônico depende de expedição de regulamento dispondo sobre etapas e condições mínimas, bem como sobre os prazos máximos a serem cumpridos pelos serviços de registros (art. 45).

 

Título II - Registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas

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O registro tem efeito constitutivo, já que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o registro dos atos constitutivos, na dicção do art. 45 do Código Civil.

Além dos registros mencionados, ao RCPJ cabe a matrícula de jornais, publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiofusão e de agenciamento de notícias (art. 122 da Lei n. 6.015/73), e são inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos (art. 114, III, da Lei n. 6.015/73).

Leva à clandestinidade a falta de matrícula dos jornais e outras publicações periódicas.

Título II

Registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas

Ao registro civil das pessoas naturais, atribui a lei o registro dos nascimentos, dos casamentos, dos óbitos, das emancipações, das interdições, das sentenças declaratórias de ausência e de adoção e das opções de nacionalidade.

As ocorrências que venham a alterar os registros (p. ex., divórcio) são averbadas.

Assegura a Lei n. 8.935/94 que “em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais” e que “nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo de cada Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais”

 

Título III - Registro de distribuição

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O ilustre jurista faz referência à história do registro civil das pessoas naturais no Brasil, que foi instituído em 9 de setembro de 1870, pela

Lei n. 1.829.

Neste tópico sobre o registro civil vale pontuar que o Código

Civil inovou quanto a requisito formal da adoção, promovendo consequên­ cias na atividade notarial e registral civil. Antes admitida entre maiores por ato extrajudicial, após a vigência do Código Civil de 2002 a adoção só se permite por processo judicial, com a prolação de sentença constitutiva

(art. 1.623). Ao registrador civil, portanto, caberá o registro das adoções por escritura pública apenas se formalizadas na vigência do diploma anterior.

Título III

Registro de distribuição

Previstas no art. 13 da Lei n. 8.935/94, são atribuições privativas dos oficiais de registro de distribuição: proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, quando previamente exigida, registrando os atos praticados; não sendo exigida prévia distribuição, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes. Além do registro, praticam averbações e expedem certidões.

 

Título IV - Registro de imóveis

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do e mantido pelos próprios tabelionatos”, ressalvada a existência de Ofício Distribuidor organizado antes da promulgação da lei.

Há, em algumas unidades da federação (Estados), registros de distribuição criados para registrar comunicações quando não há distribuição prévia, criando um banco de dados ao qual a população tem acesso em razão da publicidade. Na cidade do Rio de Janeiro, há nove registros de distribuição, prestando-se à prévia distribuição apenas o 7º Distribuidor (de protestos). Os demais não só registram comunicações recebidas de serviços notariais e registrais, como também de serviços judiciais. Ao 1º, 2º, 3º e 4º

Registros de Distribuição incumbe o registro das distribuições de ações cíveis e criminais, e ao 9º Registro de Distribuição incumbe o registro das distribuições relativas às execuções fiscais. Ao 3º e 4º Registros de Distribuição cabe ainda registrar as habilitações de casamento. Os atos notariais, títulos judiciais, contratos particulares translativos de direitos reais sobre imóveis e as procurações em causa própria relativas a esses direitos são objeto de registro no 5º e 6º Registros de Distribuição. As comunicações remetidas pelas serventias de títulos e documentos são registradas pelo 8º Registro de Distribuição. Aquele que necessitar de informação sobre a lavratura de uma escritura de compra e venda na capital do Estado do Rio de Janeiro, p. ex., a obterá nos serviços de Registro de Distribuição (in casu, 5º e 6º), sem ter que se dirigir a todos os tabelionatos de notas, já que livre é a escolha do tabelião.

 

Capítulo I - Brevíssimo histórico

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sentido lato, são feitos por extrato e em forma narrativa (arts. 176, § 1º, III; e 231, I, da Lei n. 6.105/73).

A seguir, esquema condensado sobre o itinerário de um título no registro imobiliário, referindo-se os dispositivos à Lei n. 6.015/73:

O PROCESSO DE REGISTRO (Capítulo III, arts. 182 a 216)

PRENOTAÇÃO – QUALIFICAÇÃO – REGISTRO prenotação livro i – protocolo – assento prévio ou provisório

registro art. 188

exigência por escrito art. 198

cumprimento – Registro

omissão cessam os efeitos da prenotação art. 205

desistência – art. 206

Cancelamento da prenotação

Inconformismo

Requerimento de declaração de dúvida

Suscitação ao Juízo competente

Capítulo I

Brevíssimo histórico

A história da propriedade imobiliária do Brasil iniciou-se com o descobrimento, passando todas as terras ao domínio público (o descobridor adquiriu sobre o território o título originário da posse).

A propriedade privada surgiu com o estímulo à ocupação da terra descoberta, através da instituição das sesmarias, áreas de dez léguas doadas aos chamados capitães (dando origem às Capitanias). As doações eram reguladas pelas Ordenações do Reino.

 

Capítulo II - Efeitos do registro

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Seguiram-se o Decreto n. 4.827, de 7-2-1924, e o Decreto n.

4.857, de 9-11-1939. O primeiro reorganizou os registros públicos para conformidade com o Código Civil de 1916, e o segundo dispôs sobre a execução dos serviços registrais estabelecidos pelo diploma citado.

A evolução do atual sistema, que passou pelos Decretos n.

4.827/24, 18.542/28 e 4.857/39, chegou à Lei n. 6.015/73, vigente desde

1º-1-1976, dispondo não só sobre o registro de imóveis, mas também sobre o registro civil de pessoas naturais, o registro civil de pessoas jurídicas e o registro de títulos e documentos.

O Código Civil de 1916 foi revogado pela Lei n. 10.406, de 101-2002, novo Código Civil, que entrou em vigor em 11-1-2003. O novo código manteve-se fiel à doutrina adotada pelo anterior quanto ao registro imobiliário.

O registro viverá uma nova fase quando da implementação do registro eletrônico, determinado pela Lei n. 11.977/2009, que contém disposições sobre ele no Capítulo II (Do Registro Eletrônico e das Custas e

Emolumentos). Determina o caput do art. 39 da referida lei que os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei n. 6.015/73 “serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei” (a publicação ocorreu em 8-7-2009).

 

Capítulo III - Princípios do registro imobiliário

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lo48; o sistema é de numerus clausus quanto aos atos sujeitos a registro, neles incluídos os atos de constrição judicial; o registrador exerce qualificação rigorosa, sendo profissional do direito (há o duplo controle – tabelião e registrador); está em pleno andamento a conexão cadastro-registro, enfim, estão surgindo as condições para um sistema completo

– não diríamos perfeito, pois sempre haverá o que aprimorar.

Resta ao legislador adotar a fé pública registral, exercendo função saneadora, e a reserva de prioridade49, com o que se atingiria o fim da publicidade e, em síntese, do sistema registral: a segurança jurídica.

Capítulo III

Princípios do registro imobiliário

São princípios fundamentais do registro imobiliário: a) princípio da inscrição – a constituição, transmissão, modificação ou extinção dos direitos reais sobre imóveis só se operam entre vivos, mediante o registro (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil); b) princípio da publicidade – engloba os princípios da legitimidade e da fé pública, referindo-se à presunção de que o conteúdo do registro é exato e verdadeiro, como consequência da publicidade por ele gerada; c) princípios da presunção e da fé pública – o registro induz a presunção legal da vali-

 

Capítulo IV - Novos temas relativos ao registro imobiliário

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Assim, o registrador deve analisar se estão presentes causas de nulidade ou anulabilidade, sendo que, a meu juízo, as anulabilidades não devem impedir o registro, mas somente impor a averbação da circunstância, pois são sanáveis.

Há, contudo, opiniões divergentes. Walter Ceneviva60 defende que ao registrador não cabe perquirir da substância do negócio jurídico, qualificando o título tão somente quanto às formalidades exteriores.

Para espancar controvérsias, deveria a legislação prever expressamente a qualificação registral e definir seus limites, considerando as relevantes funções do registro imobiliário, o sentido prático do princípio da legalidade e que o registro publica titularidades.

Anoto, para finalizar, que a qualificação registral não afasta a notarial, pois incidem em momentos distintos e com finalidades diversas, interessando à segurança o duplo controle.

Capítulo IV

Novos temas relativos ao registro imobiliário

Seção I

Expedição de certidões pelo registro de imóveis

1. As certidões nos serviços registrais

 

Seção I - Expedição de certidões pelo registro de imóveis

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Assim, o registrador deve analisar se estão presentes causas de nulidade ou anulabilidade, sendo que, a meu juízo, as anulabilidades não devem impedir o registro, mas somente impor a averbação da circunstância, pois são sanáveis.

Há, contudo, opiniões divergentes. Walter Ceneviva60 defende que ao registrador não cabe perquirir da substância do negócio jurídico, qualificando o título tão somente quanto às formalidades exteriores.

Para espancar controvérsias, deveria a legislação prever expressamente a qualificação registral e definir seus limites, considerando as relevantes funções do registro imobiliário, o sentido prático do princípio da legalidade e que o registro publica titularidades.

Anoto, para finalizar, que a qualificação registral não afasta a notarial, pois incidem em momentos distintos e com finalidades diversas, interessando à segurança o duplo controle.

Capítulo IV

Novos temas relativos ao registro imobiliário

Seção I

Expedição de certidões pelo registro de imóveis

1. As certidões nos serviços registrais

 

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