Crimes sexuais – comentários à Lei n. 12.015/2009

Autor(es): Estefam, André
Visualizações: 158
Clasificação: (0)

 

13 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo 1 - POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO

PDF

Capítulo 1

POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO

Hoje já não se discute a existência do direito agrário, em face das disposições legais que regulam a propriedade territorial rural e os contratos agrários. Uso e posse do prédio rural estão regulados por normas constantes do ET e leis que o integram. O direito agrário gira em redor de direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, sua posse e disposição. Não se pode negar que, depois do advento do ET, reconhece-se a existência do direito agrário como disciplina autônoma, bem como seu caráter de direito especial, embora se aceite a ponderação de que suas normas são influenciadas, muitas vezes, por materiais tirados de outros ramos de direito, de âmbito mais geral. Isso, porém, não exclui sua autonomia ou independência, porque não é bastante para lhe tirar essa categoria de que as normas que o integram sejam recolhidas numa lei ou num código (cf.

Fernando Campuzano, Rev. de Derecho Privado, 20:363). Conforme Carrara (Diritto agrario, t. 1, p. 28), a autonomia do direito agrário somente depende da existência de normas e preceitos que derroguem os do direito comum, porque só a derrogação rompe o vínculo hierárquico de dependência e coloca em situação autônoma um determinado ramo de direito.

 

Capítulo 2 - FONTES DO DIREITO AGRÁRIO

PDF

Capítulo 2

FONTES DO DIREITO AGRÁRIO

1. Economia agrícola. Sua origem. Propriedade consorcial

“A elaboração jurídica, de algum modo, supera o tempo, fundido o passado, o presente e o futuro. Dá novo sentido ao que se dispôs no passado quando já nem mais se sabem as razões pelas quais assim se dispôs (D. 1, 3, 20). Informa o presente, ordenando-o segundo o que foi (D. 1, 3, 28) e segundo o que há de ser (C.

1, 14, 7). E, ao fim e ao cabo, reunindo, de tal arte, o passado e o futuro para afeiçoar o presente, o esforço do jurista não é senão um esforço em demanda da realidade, à busca da fixação, num momento dado, do desenho que se afrouxa e dissolve no perene curso do tempo” (Ruy Cirne Lima). Nenhuma passagem mais eloquente serviria para se iniciar uma obra jurídica sobre direito agrário do que essa do eminente mestre. Não é possível o exame das leis agrárias nacionais em vigor, sem antes fundir o passado com o presente, para que ambos possam iluminar a senda jurídica do futuro. É nas fontes subterrâneas dos usos e costumes dos agricultores romanos que vamos buscar a linfa de muitas instituições jurídicas ainda em vigor em muitos estatutos legais, em diversas partes do mundo rural. Sem se pretender uma indagação histórica profunda, é-se forçado a voltar as vistas, mesmo que sumariamente, sobre os usos e costumes daqueles criadores de direitos e obrigações que venceram o tempo, embora o presente não saiba mais as razões pelas quais assim se dispôs.

 

Capítulo 3 - CONCEITO DO DIREITO AGRÁRIO

PDF

Capítulo 3

CONCEITO DO DIREITO AGRÁRIO

1. Ciências sociais. Afinidades entre elas. Relação do direito agrário com outras ciências. Afinidade com a economia rural

As ciências sociais se entrosam tanto, que não se pode estudar uma sem se recorrer a outra ou outras, tais são suas afinidades, em que pese a seus pontos peculiares e distintos. O direito, como ciência social que é, não fica isolado. Seus diversos ramos se aproximam, se relacionam tanto, que se tem de buscar, muitas vezes, esclarecimentos entre eles nas matérias afins. Essa afirmação também compreende o direito agrário, que se destaca mais, na atualidade, pela importância que tem, pela necessidade que cada povo tem de ampliar a produção até o ponto de satisfazer suas necessidades e, também, de outros, que não têm condições territoriais para atendê-las.

Não só com outros ramos do direito o agrário se relaciona, mas também com as ciências técnicas, destacando-se a economia agrária, que estuda a terra na sua complexidade e os meios de obtenção dos bens indispensáveis à debelação das exigências humanas e de certos animais que servem à atividade social ou na síntese fisiocrática: a terra e os produtos dela que fazem viver o homem. Abrange hoje a economia rural um campo muito grande relacionado com os meios técnicos que lhe fornecem os instrumentos mecânicos capazes de aumentar a produtividade da terra com menor emprego de capital e de braços.

 

Capítulo 4 - PRÉDIO RÚSTICO

PDF

Capítulo 4

PRÉDIO RÚSTICO

1. Conceito de prédio rústico. Divergência doutrinária

Há divergências no tocante à conceituação de prédio urbano e rústico. Querem alguns que seja a destinação o elemento diferenciador. De modo que, se destinado

à residência, é urbano, embora fique fora do perímetro da cidade; se destinado à agricultura e pecuária, é rural ou rústico, embora fique dentro do perímetro urbano.

Portanto prédio rural é o imóvel destinado à exploração das indústrias agrárias, incluindo-se as edificações necessárias àquele mister.

Em conformidade com a melhor doutrina e jurisprudência dominante, é a destinação o critério diferenciador entre prédios rústicos e urbanos. Não importa o critério da autoridade municipal para a arrecadação dos tributos. O fato de estar o prédio lançado como urbano para efeito da cobrança de impostos não significa que seja essa a sua conceituação jurídica (Ap. 42.367, TJGB, DJ, 10 abr. 1958, apenso ao n. 81, p. 465). Os que se inclinam pela localização entendem que os prédios situados dentro do perímetro urbano são da cidade e não da colônia, mesmo que o proprietário os destine a atividades rústicas. Neste caso, prédio urbano seria o imóvel situado em rua da cidade, vila ou povoado, ou seja, localizado no perímetro urbano. É rústico o prédio que fica fora da área urbana

 

Capítulo 5 - EMPRESA RURAL

PDF

Capítulo 5

EMPRESA RURAL

1. Família. Conceito no direito romano. Sentido da palavra no ET

Vimos, linhas acima, a importância da propriedade familiar. Como notamos, família e propriedade se confundiam, pois família designava o patrimônio e era assim entendida na Lei da Doze Tábuas, bem como na expressão familiae erciscundae. Por isso, voltamos ao exame do sentido dessa palavra para mostrar sua importância e influência na formação da empresa agrária.

Parece que a origem da palavra “família” é da linguagem osca e vem de famel, que significa escravo; daí temos famulus e família. Família era a reunião de famuli, sujeitos ao mesmo senhor. Na economia rural primitiva, tinha o escravo grande importância, pois, como os rebanhos (pecunia), constituíam importante fator da produção organizada entre os romanos. Significava também, ao tempo do consortium, entre os consanguíneos, o conjunto de bens pertencentes à família, como na expressão familiae pecuniaque, que indicava, entre os romanos, o patrimônio integral que se mantinha íntegro e indivisível por morte dos paterfamilias (v., supra, indivisibilidade da proprie dade rural, em exame do art. 65 do ET), conforme um texto de Gaio, há pouco tempo descoberto no Egito. A manutenção do patrimônio, íntegra, após a morte do paterfamilias, constituía, como dizia Gaio, uma legitima et naturalis societas, entre os sui heredes, confirmando-se, assim, o que disse Gellio, ao afirmar que esse consórcio implicava uma societas inseparabilis. Essa unidade da herança tinha uma finalidade econômica no ordenamento da economia romana primitiva, que consistia em não se permitir o fracionamento do fundo e de tudo que lhe servisse. O fim econômico da indivisibilidade da propriedade rural (fundus) não era único, visto que era necessário manter, também, a unidade política da família, ou seja, a autoridade do paterfamilias falecido.

 

Capítulo 6 - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

PDF

Capítulo 6

RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

1. Relações de vizinhança. Servidões no direito grego e romano.

Origem sagrada da servidão

É muito remota a preocupação jurídica sobre as relações de vizinhança de modo a prevenir as dificuldades e as futuras inimizades que elas produzem em virtude da contiguidade dos fundos. Embora se reconheça a pobreza das fontes no tocante às diferentes servidões, é possível que se possam reconstruir algumas delas, principalmente as rurais, que foram admitidas e praticadas em Atenas.

O legislador ateniense cedo se ocupou da matéria das servidões reais, e vamos encontrar aí restrições estabelecidas ao direito absoluto de disposição e uso da propriedade individual. Encontramos nas leis de Sólon normas disciplinadoras do direito de vizinhança como medidas de polícia rural. Platão nos dá notícia de regras a respeito tiradas das leis de Sólon, em seu Tratado das Leis.

Na Grécia, como em Roma, a servidão real está ligada, em sua origem, à obrigação sagrada de se conservar o culto aos antepassados, mantendo aceso o fogo do lar, porque era no solo da propriedade familiar que se os enterravam. Por esse motivo, um laço poderoso se estabeleceu entre todas as gerações duma mesma família, fazendo dela um corpo eternamente inseparável. Cada família tinha o seu túmulo em que os seus mortos vinham repousar juntos um após outro. Todos os do mesmo sangue deviam ali ser enterrados (cf. Fustel de Coulanges, Cidade antiga, cit., p. 49-50). Foi essa devoção ao culto e à religião dos antepassados que originou a mais antiga servidão real: a de passagem. O direito ático admitia também a servidão legal de passagem para que se pudesse chegar ao túmulo do antepassado e ali render o culto, no caso de se ter alienado a propriedade familiar, coisa que somente foi possível muito tempo depois, porque o solo em que repousam os mortos

 

Capítulo 7 - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL

PDF

Capítulo 7

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL

1. Usucapião constitucional ou pro labore e usucapião especial.

CF/88, art. 191, e art. 1º da Lei n. 6.969/81. Art. 98 do ET.

CC/02, art. 1.239. Origem

O art. 191 da Constituição de 1988 prevê a aquisição de área de terras, em zona rural, não superior a 50 hectares por aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, a possua como sua, por cinco anos ininterruptos, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

É a volta do usucapião constitucional ou pro labore, que já constara antes em norma constitucional, passando depois para legislação ordinária. Também previsto no art. 1.239 do CC/02.

Trata-se de uma forma de usucapião, diferente daqueles previstos no CC e que não os revoga, pois limita sua aplicação a áreas rurais que não excedam

50 hectares.

O usucapião pro labore, como o previsto no art. 98 do ET e art. 1º da

Lei n. 6.969, teve sua origem no art. 125 da Constituição Federal de 1934.

A origem do art. 1º da Lei n. 6.969 nos veio da Constituição de 1934, de 16 de julho, art. 125, cujo projeto dizia:

 

Capítulo 8 - RIOS E ÁGUAS CORRENTES NO DIREITO AGRÁRIO

PDF

Capítulo 8

RIOS E ÁGUAS CORRENTES NO DIREITO AGRÁRIO

1. Água pública e particular. Art. 5º do Código de Águas.

Código de Hamurabi

Relevante é o estudo das águas para o direito agrário, principalmente agora que se procura dinamizar o aproveitamento das terras de cultura em geral.

A água é acima de tudo de interesse público, seja particular ou não, destacando-se o uso pelas populações, preferentemente protegido pela lei. Por isso, em princípio toda a água é bem público, insuscetível de propriedade, quando abastece uma cidade, serve as primeiras necessidades da vida ou no interesse da saúde e da segurança pública.

Ainda se consideram públicas, de uso comum, todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas (Código de Águas, art. 5º).

Houve sempre um verdadeiro culto à água, proveniente da própria natureza humana. Sem a água não é possível qualquer ser vivo permanecer na face da Terra.

“Já entre os antigos era sobre as margens dos rios de Babilônia que os bardos de

Israel cativo iam celebrar os feitos da pátria perdida e chorar suas intérminas saudades de Sião” (M. I. Carvalho de Mendonça, Rios, cit., p. 15).

 

Capítulo 9 - EMPRESAS DE IRRIGAÇÃO

PDF

Capítulo 9

EMPRESAS DE IRRIGAÇÃO

1. Irrigação. Sua importância na maior produção. Regime jurídico. Sua importância

Trataremos de um tema que vem preocupando os poderes públicos, dada a sua relevância, decorrente da necessidade de maior aproveitamento das terras próprias para a agricultura. É da irrigação que ora nos ocuparemos, principalmente no que diz respeito às empresas públicas e privadas, que se organizam para regularizar o melhor meio de aproveitamento das águas públicas e particulares, destinadas à irrigação do campo, quer para agricultura ou agroindústria, inclusive pecuária.

Quando tratamos da servidão de aqueduto e da derivação das águas públicas em geral e das particulares, nascentes ou não, deixamos o assunto da irrigação muito bem tratado, porque, no fundo, toda aquela atividade captativa das correntes outra finalidade não tem senão irrigar a terra, para que se torne mais fértil e possa preencher sua função social, produzindo mais e aumentando a produtividade, de modo que possa atender a demanda de alimentos, interna e externa.

 

Reforma Agrária

PDF

Reforma Agrária

Capítulo 10

HISTÓRIA DA PROPRIEDADE NO BRASIL

1. Formação da propriedade rural no Brasil. Caudilhismo rural

A formação da propriedade rural no Brasil começou com a colonização portuguesa, que distribuiu o território em capitanias hereditárias que tinham extensões enormes. Com isso criou-se uma sociedade de latifundiários que somente foi tocada com a Lei das Terras de 1850, mas sem ferir o direito adquirido.

A mentalidade que se formou foi nessa base territorial. Criou-se uma filosofia arraigada do homem ao campo, que venceu o tempo e continua, apesar do surto industrialista que existe, predominando na formação democrática da República. O homem de indústria ainda não se capacitou de sua grande função socioeconômica brasileira, porque em grande parte os capitães de indústria saíram das elites rurais do Norte, Centro e Sul, embora não se possa negar a contribuição enorme e valiosa do elemento alienígena. Todos esses fatores regionais estruturaram a política e a economia nacionais.

 

Sociologia Agrária

PDF

Sociologia Agrária

Capítulo 14

ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL

1. Estatuto do Trabalhador Rural. Conceito de empregado rural. O empregado rural na Constituição de 1988

O empregado rural ficou sem uma legislação específica até seu estatuto baixado pela Lei n. 4.214, de 2-3-1963, e atualmente regido pela Lei n. 5.889, de

8-6-1973, embora não ficasse totalmente desamparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nota-se que houve uma alteração na denominação anterior, visto que a Lei n. 4.214 falava do trabalhador rural e a atual (5.889) fala em empregado; mas na verdade é a mesma coisa, tanto que o atual Estatuto do Empregador Rural fala em trabalhador rural, v. g., nos arts. 10 e 11; portanto é indiferente falar-se em empregado ou trabalhador rural.

Empregado rural para a Lei n. 5.889 é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Embora não se refira à prestação de serviço permanente, não abrange o trabalhador eventual, quando afirma que a prestação de serviço deve ser de natureza “não eventual”. É necessário, portanto, que seja permanente e sob a dependência do empregador e mediante salário em dinheiro ou in natura, ou parte em dinheiro e parte in natura. A subordinação está na expressão “dependência deste”, tal qual se observa no art. 3º da CLT; portanto o empregado rural deve estar sujeito à empresa ou empregador rural.

 

Política Agrária

PDF

Política Agrária

Capítulo 15

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)

1. Importância da política agrária. Isenção de tributos (ET, art. 66, e Dec.-lei n. 57/66, art. 6º)

Uma reforma agrária sem medidas de política agrária é quase impossível num país em desenvolvimento, porque não basta distribuir a terra, mister se faz que o

Estado dê as condições econômicas e financeiras aos colonos para garantir-lhes o pleno emprego e o aumento da produtividade.

A primeira medida tomada nesse sentido pelo ET foi a isenção do pagamento dos tributos devidos à União: “Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso” (ET, art. 66, e Dec.-lei n. 57, art. 6º).

Essa regra foi ampliada por preceito constitucional no que tange ao imposto de transmissão inter vivos, visto que “os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita a desapropriação” por interesse social (CF, art. 161, § 5º) e mantida na atual Constituição Federal, art. 184, § 5º.

 

PARTE PRÁTICA - Fórmulas de Contratos Agrários e Notificações

PDF

ARRENDAMENTO DE UM PRÉDIO RÚSTICO

(Exploração Pecuária)

F......, casado (ou solteiro ou pessoa jurídica), brasileiro, portador da carteira de identidade n. ...... fornecida pela delegacia da Polícia da Comarca de ....., residente à ..... denominado arrendador e F ......, casado (solteiro, pessoa física ou conjunto familiar, neste caso dizer o número de pessoas que o compõem), brasileiro, portador da carteira de identidade n. ..... fornecida pela Delegacia de

Polícia da Comarca de ......, residente à rua ...... n. ......, denominado arrendatário, convencionam o presente contrato de arrendamento, mediante as condições seguintes: 1) o presente contrato de arrendamento tem por finalidade a criação de gado de cria; 2) o campo é de propriedade do arrendador e registrado no Registro de

Imóveis da Comarca de ...... sob n. ...... e no INCRA sob n. ...... (este número será o constante do Recibo de Entrega da Declaração do Certificado de Cadastro e do

Recibo do Imposto Territorial Rural); 3) o imóvel é situado no Município ...... lugar denominado ...... com as seguintes confrontações: ao norte com terras de João de tal, ao sul com o riacho que separa das terras de José de tal, dito riacho tem o nome de Água Negra; a leste com a estrada geral, que liga o Município...... ao Município...... e a oeste com terras de Júlio de tal ......, com várias benfeitorias, além dos aramados que circundam o imóvel, tais como: um galpão de tantos metros de comprimento por tantos de largura, um banheiro carrapaticida para animais vacuns, uma mangueira com tantos metros, e finalmente uma casa para residência do arrendatário, medindo ......, tudo em boas condições; 4) o contrato é pelo prazo de quatro (4) anos, começando em março do corrente ano, para terminar no mesmo mês e ano de 20...; 5) o preço do arrendamento é de R$ ......, por ano de vigência, que será pago na residência do arrendador, até dez dias depois de findo cada ano

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
SKU
BP00000041929
ISBN
9788502188662
Tamanho do arquivo
8,6 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados