Manual da monografia jurídica: como se faz: uma monografia, uma dissertação, uma tese (10a. ed.)

Autor(es): Nunes, Rizzatto
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1. ANOTAÇÕES SOBRE O CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS

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1. ANOTAÇÕES

SOBRE O

CAPÍTULO I

DIRETRIZES GERAIS

Com fundamento no art. 182, caput, da Constituição Federal, a Lei n. 10.257/2001 dispõe sobre as diretrizes de desenvolvimento urbano no

Capítulo I.

Ressaltamos desse capítulo os seguintes pontos fundamentais:

Parágrafo único do art. 1º: “Para todos os efeitos, esta Lei, denominada

Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

Sublinhe-se aí que a lei é denominada oficialmente “Estatuto da Cidade” e que suas diretrizes e normas se destinam não apenas ao direito urbanístico, mas também ao direito ambiental.

O art. 2º arrola várias diretrizes da política urbana que terão de ser observadas pelos Municípios e/ou, em alguns casos, até mesmo pelos Estados.

Dentre esses objetivos, destacamos: a gestão democrática por meio da participação popular e de associações representativas; a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização; o planejamento do desenvolvimento das cidades; a ordenação e controle do uso do solo, visando evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; e) a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f ) a deteriorização das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; h) a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais; i) a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; j) a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do

 

2. ANOTAÇÕES SOBRE O CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

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2. ANOTAÇÕES

SOBRE O

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA

POLÍTICA URBANA

Seção I – Dos instrumentos em geral

A Seção I do Capítulo II trata dos instrumentos da política urbana em geral (art. 4º), entre os quais são previstos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal (são indicados diversos instrumentos gerais para a consecução desse objetivo, dos quais destacamos: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; zoneamento ambiental; plano plurianual – mais do que nunca importante, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal –; diretrizes orçamentárias e orçamento anual etc.); uso extrafiscal dos tributos; institutos jurídicos e políticos (desapropriação, servidão administrativa; instituição de zonas especiais de interesse social; unidades de conservação; concessão de direito real de uso; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; referendo popular e plebiscito); estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

 

3. ANOTAÇÕES SOBRE O CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR

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3. ANOTAÇÕES

SOBRE O

CAPÍTULO III

DO PLANO DIRETOR

3.1. O PLANO DIRETOR E A DOUTRINA URBANÍSTICA PÁTRIA.

O TEXTO CONSTITUCIONAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA

PROPRIEDADE

Há alguns anos no Brasil falou-se muito em plano diretor, e houve até mesmo um campo fértil para a elaboração dos então chamados Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado – PDDI. A Fundação Prefeito Faria Lima

– CEPAM, de São Paulo, chegou a editar um roteiro básico de elaboração e implantação do plano.

Entendemos que o plano diretor é um instrumento legal que visa propiciar o desenvolvimento urbano (portanto, da cidade) do Município, fixando diretrizes objetivas (metas), programas e projetos para tanto, em um horizonte de tempo determinado.

Esses elementos do plano são voltados para os seguintes conteúdos, que ele deverá consignar e abranger: aspectos administrativo-financeiros, sociais, econômicos, urbanísticos (de ordenação do território, por meio da disciplina dos usos, ocupações, parcelamentos e zoneamento do solo urbano) e ambientais.

 

4. ANOTAÇÕES SOBRE O CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

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4. ANOTAÇÕES

SOBRE O

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Por que falar em gestão democrática da cidade? Por que a lei disciplina a concretização jurídica desse princípio?

É fácil responder. Em primeiro lugar, o artigo inaugural da Constituição da República diz que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado

Democrático de Direito. Em segundo lugar, não nos esqueçamos de que o parágrafo único do art. 1º da mesma Constituição afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, nos termos da Constituição. Em terceiro lugar, observamos que o art. 29 da

Carta dispõe que os Municípios, em suas Leis Orgânicas, deverão observar, dentre outros preceitos, o previsto no seu inciso XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Portanto, justifica-se plenamente esta oportuna seção sobre a gestão democrática da cidade.

O art. 43 estabelece que, para que haja a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional (já existem), estadual e municipal; debates, audiências e consultas públicas; conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; o último inciso, que foi vetado, obrigava ao referendo popular e ao plebiscito.

 

5. ANOTAÇÕES SOBRE O CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

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5. ANOTAÇÕES

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CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Como o art. 4º da Lei n. 10.257/2001 previu vários instrumentos a serem utilizados para o desenvolvimento urbano, em especial o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, o art. 46 dispõe que o proprietário atingido pela medida poderá requerer ao Poder Público municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário (que não consta na lei como um dos instrumentos para sua efetivação), figura nova que é definida como “a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas” (§ 1º).

O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do art. 8º (que estabelece o valor real da indenização, no caso da desapropriação com pagamento em títulos) (§ 2º do art. 46).

 

ESTUDOS ESPECIAIS

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ESTUDOS ESPECIAIS

1. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM FACE DO ESTATUTO DA CIDADE

A Constituição Federal, no seu art. 182, § 2º, concretizou o princípio da função social da propriedade, dizendo que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Mas não é somente com base nessa disposição que a propriedade cumpre sua função social. Cumpre-a, sobretudo, quando atende às camadas da população de baixa renda, pelo menos em termos de possibilidade de uma moradia digna para essa camada.

E foi por isso mesmo que, no art. 183, a Constituição Federal instituiu o direito a usucapião urbana, em áreas de até 250m2, a quem a possuir por cinco anos ininterruptos e sem oposição.

Ao lado disso, a Constituição Federal contemplou como um dos seus novos princípios o do direito à moradia (art. 6º).

Daí ter o Estatuto da Cidade criado dois institutos novos: 1) a usucapião especial urbana; 2) a concessão especial para fins de moradia.

 



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