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Medium 9788522494569

Glossário

OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de Grupo Gen PDF

Glossário

“Autodidata: ignorante por conta própria.”

Mário Quintana

A seguir são apresentados os conceitos dos principais termos técnicos utilizados nesta obra.

Salienta-se que foram utilizados conceitos consagrados e/ou conceitos que o autor estabeleceu para melhor apresentar os aspectos básicos de estruturação e de atuação do Conselho de Administração e da Governança Corporativa nas empresas.

Atitude é explicitação das formas básicas de percepção, de atuação e de interação de uma pessoa perante as outras pessoas envolvidas – direta ou indiretamente – com o assunto considerado.

Auditoria de gestão é a atividade estruturada de verificação se os instrumentos de gestão – processos, metodologias e técnicas administrativas – estão de acordo com os princípios estabelecidos por lei e pela empresa.

Auditoria é a análise dos diversos elementos contábeis e processuais, verificando a exatidão e fidelidade dos procedimentos, demonstrações e relatórios, de acordo com os princípios estabelecidos por lei e pela empresa.

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Medium 9788530956592

PARTE I | 7 - Espécies de Ações Civis Públicas

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF

7. Espécies de Ações Civis Públicas

Na verdade, a ação civil pública é a mesma para qualquer tipo de matéria. No entanto, como dizem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “pode veicular quaisquer espécies de pretensões imagináveis, sejam elas inibitória-executiva, reintegratória, do adimplemento na forma específica, ou ressarcitória (na forma específica ou pelo equivalente monetário). Todas podem ser prestadas por qualquer sentença adequada (inclusive, portanto, pelas sentenças mandamental e executiva). Admitem, ainda, pretensões declaratórias e constitutivas”. Em função de tipos de matérias, mais para a finalidade de se constatar a variedade de objetos a que pode se dirigir introduziu-se uma divisão com base nos assuntos de que trata, ou mais propriamente nos campos do direito.

Nessa linha, destacam-se:

A) As ações civis públicas constitucionais, isto é, as que são promovidas pelo Ministério Público, a par de outros entes, todos autorizados pela Constituição Federal.

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Medium 9788527730808

31 - Medicamentos que Atuam na Motilidade Uterina

SPINOSA, Helenice de Souza; GÓRNIAK, Silvana Lima; BERNARDI, Maria Martha Grupo Gen PDF

31

Medicamentos que Atuam na Motilidade Uterina

Clair Motos de Oliveira

INTRODUÇÃO nn

O ­músculo liso uterino é do tipo visceral, isto é, as fibras ficam tão próximas umas das outras que é difícil ver o limite entre as células vizinhas. O contato é tão próximo que, quando uma dessas fibras é estimulada, transmite o efeito para as outras; isto significa que o potencial de ação gerado em uma das fibras é suficientemente forte para excitar as fibras adjacentes.

O potencial de membrana do ­músculo liso pode diminuir ou aumentar por mediadores excitatórios ou inibitórios, anoxia, vários hormônios e outros fatores. Os medicamentos que

­atuam na ­musculatura lisa uterina podem causar excitação

(contração) ou inibição (relaxamento). No grupo das substâncias uterotônicas, também conhecidas como ocitócicas ou ecbólicas, estão incluí­dos os agonistas muscarínicos, agonistas a1-adrenérgicos, ocitocina e prostaglandinas E e

F2. Estes medicamentos são utilizados principalmente para estimular as contrações uterinas nas hipotonias ou inércia, induzir o trabalho de parto em situações de gestação de risco para a mãe e o feto, para controlar hemorragias ou para abortamento terapêutico.

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Medium 9788502025295

CORKY, O GALO CONTRAVENTOR

Jesus, Damásio E. de Editora Saraiva PDF

RESPOSTAS

O fato não configura “conto-do-vigário”. Neste, o larápio quer enganar a vítima ou levar alguma vantagem. Não é o caso. Não está descrito como delito contra os serviços postais (Lei n. 6.538/78), contra a economia popular (Lei n. 1.521/51), nem definido no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) ou na Lei n. 9.137/90 (crimes contra as relações de consumo).

A trama configura estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código

Penal: obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude. O engano residiu em fazer com que E. F. acreditasse que seu pai havia pedido a encomenda. O prejuízo, levando-se em conta que o livro era invendável, consistiu na diferença entre R$ 30,00 e o seu valor real.

CORKY, O GALO CONTRAVENTOR

A Folha de S. Paulo, na edição de 19 de agosto de 1993, trouxe notícia de que o Inglês J. R. ia escrever um livro sobre os meses em que foi torturado por um galo. Corky, o galo cantor, entoava a mesma música todas as madrugadas, das 3h às 7h, sem descanso semanal, dias santos e feriados. J. não conseguia dormir. Na justiça, a dona do galo defendeu o direito de

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Medium 9788527720618

9 - Neuropatologia Muscular: Doenças Neurogênicas

ORSINI, Marcos Grupo Gen PDF

9

Neuropatologia Muscular:

Doenças Neurogênicas

Beny Schmidt e Roberto Dias Batista Pereira

.

Resumo

A neuropatologia, subespecialidade da patologia/anatomia patológica, pode contribuir para o diagnóstico das doen­ças degenerativas do sistema nervoso central e periférico, por meio da análise de tecidos obtidos de biopsias ou de necropsias. Nas biopsias, um pequeno fragmento do tecido nervoso­muscular é obtido em vida e enviado para análise ao microscópio. Nas necropsias, o exame do encéfalo e da medula espinhal é, às vezes, a única forma de concluir o diagnóstico de algumas doen­ças neurológicas, principalmente degenerativas, como as doen­ças causadas por prions, a doen­ça de Alzheimer, além de algumas doen­ças do movimento. Este capítulo tratará somente da neuropatologia em doen­ças neurogênicas, assim como de técnicas específicas de análise e metodologia da patologia m

­ uscular.

.

Palavras-chave

Neuropatologia; doen­ças neurogênicas; diagnóstico.

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Medium 9788547209353

7 SALÁRIO DE BENEFÍCIOAPÓS A CF/88

ALENCAR, Hermes Arrais Saraiva - jur PDF

7

SALÁRIO DE B E N E FÍCIO

APÓS A CF / 88

Revisões judiciais – DIBs no “buraco negro”

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 houve grande celeuma acerca da autoaplicabilidade do teor original contido no § 3º do art. 201 e no caput do art. 202 da Norma Suprema, que expressava direito à aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês.

A nova diretriz constitucional era completamente diversa daquela prevista na

Consolidação das Leis da Previdência Social, que não permitia (como estudado no

Capítulo 6) a correção monetária de nenhum dos únicos 12 salários de contribuição utilizados no cálculo da aposentadoria por invalidez (B/32), nem do benefício de auxílio-doença (B/31), e com relação às aposentadorias B/41, B/42, B/46 (por velhice, por tempo de serviço e especial), somente eram corrigidos monetariamente 24 dos 36 salários de contribuição.

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Medium 9788521626459

APÊNDICE – FUNÇÕES DE BESSEL

PINHO, Pedro Renato Tavares; ROCHA, Armando Carlos Domingues; PEREIRA, José Fernando da Rocha Grupo Gen PDF

Tavares Pinho — Prova 3 — 3/6/2014 — Maluhy&Co. — página 300

A

Apêndice

Funções de Bessel

A. FUNÇÕES DE BESSEL

As funções de Bessel são utilizadas no estudo de guias de onda metálicos de seção circular e de fibras ópticas, dada a simetria cilíndrica. Por essa razão, são alvo de apresentação neste apêndice, sem entrarmos em grandes formalismos matemáticos. Antes de mais, convém dizer que a solução de uma equação diferencial que envolve funções de Bessel pode ser de dois tipos, dependendo da equação diferencial que lhe dá origem. Se a equação diferencial for a apresentada na Equação A., sua solução envolve as funções de Bessel propriamente ditas, e a solução geral é dada pela Equação A. r

dR(r) d  R(r)

+r

+ (h  r  − n )R(r) = 

 dr dr

R(r) = AJ n (hr) + BN n (hr)

(A.)

(A.)

em que J n e N n são as funções de Bessel de ordem n de primeira e segunda espécies, respectivamente, e A e B são constantes a determinar.

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Medium 9788530956820

CAPÍTULO LXII – PREPOSTOS, GERENTES, CONTABILISTAS E DEMAIS AUXILIARES

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF

Capítulo LXII

Prepostos, gerentes, contabilistas e demais auxiliares

1. Prepostos

Os prepostos, gerentes e outros auxiliares correspondem às pessoas que atuam em nome da empresa ou sociedade, ou que por ela agem, que realizam e cumprem atos ou atividades por sua conta, e que constituem a própria manifestação nas relações que desenvolve. Está inerente a ideia de representação, com poderes de mandato, ou de execução de atos em nome do preponente, ao mesmo tempo em que se constata uma contratação de serviços.

No regime do Código Comercial de 1850, incluíam-se como prepostos os feitores, os guarda-livros, os caixeiros, sendo considerados como agentes auxiliares do comércio.

Enquanto os prepostos representam a sociedade, a função encerra o conteúdo do art. 116 do Código Civil, que discrimina os poderes: “A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”. Todavia, atuam dentro de um campo específico, nem sempre em representação, já que, para esta finalidade, elegem-se ou nomeiam-se diretores ou administradores.

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Medium 9788502181403

3. SOCIEDADE MODERNA E DIREITO

Gonçalves, Guilherme Leite Editora Saraiva PDF

Habermas estaria inserido na “matriz da racionalização”, que se funda no pensamento de Max Weber e abrange autores como Norbert Elias, Max

Horkheimer, Theodor Adorno, Herbert Marcuse, Michel Foucault. Além disso, também distingue a tradição à qual Luhmann se enquadra de outra, por ele denominada “matriz da condição moderna”, que abrangeria autores como Georg Simmel e Anthony Giddens33.

Quadro comparativo das matrizes sociológicas da modernidade conforme classificação de Danilo Martuccelli

Matriz sociológica da Matriz sociológica da Matriz sociológica da

“racionalização”

“diferenciação social” “condição moderna”

Preocupação Processo de racionaliessencial da zação social análise

Diferenciação da sociedade

Paradoxos e contradições da vida moderna

Descrição Sociedade “desencanda modernitada” dade

Funcionalmente diferenciada

Mundo social fragmentário e em constante mutação

Autores fundamentais

Max Weber, Norbert

Elias, Herbert

Marcuse, Michel

Foucault e Jürgen

Habermas

Émile Durkheim,

Georg Simmel, Erving

Talcott Parsons, Pierre

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Medium 9788521631279

Capítulo 6. Taxas de Juros

ALMEIDA, Jarbas Thaunahy Santos de Grupo Gen PDF

Taxas de Juros

6

Segundo a teoria econômica, a taxa de juros representa a remuneração pelo emprego de um dos fatores de produção: o capital. Conforme Oliveira e Pacheco (2010), os juros são parte essencial do processo de intermediação financeira, pois funcionam como o estímulo que o agente superavitário possui para deixar de consumir no presente e consumir mais no futuro, bem como o custo com que um agente deficitário arcará para financiar seus desejos de consumo imediato.

Para Bruni e Famá (2009, p. 270), o mercado financeiro brasileiro apresenta algumas peculiaridades em relação a outros mercados financeiros, e também é notório que nas operações bancárias e comerciais a palavra taxa é empregada de diversas formas.

Dada a importância da taxa de juros para a economia brasileira, este capítulo tem por finalidade mostrar como as taxas de juros são informadas no mercado financeiro, além de abordar diversas operações matemáticas com diferentes taxas.

6.1  Taxa nominal

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Medium 9788573079616

Capítulo 11 - CONTEÚDOS CURRICULARES E AS INTELIGÊNCIAS MÚLTIPLAS

Antunes, Celso Grupo A - Artmed PDF

126

Trabalho com a língua falada

Independentemente da disciplina ensinada, é essencial que o aluno descubra que existem diferentes tipos de discursos e diferentes meios de uso da fala e seleção das palavras. Uma entrevista difere da defesa de uma causa, e os argumentos utilizados em um ponto de vista não são os mesmos usados na descrição de uma cena ou de um evento. É importante que o aluno perceba o domínio das pausas de leitura, o caminho progressivo na construção de frases claras e concisas e também a importância dos elementos não-verbais em uma comunicação eficiente. z

Exercícios em hipertexto

Muitos alunos não apresentam dificuldade em diferenciar uma página impressa em papel de uma outra que se apresenta sob a forma de hipertexto, mas para a maioria existe apenas o domínio de uma dessas linguagens. É importante que possam descobri-las e organizar lições, sínteses, temas e idéias através dessa forma de apresentação. z

Confecção de cartazes

O preparo de cartazes, transparências, faixas com avisos ou mesmo a tentativa de transmissão de um fato sob a forma de folhetos – por exemplo, um pequeno folheto anunciando a

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Medium 9788547211097

11 - Política econômica e suas aplicações

VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval; GAMBOA, Ulisses Monteiro Ruiz de; TUROLLA, Frederico Araújo Saraiva - UNI PDF

11

Política econômica e suas aplicações

Introdução

Em termos gerais, ao abordar a política econômica, é importante diferenciar seus objetivos e instrumentos. Desse modo, os principais objetivos da política econômica são descritos no Quadro 11.1.

As três primeiras políticas à esquerda do Quadro 11.1, nas quais nos concentraremos, consideradas de curto prazo ou conjunturais, são objetos das chamadas políticas de estabilização econômica, enquanto as que são mencionadas à direita do mesmo quadro consistem em questões estruturais, cujo impacto pode ser sentido no médio e longo prazo.

Quadro 11.1 Objetivos da política econômica

Objetivos de curto prazo (conjunturais)

Estabilidade de preços (baixa inflação)

Alto nível de emprego (estabilidade do produto)

Equilíbrio das contas externas

11•Macroeconomia para gestão empresarial.p6.indd 225

Objetivos de longo prazo (estruturais)

Distribuição de renda socialmente justa

Crescimento econômico

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Medium 9788530972325

UNIDADE 6 - CAPÍTULO 2 – INTERVENÇÕES FEDERAL E ESTADUAL

MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da Grupo Gen PDF

Capítulo

2

Intervenções Federal e Estadual

2.1. Conceito

A intervenção é ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. Constitui a antítese da autonomia, pois afasta momentaneamente a atuação autônoma do Estado, do Distrito Federal ou do

Município que a tenha sofrido.

A Constituição consagra o Princípio da Não Intervenção. Isso porque tal ato se traduz em medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas que o integram. É instituto essencial ao sistema federativo, sendo exercido em função da integridade nacional e da tranquilidade pública.

2.2. Pressupostos Materiais

Quando a intervenção for da União nos Estados ou no Distrito Federal, o art.  34 da Constituição relaciona as hipóteses de incidência. Por outro lado, quando a intervenção for do Estado em seus Municípios ou da União em Municípios localizados em Território Federal, os pressupostos materiais estão no art. 35.

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Medium 9788530972967

DIREITO DO CONSUMIDOR

SANCHEZ, Alessandro (et al.) Grupo Gen PDF

DIREITO

DO CONSUMIDOR

André Barros

Tempo médio de estudo: 28 min.

1

PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR

1.

(V Exame de Ordem Unificado – FGV) Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

A. Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até trinta dias depois que recebe o produto.

B. Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.

C. Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.

D. Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

COMENTÁRIO:

Essa questão também trata do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, que permite ao consumidor desistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias, “a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial”, tais como os negócios celebrados pela internet, por telefone ou a domicílio. Trata-se de um direito potestativo do consumidor (não precisa ser justificado) que estabelece um estado de sujeição para o fornecedor. Por conseguinte, infere-se que a

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Medium 9788530955922

Anexo IV – Status Oficial da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen PDF

Anexo IV

Status Oficial da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969*4

Vienna Convention on the Law of Treaties

Vienna, 23 May 1969

Entry into force: 27 January 1980, in accordance with article 84(1)

Registration: 27 January 1980, No. 18232

Status: Signatories: 45. Parties: 113

Text: United Nations, Treaty Series, vol. 1155, p. 331.

Note: The Convention was adopted on 22 May 1969 and opened for signature on 23 May

1969 by the United Nations Conference on the Law of Treaties. The Conference was convened pursuant to General Assembly resolutions 2166 (XXI) 1 of 5 December 1966 and 2287

(XXII)2 of 6 December 1967. The Conference held two sessions, both at the Neue Hofburg in

Vienna, the first session from 26 March to 24 May 1968 and the second session from 9 April to 22 May 1969. In addition to the Convention, the Conference adopted the Final Act and certain declarations and resolutions, which are annexed to that Act. By unanimous decision of the Conference, the original of the Final Act was deposited in the archives of the Federal

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