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Medium 9788502638495

2 - ORGANIZAÇÃO SINDICAL

MARTINEZ, Luciano Saraiva- Jur PDF

2

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

2.1 Noções gerais

A mínima organização entre os sujeitos agrupados é elemento indispensável à caracterização de um interesse coletivo. Reiterando o pensamento do Professor Mancuso, “sem o mínimo de organização, os interesses não podem se ‘coletivizar’, não podem se aglutinar de forma coesa e eficaz no seio de um grupo determinado”1. Se o grupo não é identificável como tal, nem mesmo sobre o plano sociológico, e se o liame entre seus integrantes é incerto ou ocasional, falta-lhe, sem dúvida, uma consciência comunitária capaz de justificar o fenômeno da coletivização.

Vê-se, desse modo, que, historicamente, a organização foi condição indispensável à formação do sindicalismo e à construção de toda a sistemática que regula os vínculos entre os sujeitos coletivos, os indivíduos que os integram, outros sujeitos coletivos e o Estado. O ponto de partida é a “casa”, a forma mais primitiva de organização, que leva a crer no estabelecimento de vínculos mais acentuados entre aqueles que têm algo em comum e, por isso, vivem em alguma espécie de comunidade. Não basta, entretanto, o acesso à mesma “casa”;

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Medium 9788527726887

Capítulo 1 Sobrepeso e Obesidade | Panorama Atual e Consequências para a Saúde

DOLINSKY, Manuela Grupo Gen PDF

Capítulo 1

Sobrepeso e Obesidade |

Panorama Atual e

Consequências para a Saúde

Fábia Albernaz Massarani

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Introdução, 2

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Fatores que contribuem para o sobrepeso e a obesidade, 2

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Obesidade e consequências para a saúde, 7

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Referências bibliográficas, 8

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2 Emagrecimento Permanente | Nutrição para uma Vida Saudável

XX

Introdução

No mundo contemporâneo, o excesso de peso corporal da população representa um dos principais problemas de saúde pública. A prevalência da obesidade tem crescido rapidamente e tornou‑se um desafio para os profissionais da área. Atualmente, já pode ser observada e analisada toda a evolução da díade saúde‑doença, fator de extrema importância na his‑ tória humana e que consiste em um processo de transição.1

O processo de transição pode ser ilustrado como a passagem de uma

época em que houve o amplo predomínio de doenças infecciosas, para‑ sitárias e carenciais para um outro modelo. Este consiste na hegemonia das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), como diabetes, câncer, hipertensão arterial e doenças cardiovasculares, diretamente associadas ao sobrepeso/obesidade e responsáveis por 75% das mortes no mundo.1,2

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Medium 9788522445707

10 Elementos de gestão na produção rural (José Flávio Diniz Nantes e Moacir Scarpelli)

BATALHA, Mário Otávio (Coord.) Grupo Gen PDF

10

Elementos de gestão na produção rural

José Flávio Diniz Nantes

Moacir Scarpelli

Neste capítulo, é apresentado um painel que caracteriza as diversas situações possíveis dos empreendimentos rurais. São analisados empreendimentos tidos como tradicionais, em transição e modernos, sob a ótica de suas principais deficiências e potencialidades técnicas, econômicas e gerenciais. A discussão dos possíveis destinos para a produção rural é realizada observando-se as exigências da agroindústria e dos canais de distribuição e a adequação dos produtores a tais exigências. Também são discutidas questões relacionadas às dificuldades encontradas pelos produtores para sua inserção na cadeia produtiva mais adequada, tendo em vista o porte de cada empreendimento e as alternativas de escolha do produto, processo de produção, técnica de gestão e escoamento de sua produção. Por fim, são apresentadas possíveis estratégias, associadas aos diferentes portes dos empreendimentos rurais.

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Medium 9788536321318

Capítulo 9 - TRANSTORNOS FACTÍCIOS E SIMULAÇÃO

Landeira-Fernandez, J. Grupo A - Artmed PDF

TRANSTORNOS FACTÍCIOS E SIMULAcãO

160

~

(p. ex., cortando-se com uma lâmina). A síndrome de Münchhausen diferencia-se da hipocondria

(e de outros transtornos somatoformes; ver Capítulo 7) pelo fato de que o paciente com um transtorno factício sabe que está mentindo, enquanto o hipocondríaco realmente acredita estar doente.

Em uma forma especial de síndrome de Münchhausen, denominada Münchhausen por procuração, o indivíduo produz sinais clínicos em outra pessoa, a qual está sob seus cuidados, podendo acontecer em mães ou outras pessoas responsáveis por uma criança. A síndrome caracteriza-se pela invenção ou produção intencional de alterações clínicas na criança, fazendo com que ela seja considerada doente. Mais uma vez, esse comportamento tem como única motivação a obtenção de atenção médica. A síndrome de Münchhausen por procuração é uma forma de abuso infantil e, com frequência, envolve a ocorrência de outras formas de abuso, na ausência de qualquer violência explícita. Paradoxalmente, a pessoa responsável demonstra uma grande preocupação com a saúde da criança, que, com o passar do tempo, pode participar desse processo patológico e, até mesmo, sofrer, ela própria, da síndrome de

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Medium 9788527728089

65 Ventilação Mecânica Prolongada

VALIATTI, Jorge Luis dos Santos; AMARAL, José Luiz Gomes; FALCÃO, Luiz Fernando dos Reis Grupo Gen PDF

65

Ventilação Mecânica Prolongada

Sérgio Henrique Loss

■■

Introdução

Pacientes críticos frequentemente necessitam receber suporte ventilatório artificial, o qual compõe um complexo terapêutico necessário à manutenção da vida. Como qualquer outra terapia, não é destituí­da de efeitos colaterais, como lesão pulmonar, infecção respiratória e disfunção diafragmática,1 e, além disso, eventualmente, alguns doentes se tornam dependentes do suporte ventilatório, o que configura um cenário denominado doen­ça crítica crônica.2,3 O perío­do de suporte ventilatório que define a doença crítica crônica é amplo, desde perío­dos de ventilação mecânica (VM) mais curtos – maiores que 24 h, 4  ou 7 dias – a mais longos – como 3 semanas2-6 –, a última mais prevalente e consensual.3,5,7,8 A detecção da transição de uma situação em que o paciente está crítico a uma em que se encontra crítico crônico é difícil, e não há, de maneira geral, um cenário patognomônico que aumente a chance de que aconteça. Não há, por exemplo, uma clara ou evidente associação entre doen­ças crônicas prévias (insuficiên­cia cardía­ca, doen­ça respiratória crônica, diabetes melito, câncer) e essa condição, exceto os doentes com disfunção neuro­ muscular prévia, sobretudo aqueles com doen­ça neurológica e/ou m

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Medium 9788502071681

CAPÍTULO 22 DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 22

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

DECISÃO 22.1.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS — Denunciação da lide —

Não cabimento — Ação de reparação de danos — Fundamento no Código de Defesa do Consumidor — Vedação contida no artigo 88 da Lei Federal n. 8.078, de 1990 — Incompatibilidade com a celeridade processual prevista no referido estatuto —

Recurso provido para esse fim.

O instituto da denunciação da lide, por ser um complicador processual por excelência, é incompatível com o objetivo traçado pela Lei n. 8.078, de 1990, de fornecer proteção rápida e eficaz a toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e a mais ninguém.

(AgI 197.382-1, São Paulo, agravante: Dagoberto Alves

Faria, agravado: Meo-Car Comercial Ltda.)

ACÓRDÃO

ACORDAM, em Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão reproduzida às fls. 17 que, em ação de reparação de danos do Código de Defesa do Consumidor, deferiu pedido de denunciação à lide. Sustenta o agravante que a denunciação é vedada pelo artigo 88 da Lei n.

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Medium 9788502188389

TÍTULO I - DO DIREITO PESSOAL

Gonçalves, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF

TÍTULO I

DO DIREITO PESSOAL

SUBTÍTULO I

DO CASAMENTO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1

INTRODUÇÃO

O direito de família divide-se em quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e curatela. O casamento figura como Subtítulo I do direito pessoal.

Casamento é a união legal entre duas pessoas, com o objetivo de constituírem a família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (CC, art. 1.511). Como complemento, surge a norma protetiva do art. 1.513: “É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família”. União legal é aquela celebrada com observância das formalidades exigidas na lei. Só podia ocorrer entre um homem e uma mulher, porque o casamento entre pessoas do mesmo sexo não era permitido. Até há pouco tempo, era considerado inexistente, assim como o é aquele em que os nubentes não manifestam o consentimento. O requisito da diferença de sexos, todavia, foi afastado pelo

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Medium 9788541203708

15 Considerações Adicionais sobre a Montagem de Dentes

CUNHA, Vicente de Paula Prisco da; MARCHINI, Leonardo Grupo Gen PDF

15

Considerações

Adicionais sobre a

Montagem de Dentes

Márcia Sampaio Campos

Vicente de Paula Prisco da Cunha

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Dentes anteriores, 110

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Dentes posteriores, 110

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Aspecto oclusal, 110

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Outros métodos, 111

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Fatores que interferem no ajuste, 111

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Bibliografia, 112

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Prótese Total Contemporânea na Reabilitação Bucal

Levando em consideração os fatores já abordados nos capítulos anteriores, é fundamental a discussão adicional dos aspectos estéticos, funcionais e par­ticular­mente oclusais relacionados com a montagem dos dentes artificiais. Para efeito didático, os fatores julgados relevantes foram divididos, de modo que facilitem o entendimento geral do assunto.

CC

15

Dentes anteriores

Os dentes anteriores são os principais alvos estéticos de uma prótese total mucossuportada (PTMS), mas não devemos excluir sua funcionalidade nos processos mastigatório e fonético. Quanto ao aspecto estético, a rea­li­zação de provas da montagem dos dentes anteriores é um dos fatores que mais contribui para a participação do paciente e, consequentemente, para a aceitação da reabilitação. Quando é rea­li­zada sem a montagem dos dentes posteriores, há benefícios no tratamento como um todo, já que as linhas de referência e a seleção dos dentes artificiais podem ser checadas antes da montagem de todo o arco. Correções nessa fase são extremamente importantes e passíveis de ser rea­li­zadas com certa facilidade, a fim de adequar a prótese confeccionada pelo profissional às expectativas do paciente.

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Medium 9788581140483

25 - Tratamento do carcinoma papilífero persistente ou recorrente

VOLPI, Erivelto; STECK, José Higino AC Farmacêutica PDF

25

Tratamento do carcinoma papilífero persistente ou recorrente

Fernando Luiz Dias � Terence Pires de Farias

INTRODUÇÃO

O tratamento inicial recomendado para a doença recidivada locorregional no câncer da tireoide é a cirurgia, impondo grandes desafios técnicos ao cirurgião. As complicações graves associadas às tireoidectomias podem ocorrer em 1% a 2% dos casos e incluem os hematomas pós-operatórios, as lesões dos nervos laríngeos, além de hipoparatireoidismo permanente.1-3

Essas complicações, todavia, ocorrem em um percentual maior nos casos de reoperações. Uma revisão das complicações nesse cenário relatou índices de complicações temporárias em cerca de 8% dos casos, e de complicações definitivas em cerca de 3,8% dos casos.4

As reabordagens cirúrgicas no leito tireoidiano se constituem em um desafio cirúrgico devido às distorções dos planos anatômicos e retrações cicatriciais.

Essas distorções e retrações se caracterizam pela presença de tecido fibrótico cicatricial, cistos degenerativos, necrose da camada de gordura além da presença de granulomas de suturas que podem dificultar a identificação da doença recidivada.5 As complicações estão, principalmente, relacionadas à extensão da doença recidivada, e a proximidade dessa doença em relação aos nervos laríngeos inferiores.

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Medium 9788547202767

7 Limitabilidade

RAMOS, André de Carvalho Saraiva- Jur PDF

7

Limitabilidade

7.1

Noções gerais

A limitabilidade consiste no reconhecimento de que a essencialida‑ de dos direitos humanos e sua superioridade normativa não impedem a existência de limites impostos a um direito em nome da preservação de outro. A interação social é uma realidade, não sendo possível analisar os direitos humanos de forma abstrata e estanque.

A visão isolada e estática de um direito é irreal e, via de regra, fruto de uma opção ideológica do intérprete, ansioso por justificar sua posição jurídica graças ao apelo a um “direito fundamental”, esquecendo, pro‑ positalmente, que outros direitos seriam afetados e mereceriam também proteção.

Esse cenário de interdependência e inter­‑relação dos direitos nos leva à seguinte dúvida: como justificar racionalmente a prevalência de um direito e o afastamento de outro? Devemos, assim, estudar como evitar o recurso retórico a fundamentações vazias, como o apelo à “dig‑ nidade humana” sem maior consideração sobre a existência, no outro polo, de direitos que serão afastados. Essa busca por uma argumentação jurídica racional, que seja transparente e convincente, é essencial para que se cumpra a promessa de supressão do arbítrio (mesmo que judicial), básica em qualquer regime democrático e igualitário.

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Medium 9788502146464

Direito doTrabalho e Processo do Trabalho - Eduardo Souto Kern

Monteiro, Antonio Lopes Editora Saraiva PDF

I — Competência

(AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que se refere à organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

01 A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do oitavo dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

RESPOSTA

Nos termos da Súmula n. 246 do TST, “é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento”. Portanto, poderá ser objeto de ação de cumprimento desde logo. A afirmativa está errada.

02 (PGERO/RO/2011 — FCC) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

(A) as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve.

(B) as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(C) os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

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Medium 9788597005769

7 - AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS INICIADOS COM A LETRA I

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF

Capítulo 7

AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU

PROCEDIMENTOS INICIADOS

COM A LETRA I

Sumário: 7.1 Impedimento, exceção de: 7.1.1 Informações gerais;

7.1.2 Minuta comentada da petição que suscita o impedimento do juiz;

7.1.3 Fluxograma; 7.1.4 Principais prazos relacionados à exceção de impedimento. 7.2 Incorreção do valor da causa, preliminar da contestação: 7.2.1 Informações gerais; 7.2.2 Minuta comentada da preliminar de incorreção do valor da causa, inserida na contestação; 7.2.3 Fluxograma; 7.2.4 Principais prazos relacionados à preliminar de incorreção do valor da causa. 7.3 Indenização por perdas e danos, ação de: 7.3.1

Informações gerais; 7.3.2 Minuta de petição inicial de ação de indenização por perdas e danos proposta contra o Estado (morte por disparo de arma de fogo empunhada por policiais militares); 7.3.3 Fluxograma; 7.3.4 Principais prazos relacionados à ação de indenização por perdas e danos. 7.4 Investigação de paternidade, ação de: 7.4.1 Informações gerais; 7.4.2 Minuta comentada de petição inicial da ação de investigação de paternidade; 7.4.3 Fluxograma; 7.4.4 Principais prazos relacionados à ação de investigação de paternidade.

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Medium 9788530972363

Capítulo 12 - Licitação Pública

KNOPLOCK, Gustavo Mello Grupo Gen PDF

Capítulo 12

Licitação Pública

12.1. Previsão constitucional

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 22, XXVII:

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

O supracitado art. 37, XXI, dispõe:

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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Medium 9788521622871

Parte III - Capítulo 11 - Sistema de Arquivos

MACHADO, Francis B.; MAIA, Luiz Paulo Grupo Gen PDF

11

Sistema de Arquivos ff 11.1 Introdução

O armazenamento e a recuperação de informações são atividades essenciais para qualquer tipo de aplicação. Um processo deve ser capaz de ler e gravar de forma permanente grande volume de dados em dispositivos como fitas e discos, além de poder compartilhá-los com outros processos. A maneira pela qual o sistema operacional estrutura e organiza estas informações é por intermédio da implementação de arquivos.

Os arquivos são gerenciados pelo sistema operacional de maneira a facilitar o acesso dos usuários ao seu conteúdo. A parte do sistema responsável por essa gerência é denominada sistema de arquivos. O sistema de arquivos é a parte mais visível de um sistema operacional, pois a manipulação de arquivos é uma atividade frequentemente realizada pelos usuários, devendo sempre ocorrer de maneira uniforme, independente dos diferentes dispositivos de armazenamento.

Neste capítulo serão apresentados aspectos presentes nos sistemas de arquivos, como identificação, organização, compartilhamento, métodos de acesso, proteção e operações de entrada e de saída.

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Medium 9788502085800

5 Por um positivismo reflexivo e integral

Silva Ramos, Elival da Editora Saraiva PDF

objetivo a ser alcançado e sim como um dado ou como uma tendência necessária99. Não se trata, é bem de ver, de nenhuma forma de determinismo histórico e sim da obediência ao pressuposto metodológico estabelecido por Dworkin, qual seja, o de que “o direito como integridade fornece tanto uma melhor adequação quanto uma melhor justificativa” da prática jurídica estadunidense100.

5

Por um positivismo reflexivo e integral

Não é possível tratar de um tema como o dos limites ao poder criativo da jurisdição constitucional (em sentido amplo) e dos parâmetros ao correspondente ativismo judiciário sem explicitar os pressupostos de que se parte em termos de Teoria da Interpretação, a qual, por seu turno, se vincula, necessariamente, a determinado modo de compreender o direito, vale dizer, a determinada Teoria do Direito. O entrosamento desta com os saberes específicos da Dogmática Jurídica é muito mais intenso e profundo do que imaginam os operadores do direito e mesmo alguns juristas de perfil pragmático. Como adverte Habermas, a Teoria do Direito, “ao contrário das teorias filosóficas da justiça, movimenta-se nos limites de ordens jurídicas concretas”, extraindo “os seus dados do direito vigente, de leis e casos precedentes, de doutrinas dogmáticas, de contextos políticos da legislação, de fontes históricas do direito etc.”. Daí por que, “unindo-se à dogmática jurídica, privilegia a perspectiva jurídica”101.

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