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Medium 9788502071681

CAPÍTULO 34 JUIZADO ESPECIAL

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 34

JUIZADO ESPECIAL

DECISÃO 34.1.

COMPETÊNCIA — Juizado Especial — Execução de título extrajudicial — Cheque — Valor da causa não excedente a quarenta vezes o salário mínimo — Reconhecimento, de ofício, do

Juizado Especial Cível para o julgamento da execução —

Descabimento — Lei de instituição do JEPEC constitui jurisdição paralela especial civil, concorrente, em razão da alçada —

Opção do Juízo que fica a critério do exequente, no caso —

Competência relativa que, ademais, não cabe ser pronunciada de ofício pelo Juiz — Competência da Justiça Comum reconhecida — Recurso provido para esse fim.

(1º TACSP, Ap. 1.069.492-3, Rel. Juiz Oséas Davi Viana, j. 24-3-2004, v.u.)

(...)

Insurge-se o apelante contra a r. sentença que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Justiça Comum Estadual para o julgamento da presente ação de execução de cheque, reconhecendo ser do Juizado Especial Cível a competência para tanto, ante o valor expresso no cheque, de R$ 1.695,00, indeferindo a inicial da referida ação, e julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito.

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Medium 9788502083011

Ressarcimento ao SUS

Pinheiro, Patricia Peck Editora Saraiva PDF
Medium 9788527727105

Capítulo 14 Controle das Alergias

MORETHSON, Priscilla Santos PDF

Controle das Alergias capítulo 14

Antonio Condino Neto  •  Paulo Vitor Soeiro Pereira  •  Angela Falcai  •  Priscilla Morethson

Introdução

A alergia é uma reação adversa apresentada pelo corpo em rela­

ção a uma substância par­ticular proveniente do meio ambiente, que pode ser um fármaco, cosmético e até mesmo alimento.

Na prática odontológica, o processo alérgico pode ser desen­ca­ dea­do por anestésicos locais, amálgamas dentários, resinas acrí­ licas, flúo­r, entre outros. Além disso, as alergias a medicamentos correspondem a 10% de todas as reações adversas na clínica odontológica.

De modo geral, o paciente alérgico a determinados fármacos ou substâncias utilizados pelo cirurgião-dentista não tem conhe­ cimento dessa alergia. Frequentemente, o diagnóstico da alergia dá-se apenas após o primeiro evento alérgico, o que aumenta os riscos de uma reação grave e de tratamento inadequado. Dentre as reações alérgicas possíveis, a anafilaxia é a mais grave, por ser uma reação imprevisível e súbita, potencialmente fatal, que independe do grau de exposição ao alérgeno.

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Medium 9788530976521

CAPÍTULO 38 – AÇÃO RESCISÓRIA

LOURENÇO, Haroldo Método PDF

38

AÇÃO RESCISÓRIA

38.1. NOÇÕES GERAIS

Para uma melhor didática e organização, vamos enumerar e tratar dos meios típicos de revisão da coisa julgada material, que podem ser divididos na: (i) ação rescisória; (ii) querela nullitatis (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015); (iii) impugnação com base em inexatidões materiais e erro de cálculo (art. 494, I, do

CPC/2015); e, por fim, (iv) sentença inconstitucional (arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 a 15, e 535, §§ 5º ao 8º, do CPC).1

A ação rescisória é a primeira e a principal modalidade de revisão da coisa julgada, sendo a mais ampla, cabendo registrar que tal amplitude é genuinamente brasileira.

Na ação rescisória se exerce um controle da coisa julgada por questões formais

(porque a decisão é inválida) e substanciais (questões de injustiça ou equívoco), não se confundindo com a ação anulatória, pois nada se anula, somente se rescinde ou desfaz por defeito ou injustiça.

Como um segundo instrumento de revisão há a querela nullitatis, a qual não possui prazo para sua apresentação e tem por fim um controle exclusivamente formal: falta ou nulidade de citação em processo que correu à revelia (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015), como será mais bem analisado adiante.

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Medium 9788522481675

13 Efeito dos Tributos sobre Custos e Preços

BRUNI, Adriano Leal; FAMÁ, Rubens Atlas PDF

13

Efeito dos Tributos sobre Custos e Preços

“A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.”

Albert Einstein

13.1  Objetivos do capítulo

A compreensão dos custos e, sobretudo, dos preços e das margens de lucro requer análise cuidadosa dos tributos incidentes sobre a operação. Embora muitos impostos não sejam registrados contabilmente nos custos dos produtos, já que possuem mecânica própria de registro e compensação, são muito importantes no processo de formação de preços.

Preços praticados nos mercados devem ser suficientemente capazes de remunerar os custos plenos, gerar margem razoável de lucro e cobrir todos os impostos incidentes, que podem ser de três diferentes esferas – federal, estadual e municipal – e de dois tipos básicos – cumulativos e não cumulativos.

O objetivo deste capítulo consiste em descrever de forma introdutória os principais tributos existentes no Brasil e seu efeito sobre a formação de custos e preços. São abordados os efeitos nos preços do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto Sobre Serviços (ISS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Integração Social (PIS), do Imposto de

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Medium 9788502087675

41 A súmula vinculante: uma falsa solução

Ramos, Elival da Silva Editora Saraiva PDF

adotada pela Emenda da Reforma do Judiciário para tentar aliviar a sobrecarga de trabalho do Supremo Tribunal Federal consistiu na competência a ele conferida para a edição de súmulas de efeito vinculante, a cujo exame dedicaremos o próximo item.

Em suma, em abono da tese segundo a qual os sistemas de controle de padrão estadunidense não se ajustam, adequadamente, a Constituições de perfil social-democrático podem ser apontadas inúmeras e graves disfunções do atual sistema brasileiro de fiscalização da atividade legiferante. É evidente que a implantação efetiva do projeto de democracia social desenhado pela Constituição de 1988 não depende apenas do sistema de controle da constitucionalidade dos atos e omissões legislativas. Não se nos afigura questionável, contudo, que se trata de um obstáculo a mais a superar nessa empreitada e que, pelo caráter eminentemente normativo-institucional, pode ser ultrapassado com rapidez e até com relativa facilidade, dependendo do grau de consciência a seu respeito que venham a adquirir as lideranças políticas e os operadores do direito.

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Medium 9788536311203

6. Métodos comportamentais I: melhorando a energia, concluindo tarefas e solucionando problemas

Wright, Jesse H. Grupo A - Artmed PDF

Aprendendo a terapia cognitivo-comportamental

6

101

Métodos comportamentais I

Melhorando a energia, concluindo tarefas e solucionando problemas

Energia baixa, capacidade diminuída de desfrutar das atividades e dificuldade de concluir tarefas ou resolver problemas são queixas comuns de pessoas com depressão. Embora possa parecer necessário para uma pessoa que está com depressão diminuir o nível de atividades, isso geralmente resulta em um agravamento dos sintomas. Pode-se dar continuidade a um ciclo vicioso no qual o menor envolvimento em atividades estimulantes ou em ações produtivas para lidar com os problemas é seguido de mais falta de interesse, maior desamparo ou auto-estima mais baixa. O indivíduo pode chegar à conclusão que é incapaz de sentir prazer, concluir tarefas ou resolver problemas.

Pacientes com casos mais graves de depressão podem perder a esperança e desistir de tentar mudar.

Os métodos cognitivo-comportamentais para tratar a depressão e outros transtornos psiquiátricos incluem intervenções específicas elaboradas para reverter níveis diminuídos de atividade, depleção da energia, piora da anedonia e capacidade reduzida de concluir tarefas ou resolver problemas. Neste capítulo, vamos apresentar e exemplificar algumas das intervenções comportamentais mais úteis para ajudar as pessoas com essas dificuldades. Embora sejam mais freqüentemente utilizadas no tratamento da depressão, as técnicas descritas aqui também podem ser aplicadas com sucesso na terapia cognitivo-comportamental

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Medium 9788521624592

Apêndices - Tabelas de Curvas de Aprendizagem

VENANZI, Délvio; SILVA, Orlando Roque da LTC PDF

Apêndices zz

Tabelas de Curvas de Aprendizagem

271

Venanzi Apendices.indd 271

1/7/2013 14:47:41

272  •  APÊNDICES

Apêndice A

Curvas de Melhoria: Tabela de Valores Unitários

Unidade

60%

65%

70%

75%

80%

85%

90%

95%

1

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

2

0,6000

0,6500

0,7000

0,7500

0,8000

0,8500

0,9000

0,9500

3

0,4450

0,5052

0,5682

0,6338

0,7021

0,7729

0,8462

0,9219

4

0,3600

0,4225

0,4900

0,5625

0,6400

0,7225

0,8100

0,9025

5

0,3054

0,3678

0,4368

0,5127

0,5956

0,6857

0,7830

0,8877

6

0,2670

0,3284

0,3977

0,4754

0,5617

0,6570

0,7616

0,8758

7

0,2383

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Medium 9788527731768

Parte 1 - 1 - Introdução à Anestesia e à Analgesia | Uso, Definições, História, Conceitos, Classificação e Considerações

GRIMM, Kurt A.; LAMONT, Leigh A.; TRANQUILLI, William J.; GREENE, Stephen A.; ROBERTSON, Sheilah A. Roca PDF

1

Introdução à Anestesia e à Analgesia |

Uso, Definições, História, Conceitos,

Classificação e Considerações

William J. Tranquilli e Kurt A. Grimm

Introdução, 3

Uso de anestesia, sedação e analgesia, 3

Definições, 3

Breve história da anestesia em animais, 4

História das organizações norte-americanas, 5

Introdução

A anestesia veterinária continua a evoluir como ciência e especialidade na profissão veterinária. As principais mudanças são os avanços na tecnologia médica e o desenvolvimento farmacêutico voltados para animais domesticados ou adaptados a partir da anestesia humana, da pesquisa em fisiologia, farmacologia e ensaios clínicos em pacientes humanos e veterinários, para se ter uma orientação melhor com base na evidência em prol da assistência aos pacientes, e as modificações socioeconômicas e demográficas em países onde a presença dos animais foi desenvolvendo os seus papéis. Os anestesiologistas veterinários continuarão a defender a segurança dos pacientes e os cuidados com eles por parte dos seres humanos, mediante informações sobre o manejo da dor e a qualidade de vida, bem como para os responsáveis pelo ensino da profissão e a sociedade como um todo sobre as melhores práticas atuais em anestesia, analgesia e manejo da dor.

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Medium 9788521623779

7 - A Experiência Latino-Americana

NEVES, Renato Baumann LTC PDF

7

A Experiência

Latino-Americana

7.1

Introdução

Os capítulos precedentes ressaltaram vários aspectos da teoria de integração regional e da análise comparada de alguns exercícios de integração. Em forma esquemática, e sem pretender esgotar os temas, uma listagem dos principais pontos compreenderia:

Os ganhos e as perdas com integração dependem não apenas dos impactos sobre a produção, mas também dos efeitos sobre o consumo, das alterações das relações de troca, da existência e efetividade de mecanismos compensatórios entre os países participantes, da existência de economias de escala e da estrutura de mercado.

A integração regional pode ser uma ferramenta útil para a promoção do desenvolvimento econômico e social, mas processos de integração demandam medidas complementares em termos de cooperação monetária e financeira entre os participantes, sobretudo em contexto de alta mobilidade internacional de capital.

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Medium 9788536327402

20. A Regulação da Expressão Gênica em Bactérias

Cox, Michael M. Grupo A - Artmed PDF

20

A Regulação da Expressão

Gênica em Bactérias

Momento de descoberta

A ciência, para mim, está relacionada com aqueles momentos de clareza, quando anos de dificuldade para desvendar algo finalmente são compensados por uma descoberta inacreditável sobre como a natureza funciona. Sou fascinada pelo modo como as células bacterianas se comunicam umas com as outras por um processo conhecido como percepção de quorum. Pelo processo de percepção de quorum, as bactérias sintetizam, liberam e detectam moléculas sinalizadoras químicas que aumentam em concentração na proporção em que aumenta o número de células na população. As células respondem

Bonnie Bassler [Fonte: Fotografia de Paul a esses compostos químicos com alterações

Fetters.] sincronizadas no comportamento da população; o comportamento comunitário permite que as bactérias desempenhem funções que jamais seriam possíveis para uma única bactéria. Suspeitávamos que a evolução da comunicação entre as células nas bactérias fosse uma das primeiras etapas no desenvolvimento de organismos multicelulares.

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Medium 9788541204033

71 | Transplante de Órgãos – Transplante Renal Clínico em Cães e Gatos

BOJRAB, M. Joseph; MONNET, Eric (eds.) Roca PDF

Transplante de Órgãos –

Transplante Renal Clínico em Cães e Gatos

71

Clare R. Gregory, Andrew E. Kyles e Margo Mehl

Transplante renal clínico em gatos

Critérios para o receptor renal

O transplante renal é um método de tratamento para a insuficiên­cia renal. 1-5 Não pode ser considerado um tratamento de emergência ou um “último recurso” para salvar a vida de um paciente criticamente doente e desnutrido. A intervenção cirúrgica tem de ser levada a cabo antes que todos os meios médicos de terapia tenham se exaurido. Os autores consideram o peso corporal uma importante indicação do estado do candidato ao transplante renal. Se um gato vem mantendo­

‑se em insuficiên­c ia renal compensada e começa a perder peso corporal, ou é apresentado com insuficiên­ cia renal com história de perda de peso crônica, o transplante deve ser conside­rado como uma opção antes que ocorra perda adicional de peso. No paciente cirúrgico humano criticamente doente, a performance física máxima deteriora-se após perda de 10% do peso corporal normal. Perdas de peso maiores que 40% em geral são letais. Tentativas anteriores dos autores de alterar o curso da deterioração física resultante da insuficiên­cia renal descompensada por meio de alimentação enteral ou parenteral falharam. A hemodiá­lise, todavia, é altamente eficiente em manejar pacientes com uremia grave vários dias antes da cirurgia. Os autores usam a hemodiá­l ise para corrigir os desequilíbrios eletrolítico e ácido-base e para diminuir a concentração sanguí­n ea de nitrogênio ureico para 100 mg/dl ou menos. Concentrações de nitrogênio ureico acima de

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Medium 9788547214166

Subtítulo I - DO REGIME DE BENS ENTREOS CÔNJUGES

Gonçalves, Carlos Roberto Saraiva - Jur PDF

Título II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE

OS CÔNJUGES

40  �DISPOSIÇÕES GERAIS

40.1. PRINCÍPIOS BÁSICOS

O presente subtítulo disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento, que se submetem a três princípios básicos: a) irrevogabilidade; b) variedade de regimes; c) livre estipulação. a) Da imutabilidade absoluta à mutabilidade motivada – V. n. 20, retro, quarto efeito jurídico do casamento, em que tal princípio foi comentado. Acrescente-se que se justifica a imutabilidade por duas razões: o interesse dos cônjuges e o de terceiros. Evita, com efeito, que um dos cônjuges abuse de sua ascendência para obter alterações em seu benefício. O interesse de terceiros também fica resguardado contra mudanças no regime de bens, que lhes poderiam ser prejudiciais. A imutabilidade do regime de bens não é, porém, absoluta no atual Código Civil, pois o art. 1.639, § 2º, admite a sua alteração, “mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Observe-se que a referida alteração não pode ser obtida unilateralmente, ou por iniciativa de um dos cônjuges em processo litigioso, pois o novel dispositivo citado exige pedido motivado “de ambos”. b) Variedade de regimes – A lei coloca à disposição dos nubentes não apenas um modelo de regime de bens, mas quatro. Como o regime dotal previsto no diploma de 1916 não vingou, assumiu a sua

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Medium 9788502085596

Capítulo IV - Noções básicas doinadimplemento e doadimplemento

Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da Editora Saraiva PDF

Capítulo IV

Noções básicas do inadimplemento e do adimplemento

1.

O inadimplemento e o adimplemento

Por ser o adimplemento o momento de apogeu do contrato, esvaindo-se logo em seguida em razão do cumprimento integral ou, ainda, por eventuais frustrações na falha ou na ausência da realização integral da prestação devida

(descumprimento parcial ou total), focamos neste capítulo o estudo do adimplemento pelas diversas ramificações positivas (cumprimento) ou negativas

(descumprimento), resultantes de cada forma de cumprimento do sinalagma contratual, e os interessantes reflexos deste fenômeno que apresenta aos juristas, no século XXI, na fase pós-moderna do contrato, importantes desafios, a fim de estancar as atrocidades existentes tanto do lado do credor como do lado do devedor quando ocorre alguma distorção no cumprimento de obrigações equivalentes, resultando no desequilíbrio da equidade.

O adimplemento é o foco principal de qualquer contrato, por representar a vontade contratual de ambos os contratantes expressa na realização da prestação e contraprestação devidas. A extinção normal do contrato pelo adimplemento consiste no meio pelo qual as partes recuperarão sua liberdade individual existente antes da pactuação da liberdade contratual no momento em que decidiram estabelecer o programa contratual, como fundamenta Pablo

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Medium 9788502195882

LI DEMOCRACIA LIBERAL E DEMOCRACIA SOCIAL

Maluf, Sahid Editora Saraiva PDF

LI

DEMOCRACIA LIBERAL

E DEMOCRACIA SOCIAL

1. Aspectos da democracia liberal e sua decadência. 2. Fundamentos da democracia social. 3.

Intervencionismo estatal. 4. As correntes liberais modernas: neoliberalismo e social-liberalismo.

1. ASPECTOS DA DEMOCRACIA LIBERAL E SUA

DECADÊNCIA

A democracia liberal do tipo clássico, estruturada sobre as bases da filosofia política do século XVIII, fechou o seu ciclo depois da primeira guerra mundial. Com a Constituição alemã de Weimar, em 1919, abriu-se o ciclo da social-democracia.

Deve-se o fracasso do Estado liberal ao fato de ter ele atuado estritamente no plano político-jurídico, sem disciplinar a ordem socioeconômica. Essencialmente individualista, desconheceu os direitos da sociedade. Falhou até mesmo no seu individualismo por desconhecer o homem-operário, materialmente fraco e premido no meio social por insuperáveis dificuldades de ordem econômica. Profundamente libertário e igualitário, declarou que todos os indivíduos possuem os mesmos direitos e as mesmas possibilidades, de sorte que ao Estado competia apenas policiar a ordem jurídica. A vida social e econômica deveria desenvolver-se naturalmente, à mercê das iniciativas individuais, de conformidade com as leis do liberalismo econômico, a lei da oferta e procura, a da livre concorrência etc., as quais conduziriam a sociedade, fatalmente, a uma ordem ideal desejada por todos. Tinha o Estado por lema o postulado clássico do liberalismo econômico: Laissez-faire, laissez-passer, et le monde va la lui-même...

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