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Medium 9788502096363

8. Requisição de documentos à autoridade coatora

Bueno, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF

perante terceiros, sejam os particulares, seja o órgão jurisdicional.

Não por outra razão. De qualquer sorte, legem habemus.

Tendo em vista a necessidade de otimização da prestação jurisdicional nos termos e para os fins do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal28, contudo, importa destacar que, naqueles casos em que a autoridade coatora for também o representante judicial ou legal da pessoa jurídica de direito público, só há necessidade de uma citação e não duas, como querem os capi dos arts. 6º e 7º da nova Lei. É o que expressamente previa o § 1º do art. 322 do Código de Processo

Civil de 1939, em orientação que parece pertinente para ser empregada para a nova disciplina: “Quando a pessoa do coator se confundir com a do representante judicial, ou legal da pessoa jurídica de direito público interessada na causa, a notificação, feita na forma do n. I deste artigo, produzirá também os efeitos da citação”29.

8. Requisição de documentos à autoridade coatora

Os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 repetem, com pequena modificação, a regra do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 1.533/1951. Quando o documento necessário à prova do alegado estiver em repartição, estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo, o magistrado determinará a exibição do documento no original ou em cópia autêntica no prazo de dez dias. É desnecessário, portanto, impetrar mandado de segurança para essa específica finalidade, não tendo aplicação, outrossim, o incidente disciplinado pelos arts. 355 a 363 do Código de Processo Civil ou a “cautelar” de exibição de que tratam os arts. 844 e 845 do mesmo

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Medium 9788547214524

CAPÍTULO XXIII - A responsabilidade penal das pessoas jurídicas

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO XXIII

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas

BIBLIOGRAFIA GERAL

AAVV. Responsabilidad penal de las personas jurídicas. Sistemas penales comparados. RP, n.

17/2006. AAVV (Mir Puig – Luzón Peña ed.). Responsabilidad penal de las empresas y sus

órganos. Barcelona, 1996. AAVV. La responsabilidad criminal de las personas jurídicas: una perspectiva comparada (Hurtado Pozo; Del Rosal Blasco; Simons ed.). Valencia, 2001.

ACHENBACH. Sanciones con las que se puede castigar a las empresas y a las personas que actúan en su nombre en el Derecho alemán. (Trad. Joshi Jubert) LH Roxin, 1995.

ACKERMANN. Die Strafbarkeit juristischer Personen im deutschen Recht und in ausländischen

Rechtordnungen. Frankfurt, 1984. ALONSO DE ESCAMILLA. Responsabilidad penal de directivos y órganos de empresas y sociedades. Madri, 1996. ARROYO ZAPATERO. Hacia la responsabilidad penal de las personas jurídicas en España. In AAVV, La reforma del Código Penal tras 10 años de vigencia. Navarra, 2006, BAIGÚN. La responsabilidad penal de las personas jurídicas. Buenos Aires, 2000. BAJO FERNANDEZ. La responsabilidad penal colectiva, en Nuevas posiciones de la dogmática jurídico penal, CDJ 2006; La vedada responsabilidad penal por el hecho de otro, LH González Cuellar. BARBERO SANTOS.

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Medium 9788522484928

8 Negociação Internacional (Luzia Garcia)

SEGRE, German (Org.) Grupo Gen PDF

8

Negociação Internacional

Luzia Garcia

8.1 Introdução

O conteúdo deste capítulo reúne alguns dos principais aspectos ligados à

“Negociação Internacional”, dada a existência de uma ampla quantidade de estudos e pesquisas de renomados especialistas e a complexidade do tema, objetivando despertar no leitor o interesse para o aprofundamento neste estudo e sua prática, considerando que a arte de negociar faz parte do dia a dia das pessoas e não somente das organizações e, para atingir um objetivo, seja na vida pessoal, seja na profissional, as pessoas precisam negociar e não impor uma decisão.

Os estudos sobre o tema negociação têm-se intensificado no mundo todo nos

últimos anos devido a crescente importância que esta atividade vem assumindo nas empresas, governo, terceiro setor e na vida das pessoas de uma forma geral, impulsionado principalmente pelo fenômeno da globalização.

A globalização quebrou paradigmas organizacionais e culturais, criou novas exigências para o mercado de trabalho e está impondo a todos a necessidade de buscar aperfeiçoamento pessoal e profissional.

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Medium 9788530968632

Capítulo XII – Lançamento da Incorporação

PEREIRA, Caio Mário da Silva Grupo Gen PDF

CAPÍTULO XII

LANÇAMENTO DA INCORPORAÇÃO

129. A grita geral, no regime do Decreto n. 5.481/1928, omisso o nosso direito a propósito do assunto, era a total ausência de disciplina jurídica da profissão de incorporador. Apurado que se tratava de um dos mais lucrativos negócios, que deixava margem ampla de proveitos, atraiu grande número de interessados.

A princípio, as empresas construtoras fizeram destes empreendimentos o lado melhor de seus negócios. Depois, outros profissionais foram se aproximando, e ulteriormente qualquer pessoa era incorporador. Com ou sem habilitação técnica, com ou sem idoneidade financeira e moral. Encontrando campo fértil, estimulado pela fome aquisitiva de unidades residenciais e comerciais, o incorporador nadou livremente neste mar sem controle. Muitos fizeram fortuna.

Depois veio a época da crise. As entidades autárquicas e os estabelecimentos bancários desinteressaram-se de financiar a construção de edifícios. Mudando de técnica, o incorporador permaneceu firme no negócio, encontrando meios e modos de reduzir os seus riscos e de não expor os seus cabedais.

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Medium 9788502102934

Capítulo I - O direito do trabalho de modo indutivo sob o prisma dasua reconstrução: o direito das condições de trabalho

Nascimento, Amauri Mascaro Editora Saraiva PDF

Capítulo I

O direito do trabalho de modo indutivo sob o prisma da sua reconstrução: o direito das condições de trabalho

1. Introdução

O direito do trabalho pode ser analisado sob o prisma a sua efetiva realização na concretitude do contrato de trabalho. É o estudo da sua reconstrução sob a perspectiva das condições de trabalho, que não é só sociológico, mas, também, jurídico, e que abrange:

1) O direito das condições de trabalho sob a perspectiva conceitual.

2) O direito das condições de trabalho como localização de um momento na história.

3) O direito das condições de trabalho como os atos praticados na realidade.

4) O direito das condições de trabalho como o compromisso expresso ou tácito de tipo contratual.

5) O direito das condições de trabalho como o repertório jurídico dos direitos do empregado.

6) A reconstrução legal e dogmática do direito do trabalho.

O contrato individual do trabalho tem peculiaridades já assinaladas e conhecidas, dentre as quais o desequilíbrio entre os sujeitos de modo que o empregador se posiciona de modo muito mais favorável que o trabalhador, o que pode influir no desenvolvimento da relação de emprego.

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Medium 9788597010503

8 - MEDIDAS DE VALOR DE CAIXA E FLUXOS DE CAIXA

ASSAF NETO, Alexandre Grupo Gen PDF

8

Medidas de Valor de Caixa e Fluxos de Caixa

As medidas baseadas no caixa privilegiam em seus cálculos o conceito de realização de caixa em substituição ao regime de competência adotado pela Contabilidade na apuração dos lucros.

Neste capítulo são estudados o CVA – Cash Value Added,1 o CFROI – Cash Flow Return on Investment,2 CFROGI – Cash Flow Return on Gross Investment3 e os fluxos disponíveis de caixa (free cash flow) da empresa e dos acionistas.

8.1 CASH VALUE ADDED – CVA

Da mesma forma que a medida do EVA, o Cash Value Added (CVA)4 é apurado a partir do conceito de lucro residual, lucro que excede o custo de oportunidade. O

CVA representa o excedente de caixa, como retorno adicional ao mínimo desejado. É calculado a valor presente, sendo os caixas futuros previstos descontados pelo custo de capital da empresa.

1 

Valor Adicionado em Base de Caixa. Medida desenvolvida pela empresa de consultoria Boston

Consulting Group.

2 

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Medium 9788502049420

3. DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Pereira, Rodrigo da Cunha Editora Saraiva PDF

3. DA PRISÃO EM FLAGRANTE

3.1. Conceito de flagrante

A expressão “flagrante” é derivada da expressão latina flagrans, flagrantis, que significa ardente, brilhante ou queimante, oriunda do verbo flagrare, que traduz a idéia de fogo, ou daquilo que está queimando, em chamas, ardendo, resplandescendo, que está crepitando.

Basileu Garcia1 lembra que a palavra flagrans provém do grego flegein, que significa queimar2.

Para Julio Fabbrini Mirabete3, “flagrante” significa, em sentido jurídico, “uma qualidade do delito, é o delito que está sendo cometido, praticado, é o ilícito patente, irrecusável, insofismável, que permite a prisão do seu autor, sem mandado, por ser considerado a ‘certeza visual do crime’”.

Ressalte-se também a definição de Nogent-Saint-Laurents4, a qual, apesar de antiga, ainda apresenta atualidade. Para ele:

“o flagrante delito significa a plena posse da evidência, a evidência absoluta, o fato que acaba de cometer-se, que acaba de ser provado, que foi visto e ouvido e, em presença do qual, seria absurdo ou impossível negá-lo”.

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Medium 9788547214722

Capítulo III - Princípios tributários

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF

Capítulo III

Princípios tributários

24. Os diversos tipos de normas: princípios, regras e normas de colisão

As normas jurídicas podem consistir em regras ou em princípios, conforme a sua estrutura normativa.

São regras quando estabelecem simples normas de conduta, determinando ou proibindo que se faça algo concreto, de modo que serão observadas ou infringidas, não havendo meio-termo. Como exemplos, temos a norma que atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda (art. 153, III, da CF) e a norma que proíbe os entes políticos de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros

(art. 150, VI, a, da CF). Também são regras o dispositivo legal que estabelece o vencimento dos tributos em 30 dias contados da notificação do lançamento no caso de a legislação não fixar o tempo do pagamento (art. 160 do CTN), e aquele que estabelece multa moratória para o caso de pagamento em atraso (art. 61 da Lei n. 9.430/96).

Em eventual conflito de regras, verifica-se a validade de cada qual e sua aplicação ao caso pelos critérios cronológico (lei posterior revoga lei anterior) e de especialidade

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Medium 9788547222031

28 – AÇÃO RESCISÓRIA

MAZZA, Alexandre Saraiva - Jur PDF

198

Administrativo #naprática

28 – AÇÃO RESCISÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (ou Ministro) Presidente do Egrégio ...

(nome do tribunal)

(pular 5 linhas)

Nome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., endereço eletrônico ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 e 966 do Código de Processo Civil de 2015, propor

Ação Rescisória, em face do (nome da outra parte), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., endereço eletrônico ..., arrimado nas razões de fato e de direito adiante expostas:

(pular 1 linha)

I – Dos fatos

(pular 1 linha)

Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Paulo” vira “Autor”;

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Medium 9788502078345

APÊNDICE II -Súmulas do STF, Vinculantesdo STF e STJ Aplicáveis à Defesa do Consumidor

Almeida, João Batista de Editora Saraiva PDF

APÊNDICE II

Súmulas do STF, Vinculantes do STF e STJ Aplicáveis à

Defesa do Consumidor

SÚMULAS DO STF

Súmula 28 — O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Súmula 161 — Em contrato de transporte é inoperante a cláusula de não indenizar.

Súmula 492 — A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.

Súmula 562 — Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.

Súmula 589 — É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Súmula 595 — É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

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Medium 9788502081284

1 CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO LEGAL

Boranga, Anna Luiza Editora Saraiva PDF

1.1 Introdução

A necessidade de modernização das estruturas organizacionais e administrativas dos escritórios de advocacia, decorrente da busca por maior eficiência, qualidade e competitividade, tem levado os advogados a rever seus conceitos e buscar novas ideias no campo da administração.

Escritórios de diferentes portes e até mesmo advogados que pretendem iniciar seu próprio negócio são beneficiados pela utilização de novas soluções, pois os problemas básicos são, na maioria das vezes, extremamente semelhantes. Aqueles que atuam há mais tempo têm hoje a opção de parar, refletir e analisar sua história onde verificarão, muito provavelmente, que suas crises deveram-se

à falta de planejamento prévio ou de uma estrutura organizada.

Tanto mais bem estruturada e planejada a organização dos escritórios tanto maiores serão suas chances de que o sucesso e o crescimento dos negócios não prejudiquem a qualidade do serviço prestado e o atendimento ao cliente.

Para a solução de problemas de organização e administração interna dos escritórios não se propõe nenhuma fórmula mágica, nem se pretende hoje encontrar soluções maravilhosas. Propõe-se, sim, que os advogados avaliem corretamente a real importância de seu negócio, qual seja, uma empresa que fundada a partir da vontade de um ou vários empreendedores deve ser gerenciada de forma profissional, nos moldes de empresas bem-sucedidas. Para tanto devemos continuamente pesquisar alternativas inovadoras, adequadas às peculiaridades do trabalho jurídico, que possibilitem

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Medium 9788522480852

Anexo II – Resumo sobre as Recomendações ITIL

FOINA, Paulo Rogerio Grupo Gen PDF

Anexo II – Resumo sobre as Recomendações ITIL

A IT Infrastructure Library (ITIL) foi inicialmente publicada em 1989 pela Central Computer Telecommunication Agency (CCTA), atualmente denominada de Office of Government Commerce (OGC), uma agência do Reino Unido. Desde sua publicação original, a ITIL se propõe a ser uma fonte de boas práticas de gerenciamento de ambientes de TI, baseada na experiência de centenas de empresas de classe mundial e organizadas por um grupo de renomados especialistas em computação e administração.

Na sua versão de 2011, a ITIL organiza as recomendações de boas práticas em cinco grandes grupos (representados pelos seus cinco livros) que são:

1. Estratégia de serviços (services strategy) – Esse grupo de recomendações aborda as estratégias, políticas e restrições sobre os serviços prestados pela área aos seus usuários. Trata de temas mais estratégicos tais como estratégias de TIC, planos de implementação, cadeia de valores de TIC, portfólio de serviços, gestão financeira e de retorno de investimentos.

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Medium 9788530977917

Capítulo 5 – APLICAÇÕES DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA

SANTOS, Welder Queiroz dos Grupo Gen PDF

Capítulo 5

APLICAÇÕES DO CONTRADITÓRIO

E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA

Fixadas as premissas teóricas, o intento deste capítulo é abordar o tema em um contexto prático, de modo a demonstrar casos frequentes no dia a dia forense em que, a depender da postura tomada pelo juiz, haverá violação à regra da vedação à prolação de decisão surpresa, prevista no art.

10 do Código de Processo Civil e decorrente do princípio constitucional do contraditório.

O contraditório estabelece fins a serem atingidos, ao ter como conteúdos os direitos: de comunicação dos atos processuais; de possibilidade de manifestação e participação no desenvolvimento do processo; de influência no conteúdo das decisões judiciais; de as partes terem seus argumentos considerados; e vedação de decisão surpresa.

Ele atua sobre as regras processuais definindo-lhes o seu sentido e, em caso de inexistência de regra que o assegure, atuando, diretamente, em uma função integrativa, como forma de garantir o fim a ser alcançado, em uma relação de transferência da intencionalidade dos fins para a dos meios.1

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Medium 9788527723855

8 - Mitocôndrias | Energia Celular I

De ROBERTIS, Edward M.; HIB, José Grupo Gen PDF

Mitocôndrias

8

Energia Celular I

8.1 A maior parte da energia utilizada pela célula provém do ATP

As células precisam de energia para realizar quase todas as suas atividades. Algumas estão ilustradas na Figura 8.1. A energia é obtida por meio de moléculas de ATP.

Estas, apesar de ocuparem um espaço insignificante, possibilitam o acesso a uma grande quantidade de energia facilmente disponível, de modo a ser usada rapidamente e em qualquer local em que seja necessária. A energia está concentrada nas ligações químicas entre os fosfatos do ATP – ligações de alta energia –, ainda que a mais comumente utilizada seja a que envolve o fosfato terminal (Figuras 2.3 e 8.2). Quando o

ATP é hidrolisado, há liberação de energia e, simultaneamente, é produzido um ADP e um fosfato (Figura 8.3). Assim, observamos que o ADP se comporta como uma pequena “bateria descarregada”, que se energiza ao se ligar a um fosfato, transformando-se em ATP, a “bateria carregada”.

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Medium 9788597012330

Parte IV - 2 - Os meios impugnativos das decisões judiciais

ROCHA, Felippe Borring Grupo Gen PDF

2

OS MEIOS IMPUGNATIVOS

DAS DECISÕES JUDICIAIS

2.1 O MANDADO DE SEGURANÇA

2.1.1 O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial dos

Juizados Especiais

Muito embora não se possa impetrar um mandado de segurança no

Juizado Especial em relação às demais autoridades, a orientação amplamente majoritária é que o mandado de segurança é meio cabível para atacar a violação de direito líquido e certo por atos dos juízes em exercício nos Juizados

Especiais, tanto em primeiro como em segundo grau. O fundamento seria, a contrário senso, a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), que, em seu art. 5º, II, dispõe que não caberá mandado de segurança “de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Na verdade, não se pode negar o uso do mandado de segurança nos Juizados Especiais em razão do status constitucional de que esse procedimento desfruta em nosso ordenamento jurídico. Trata-se, a bem da verdade, de uma garantia constitucional inscrita em cláusula pétrea (art. 5º, LXIX, da CF). Ademais, se no juízo singular, onde existe uma gama de recursos, o mandado de segurança

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