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LIVRO I - Parte 2 – 11 - CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA

NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF

CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA

11.1. CONCEITOS E EFEITOS

O fenômeno da conexão vem previsto no art. 55, caput, do CPC, reputando-se duas ou mais ações conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Diante do próprio conceito legal consagrado no dispositivo mencionado, nota-se que a conexão é fenômeno processual que ocorrerá sempre que entre duas ou mais demandas houver a identidade de causa de pedir ou do pedido. O conceito de conexão é bastante polêmico na doutrina, sendo recorrente a crítica a respeito de sua insuficiência para descrever as diferentes variações do fenômeno.1 Para que não se desvie do objeto principal do presente livro, adota-se o conceito legal, lembrando-se, entretanto, que sem sacrifício do conceito legal, o art. 55, § 3.º, do CPC admite a reunião de processos não conexos, desde que haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

O art. 55, caput, do CPC descreve o objeto do fenômeno, seu conteúdo.

Não se deve confundir o fenômeno da conexão com a sua consequência, ou seja, com o seu efeito, que será a reunião dos processos perante um só juízo para julgamento conjunto. Como se sabe, o conteúdo não se confunde com o efeito, até mesmo porque o efeito de um instituto é fenômeno externo a ele, enquanto o conteúdo pertence ao seu interior.

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Capítulo 5 – DIMENSÃO AXIOLÓGICA DO DIREITO

NADER, Paulo Grupo Gen PDF

Capítulo 5

DIMENSÃO AXIOLÓGICA DO DIREITO

Sumário: 22. A noção de valor. 23. Valor e ontologia. 24. Direito e valor. 25.

Classificação dos valores jurídicos.

22. A NOÇÃO DE VALOR

Pelo fato de o homem não bastar a si próprio, investiga a natureza na busca de objetos que supram as suas carências. Por não se contentar com a satisfação de suas necessidades primárias, concebe inventos e constrói o mundo cultural.

Procura adaptar o mundo exterior à sua vida ao mesmo tempo em que cuida de sua própria adaptação à realidade objetiva. Nessa pesquisa de recursos, o homem classifica os objetos em positiva e negativamente valiosos, tanto que favoreçam ou contrariem os fins a que visa alcançar.

Em relação a um objeto, o homem pode emitir juízo de realidade e juízo de valor. Pelo primeiro, o sujeito cognoscente procura conhecer o objeto, inteirando-se de suas peculiaridades e características. Ao pesquisador não importa, nesse processo, as reações que o objeto lhe proporciona nem estão em jogo as suas preferências. Há de constatar a realidade tal como ela se lhe apresenta. Conhecido o objeto, é natural que o homem proceda ao juízo de valor, momento em que considera tanto as propriedades ou qualidades que são oferecidas por aquele quanto as suas próprias necessidades. No universo das coisas, segundo García Morente, nada há indiferente para o homem, pois todas possuem valor, positivo ou negativo.1

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LIVRO I - Parte 2 – 9 - LEGITIMIDADE

NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF

LEGITIMIDADE

9.1. ESPÉCIES DE LEGITIMIDADE

Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.1 Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante,2 mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.

Na tutela individual a regra geral em termos de legitimidade é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio.

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LIVRO I - Parte 1 – 6 - PRESCRIÇÃO

NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF

PRESCRIÇÃO

A prescrição é o instituto que representa a perda da possibilidade de formulação de pretensões, em razão da inércia do interessado. Os prazos prescricionais para propositura da ação de improbidade administrativa encontram-se previstos no art. 23 da Lei 8.429/1992, alterado pela Lei

13.019/2014, que dispõe:

“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;

III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1.º desta Lei”.

Verifica-se que a referida norma estabelece nos incisos I e II prazos distintos em razão da qualidade do responsável pela prática do ato de improbidade.

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Capítulo 1 – Teoria da contabilidade: em busca dos fundamentos do fenômeno contábil

FLORES, Eduardo; BRAUNBECK, Guillermo; CARVALHO, Nelson Grupo Gen PDF

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Teoria da contabilidade: em busca dos fundamentos do fenômeno contábil

EDUARDO FLORES

GUILLERMO OSCAR BRAUNBECK

NELSON CARVALHO

Toda a teoria deve ser feita para poder ser posta em prática, e toda a prática deve obedecer a uma teoria. Só os espíritos superficiais desligam a teoria da prática, não olhando a que a teoria não é senão uma teoria da prática, e a prática não é senão a prática de uma teoria...

(PESSOA, 1926).

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Capítulo 1

1.1 Introdução

O propósito desta seção inicial é o de delimitar e explorar o que nesta obra se denomina teoria da contabilidade. O que é teoria da contabilidade? Qual sua importância? Qual o objetivo da contabilidade? Quais os desafios para atingir esse objetivo dentro do processo contábil? Temos os fundamentos teóricos de que precisamos para o desenvolvimento profícuo dessa área do conhecimento humano?

Sem a pretensão de oferecer respostas definitivas ou terminais a essas inquietações, pretende-se aqui organizar alguns conceitos e ideias que eventualmente contribuirão à reflexão que esta obra pretende provocar.

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Capítulo 5 – O ativo e sua mensuração

FLORES, Eduardo; BRAUNBECK, Guillermo; CARVALHO, Nelson Grupo Gen PDF

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O ativo e sua mensuração

ADRIANA LOTZE MARTINEZ

DENIS LIMA E ALVES

EDUARDO FLORES

FLÁVIA FONTE DE SOUZA MACIEL

NÁDIA ALVES DE SOUZA

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Capítulo 5

5.1 Introdução

Poder-se-ia dizer não ser necessário gastar tempo para definir o que é ativo, por talvez parecer uma discussão demasiadamente simples. Afinal, que estudante ou profissional da área contábil não sabe o que é ativo? Até no cotidiano de cidadãos em geral percebe-se haver uma boa noção de ativo – algo que pertence a você, que tem algum valor, seja financeiro ou sentimental.

Mas será que na contabilidade esse conceito está alinhado com o popular? Ou a confusão dos conceitos de débito e crédito do cotidiano, que pode conflitar com o mecanismo das partidas dobradas, também se aplica ao conceito de ativo? Vide a seguir trecho da reportagem do jornal Valor

Econômico, datada de 20 de outubro de 2014:

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Capítulo Décimo Primeiro: SERVIÇO PÚBLICO – CONCORRÊNCIA E CONSUMIDOR

MARTINS, Fran Grupo Gen PDF

Capítulo Décimo Primeiro

Serviço Público – Concorrência e Consumidor

XXXIII

ROUPAGEM DO SERVIÇO PÚBLICO

451. Formatação do Serviço Público – O princípio da desestatização foi coroado com a menor presença possível nas atividades empresárias, exceto aquelas consideradas essenciais, mantida a forma primacial de sociedade de economia mista.

Coube ao Estado Brasileiro redefinir mediante procedimentos voltados à realidade da sociedade, uma típica característica de concessão, delegação ou por meio de parcerias.

Indistintamente, todos os setores, de transporte, de rodovias, de mineração, de ferrovias, de portos e de aeroportos etc., seguiram um modelo de privatização; com isso também vários bancos estatais foram vendidos, e os capitais nacional e estrangeiro se privilegiaram da exploração do serviço público.

Basta verificar a telefonia móvel celular contando com mais de cem milhões de usuários e, nessa vertente, a configuração de empresas, dentre as quais muitas em consórcio, ou com apoio do BNDES, passaram a deter o controle do serviço junto ao consumidor final.

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LIVRO I - Parte 1 – 3 - CONTROLE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF

CONTROLE DA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O ordenamento jurídico prevê uma série de mecanismos de controle com o intuito de evitar ou reprimir a prática de atos de improbidade administrativa. Por esta razão, é possível distinguir duas formas de controle da improbidade administrativa: controle preventivo e controle repressivo.

3.1. CONTROLE PREVENTIVO

O controle preventivo tem por objetivo evitar a ocorrência da improbidade administrativa, assegurando a atuação ética no âmbito do Estado.

Os principais instrumentos jurídicos que previnem a prática da improbidade podem ser exemplificados da seguinte forma: a) Estatutos funcionais: regras disciplinares que apontam a forma correta de atuação dos agentes públicos, com a previsão potencial de aplicação de sanções administrativas (exemplo: Lei 8.112/1990, que fixa o regime jurídico dos servidores públicos estatutários federais). b) Códigos de Ética: normas de conduta, complementares aos Estatutos funcionais, que fixam padrões éticos de conduta dos agentes públicos (exemplos: Código de Conduta da Alta Administração

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Capítulo Segundo: ATOS DE COMÉRCIO

MARTINS, Fran Grupo Gen PDF

Capítulo Segundo

Atos de Comércio

VIII

ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA MATÉRIA COMERCIAL

53. Elementos Básicos do Direito Comercial – Ao conceituar o Direito Comercial, no seu sentido clássico, vimos que ele é o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão e os atos por lei considerados comerciais. Essa noção do Direito Comercial tem sua base, como se evidencia, no conceito do comerciante e dos atos de comércio. Simplificando-se, assim, a sua enunciação, poderíamos dizer que, tradicionalmente, o

Direito Comercial é o Direito dos Comerciantes e dos atos de comércio.

Como acentuamos (supra, nº 15), esse conceito, em face do desenvolvimento das atividades comerciais através das empresas, pode ser atualizado sem, contudo, perder a sua essência. E, nessa atualização, será considerado Direito Comercial o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades dos empresários e das sociedades empresárias, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.

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32 - Forma e Prova dos Negócios Jurídicos

VENOSA, Sílvio de Salvo Grupo Gen PDF

32

FORMA E PROVA

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

32.1

CONCEITO, VALOR E FUNÇÃO DA FORMA

Repise-se novamente que a manifestação de vontade é essencial para a existência do negócio jurídico. Essa manifestação deve vir inserida em um contexto e existir envoltório para essa vontade. O modo pelo qual a vontade se expressa é a forma e ela só poderá ser levada em conta no campo do Direito se, de qualquer modo, houver uma expressão externa.

O mais usual consiste na vontade de declarar-se por intermédio de palavras, ora por uma única palavra, como “sim” ou “não”, ora por proposições mais ou menos complexas. Já vimos que o silêncio tem seu valor, ainda que relativo, como meio de manifestação de vontade. Menos comumente a vontade também pode manifestar-se por gestos, sinais mímicos, ou comportamentos voluntários que denotam manifestação. É o meneio de cabeça que afirma ou nega, é o sinal do polegar para cima ou para baixo que significa “positivo” ou “negativo”.

Tudo isso são formas de manifestação de vontade, isto é, fatores externos que fazem a vontade extravasar os limites do pensamento, do raciocínio singelo, que por si sós não podem ter efeito jurídico. É por meio da forma que existe a comunicação; tal comunicação ganhará contornos jurídicos dependendo da direção imposta pelo agente. Ao mesmo tempo que serve para exteriorizar a vontade, a forma serve de prova para o negócio jurídico. Por vezes, para maior garantia do próprio interessado e da ordem pública, a lei exigirá que determinados atos só tenham eficácia no mundo jurídico se revestidos de determinada forma.

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15 - Bens em Direito Romano

VENOSA, Sílvio de Salvo Grupo Gen PDF

15

BENS EM DIREITO ROMANO

15.1 INTRODUÇÃO

Bens ou coisas (res) são todos os objetos suscetíveis de conceder uma utilidade qualquer ao homem. A palavra res em latim tem sentido tão amplo como a palavra coisa em nossa língua. O jurista só estuda as coisas porque podem ser

“objeto” do direito.

A pessoa que pode dispor de uma coisa, usufruí-la ou até destruí-la é titular do direito mais amplo, dentro do que se denomina “direito real”, ou seja, direito de propriedade.

No Direito Romano, res tem sentido mais abrangente que em nosso direito, pois engloba também as coisas imateriais. Para nós, “bens” têm esse sentido, pois aqui incluímos as coisas não materiais, como os créditos, por exemplo.

Apesar de os romanos não se terem preocupado com as divisões dos bens, porque não eram dados à abstração, a divisão fundamental, de acordo com as

Institutas de Justiniano, eram as categorias das coisas in patrimonio e das coisas extra patrimonium.

Existem outras classificações nos textos, com importância para vários institutos jurídicos, tais como res corporales e res incorporales, res mancipi e res nec mancipi. Nem todas as distinções são romanas, uma vez que umas são de origem filosófica e outras são dos comentadores do Direito Romano histórico.

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5 - Empresário Individual

MAMEDE, Gladston Grupo Gen PDF

5

Empresário Individual

1 INSCRIÇÃO

A empresa (atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) tem um titular, pessoa natural (empresário) ou jurídica

(sociedade empresária). Assim, o empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a atividade econômica organizada (artigo 966 do Código Civil).

Obviamente, a expressão empresário individual contém uma redundância, já que na palavra empresário já está expressada a ideia de indivíduo, opondo-se ao conceito sociedade empresária, própria da coletividade (universitas personarum). Ainda assim, com o fim didático de afastar qualquer dúvida, parece-me melhor ser redundante, até porque a legislação, em algumas passagens, ao falar de empresário, abarca o empresário individual e a sociedade empresária.

O empresário é o sujeito de relações jurídicas referentes à empresa. Relações ativas e passivas, incluindo propriedade, direitos pessoais, crédito etc., bem como o responsável pelas atividades por meio das quais a empresa se concretiza. Não é necessário dedicação exclusiva à empresa, ou seja, o empresário pode ter outra profissão, desde que não listada como impedimento mercantil, como se verá.

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Medium 9788597014150

9 - Sujeitos de Direito (I) – Direito Romano

VENOSA, Sílvio de Salvo Grupo Gen PDF

9

SUJEITOS DE DIREITO (I) –

DIREITO ROMANO

9.1

PESSOA NATURAL

O Direito regula e ordena a sociedade. Não existe sociedade sem Direito, não existe Direito sem sociedade.

A sociedade é composta de pessoas. São essas pessoas que a constituem. Os animais e as coisas podem ser objeto de Direito, mas nunca serão sujeitos de Direito, atributo exclusivo da pessoa.

O estudo do Direito deve começar pelo conhecimento e compreensão das pessoas, os sujeitos de direito, porque são elas que se relacionam dentro da sociedade.

Vimos que um homem só em uma ilha deserta não está subordinado, como regra geral, a uma ordem jurídica. No momento em que aparece um segundo homem nessa ilha, passam a existir relações jurídicas, direitos e obrigações que os atam, que serão os sujeitos da relação jurídica.

Portanto, em qualquer instituto jurídico que se estude, em qualquer situação jurídica, deve-se partir de um ponto fundamental, questionando-se: qual é a relação jurídica existente? Quem faz parte dessa relação jurídica? Quais são os sujeitos de direito dessa relação? O ser humano é a destinação de todas as coisas no campo do Direito.

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14 - Pessoas Jurídicas

VENOSA, Sílvio de Salvo Grupo Gen PDF

14

PESSOAS JURÍDICAS

14.1 INTRODUÇÃO

O ser humano, pessoa física ou natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto, isoladamente é pequeno demais para a realização de grandes empreendimentos. Desde cedo percebeu a necessidade de conjugar esforços, de unir-se a outros homens, para realizar determinados empreendimentos, conseguindo, por meio dessa união, uma polarização de atividades em torno do grupo reunido.

Daí decorre a atribuição de capacidade jurídica aos entes abstratos assim constituídos, gerados pela vontade e necessidade do homem. As pessoas jurídicas surgem, portanto, ora como conjunto de pessoas, ora como destinação patrimonial, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.

A necessidade da sociedade em constituir pessoas jurídicas surge desde a criação de uma associação de bairro para defender o interesse de seus moradores ou de uma associação esportiva para reunir adeptos de determinada prática esportiva até a criação do próprio Estado, entidade jurídica que transcende a própria noção singela que ora damos.

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30 - Atos Ilícitos. Introdução. Abuso de Direito

VENOSA, Sílvio de Salvo Grupo Gen PDF

30

ATOS ILÍCITOS. INTRODUÇÃO.

ABUSO DE DIREITO

30.1

RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

E EXTRACONTRATUAL

Quando o agente pratica ato volitivo, quer especificamente para atingir efeitos jurídicos, ou não, estaremos no campo já estudado dos negócios jurídicos.

Se o agente dos negócios e atos jurídicos, por ação ou omissão, pratica ato contra o Direito, com ou sem intenção manifesta de prejudicar, mas ocasiona prejuízo, dano a outrem, estamos no campo dos atos ilícitos. O ato ilícito pode constituir-se de ato único, ou de série de atos, ou de conduta ilícita.

A ação ou omissão ilícita pode acarretar dano indenizável. Essa mesma conduta pode ser punível no campo penal.

Embora o ato ilícito, ontologicamente, tenha entendimento único, pode receber punição civil e penal, como, por exemplo, quando há lesões corporais. O

Direito Penal pune o autor das lesões corporais com pena privativa de liberdade, além de outras sanções na ordem criminal. O interesse de punir, no campo penal,

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