20 capítulos
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4.1. Esclarecimentos Iniciais

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4. dados de pesquisas de campo

4.1. Esclarecimentos Iniciais

Foram realizadas, ao longo da elaboração da presente obra, duas pesquisas.

Uma delas, junto à hoje extinta Delegacia Especial de Crimes Raciais da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no ano de 1999, onde foram lidos, anotados e classificados dados de todos os boletins de ocorrência lavrados desde o ano de sua criação, 1993. Os resultados foram expostos, apenas parcialmente, ao longo do livro, dada a amplitude dos dados obtidos e a impossibilidade física de sua ampla exposição. A outra foi elaborada em âmbito nacional, por significativa amostragem, junto às secretarias de Segurança Pública de todas as regiões do país, visando à obtenção de dados estatísticos quantitativos sobre as ocorrências formalmente registradas de delitos da Lei n. 7.716/89 e de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP).

Ao longo dos anos de pesquisa, até o ano de 2009, foram confirmadas nove condenações definitivas pela Lei n. 8.072/90. Certamente outras há pelo país afora e a verificação de vários casos em andamento — somente no Estado de São Paulo — evidenciam uma alta probabilidade de aumento de casos levados ao conhecimento do Poder Judiciário. De qualquer modo, continua abissal a distância entre o número de atos criminosos de preconceito e de discriminação efetivamente praticados e o número de casos oficialmente notificados. Maior ainda, por óbvio, a distância entre o número de crimes e o montante de condenações.

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2.2. A questão no Brasil

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Para consolidar de fato o que fora formalmente decidido, foram necessários vários anos de luta da comunidade negra norte-americana, na reconstrução dos denominados “direitos civis”, que tornou famosos líderes como Martin

Luther King e Malcolm X, ambos assassinados, sendo certo que até hoje a discriminação e o preconceito continuam fortemente arraigados em muitos, existindo ainda — embora, felizmente, enfraquecidas — entidades que cultuam ódio aos negros e judeus, como a Ku-Klux-Klan.

Na África do Sul, o regime do apartheid vigorou até 1996, e somente cedeu por intensa pressão econômica internacional.

Na Europa de hoje, permanece a cisão, havendo uma maioria contrária à discriminação, convivendo com uma parcela considerável da população simpática a partidos políticos de seus respectivos países, que têm na xenofobia uma de suas bases. Ao mesmo tempo, não são desprezíveis, principalmente na

França, na Alemanha e no Reino Unido, os ataques de grupos de “neonazistas” contra negros, judeus e imigrantes.11

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3.1. O Tratamento do Tema na Constituição Federal de 1988

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3. análise jurídica do tema

3.1. O Tratamento do Tema na Constituição

Federal de 1988

De uma singela análise do Magno Diploma de 1988, extrai-se que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art.

1º, III).

Pouco adiante, no art. 3º, observa-se:

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;

(...)

III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Também o repúdio ao racismo foi erigido como princípio constitucional norteador da República em suas relações internacionais (art. 4º, VIII).

Como é cediço, os direitos constitucionais à vida e à igualdade foram estabelecidos entre os princípios fundamentais no art. 5º, caput, do Texto

Constitucional, tendo sido consignado no inciso XLII do mesmo artigo que

“a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

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3.8. Direito Internacional: Tratados e Convenções Ratificados ou Não pelo Brasil em Matérias Correlatas

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Art. 395. Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que se destinem à propagação de doutrina racista ou atentatória à liberdade:

Pena: Reclusão, de um a quatro anos”.

Os dispositivos do anteprojeto, embora tenham ampliado a gama de discriminados prevista na Constituição e não protegida pela Lei n. 7.716/89

(com as modificações da Lei n. 9.459/97), não abarcaram todas as formas possíveis, tampouco servirão (na forma em que se encontram) para unificar num só diploma todos os delitos que envolvam discriminação ou preconceito.

Isto porque foram incluídas as figuras da discriminação por sexo (hoje mera contravenção penal, nos termos da Lei n. 7.437, de 20-12-1985) e condição física (situação englobada de modo mais largo, quanto aos portadores de deficiência, na Lei n. 7.853, de 24-1-1989) ou condição social.

Deixou de incluir, também, os homossexuais, enquanto grupo distinto, o que poderia ter sido corrigido com a inclusão do elemento do tipo “ou orientação sexual”.

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3.9. Direito Comparado: Breve Análise da Situação Jurídico-Penal no Estrangeiro

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tem sido tomada em vários países no mundo. Nossa legislação penal, contudo, ampliou as formas de preconceito ou discriminação previstas na Convenção, ao estabelecer também o critério religioso e a nova figura típica da injúria por preconceito ou discriminação no Código Penal.210

3.9. Direito Comparado: Breve Análise da Situação Jurídico-Penal no Estrangeiro

Não se objetiva com o presente tópico realizar um estudo aprofundado do direito estrangeiro, mas tão somente trazer à colação normas positivadas em outros países, para que se possa traçar um perfil comparativo e, guardadas as inúmeras diferenças entre os países, tentar colher alguma semente que possa eventualmente semear em nosso solo.211

3.9.1. África do Sul

Até o ano de 1996, estava o país africano sujeito a um regime oficial de segregação racial, que dividia a sociedade em grupos raciais, os brancos, os africanos (ou negros) e os “de cor” (mestiços e indianos, principalmente).

A prática do apartheid era formalmente estabelecida através de um conjunto de normas esparsas, “decretos, instruções, notificações, portarias, ordenanças e outras formas de regulamentação emitidas pelos diversos níveis da Administração, seja pelo corpo ministerial ou pelos órgãos executivos e legislativos, provinciais e municipais”.212

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