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4.3. Pesquisa II

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foram os indiciados em 13 inquéritos abertos em 1993. No ano seguinte, 1994, houve 15 inquéritos e 9 indiciamentos. Em 1995, 14 inquéritos e 9 indiciamentos. Em 1996, 13 inquéritos e 5 indiciados. A partir daí houve um aumento de registros de inquéritos, com 28 instaurados em 1997, sendo 14 os indiciados. Trinta e um procedimentos abertos em 1998 e 10 indiciados. No ano de 1999, foram instaurados 33 inquéritos, com 15 indiciamentos. Por fim, no ano 2000, instauraram-se 50 inquéritos policiais e 18 pessoas foram indiciadas.

Todos esses dados se referem a ocorrências classificadas como crimes da Lei n. 7.716/89. Foram 241 inquéritos no total, com 107 indiciamentos.

Quanto ao art. 140, § 3º, do Código Penal, em 1997 foram instaurados 11 inquéritos (5 indiciados). Em 1998, foram 20 os inquéritos abertos e metade deste número de indiciados. Vinte e seis inquéritos policiais foram instaurados em 1999, com 12 indiciados. Em derradeiro, no ano 2000, foram instaurados

44 inquéritos policiais, nos quais foram indiciadas 13 pessoas. Foram 101 inquéritos instaurados no período e 40 pessoas indiciadas.

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3.3. Análise da Lei n. 7.716, de 5-1-1989

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Inicialmente, vê-se que a infração (cuja pena privativa de liberdade não é superior a dois anos) é de menor potencial ofensivo, de molde a dificultar a apuração da conduta do infrator, que passa a contar (a depender de suas condições pessoais como antecedentes criminais etc.) com a possibilidade da transação penal e da suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95).

Causa espécie a enumeração dos modos de discriminação do idoso (“acesso a operações bancárias, aos meios de transporte”, seguida de hipótese permissiva de interpretação analógica: “ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania”), para, ao final do § 1º do mesmo artigo, prever “discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo”. Evidentemente que bastaria a última previsão, como única.

Também se observa que não foi feita qualquer menção ao preconceito, em si, ao menos expressamente, alterando a sistemática da legislação anti-intolerância da Lei n. 7.716/89. Não obstante, tal circunstância não impede que se possa punir o indivíduo que exterioriza preconceito contra o idoso, em razão do significado dos elementos nucleares do tipo penal — por equiparação — do

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4.1. Esclarecimentos Iniciais

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4. dados de pesquisas de campo

4.1. Esclarecimentos Iniciais

Foram realizadas, ao longo da elaboração da presente obra, duas pesquisas.

Uma delas, junto à hoje extinta Delegacia Especial de Crimes Raciais da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no ano de 1999, onde foram lidos, anotados e classificados dados de todos os boletins de ocorrência lavrados desde o ano de sua criação, 1993. Os resultados foram expostos, apenas parcialmente, ao longo do livro, dada a amplitude dos dados obtidos e a impossibilidade física de sua ampla exposição. A outra foi elaborada em âmbito nacional, por significativa amostragem, junto às secretarias de Segurança Pública de todas as regiões do país, visando à obtenção de dados estatísticos quantitativos sobre as ocorrências formalmente registradas de delitos da Lei n. 7.716/89 e de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP).

Ao longo dos anos de pesquisa, até o ano de 2009, foram confirmadas nove condenações definitivas pela Lei n. 8.072/90. Certamente outras há pelo país afora e a verificação de vários casos em andamento — somente no Estado de São Paulo — evidenciam uma alta probabilidade de aumento de casos levados ao conhecimento do Poder Judiciário. De qualquer modo, continua abissal a distância entre o número de atos criminosos de preconceito e de discriminação efetivamente praticados e o número de casos oficialmente notificados. Maior ainda, por óbvio, a distância entre o número de crimes e o montante de condenações.

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3.9. Direito Comparado: Breve Análise da Situação Jurídico-Penal no Estrangeiro

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tem sido tomada em vários países no mundo. Nossa legislação penal, contudo, ampliou as formas de preconceito ou discriminação previstas na Convenção, ao estabelecer também o critério religioso e a nova figura típica da injúria por preconceito ou discriminação no Código Penal.210

3.9. Direito Comparado: Breve Análise da Situação Jurídico-Penal no Estrangeiro

Não se objetiva com o presente tópico realizar um estudo aprofundado do direito estrangeiro, mas tão somente trazer à colação normas positivadas em outros países, para que se possa traçar um perfil comparativo e, guardadas as inúmeras diferenças entre os países, tentar colher alguma semente que possa eventualmente semear em nosso solo.211

3.9.1. África do Sul

Até o ano de 1996, estava o país africano sujeito a um regime oficial de segregação racial, que dividia a sociedade em grupos raciais, os brancos, os africanos (ou negros) e os “de cor” (mestiços e indianos, principalmente).

A prática do apartheid era formalmente estabelecida através de um conjunto de normas esparsas, “decretos, instruções, notificações, portarias, ordenanças e outras formas de regulamentação emitidas pelos diversos níveis da Administração, seja pelo corpo ministerial ou pelos órgãos executivos e legislativos, provinciais e municipais”.212

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3.8. Direito Internacional: Tratados e Convenções Ratificados ou Não pelo Brasil em Matérias Correlatas

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Art. 395. Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que se destinem à propagação de doutrina racista ou atentatória à liberdade:

Pena: Reclusão, de um a quatro anos”.

Os dispositivos do anteprojeto, embora tenham ampliado a gama de discriminados prevista na Constituição e não protegida pela Lei n. 7.716/89

(com as modificações da Lei n. 9.459/97), não abarcaram todas as formas possíveis, tampouco servirão (na forma em que se encontram) para unificar num só diploma todos os delitos que envolvam discriminação ou preconceito.

Isto porque foram incluídas as figuras da discriminação por sexo (hoje mera contravenção penal, nos termos da Lei n. 7.437, de 20-12-1985) e condição física (situação englobada de modo mais largo, quanto aos portadores de deficiência, na Lei n. 7.853, de 24-1-1989) ou condição social.

Deixou de incluir, também, os homossexuais, enquanto grupo distinto, o que poderia ter sido corrigido com a inclusão do elemento do tipo “ou orientação sexual”.

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