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4.2. Pesquisa I

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4. dados de pesquisas de campo

4.1. Esclarecimentos Iniciais

Foram realizadas, ao longo da elaboração da presente obra, duas pesquisas.

Uma delas, junto à hoje extinta Delegacia Especial de Crimes Raciais da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no ano de 1999, onde foram lidos, anotados e classificados dados de todos os boletins de ocorrência lavrados desde o ano de sua criação, 1993. Os resultados foram expostos, apenas parcialmente, ao longo do livro, dada a amplitude dos dados obtidos e a impossibilidade física de sua ampla exposição. A outra foi elaborada em âmbito nacional, por significativa amostragem, junto às secretarias de Segurança Pública de todas as regiões do país, visando à obtenção de dados estatísticos quantitativos sobre as ocorrências formalmente registradas de delitos da Lei n. 7.716/89 e de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP).

Ao longo dos anos de pesquisa, até o ano de 2009, foram confirmadas nove condenações definitivas pela Lei n. 8.072/90. Certamente outras há pelo país afora e a verificação de vários casos em andamento — somente no Estado de São Paulo — evidenciam uma alta probabilidade de aumento de casos levados ao conhecimento do Poder Judiciário. De qualquer modo, continua abissal a distância entre o número de atos criminosos de preconceito e de discriminação efetivamente praticados e o número de casos oficialmente notificados. Maior ainda, por óbvio, a distância entre o número de crimes e o montante de condenações.

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3.1. O Tratamento do Tema na Constituição Federal de 1988

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3. análise jurídica do tema

3.1. O Tratamento do Tema na Constituição

Federal de 1988

De uma singela análise do Magno Diploma de 1988, extrai-se que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art.

1º, III).

Pouco adiante, no art. 3º, observa-se:

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;

(...)

III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Também o repúdio ao racismo foi erigido como princípio constitucional norteador da República em suas relações internacionais (art. 4º, VIII).

Como é cediço, os direitos constitucionais à vida e à igualdade foram estabelecidos entre os princípios fundamentais no art. 5º, caput, do Texto

Constitucional, tendo sido consignado no inciso XLII do mesmo artigo que

“a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

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4.3. Pesquisa II

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foram os indiciados em 13 inquéritos abertos em 1993. No ano seguinte, 1994, houve 15 inquéritos e 9 indiciamentos. Em 1995, 14 inquéritos e 9 indiciamentos. Em 1996, 13 inquéritos e 5 indiciados. A partir daí houve um aumento de registros de inquéritos, com 28 instaurados em 1997, sendo 14 os indiciados. Trinta e um procedimentos abertos em 1998 e 10 indiciados. No ano de 1999, foram instaurados 33 inquéritos, com 15 indiciamentos. Por fim, no ano 2000, instauraram-se 50 inquéritos policiais e 18 pessoas foram indiciadas.

Todos esses dados se referem a ocorrências classificadas como crimes da Lei n. 7.716/89. Foram 241 inquéritos no total, com 107 indiciamentos.

Quanto ao art. 140, § 3º, do Código Penal, em 1997 foram instaurados 11 inquéritos (5 indiciados). Em 1998, foram 20 os inquéritos abertos e metade deste número de indiciados. Vinte e seis inquéritos policiais foram instaurados em 1999, com 12 indiciados. Em derradeiro, no ano 2000, foram instaurados

44 inquéritos policiais, nos quais foram indiciadas 13 pessoas. Foram 101 inquéritos instaurados no período e 40 pessoas indiciadas.

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2.2. A questão no Brasil

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Para consolidar de fato o que fora formalmente decidido, foram necessários vários anos de luta da comunidade negra norte-americana, na reconstrução dos denominados “direitos civis”, que tornou famosos líderes como Martin

Luther King e Malcolm X, ambos assassinados, sendo certo que até hoje a discriminação e o preconceito continuam fortemente arraigados em muitos, existindo ainda — embora, felizmente, enfraquecidas — entidades que cultuam ódio aos negros e judeus, como a Ku-Klux-Klan.

Na África do Sul, o regime do apartheid vigorou até 1996, e somente cedeu por intensa pressão econômica internacional.

Na Europa de hoje, permanece a cisão, havendo uma maioria contrária à discriminação, convivendo com uma parcela considerável da população simpática a partidos políticos de seus respectivos países, que têm na xenofobia uma de suas bases. Ao mesmo tempo, não são desprezíveis, principalmente na

França, na Alemanha e no Reino Unido, os ataques de grupos de “neonazistas” contra negros, judeus e imigrantes.11

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3.4. Injúria qualificada pelo preconceito

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rada no país estrangeiro (observação necessária porque a manifestação expressa de ideias racistas nos Estados Unidos da América, por exemplo, é fato lícito — vide item 3.9.4, infra). Poder-se-ia cogitar que, se não houver acesso proveniente do estrangeiro à página mencionada ou se a divulgação se restringir a um particular em outro país onde seja lícita a conduta, não há que se falar em competência nos moldes do art. 109, V, da Constituição Federal, de maneira que permanecerá a competência da Justiça Estadual. Por outro lado, é perfeitamente razoável também entender que o fato de ser crime no Brasil e havendo repercussão fora do país, aqui sendo iniciada sua prática ou produzido o resultado, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do mencionado artigo da Constituição da República.

Tal dúvida não persiste, no caso, quanto à injúria qualificada do art. 140,

§ 3º, do Código Penal, pois inexiste tratado ou convenção internacional versando sobre crimes contra a honra.

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Penal. Conflito de competência. Crime de informática. Inexistência de tratado entre os países.

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