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Capítulo VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

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Capítulo VII

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

60  �CONSIDERAÇÕES INICIAIS. NATUREZA

JURÍDICA

O primeiro diploma a tratar do condomínio edilício ou em edificações, também chamado de horizontal, foi o Decreto-Lei n. 5.481, de 1928. Posteriormente passou a ser regido pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n. 4.864, de 29 de novembro de 1965. As principais inovações trazidas pela referida legislação foram: a) compõe-se a lei de dois títulos, cuidando o primeiro do condomínio e o segundo das incorporações; b) permitiu o condomínio em pré­dios de um pavimento; c) ao determinar, no parágrafo único do art. 4º, que o adquirente responde pelos débitos do alienante, atribuiu o caráter de propter rem a essas obrigações; d) estabeleceu a obrigatoriedade da existência de uma convenção de condomínio e de um regulamento; e) determinou que a representação do condomínio fosse feita pelo síndico; f) cuidou das incorporações na segunda parte, visando impedir que o incorporador cause prejuízo aos condôminos, especialmente proibindo reajuste de preços, se não convencionados expressamente.

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20 - DA TRANSAÇÃO

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20

DA TRANSAÇÃO

JJ 20.1. CONCEITO

A palavra transação costuma ser empregada, na linguagem comum, para desig‑ nar todo e qualquer tipo de negócio, especialmente os de compra e venda de bens. É qualquer convenção econômica, sobretudo de natureza comercial. Fala­‑se, nesse sen‑ tido, em transação comercial, transação bancária, transação na Bolsa etc.

No sentido técnico­‑jurídico do termo, contudo, constitui negócio jurídico bilate‑ ral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas. Resulta de um acordo de vontades, para evitar os riscos de futura demanda ou para extinguir litígios judiciais já instaurados, em que cada parte abre mão de uma parcela de seus direitos, em troca de tranquilidade.

Dispõe o art. 840 do Código Civil:

“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Trata­‑se, pois, de instituto do direito civil. Não se confunde com conciliação, que é um momento processual. Quando, nessa fase, é celebrada a transação, passa ela a constituir o seu conteúdo.

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Capítulo IV - EFEITOS DA POSSE

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Capítulo IV

EFEITOS DA POSSE

23   TUTELA DA POSSE

23.1. INTRODUÇÃO

São precisamente os efeitos da posse que lhe imprimem cunho jurídico e a distinguem da mera detenção. Cinco são os mais evidentes: a) a proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos; b) a percepção dos frutos; c) a responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa; d) a indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção; e) a usucapião.

23.2. A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA

A proteção conferida ao possuidor é o principal efeito da posse.

Dá-se de dois modos: pela legítima defesa e pelo desforço imediato

(autotutela, autodefesa ou defesa direta), em que o possuidor pode manter ou restabelecer a situação de fato pelos seus próprios recursos; e pelas ações possessórias, criadas especificamente para a defesa da posse

(heterotutela). Quando o possuidor se acha presente e é turbado no exercício de sua posse, pode reagir, fazendo uso da defesa direta, agindo, então, em legítima defesa. A situação se assemelha à da excludente prevista no Código Penal. Se, entretanto, a hipótese for de esbulho, tendo ocorrido a perda da posse, poderá fazer uso do desforço imediato. É o que preceitua o art. 1.210, § 1º, do Código Civil:“O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”. A expressão “por sua própria força”, constante do texto legal, quer dizer: sem apelar para a autoridade, para a polícia ou para a justiça.

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28 - DA CURATELA

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DA CURATELA

JJ 28.1. CONCEITO

Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Clóvis Beviláqua1 a define como “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo”.

As definições apresentadas não abrangem, todavia, todas as espécies de curatela, algumas das quais, pela natureza e efeitos específicos, como assinala Caio

Mário da Silva Pereira2, “mais tecnicamente se denominam curadorias. E desbordam da proteção aos maiores incapazes, para às vezes alcançarem menores, e até nascituros”.

JJ Semelhanças entre curatela e tutela

A curatela assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1.774).

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4 - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE

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DA AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE

JJ 4.1. 

MODOS DE AQUISIÇÃO DA POSSE

O Código Civil de 2002, coerente com a teoria objetiva de Ihering, adotada no art. 1.196, não fez discriminação dos modos de aquisição da posse, limitando­‑se a proclamar, no art. 1.204:

“Adquire­‑se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade”.

A sua aquisição pode concretizar­‑se, portanto, por qualquer dos modos de aquisição em geral, como, exemplificativamente, a apreensão, o constituto posses‑ sório e qualquer outro ato ou negócio jurídico, a título gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis.

Aproximou­‑se o novel legislador da fórmula sintética e genérica do art. 854 do

Código Civil alemão, que assim dispõe: “A posse de uma coisa se adquire pela obten‑

ção do poder de fato sobre essa coisa”. Tal critério, enunciativo e abrangente, permi‑ te ao intérprete o enquadramento de cada hipótese que venha a surgir.

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