276 capítulos
Medium 9788502617797

Capítulo X - DA DESERDAÇÃO

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva- Jur PDF

Capítulo X

DA DESERDAÇÃO

50   CONCEITO

Deserdação é o ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei. Não se confunde com indignidade, como vimos no n. 10, retro, embora ambas tenham a mesma finalidade, qual seja, excluir da sucessão quem praticou atos condenáveis contra o de cujus. Distingue-se também da erepção, que ocorre quando o testador deixa de contemplar, em testamento, o herdeiro necessário, dispondo da metade disponível em favor de herdeiro não necessário ou de terceiro.

51   REQUISITOS DE EFICÁCIA

A efetivação da deserdação exige a concorrência dos seguintes pressupostos: a) existência de herdeiros necessários (CC, art. 1.961). A lei assegura a estes a legítima, ou reserva. A deserdação constitui, pois, exceção a essa garantia que a lei confere aos descendentes, ascendentes e cônjuge, sendo o único meio de afastá-los da sucessão. Para excluir os demais herdeiros, no entanto, basta o testador dispor de seu patrimônio sem os contemplar (art. 1.850); b) testamento válido (CC, art. 1.964), não produzindo a deserdação efeito quando determinada em testamento nulo, revogado ou caduco. É o único meio admitido. Não pode ser substituído por escritura pública, instrumento particular autenticado, termo judicial ou codicilo. A deserdação deve ser expressa, não se admitindo a implícita. Pode ser concedido perdão ao deserdado somente em novo testamento. Testamento posterior que não reitere a deserda137

Ver todos os capítulos
Medium 9788547211455

4DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

4

DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

JJ 4.1. 

A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE

A manifestação da vontade, como já dito, é o primeiro e mais importante re­ quisito de existência do negócio jurídico. O contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo mode­ lo de negócio jurídico bilateral.

A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita (v., a propósito, na Pri­ meira Parte deste volume — PARTE GERAL —, Elementos do negócio jurídico, item 7.2.3.1.4 — O silêncio como manifestação de vontade).

JJ 4.2. 

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a aceitação.

A primeira, também chamada de oferta, policitação ou oblação, dá início à forma­

ção do contrato e não depende, em regra, de forma especial.

Nem sempre, no entanto, o contrato nasce instantaneamente de uma proposta seguida de uma imediata aceitação. Na maior parte dos casos, a oferta é antecedida de uma fase, às vezes, prolongada, de negociações preliminares caracterizada por sondagens, conversações, estudos e debates (tractatus, trattative, pourparlers), tam­ bém denominada fase da puntuação. Nesta, como as partes ainda não manifestaram a sua vontade, não há nenhuma vinculação ao negócio. Qualquer uma delas pode afastar­‑se simplesmente alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502617797

Capítulo III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva- Jur PDF

Capítulo III

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

5   DA LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER

Tratando de matérias próprias de outros títulos, algumas delas concernentes à sucessão testamentária, o Código Civil de 2002 incluiu no Título I do livro sobre o direito das sucessões os capítulos

“Da Vocação Hereditária” e “Dos Excluídos da Sucessão”. Nestes, cuida primeiramente da legitimação para invocar a titularidade da herança e, depois, das causas pelas quais o legitimado vem a ser excluído da sucessão.

A legitimidade passiva é a regra e a ilegitimidade, a exceção. A disposição genérica vem expressa no art. 1.798 do Código Civil: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”. Só não se legitimam, portanto, as expressamente excluídas. Ressalvou-se o direito do nascituro, por já concebido. Como o dispositivo refere-se somente a “pessoas”, não podem ser contemplados animais, salvo indiretamente, pela imposição ao herdeiro testamentário do encargo de cuidar de um especificamente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547211516

13 - SEPARAÇÃO JUDICIAL PORMÚTUO CONSENTIMENTO

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

13

SEPARAÇÃO JUDICIAL POR

MÚTUO CONSENTIMENTO

JJ 13.1. 

CARACTERÍSTICAS. REQUISITO

A separação judicial requerida por ambos os cônjuges ou por mútuo consentimento é também chamada de amigável ou consensual. É procedimento típico de jurisdição voluntária, em que o juiz administra interesses privados. Não há litígio, pois ambos os cônjuges buscam a mesma solução: a homologação judicial do acordo por eles celebrado.

Preleciona Teresa Ancona Lopez que “a separação consensual é essencialmente um acordo entre duas partes (cônjuges) que têm por objetivo dar fim à sua sociedade conjugal. É, portanto, negócio jurídico bilateral, pois, para que esse acordo exista e seja válido, é necessária a declaração livre e consciente da vontade dessas partes. Todavia, para que o muttus dissensus tenha executoriedade ou gere os efeitos queridos pelas partes, necessita de um ato de autoridade, qual seja, a sua homologação através de sentença judicial”1.

O art. 1.574 do Código Civil prescreve:

Ver todos os capítulos
Medium 9788502617797

Capítulo VII - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva- Jur PDF

Capítulo VII

DA ANULAÇÃO DA PARTILHA

O Código Civil de 2002 corrigiu o título do presente capítulo, que se denominava “Da Nulidade da Partilha” no diploma de 1916, passando a chamar-se “Da Anulação da Partilha”, por referir-se à eivada de vícios.

Dispõe, com efeito, o art. 2.027 do novo Codex que “a partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos”. Aduz o parágrafo único que

“extingue-se em um ano o direito de anular a partilha”.

Quadro sinótico – Da partilha

1. Conceito

2. Espécies

Partilha é a divisão judicial do monte líquido, apurado durante o inventário, entre os herdeiros do de cujus e cessionários, separando-se a meação do cônjuge supérstite. Se houver um único herdeiro, faz-se-lhe a adjudicação.

Por ato inter vivos

É feita pelo pai ou qualquer ascendente, por escritura pública ou testamento, não podendo prejudicar a legítima dos herdeiros necessários (CC, art. 2.018). Trata-se de inventário antecipado, com o objetivo de dispensar os descendentes do inventário comum, afastando-se a colação.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos