276 capítulos
Medium 9788547211516

3 - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

3

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

JJ 3.1. 

LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER: REGRA GERAL E EXCEÇÃO

A legitimidade passiva é a regra e a ilegitimidade, a exceção. No direito sucessório vigora o princípio de que todas as pessoas têm legitimação para suceder, exceto aquelas afastadas pela lei.

JJ Princípio geral

A disposição genérica vem expressa no art. 1.798 do Código Civil, que se refere tanto à sucessão legítima quanto à testamentária, verbis:

“Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”.

Só não se legitimam, portanto, como dito, as pessoas expressamente excluídas.

Ressalvou-se o direito do nascituro, por já concebido.

JJ Animais, coisas inanimadas e entidades místicas

Como o dispositivo em apreço refere-se somente a “pessoas”, não podem ser contemplados animais, salvo indiretamente, pela imposição ao herdeiro testamentário do encargo de cuidar de um especificamente. Também estão excluídas as coisas inanimadas e as entidades místicas, como os santos. As disposições testamentárias a estes consideram-se feitas às diversas igrejas existentes no lugar do domicílio do falecido.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547202323

Capítulo I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva- Jur PDF

Título I

DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Capítulo I

GENERALIDADES SOBRE A POSSE

1   DIREITO DAS COISAS

O direito das coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes, coisas são o gênero e bens, a espécie; outras vezes, estes são o gênero e aquelas, a espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo então entre eles coincidência de significação (Scuto, Istituzioni di diritto privato; Parte Generale, v. 1, p. 291).

José Carlos Moreira Alves, responsável pela Parte Geral do novo

Código, considera, com apoio na lição de Trabucchi (Istituzioni di diritto civile, 13. ed., n. 158, p. 366), o conceito de coisa mais amplo do que o de bem. O direito das coisas (CC, Livro III) trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel corpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547211486

26 - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DISPOSIÇÕES GERAIS

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

26

DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA.

DISPOSIÇÕES GERAIS

JJ 26.1. 

BREVE ESCORÇO HISTÓRICO

Nas sociedades primitivas desconhecia­‑se a existência da garantia real. Respon‑ dia o devedor com a sua pessoa, isto é, com o próprio corpo pelo pagamento de suas dívidas. Em alguns povos, era ele adjudicado ao credor. Em outros, tornava­‑se escra‑ vo do seu credor, juntamente com sua mulher e filhos.

Mesmo em Roma, na época da Lei das XII Tábuas, que representou a primeira codificação de seu direito, podia o devedor ser encarcerado pelo credor, que tinha o direito de vendê­‑lo e até matá­‑lo. Se houvesse mais de um credor, instaurava­‑se sobre o seu corpo um estranho concurso creditório, levando­‑o além do Tibre, onde se lhe tirava a vida, repartindo­‑se o cadáver.

Posteriormente, já numa fase mais avançada, com o progresso da civilização e da ordem jurídica, a Lex Poetelia Papiria aboliu a execução contra a pessoa do de‑ vedor, instituindo a responsabilidade sobre seus bens, se a dívida não procedia de delito1.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502617797

Capítulo XII - DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva- Jur PDF

Capítulo XII

DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

56   INTRODUÇÃO

Uma das características do testamento, proclamada no art. 1.858 do Código Civil, é ser essencialmente revogável. Pode o testador revogar o ato que contém a sua última manifestação de vontade quando lhe aprouver, sem necessidade de declinar o motivo. Nula é a cláusula pela qual o declare irrevogável, ou obrigue-se a não alterá-lo, pois a liberdade de testar é de ordem pública e não admite limitações. Há, no entanto, uma exceção: é irrevogável o testamento na parte em que o testador reconhecer filho havido fora do casamento

(CC, art. 1.609, III).

Segundo dispõe o art. 1.969 do Código Civil, o testamento

“pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito”. Não se deve entender que o segundo terá necessariamente a mesma forma do que está sendo revogado. Um testamento público tanto pode ser revogado por outro público como por um cerrado, particular, marítimo, aeronáutico ou militar, e vice-versa. O importante é que o novo testamento seja válido. Não valerá a revogação se for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos, como a incapacidade decorrente de alienação mental, por exemplo. Todavia, valerá se vier a caducar por exclusão, incapacidade, renúncia ou pré-morte do herdeiro nomeado ou por não ter cumprido a condição que lhe foi imposta (art. 1.971), pois o testamento caduco é originariamente válido e só não pode ser cumprido devido à falta do beneficiário ou da coisa. O testamento revogado não se restaura pelo simples fato de ter sido revogado também o que o revogou. Para que ocorra a repristinação das disposições revogadas é necessário que o novo testamento expressamente as declare restauradas.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547211516

24 - DOS ALIMENTOS

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

24

DOS ALIMENTOS

JJ 24.1. CONCEITO

Alimentos, segundo a precisa definição de Orlando Gomes1, são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

O vocábulo “alimentos” tem, todavia, conotação muito mais ampla do que na linguagem comum, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa.

Nele se compreende não só a obrigação de prestá-los, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada. A aludida expressão tem, no campo do direito, uma acepção técnica de larga abrangência, compreendendo não só o indispensável ao sustento, como também o necessário à manutenção da condição social e moral do alimentando.

Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação (CC, arts. 1.694 e

1.920). Dispõe o art. 1.694 do Código Civil, com efeito, que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos