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11 - DA PROPRIEDADE

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DA PROPRIEDADE

JJ 11.1. CONCEITO

O art. 1.228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, limi­ tando­‑se a enunciar os poderes do proprietário, nestes termos:

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­‑la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Trata­‑se do mais completo dos direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas. A organização jurídica da propriedade varia de país a país, evoluindo desde a Antiguidade aos tempos modernos. Por essa razão, difícil e

árdua se mostra a tarefa de conceituá­‑la.

A própria origem do vocábulo é obscura, entendendo alguns que vem do latim proprietas, derivado de proprius, designando o que pertence a uma pessoa. Assim, a propriedade indicaria toda relação jurídica de apropriação de um certo bem corpóreo ou incorpóreo1.

Num sentido amplo, pois, o direito de propriedade recai tanto sobre coisas cor‑ póreas como incorpóreas. Quando recai exclusivamente sobre coisas corpóreas, tem a denominação peculiar de domínio, expressão oriunda de domare, significando su‑ jeitar ou dominar, correspondendo à ideia de senhor ou dominus. A noção de proprie‑ dade “mostra­‑se, destarte, mais ampla e mais compreensiva do que a de domínio.

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29 - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

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DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

JJ 29.1. INTRODUÇÃO

De acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado pelo direito moderno, é o patrimônio do devedor que responde por suas dívidas. Proclama, com efeito, o art. 391 do Código Civil:

“Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”.

Sendo a herança o acervo de bens que constitui o patrimônio do falecido, responde ela, consequentemente, por seus débitos, como dispõem os arts. 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil de 2015.

Enquanto vivia, o patrimônio do devedor representava a garantia genérica dos credores. Se morre o devedor, não se consideram, só por isso, pagas e quitadas as suas dívidas. O direito dos credores remanesce no acervo que ele deixou. Os credores acionarão o espólio e receberão da herança o que lhes for devido1.

De acordo com a teoria da continuação da pessoa, a do herdeiro substitui a do de cujus em todas as relações jurídicas das quais ele era titular. O princípio dominante na matéria é que se supõe prosseguir na morte, em relação aos credores, a mesma situação patrimonial que vigorava em vida. Destarte, os credores que tinham sobre os bens do devedor um direito genérico de garantia exercem-no sobre o acervo que ele deixar2.

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9 - OS MEIOS DE DEFESA OU AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE

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OS MEIOS DE DEFESA OU AS

EXCLUDENTES DA ILICITUDE

JJ 9.1. 

O ESTADO DE NECESSIDADE

Em regra, todo ato ilícito é indenizável. A restrição a essa regra geral está consagrada no art. 188, I e II, do Código Civil, que excepciona os praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente.

Os arts. 929 e 930 designam casos em que, embora o agente tenha atuado sob o amparo dessas circunstâncias inibidoras do ilícito, subsiste a obrigação de indenizar o eventual dano causado a outrem. Mesmo não sendo considerada ilícita a conduta daquele que age em estado de necessidade, exige-se que repare o prejuízo causado ao dono da coisa, ou à pessoa lesada, se estes não forem culpados pelo perigo.

No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos mencionados arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil.

Dispõe o primeiro:

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73 CLASSIFICAÇÃO

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Direito

das

Coisas

mitir a utilização do imóvel para certo fim. A vantagem ou desvantagem adere ao imóvel e transmite-se com ele, tendo existência independente da pessoa do proprietário. Gera uma obrigação propter rem: vincula o dono do prédio serviente, seja ele quem for. b) Os prédios devem pertencer a donos diversos, pois, se forem do mesmo proprietário, este simplesmente usará o que é seu, sem que se estabeleça uma servidão. c) Nas servidões, serve a coisa e não o dono. Este nada tem a fazer.

Sua obrigação não consiste em um facere, mas apenas em uma abstenção ou no dever de suportar o exercício da servidão, pois em razão dela perde ele alguns dos seus direitos dominicais. d) A servidão não se presume, pois constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.378). Deve ser cumpridamente provada por quem alega sua existência. Na dúvida, decide-se contra ela. Sua interpretação é sempre restrita, por implicar limitação ao direito de propriedade. e) A servidão é direito real, acessório, de duração indefinida e indivisível. Real, porque incide diretamente sobre bens imóveis, embora alheios, está munida de sequela e ação real e é oponível erga omnes.

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4 - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE

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DA AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE

JJ 4.1. 

MODOS DE AQUISIÇÃO DA POSSE

O Código Civil de 2002, coerente com a teoria objetiva de Ihering, adotada no art. 1.196, não fez discriminação dos modos de aquisição da posse, limitando­‑se a proclamar, no art. 1.204:

“Adquire­‑se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade”.

A sua aquisição pode concretizar­‑se, portanto, por qualquer dos modos de aquisição em geral, como, exemplificativamente, a apreensão, o constituto posses‑ sório e qualquer outro ato ou negócio jurídico, a título gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis.

Aproximou­‑se o novel legislador da fórmula sintética e genérica do art. 854 do

Código Civil alemão, que assim dispõe: “A posse de uma coisa se adquire pela obten‑

ção do poder de fato sobre essa coisa”. Tal critério, enunciativo e abrangente, permi‑ te ao intérprete o enquadramento de cada hipótese que venha a surgir.

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