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4 - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

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DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

JJ 4.1. 

CONCEITO DE ACEITAÇÃO DE HERANÇA

Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da sucessão, confirmando-a.

Trata-se de uma confirmação, uma vez que a aquisição dos direitos sucessórios não depende da aceitação. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo e por força de lei, ao patrimônio do herdeiro legítimo ou testamentário (CC, art. 1.784).

A aceitação revela, destarte, apenas a anuência do beneficiário em recebê-la, tendo em vista que, perante o nosso ordenamento jurídico, só é herdeiro ou legatário quem deseja sê-lo.

Embora a aquisição da herança emane de pleno direito da delação, a aceitação não constitui ato supérfluo ou necessário, visto que, como mencionado, ninguém deve ser herdeiro contra a própria vontade. A lei concede, assim, ao herdeiro chamado à sucessão a faculdade de deliberar se aceita, ou não, a herança transmitida ipso iure.

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Medium 9788547211486

18 - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

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DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

JJ 18.1. CONCEITO

O Código Civil, no título concernente à propriedade, dedica o Capítulo VIII, composto de dois artigos (1.359 e 1.360), à propriedade resolúvel.

Diz­‑se que a propriedade é resolúvel quando o título de aquisição está subor‑ dinado a uma condição resolutiva ou ao advento do termo. Ou, segundo Clóvis

Beviláqua1, é aquela que no próprio título de sua aquisição encerra o princípio que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou vindo o termo extintivo, seja por força da declaração, seja por determinação da lei.

Nesse caso, deixa de ser plena, assim como quando pesam sobre ela ônus reais, passando a ser limitada.

JJ 18.2. 

NATUREZA JURÍDICA

É controvertida a natureza jurídica da propriedade resolúvel. Para uma corrente, ela é domínio de natureza especial. Neste caso, aplicam­‑se os princípios especiais do direito de propriedade, sendo considerada um de seus institutos, colocado na par‑ te do direito civil que sistematiza os direitos reais.

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Medium 9788547215361

5 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ERESPONSABILIDADE OBJETIVA

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Sinopses Jurídicas

4  �RESPONSABILIDADE CIVIL E

RESPONSABILIDADE PENAL

A ilicitude é chamada de civil ou penal tendo em vista exclusivamente a norma jurídica que impõe o dever violado pelo agente. Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma penal de direito público. O interesse lesado é o da sociedade. Na responsabilidade civil, o interesse diretamente lesado é o privado. O prejudicado poderá pleitear ou não a reparação. Se, ao causar dano, o agente transgride, também, a lei penal, ele se torna, ao mesmo tempo, obrigado civil e penal­­mente. A responsabilidade penal é pessoal, intransferível. Responde o réu com a privação de sua liberdade. A responsabilidade civil

é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família.

A responsabilidade penal é pessoal também em outro sentido: a pena não pode ultrapassar a pessoa do delinquente. No cível, há várias hipóteses de responsabilidade por ato de outrem (cf. art. 932 do CC, p. ex.). A tipicidade é um dos requisitos genéricos do crime. No cível, entretanto, qualquer ação ou omissão pode gerar responsabilidade, desde que viole direito e cause prejuízo a outrem

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Medium 9788547211516

29 - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

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DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

JJ 29.1. INTRODUÇÃO

De acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado pelo direito moderno, é o patrimônio do devedor que responde por suas dívidas. Proclama, com efeito, o art. 391 do Código Civil:

“Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”.

Sendo a herança o acervo de bens que constitui o patrimônio do falecido, responde ela, consequentemente, por seus débitos, como dispõem os arts. 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil de 2015.

Enquanto vivia, o patrimônio do devedor representava a garantia genérica dos credores. Se morre o devedor, não se consideram, só por isso, pagas e quitadas as suas dívidas. O direito dos credores remanesce no acervo que ele deixou. Os credores acionarão o espólio e receberão da herança o que lhes for devido1.

De acordo com a teoria da continuação da pessoa, a do herdeiro substitui a do de cujus em todas as relações jurídicas das quais ele era titular. O princípio dominante na matéria é que se supõe prosseguir na morte, em relação aos credores, a mesma situação patrimonial que vigorava em vida. Destarte, os credores que tinham sobre os bens do devedor um direito genérico de garantia exercem-no sobre o acervo que ele deixar2.

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Medium 9788502617797

Capítulo VI - DA HERANÇA JACENTE E DA HERANÇA VACANTE

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Capítulo VI

DA HERANÇA JACENTE E DA

HERANÇA VACANTE

13   DAS HIPÓTESES DE JACÊNCIA

Quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz-se que a herança é jacente (CC, art. 1.819). Não tem esta personalidade jurídica, consistindo num acervo de bens, administrado por um curador até a habilitação dos herdeiros. Entretanto, reconhece-se-lhe legitimação ativa e passiva para comparecer em juízo (CPC, art. 75,VI).

Não havendo herdeiro aparente, o juiz promove a arrecadação dos bens (CPC, art. 738), para preservar o acervo e entregá-lo aos herdeiros que se apresentem ou ao Poder Público, caso a herança seja declarada vacante. Enquanto isso, permanecerá sob a guarda de um curador, nomeado livremente pelo juiz (CC, art. 1.819; CPC, art. 739).

Serão publicados editais, com o prazo de seis meses, contados da primeira publicação, reproduzidos três vezes, com o intervalo de trinta dias, para que venham a habilitar-se os sucessores (CPC, art. 741).

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