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Medium 9788530974107

7. DEFEITOS OU VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E TEORIA DAS NULIDADES

TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF

7

DEFEITOS OU VÍCIOS DO NEGÓCIO

JURÍDICO E TEORIA DAS NULIDADES

Sumário: 7.1 Introdução. Classificação dos vícios do negócio jurídico – 7.2 Do erro e da ignorância – 7.3 Do dolo – 7.4 Da coação – 7.5 Do estado de perigo – 7.6 Da lesão – 7.7 Da fraude contra credores – 7.8 O novo tratamento da simulação – 7.9

Da invalidade do negócio jurídico. A teoria das nulidades do negócio jurídico: 7.9.1

Introdução; 7.9.2 Da inexistência do negócio jurídico; 7.9.3 Da nulidade absoluta; 7.9.4

Da nulidade relativa ou anulabilidade – 7.10 Resumo esquemático – 7.11 Questões correlatas – Gabarito.

7.1

INTRODUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO NEGÓCIO

JURÍDICO

Não há dúvidas de que é de vital importância o estudo dos defeitos do negócio jurídico, vícios que maculam o ato jurídico celebrado, atingindo a sua vontade ou gerando uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado.

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Medium 9788547214500

Capítulo VII - Normas Gerais de Direito Tributário

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF

Capítulo VII

Normas Gerais de

Direito Tributário

Sumário: �1. A Lei n. 5.172/66, em face da Constituição de 1988. 2. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário

Nacional. 3. Breve escorço histórico e as duas mais importantes interpretações do art. 18, § 1º, da Carta de 1967. 4. A previsão do art. 146 da Constituição vigente. 5. O tema da hierarquia da lei complementar. 6. Hierarquia formal e hierarquia material. 7.

Exegese sistemática e compreensão do alcance das normas gerais de Direito Tributário. 8. Conclusões.

1. A Lei n. 5.172/66, em face da Constituição de 1988

O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5º do art. 34 do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de patibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o Poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa.

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Medium 9788502081086

9. Pressupostos gerais para a viabilidade da reconvenção como demanda

Bondioli, Luis Guilherme Aidar Editora Saraiva PDF

Capítulo III

Pressupostos da reconvenção

9.

Pressupostos gerais para a viabilidade da reconvenção como demanda

Como já dito, a reconvenção é uma demanda (supra, n. 5). Nessas condições, para que seu mérito seja apreciado, ela deve obedecer a todas as exigências usualmente colocadas para o exame do meritum causæ, tal qual ocorreria se houvesse dado vida a um novo processo.147 Tais exigências podem ser chamadas amplamente de requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito e sua observância é imposta para viabilizar o exame das pretensões substanciais deduzidas em juízo pelas partes.148

147

148

Cf. CLITO FORNACIARI JÚNIOR, Da reconvenção no direito processual civil brasileiro, n. 23, p. 86;

BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, p. 44, e “Reconvenção”, p. 120-122; JOSÉ

FREDERICO MARQUES, Instituições de direito processual civil, v. III, n. 649, p. 165; CÂNDIDO DINAMARCO, Instituições de direito processual civil, v. III, n. 1.094, p. 498; HUMBERTO THEODORO

JÚNIOR, Curso de direito processual civil, v. I, n. 393, p. 445; OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA, Curso de processo civil: processo de conhecimento, v. 1, n. 13.3, p. 305-306; CALMON DE PASSOS, Comentários ao Código de Processo Civil, v. III, n. 209, p. 308; MARIO DINI, La domanda riconvenzionale nel diritto processuale civile, n. 36, p. 119; JAEGER, La riconvenzione nel processo civile, n. 56, p. 127-128; NAPPI, “La domanda proposta in via riconvenzionale”, p. 795-797; CHIOVENDA,

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Medium 9788547211639

7. DAS DIVERSAS FORMAS DE INTERVENÇÃO

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Saraiva - jur PDF

III

Os Sujeitos do Processo

JJ 7. 

DAS DIVERSAS FORMAS DE INTERVENÇÃO

239

JJ 7.1. Assistência

JJ 7.1.1. Introdução

A assistência é forma típica de intervenção de terceiros, porque pressupõe o ingresso no processo de alguém que até então não figurava.

Ela é sempre voluntária, isto é, a iniciativa de ingresso há de partir sempre do próprio terceiro. Não se admite que o juízo mande intimar, a pedido da parte, o terceiro, para que assuma a condição de assistente. Além disso, ela não amplia os limites objetivos da lide, porque o assistente não formula novos pedidos ao juiz, limitando-se a auxiliar uma das partes, na obtenção de resultado favorável.

O recurso de terceiro prejudicado, que alguns consideram forma autônoma de intervenção de terceiros, não passa de uma espécie de assistência, quando o terceiro ingressa no processo apenas para interpor recurso. O art. 996, parágrafo único, do

CPC determina que o terceiro demonstre a interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, ou a sua condição de substituto processual, ou seja, o mesmo interesse jurídico que se exige do terceiro para ingressar como assistente simples ou litisconsorcial.

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Medium 9788547206321

4. O bjeto da ação

MENDES, Gilmar Ferreira Saraiva - jur PDF

vendo ditar a lei ou medida necessária para efetivar a norma constitucional, não o fizeram.

4. Objeto da ação

O § 2º do art. 103 da Constituição inicia-se do seguinte modo: “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional (...)”; em seguida, se refere à necessidade de dar ciência ao “Poder competente” da inconstitucionalidade de sua inação, referindo-se finalmente ao efeito particular que derivaria do fato de que a quiescência provenha de um “órgão administrativo”. Isso nos coloca claramente diante do objeto desta ação, que não é senão qualquer omissão do poder público que inviabilize a plena eficácia de uma norma constitucional. Isso implica que o controle a levar a cabo em sede constitucional tenha por objeto o “vício omissivo”, como denomina Ribeiro Bastos47 ou a mera inconstitucionalidade morosa para o desenvolvimento da norma constitucional, como é identificado por algum outro autor48. Em suma, a omissão objeto de controle não provém tão somente do Poder Legislativo, como acontece no caso português, em que o art. 283.1 do texto constitucional vigente se refere à “omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais”, mas que pode proceder, também, de qualquer órgão administrativo, o que revela a notável amplitude do objeto de controle deste instituto.

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Medium 9788547220990

13.4. ORÇAMENTO PÚBLICO: AUTORIZATIVO OU IMPOSITIVO?

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes Saraiva PDF

13

Teoria Geral do Orçamento Público

489

conter a reserva de contingência, percentual da RCL destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros gastos imprevistos (art. 5º, inciso III, b)141.

JJ

Vê-se que, de modo geral, representa a LOA o instrumento de compromisso dos governantes com a sociedade. É, no dizer, de Estevão Horvath, o plano de governo juridicizado142.

Também em razão da LRF, deverá a LOA observar três regras: todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão deverão nela constar (art. 5º, § 1º), bem como, separadamente, na LOA e nas leis de crédito adicional, o refinanciamento da dívida pública (art. 5º, § 2º)143;

JJ a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na LDO, ou em legislação específica (art. 5º, § 3º);

JJ é vedado conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

(art. 5º, § 4º)144.

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Medium 9788502072749

13. (Parecer) Acordo de acionistas com cláusula de preferência na aquisição de ações. Contrato intuitu personae a ser interpretado em duas fases: procura da vontade comum das partes e boa-fé objetiva contextual. Teoria do abuso da personalidade jurídica.

Requião, Rubens Edmundo Editora Saraiva PDF

13. (Parecer) Acordo de acionistas com cláusula de preferência na aquisição de ações. Contrato intuitu personae a ser interpretado em duas fases: procura da vontade comum das partes e boa-fé objetiva contextual. Teoria do abuso da personalidade jurídica. Extensão da preferência à hipótese implícita de alienação da controladora de uma das acionistas

CONSULTA

1. A Suzano Química Ltda., por intermédio do escritório [...], nos dá a honra de formular consulta acerca de acordo de acionistas celebrado entre os sócios adiante especificados da Polibrasil Participações S.A. (“Polibrasil”). A questão central da consulta diz respeito ao direito de aquisição de ações, expresso no referido acordo de acionistas, em caso de transferência de controle, conforme adiante exposto.

2. Em 7 de novembro de 1997, a Companhia Suzano de Papel e Celulose

(“Companhia Suzano”) e a Montell Brasil Poliolefinas Ltda. (“Montell Brasil”), na qualidade de detentoras de 50% (cinqüenta por cento), cada uma, das ações da Polibrasil, celebraram acordo de acionistas, válido por 30 (trinta) anos, a fim de “estabelecer certos princípios básicos de sua associação”, “incluindo o exercício do direito de voto e o direito de preferência na aquisição das ações vinculadas a este Acordo”.

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Medium 9788547221768

12.4. Advocacia

LENZA, Pedro Saraiva PDF

12

Funções Essenciais à Justiça

993

Não há previsão constitucional proibindo ou permitindo os Procuradores dos municípios de advogar fora das atribuições institucionais. Assim, essa definição ficará ao encargo das Constituições Estaduais e das leis orgânicas. Não havendo proibição, poderão advogar.

JJ 12.3.10. Advocacia

pública e os honorários de sucumbência no CPC/2015

De acordo com o art. 85, § 19, do CPC/2015, “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Trata-se de tema bastante polêmico, introduzido por emenda da Câmara dos Deputados e não afastado pelo Senado Federal, e sobre o qual ainda estamos refletindo.

Conforme anotou Cassio Scarpinella Bueno, “para evitar a flagrante inconstitucionalidade do dispositivo — remuneração de servidores públicos, aí incluídos advogados públicos, é tema que demandaria iniciativa legislativa do Chefe do Executivo

Federal, Estadual e Municipal, consoante o caso (art. 61, § 1.º, II, ‘a’, da CF) — importa entender a previsão inócua. Inócua porque ela, na verdade, só pode ser compreendida no sentido literal da remissão que faz. Que há ou que haverá uma lei (federal, estadual ou municipal, consoante o caso) que trata do assunto, lei esta que não é — nem pode ser, sob pena de incidir no vício anunciado — o novo CPC”.59

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Medium 9788547203030

Capítulo XIII - O Direito de Asilo

GUERRA, Sidney Saraiva- Jur PDF

Capítulo XIII

O Direito de Asilo

1. Noções Gerais

O estudo do direito de asilo reveste-se de grande interesse, pois está diretamente associado à pessoa humana. Entretanto, há de se observar que mesmo com o fortalecimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o referido instituto, apesar de procurar estabelecer uma proteção ao indivíduo, tem-se mostrado na prática como uma prerrogativa dos Estados.

A eficácia do direito de asilo constitui um arremate da realidade de um Estado de

Direito, uma vez que visa dar proteção ao indivíduo, salvando vidas e restituindo a segurança às pessoas ameaçadas em períodos de perturbação e perseguição.

Destarte, a prática desse instituto, como característico de um Estado Democrático de Direito, deve possuir em sua essência os valores fundamentais da liberdade e da proteção a ser prodigalizada aos refugiados políticos e estrangeiros e a pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos em legações, navios de guerra, acampamentos e aeronaves militares.

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Medium 9788502054813

CAPÍTULO XII - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EINFRAÇÕES PENAIS DA LEI AMBIENTAL

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO XII

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E

INFRAÇÕES PENAIS DA LEI AMBIENTAL

Sumário: 1. Aplicação substitutiva ou alternativa das penas “restritivas de direitos” nas infrações definidas na Lei

Ambiental (Lei n. 9.605/98). 2. Aplicação dos postulados da

Lei n. 9.099/95 nas infrações penais definidas na Lei Ambiental.

3. A transação penal na nova Lei Ambiental. 3.1. Prévia composição ou prévia reparação do dano. 3.2. Comprovada impossibilidade de composição do dano. 4. A suspensão condicional do processo. 5. Limites constitucionais da transação penal.

1. APLICAÇÃO SUBSTITUTIVA OU ALTERNATIVA DAS PENAS

“RESTRITIVAS DE DIREITOS” NAS INFRAÇÕES

DEFINIDAS NA LEI AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98)

A Lei Ambiental prevê suas próprias penas restritivas de direitos e, o que é mais importante, com a mesma natureza autônoma e substitutiva daquelas previstas no Código Penal. No entanto, essa lei dispõe “de forma diversa” do Código Penal quanto ao conteúdo e aos limites de suas próprias penas restritivas de direitos, elencadas em seu art. 8º: “I — prestação de serviços à comunidade; II — interdição temporária de direitos; III — suspensão parcial ou total de atividades; IV — prestação pecuniária; V — recolhimento domiciliar”. Por isso, além de não ser possível, também não é necessário aplicar, nas infrações definidas nessa lei, as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal (art. 12).

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Medium 9788502199484

Capítulo III - SISTEMA DA “COMMON LAW”

Martins Filho, Ives Gandra da Silva Editora Saraiva PDF

Capítulo III

SISTEMA DA “COMMON LAW”

1. Formação a) A Inglaterra anglo-saxônica era regida pelos costumes locais das várias tribos, ainda que houvesse, após a dominação dinamarquesa, chegado à unificação do reino. b) A partir de 1066, com a conquista normanda, estabeleceram-se tribunais reais, que aplicavam um Direito comum a todo reino, que tinha caráter de privilégio, uma vez que a maior parte dos litígios continuava a ser solucionada pelas county courts. c) Desde o século XIV, com a extensão da competência dos tribunais reais, introduziu-se a praxe de se apelar para a equidade dos reis contra as decisões injustas, sendo que, a partir da Dinastia Tudor, os monarcas confiaram a tarefa de reexaminar os julgados ao seu chanceler.

2. Características a) Na Europa Continental (especialmente na Alemanha e na

França, localizadas no entroncamento do continente) os conflitos bélicos externos e as perturbações internas levaram ao desenvolvimento do Direito codificado, como forma de garantia escrita e resultado progressivo do enfrentamento de todos os possíveis desrespeitos que a norma pode sofrer. Já na Inglaterra, seu caráter insular e a preservação de seu território contra guerras e conflitos internos desenvolveram uma sociedade estável, cujas regras jurídicas não necessitaram de explicitação, por serem espontaneamente respeitadas pela sociedade como tradição e costume imemorial. Assim, o

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Medium 9788502625297

Agradecimentos

CAHALI, Francisco Saraiva- Jur PDF

Agradecimentos

Fica o nosso desmedido agradecimento aos prestimosos coautores desta

Coletânea, que, com o seu saber aqui oferecido, inauguram o debate acadêmico mais substancial sobre a proposta legislativa de modernização da Lei de

Arbitragem.

Francisco José Cahali

Thiago Rodovalho

Alexandre Freire

7

Sumário

Agradecimentos......................................................................................... 7

Prefácio – Estudos sobre a Lei de Arbitragem – Marco Aurélio Mello......... 13

Apresentação à Obra................................................................................. 15

A sentença arbitral parcial: novos paradigmas?..................................... 17

Ana Carolina Dall’Agnol e Pedro C. de Castro e Martini 

As modificações propostas para a utilização da arbitragem nos contratos individuais de trabalho................................................................... 39

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Medium 9788547211158

Capítulo IX - Cooperação jurídicainternacional

SANTOS, Ernane Fidélis dos Saraiva - jur PDF

Capítulo IX

Cooperação jurídica internacional

1. Soberania e cooperação jurídica internacional

Os Estados são soberanos e cada qual tem sua ordem jurídica definida.

A jurisdição é um dos poderes do Estado, consistindo na atividade específica de dizer o direito e de atuar dentro do campo de ação que delimita, certamente com pleno respeito a outros Estados.

O direito, todavia, é conjunto de relações intersubjetivas e próprias do homem como ser social. Neste caso, muito embora a organização dos povos sugira a delimitação precisa de vivência de cada grupo, a própria ordem mundial aconselha, a até, pela força da convivência, determina, que haja cooperação entre os Estados, não apenas nas relações sociais, econômicas, culturais, como também nas relações jurídicas.

O Direito Internacional Público procura estabelecer, dentro do âmbito da autonomia de cada Estado, normas de convivência regulamentadoras das específicas relações entre Estados, enquanto o Direito Internacional Privado, como parte do direito interno, determina avaliação especial de fatos conexos, com possível observância de normatização alienígena. Mas, principalmente agora, nos tempos modernos, quando as relações entre os povos estão mais próximas em todos os setores da vida social, para a boa aplicação do próprio direito local, as diferentes jurisdições têm de contar com o auxílio na prática de atos administrativos ou jurisdicionais de outros Estados, em forma de efetiva colaboração, atingindo, com tais providências, os objetivos de sua própria atuação, com pleno respeito da soberania de outro.

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Medium 9788502066731

Capítulo 3. CONSTITUIÇÃO E CODIFICAÇÃO

Martins, Fernando R. Editora Saraiva PDF

Capítulo 3

CONSTITUIÇÃO E CODIFICAÇÃO

O direito privado ganha, sobretudo, força no fim do século XVIII, sendo considerado uma forma de oposição aos governos absolutistas. A Revolução Francesa caracteriza-se pelo surgimento do Estado capitalista-liberal, até porque no plano político anterior (absolutismo) outros setores sociais, que não a nobreza, estavam fora da estrutura de poder.

Considerando a visão prevalente de que o Estado era um mal necessário e sendo de insofismável importância cada vez mais limitar suas atividades para libertar o cidadão, gize-se que, à época, uma das primordiais finalidades do direito privado seria o fortalecimento do indivíduo frente ao poder público.

Exsurge, por isso, o nascimento do fenômeno da codificação do direito que encontra sintonia com as bases do liberalismo, tendo por característica principal a adoção de um modelo sistemático, com forte influência da lógica cartesiana, o que impregnou as fontes do direito de estrutura científica. Destarte, a doutrina francesa revolucionária teve o mérito de unificar as fontes do direito, criar instrumentos para a construção de uma sistemática racional e adaptar os institutos às realidades da época167.

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Medium 9788502040212

CAPÍTULO 5 DIREITO ESTRANGEIRO

João, Regiane Teresinha de Mello Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 5

DIREITO ESTRANGEIRO

A abordagem que se pretende do pacto de não concorrência no direito estrangeiro consiste em avaliar as diversas formas pela qual ele se insere em ordenamentos jurídicos diversos, com suas peculiaridades próprias. Assim, observaremos que a cláusula de não concorrência pode estar prevista em dispositivo legal, em norma coletiva, parcialmente prevista em lei e parcialmente regulada em norma coletiva, ou ainda nos usos e costumes com parâmetros oriundos da jurisprudência.

Como exemplos de países que apresentam previsão legal, procederemos ao estudo da Espanha, de Portugal, da Colômbia e da

Itália. A França é exemplo de país no qual a cláusula de não concorrência deriva de normas coletivas. A Bélgica foi escolhida pelo sistema misto de previsão legal e norma coletiva. Os Estados Unidos, com legislações específicas para cada Estado, apresentam um sistema misto de previsão legal em alguns Estados e de usos e costumes em outros, sendo relevante o papel do Judiciário para balizar critérios de aplicação e exeqüibilidade das cláusulas de não concorrência.

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