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Medium 9788502636088

Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

LOTUFO, Renan Saraiva- Jur PDF

152

Código Civil comentado v. 3 t. 1

Método, 2004; TARTAGLIA, Paolo. “Onerosità eccessiva”. In: Enciclopedia Del Diritto. Varese: Giuffrè, 1980, XXX, p. 155.

COMENTÁRIOS: Aqui já não se está no campo restrito dos contratos comutativos, em que além do sinalagma se exige a equivalência das prestações.

Quando o contrato for do tipo unilateral não se tem o equilíbrio das prestações como requisito, portanto o fundamento aqui deixa de ser a denominada justiça contratual, para se estar diante de situação em que a possibilidade do cumprimento não signifique comprometimento da liberdade e do patrimônio do devedor.

Não é caso de enriquecimento sem causa, porque nos unilaterais, em geral, haverá benefício de uma parte frente ao sacrifício da outra, mas há causa. Hipótese é de contrato nascido validamente, mas que pela superveniência da excessiva onerosidade vem a comprometer o devedor além do que era viável e por ele admitido quando do consenso.

Título VI

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Medium 9788547211639

1. Execução tradicional

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Saraiva - jur PDF

5

EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL

JJ 1. 

Execução tradicional

A execução de título extrajudicial não é imediata, mas implica a formação de um processo autônomo, cujo procedimento varia conforme a obrigação imposta pelo título.

O CPC regula a execução de título extrajudicial para entrega de coisa, para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, por quantia, contra a Fazenda Pública e de alimentos.

JJ 2. �

Aspectos

comuns a todas as espécies de execução por título extrajudicial

Em todas, o credor formulará o seu requerimento por meio de uma petição inicial, que deve vir acompanhada de título executivo; se estiver em termos, o juiz determinará a citação do executado, do que decorrerão numerosas consequências. Nos três itens seguintes serão estudados a petição inicial, a citação do devedor e os efeitos dessa citação, aspectos comuns a todas as formas de execução por título extrajudicial.

Depois, passar-se-á ao estudo do que é peculiar a cada uma das espécies.

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Medium 9788547210649

11. São Paulo Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bensimóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bensdivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamenteconsiderados. Bens públicos

RAMOS, Helen Cristina do Lago Saraiva- Jur PDF

■■ Extinção da pessoa jurídica

Em linhas gerais, a doutrina aponta para as seguintes formas de dissolução da pessoa jurídica: a) dissolução convencional: quando a extinção acontece por vontade de seus membros, por distrato (art. 1.033, II, do CC); b) dissolução administrativa: ocorre na hipótese de cassação da autorização de funcionamento necessária para sua existência (art. 1.033, V, do CC); c) dissolução legal: opera-se quando a legislação impõe o fim da pessoa jurídica (art. 1.033, IV, do CC); d) dissolução judicial: decorre de decisão judicial provocada pelo membro da pessoa jurídica, pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado (art. 1.218, VII, do CC).

Importa consignar, por fim, que ainda que operada a dissolução da pessoa jurídica ou cassada sua autorização de funcionamento, ela subsistirá para fins de liquidação, até que esta se conclua (art. 51, caput, do CC).

11. �São Paulo Dos

bens. Bens considerados em si mesmos. Bens

Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. imóveis.

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Medium 9788502148512

Capítulo XI - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Jesus, Damásio de Editora Saraiva PDF

Capítulo XI

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Contratação de Operação de Crédito

SUMÁRIO: 1. Conceito e objetividade jurídica. 2. Sujeitos do delito. 3.

Elementos objetivos do tipo. 4. Elemento subjetivo do tipo. 5. Elemento normativo do tipo. 6. Elemento espacial. 7. Exclusão da ilicitude. 8.

Consumação e tentativa. 9. Operação de crédito irregular. 10. Responsabilidade civil, administrativa e penal. 11. Pena e ação penal.

1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA

O crime de contratação de operação de crédito consiste em “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”. O art. 359-A foi inserido no CP pela Lei n. 10.028, de 19-10-2000, que acrescentou o Capítulo IV ao Título XI do CP, que define crimes contra a Administração Pública, além de alterar a legislação referente ao comportamento funcional de agentes públicos.

A descrição desses delitos no CP representa o tratamento criminal para o descumprimento das disposições da Lei Complementar n. 101, de 4-52000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ilícitos administrativos praticados no exercício da função pública, no que tange ao controle, aplicação e disponibilidade do erário, ganham status de crime. Não se tolera mais o desrespeito à exigência legal de autorização legislativa por parte dos agentes responsáveis pelos atos de gestão financeira do Estado.

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Medium 9788530970550

CAPÍTULO 28 – TÍTULOS DE CRÉDITO

GOMES, Orlando Grupo Gen PDF

Capítulo 28

TÍTULOS DE CRÉDITO

Sumário: 184. Generalidades – 185. Títulos ao portador – 186. Efeitos dos títulos ao portador – 187. Títulos à ordem – 188. Título nominativo.

184. Generalidades (RA). Os títulos de crédito desempenham, na economia moderna, importante função, por serem meios práticos e prontos de realização do direito do credor, além de serem facilmente alienáveis. Documentam o crédito e provam integralmente a existência do direito que nele se incorpora. A cambial é considerada um bem em si.

As principais características do título de crédito são: a) a incorporação; b) a literalidade; e c) a autonomia.

A incorporação é a consubstanciação do direito de crédito no documento que a representa, necessária à sua validade e para sua circulação. A literalidade, consequência da incorporação, significa que o crédito é o que se acha mencionado no título, tal como consta. A autonomia quer dizer independência das obrigações, valendo cada qual, valha ou não a outra, nenhuma sendo acessória e não podendo o devedor opor exceções pessoais aos sucessivos credores.

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Medium 9788530976774

PARTE III – Capítulo XII – Ação Popular

GALANTE, Marcelo Método PDF

Capítulo XII

Ação Popular

ARTIGO 5.º, LXXIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E LEI 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

1. Conceito e finalidade da Ação Popular. Preceitua o artigo 5.º, LXXIII, da Constituição Federal que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Essa ação transforma o cidadão, que detém o amplo gozo de seus direitos políticos, em verdadeiro fiscal do cumprimento da Constituição Federal.

2. Legitimidade da Ação Popular: a) Legitimidade Ativa: A legitimidade ativa da ação popular é do cidadão, conforme descrito no artigo 5.º, LXXIII, da Constituição Federal. A Lei 4.717/1965, em seu artigo 1.º também determina a condição de cidadão como imprescindível para propor ação popular. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

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Medium 9788547210199

VIII - APROPRIAÇÃO INDÉBITA FALIMENTAR

BITTENCOURT, Cezar Roberto Saraiva- Jur PDF

APROPRIAÇÃO INDÉBITA FALIMENTAR

VIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo do crime. 3.1. Sujeito ativo. 3.2. Sujeito passivo. 4. Pressuposto da apropriação indébita. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 5.1. Apropriar-se de bens pertencentes ao devedor em recuperação judicial ou à massa falida. 5.2. Desviar bens pertencentes ao devedor em recuperação judicial ou à massa falida. 5.3. Ocultar bens pertencentes ao devedor em recuperação judicial ou à massa falida. 5.4.

Desviar ou ocultar inclusive por meio de aquisição por interposta pessoa. 6. Inaplicabilidade de causas de aumento previstas no Código Penal: ser o agente tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

7. Tipo subjetivo: adequação típica. 8. Consumação e tentativa. 9. Classificação doutrinária. 10. Pena e ação penal.

Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:

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Medium 9788502076815

3. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTiCIPAÇÃO

Finkelstein, Maria Eugênia Reis Editora Saraiva PDF

3.1 introdução

Em face de sua vasta utilização, o estudo da sociedade em conta de participação merece grande atenção.

Antes de mais nada, é necessário ressaltar que a sociedade em conta de participação não é uma sociedade em comum1, mas um tipo societário distinto, regulamentado pelo próprio Código

Civil. É a única sociedade empresária que não possui personalidade jurídica, por expressa determinação legal (WALD, 2005, p. 97).

A sociedade em conta de participação é regulamentada pelos arts. 991 a 996 do Código Civil e, subsidiariamente, pelas disposições atinentes às sociedades simples.

Em face da sua desburocratização e sigilo, a sociedade em conta de participação presta-se a diversos usos, sendo muito utilizada em licitações públicas, como forma de exploração de novo negócio ou mesmo como forma de planejamento sucessório de bens. Infelizmente, porém, não há estatísticas pertinentes às sociedades em conta de participação em face de seu caráter sigiloso e da desnecessidade de seu registro. Mas a sua vasta utilização é comprovada pela prática da advocacia, bem como pelo número de julgados referentes a esse tipo societário.

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Medium 9788530974374

Parte III – Oposição à Execução Forçada

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF

Parte III

Oposição à Execução Forçada

Capítulo XXIII

RESISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE TERCEIROS

§ 52. EMBARGOS À EXECUÇÃO

Sumário: 484.  Resistência à execução. 485.  Outros meios impugnativos. 486.  Embargos e impugnação. 487.  Natureza jurídica dos embargos à execução. 488.  Classificação dos embargos do devedor. 489.  Legitimação. 490.  Autonomia dos embargos de cada coexecutado. 491.  Competência. 492.  Generalidades sobre o processamento dos embargos. 493.  Segurança do juízo. 494.  Prazo para propositura dos embargos do devedor. 495.  Litisconsórcio passivo e prazo para embargar. 496.  Rejeição liminar dos embargos. 497.  Procedimento. 498.  A multa aplicável aos embargos manifestamente protelatórios. 499.  Cobrança das multas e indenizações decorrentes de litigância de má-fé. 500.  Os embargos à execução e a revelia do embargado. 501.  Efeitos dos embargos sobre a execução. 502.  Atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

503. Embargos parciais. 504. Embargos de um dos coexecutados. 505. Embargos fundados em excesso de execução. 506.  Arguição de incompetência, suspeição ou impedimento. 507.  Embargos de retenção por benfeitorias. 508.  Matéria arguível nos embargos à execução. 509.  Arguição de nulidade da execução. 510.  Vícios da penhora e da avaliação. 511.  Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

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Medium 9788530968489

CAPÍTULO 32 – FIANÇA

NADER, Paulo Grupo Gen PDF

Capítulo

32

Fiança

Sumário: 171. Generalidades. 172. A fiança no Direito Romano. 173. Conceito.

174. Caracteres. 175. Disposições gerais. 176. Efeitos da fiança. 177. Extinção da fiança.

171. Generalidades

Os contratos em geral são importantes ao tráfico jurídico, em maior ou menor grau, ao possibilitarem a composição de interesses. Alguns são valiosos em si mesmo, regulando diretamente a relação social. São chamados principais. Outros se revestem de significado na medida em que fornecem condições básicas à formação de outras convenções. São os acessórios. O contrato de fiança integra esta última categoria, pois a sua relevância deriva da importância do contrato principal.1 A sua finalidade

é conceder, ao credor da relação principal, garantia de adimplemento da obrigação.

Trata-se de caução adicional, pois os bens do devedor respondem por suas dívidas.

Nem todo contrato bilateral carece de fiança para cercar o credor das garantias necessárias. O princípio da exceptio non adimpleti contractus protege quem deve adimplir em segundo lugar, dispensando-o de outras garantias. Se “A” promete vender um imóvel para “B”, mediante parcelas mensais, somente outorgará a escritura de compra e venda após o recebimento integral do pretium. Se exigida a escritura antes do pagamento, oporá a exceptio. Na falta desta garantia, o credor exige alguma outra, como o penhor, a anticrese, a hipoteca, que são ônus reais que gravam algum bem, ficando este a garantir a dívida. Além da caução real, em que a garantia recai sobre determinado bem, há a pessoal ou fidejussória, quando uma pessoa assume a responsabilidade de pagar solidária ou subsidiariamente. A fiança faz parte desta categoria e sua prática maior está em função dos contratos de locações, para os quais se exigem fiadores que sejam proprietários de imóveis. Daí

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Medium 9788502102729

3.2. O novo capitalismo e a visão neoliberaldo desenvolvimento

Ferreira, Lier Pires Editora Saraiva PDF

contemporâneo, plasmado numa racionalidade capitalista e burguesa, de caráter neoliberal, que confere ao capital privado, mormente o de matriz transnacional, a primazia nas relações econômicas, financeiras e comerciais.

3.2. �O novo capitalismo e a visão neoliberal do desenvolvimento

Tal como se depreende da exposição supra, parece inequívoco que a globalização é um elemento do real, cuja natureza contemporânea e econômica é passível de acordo a partir de mecanismos argumentativos. Inobstante, para que se cumpra o propósito deste capítulo, qual seja refletir sobre o

DID no contexto da globalização, duas tarefas são urgentes: evidenciar os vínculos entre o presente estágio de acumulação e desenvolvimento do capitalismo e a própria globalização; e debater a visão neoliberal do desenvolvimento, que desconsiderando o caráter humanista anteriormente firmado, busca exauri-lo na dimensão do mercado. Só a partir destas bases será possível identificar a pertinência do DID ante as novas realidades globais.

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Medium 9788547210731

8. SÃO PAULO Resoluções n. 113, de 19 de abril de 2006, e n. 117,de 11 de julho de 2006, ambas do Conselho Nacional dosDireitos da Criança e do Adolescente (conanda), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema d

ZAPATA, Fabiana Botelho Saraiva- Jur PDF

constituída e, ainda, o Ministério Público, pode acionar o poder público para exigi-lo, tendo, todos eles também legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

Os estabelecimentos de ensino têm (art. 12, VIII, da LDB) o dever de informar ao pai, à mãe ou responsável sobre frequência e rendimento dos alunos, além de notificar ao Conselho Tutelar, ao Juiz e ao Promotor de Justiça a relação dos alunos que apresentem grande quantidade de faltas. Lembre-se que o ECA (art. 56, II) determina que a escola comunique, apenas ao Conselho, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Assim, é dever da escola informar-se do motivo das ausências e tomar providências, sem prejuízo de notificar o problema para outras instâncias e elas próprias também agirem.

Imprescindível destacarmos outros pontos importantes. A LDB fixa apenas regras gerais do sistema educacional, dando ampla margem para estados e municípios, além das próprias escolas, ditarem as regras de funcionamento, conforme suas peculiaridades locais. A carga horária mínima anual no fundamental e médio é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dia; mínimo de 75% de frequência no fundamental e médio e 60% no infantil; ampliação progressiva do tempo de permanência na escola, rumo ao ensino de tempo integral; currículo mínimo de base nacional completado por conteúdo definido em nível regional ou local; conteúdo obrigatório no fundamental sobre os direitos da criança e do adolescente; organização da trajetória escolar em grupos ou ciclos não seriados ou seriados por semestre ou ano; possibilidade (não obrigatoriedade) de progressão continuada ou progressão parcial, especialmente para evitar a repetência e evasão nos primeiros anos; possibilidade de classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola; incentivo à educação à distância em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada; a União deve gastar no mínimo 18%, e os estados e municípios no mínimo 25% de seu orçamento com ensino público

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Medium 9788547209902

Capítulo 15 - Aspectos econômicos e éticos do processo

DALLA, Humberto Saraiva - jur PDF

capítulo

15

Aspectos econômicos e éticos do processo

15.1 Aspectos econômicos

15.1.1 Noções gerais

Todo processo importa em um custo1. O custo do processo engloba: a) os honorários advocatícios; e b) as despesas processuais.

As despesas processuais são cobradas de acordo com a natureza e o rito processual adotado.

O art. 84 do CPC/2015 estabelece que as despesas abrangem: a) as custas do processo; b) a indenização de viagem; c) a remuneração do assistente técnico; e d) a diária da testemunha.

Quanto a essas despesas, existe uma responsabilidade provisória e uma responsabilidade definitiva2.

1 “Custo do processo é a designação generalizada de todos os itens entre os quais se distri‑ buem os recursos financeiros a serem despendidos no processo. Engloba despesas processuais e honorários advocatícios” (Dinamarco, 2002, p. 633).

2 Santos (1999b, p. 300-303).

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Direito Processual Civil contemporaneo 1 _ 001_460.indd 397

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Medium 9788530956820

CAPÍTULO XL – ALIENAÇÃO DO CONTROLE DE SOCIEDADE ANÔNIMA

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF

Capítulo XL

Alienação do controle de sociedade anônima

1. O controle da sociedade

Quem exerce o controle de uma sociedade tem o poder de domínio sobre ela, prevalecendo sua decisão no comando e nas atividades, ou imprimindo-lhe os rumos que entender corretos, pois submete a direção à sua vontade. Há o controle porque se tem a maioria do capital social com direito a voto. De modo que o controle está ligado ao titular da maioria. E o conceito de maioria e minoria, na lei das sociedades anônimas, se funda na maior ou menor participação no capital votante, tendo em vista o controle da companhia. Não se incluem, pois, na maioria as ações preferenciais, que, por suas características, não participam do poder de controle, limitando-se ao interesse de auferir dividendos.

Há um bloco de ações que se converte em instrumento de poder, e determinará o comando da sociedade. Nas assembleias, delineiam-se as votações de acordo com o voto do acionista ou grupo de acionistas controlador. Naturalmente, o controle é alcançado pela titularidade da maioria das ações com direito a voto. Observam Alfredo

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Medium 9788547220655

9.5.17.1.2. O fenômeno da produção normativa pelos tribunais de cúpula(conceitos de precedente, jurisprudência, função vinculante e orientadora,técnicas de proteção dos precedentes qualificados, o papel dafundamentação das decisões, etc.)

RODRIGUES, Marcelo Abelha Saraiva PDF

654 Direito Ambiental Esquematizado®

Marcelo Abelha Rodrigues

5. Enfim, como falar em credibilidade da justiça e confiabilidade pe‑ los jurisdicionados se esses valores não são respeitados?

Eis que nesse cenário é que se descortinam a existência e a necessidade de proteção do direito fundamental e da inteireza da interpretação do direito positivo federal e constitucional.

Apenas protegendo a inteireza da interpretação dos textos normativos fede‑ rais e constitucional é que poderemos obter uma justiça coerente, isonômica, confiável, previsível, racional e eficiente.

É por isso que o Novo Código de Processo Civil, em respeito ao direito fundamental (proteção à República), fixou como uma de suas vértebras mais importantes, na coluna de sustentação do Código, o papel imprescindível das cortes brasileiras e em especial das cortes supremas, qual seja, de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, como expressa‑ mente menciona o art. 926.

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