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Medium 9788502635579

Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

STRECK, Lenio Saraiva- Jur PDF

740

Comentários ao Código de Processo Civil

condenatória, a de liquidação pretende que se resolva lide distinta, a lide de liquidação, ainda não conhecida pelo juiz. Essa afirmação objetiva deixar claro que, ao decidir a liquidação, o juiz o faz por meio de decisão (por opção legislativa) que tem conteúdo de sentença de mérito, mas é agravável. A regra do art. 1.012, parágrafo único, diz que da decisão da liquidação cabe o recurso de agravo de instrumento, embora tenha conteúdo de sentença. O projeto original do CPC, feito pela

Comissão de Juristas designada para tanto pela Mesa do Senado, havia previsto a possibilidade de sustentação oral para essa hipótese. Isso, todavia, foi alterado, posteriormente. O resultado não respeita a isonomia, pois há descompasso entre as sentenças propriamente ditas e as decisões de mérito, como a de liquidação, que se submetem ao regime recursal do agravo.

Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

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Medium 9788530956882

Capítulo XXIX – UNIÃO ESTÁVEL

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF

Capítulo XXIX

União Estável

1. Conceito

Teve grande importância, nas últimas décadas, a união entre si do homem e da mulher para a convivência em um mesmo local, no recesso de uma moradia, passando a partilhar das responsabilidades da vida em comum e dos momentos de encontros, um devotando-se ao outro, entregando os corpos para o mútuo prazer ou satisfação. É uma união sem maiores solenidades ou oficialização pelo Estado, não se submetendo a um compromisso ritual e nem se registrando em órgão próprio. Está-se diante do que se convencionou denominar união estável, ou união livre, ou estado de casado, ou concubinato, expressões que envolvem a convivência, a participação de esforços, a vida em comum, a recíproca entrega de um para o outro, ou seja, a exclusividade não oficializada nas relações entre o homem e a mulher. Entrementes, especialmente quanto ao termo

‘concubinato’, pelo menos a partir da regulamentação positiva surgida, o significado se distancia do que é conferido à união estável’, segundo se analisará no item 3, infra.

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Medium 9788530975524

Livro III - Capítulo 2 – Fraude contra credores e ação pauliana (ou ação revocatória)

SCAVONE Jr., Luiz Antonio Grupo Gen PDF

Capítulo 2

FRAUDE CONTRA CREDORES E AÇÃO PAULIANA

(OU AÇÃO REVOCATÓRIA)

2.1.

PRINCIPAIS ASPECTOS

a) Foro competente: foro do domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo

Civil); b) Legitimidade ativa: credores quirografários prejudicados pelo ato do devedor; c) Legitimidade passiva: todos que participaram do ato fraudulento – alienantes e adquirentes; d) Valor da causa: valor do objeto do ato fraudulento; e) Petição inicial: deverá respeitar os requisitos do art. 319 do Código de Processo

Civil; f) Procedimento: comum.

2.2. FUNDAMENTO

O fundamento da ação pauliana é a fraude, o intuito do devedor insolvente de prejudicar seus credores, dispondo maliciosamente de seus bens, que, como se sabe, constituem a garantia geral dos seus credores (Código de Processo Civil, art. 789; Código

Civil, arts. 158, 159, 160, 162, 163 e 391).

De acordo com o art. 391, do Código Civil:

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

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Medium 9788547208127

Capítulo dois - Raízes filosóficas da hermenêutica jurídica

SOARES, Ricardo Maurício Freire Saraiva - jur PDF

C a p í t u l o

d o i s

Raízes filosóficas da hermenêutica jurídica

A origem do saber hermenêutico

A

investigação dos fundamentos filosóficos

da hermenêutica se justifica, especialmente no campo jurídico. Isto porque o horizonte tradicional da hermenêutica técnica se revela insuficiente para o desiderato da interpretação do direito. Enquanto instrumental para a exegese de textos, o saber hermenêutico é reduzido, nesta perspectiva, a um caleidoscópio intricado de ferramentas teóricas, com vistas à descoberta de uma verdade pré­

‑existente.

Ao revés, torna-se ser necessário um novo tratamento paradigmático, porque, mais amplo, capaz de radicar em novas bases a interpretação jurídica. Trata-se da hermenêutica filosófica, uma proposta de reunir os problemas gerais da compreensão no tratamento das práticas interpretativas do direito.

Neste sentido, afigura-se oportuna a lição de Arruda Júnior e Gonçalves (2002, p. 233), ao sustentar que, no ambiente jurídico, a hermenêutica técnica mais tem servido de abrigo metodológico para os que creem (ou para os que preferem fazer crer que creem) ser a interpretação uma atividade neutra e científica, na qual outros universos de sentido, como o dos valores, dos interesses e da subjetividade, não exercem ingerência alguma. Discutir a hermenêutica filosófica, como

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Medium 9788530977016

Parte II – 1 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária

SABBAG, Eduardo de Moraes Grupo Gen PDF

1

Ação Declaratória de

Inexistência de Relação

Jurídico-tributária

1.1 EMBASAMENTO

A previsão básica da ação declaratória, como comumente é chamada, encontra-se no art. 19, I, do CPC.

Na hipótese de ajuizamento da ação declaratória pelo procedimento ordinário, deverá o autor atentar para os compulsórios requisitos da petição inicial, que lhe darão logicidade (PIMENTEL, Wellington Moreira. Comentários ao

Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, p. 150-151, v.  8), constantes no art.

319 do CPC/2015, como aptos a bem instruí-la, no intuito de propiciar ao juiz o impulso oficial do processo. Os requisitos possuem importância inafastável: o inciso I, ao versar sobre o juízo a que se dirige o petitório, delimita o campo da competência do juízo; o inciso II, ao prever a necessidade de identificação das partes, serve para identificar a legitimação processual ativa e passiva; o inciso III, ao determinar a importância da demarcação do fato e dos fundamentos do pedido, evidencia a inafastabilidade do encadeamento lógico entre fato e pedido; o inciso IV, ao mencionar o pedido, permite que o juiz decida a lide nos termos em que foi proposta (art. 141, CPC); o inciso V, ao se referir ao valor da causa, mostra-se de extrema relevância, pois, conforme acentua Theotonio Negrão,

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Medium 9788547218362

12. FÉRIAS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF

732

Carla Romar

gados em outros dias da semana, através de escala de folgas. No entanto, o trabalho aos domingos, seja total ou parcial, depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho, que poderá ser concedida em caráter tem­ porário ou permanente (art. 68, CLT).

O direito ao descanso semanal remunerado depende do cumprimento integral da jornada de trabalho durante a semana, ou seja, as faltas injustificadas do empregado ao serviço durante a semana implicam a perda da remuneração do descanso semanal, além do desconto da remuneração do dia da falta (art. 6º, Lei n.

605/49).

São consideradas faltas justificadas ao serviço, e que, portanto, não implicam a perda da remuneração do descanso semanal, aquelas previstas no art. 473 da

CLT e no § 1º do art. 6º da Lei n. 605/49. No caso de doença do empregado, a justificativa da falta depende de apresentação de atestado médico, na ordem prevista no § 2º do art. 6º da Lei n. 605/49.

Súmula 15, TST

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Medium 9788597014952

9 - Dos Direitos Políticos

MARMELSTEIN, George Grupo Gen PDF

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Dos Direitos Políticos

“Quando ouço falar que um povo não está suficientemente preparado para a democracia, pergunto se haverá algum homem suficientemente preparado para ser déspota.”

Lord Russell

Há uma ligação íntima entre direitos fundamentais e democracia. Um Estado não democrático, por essência, não possui limites jurídicos e, consequentemente, tem enorme potencial para oprimir os indivíduos.

Percebendo isso, o constituinte de 88, dentro do título reservado aos direitos fundamentais, disciplinou os “Direitos Políticos”, regulamentando as condições para o exercício desses direitos (arts. 14 a 17).

Esses direitos visam, sobretudo, possibilitar a participação dos cidadãos na vida política do país. São, portanto, direitos de cidadania, termo que deve ser compreendido no mais amplo sentido e não apenas na possibilidade de votar e ser votado ou de se filiar a um partido político. O exercício pleno da cidadania participativa é pressuposto básico para a democracia.

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Medium 9788547210670

NOTA DO COORDENADOR(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA– PONTO A PONTO)

PICCINA, Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Saraiva- Jur PDF

NOTA DO COORDENADOR

(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA

– PONTO A PONTO)

Esta coleção é inovadora! Um magnífico avanço em matéria de concursos públicos, principalmente para o da Defensoria Pública. Sem dúvida, trata-se de obras que se tornarão livros de cabeceira de qualquer concurseiro dessa nobilíssima carreira.

O objetivo da Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais estados, os quais, muitas vezes, servem de base para a elaboração de outros editais.

Assim, separaram-se os editais por matérias. Após, a ideia é abordá-las ponto a ponto, facilitando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital, bem como a bibliografia para cada assunto.

Sem medo de errar, a organização e a otimização do tempo de estudos são surpreendentes! Nesse sentido, em cada tópico, destaca-se, objetivamente, aquilo que se considera importante em determinado ponto do edital, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, o que seria, de todo modo, impossível.

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Medium 9788502635616

12.Contratos na Era Digital e osContratos Específicos de TI

PECK, Patricia Saraiva- Jur PDF

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Contratos na Era Digital e os

Contratos Específicos de TI

12.1. Contratos no Direito Digital

Primeiramente, em sua definição clássica, contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito. Para o Direito Digital, os contratos têm algumas características peculiares que determinam a necessidade de aprofundar questões normalmente não aplicadas em contratos tradicionais.

Não há que se discutir mais a validade do contrato eletrônico, visto que este entendimento já está pacificado1 e vem sendo tratado em âmbito interna1. “Não se deve olvidar que o contrato eletrônico é o instrumento para a realização de um negócio jurídico, que não usa o papel, mas é inegável que é um ato jurídico. Como se sabe, o contrato pode ser definido como um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, que depende, para sua formação, do encontro de vontades das partes interessadas, gerando para estas uma norma jurídica individual, reguladora de interesses privados (...). Os contratos eletrônicos não devem ser considerados um novo tipo ou uma nova categoria autônoma de contrato, mas tão somente uma nova tecnologia de formação contratual. Sob tal perspectiva, não haveria qualquer inovação substancial pertinente aos requisitos de validade dos contratos eletrônicos e à sua aceitação jurídica como meio de prova. (...) Sob este prisma, podemos ter contratos eletrônicos de compra e venda, contratos eletrônicos de mútuo, contratos eletrônicos de comodato, contratos eletrônicos de prestação de serviço, dentre outros, desde que sejam celebrados por meio de uma rede de computadores. Na espécie, o banco apelante insiste na impossibilidade material do cumprimento da obrigação, ante a inexistência de contrato físico assinado pela mutuante. (...) Embora a relação contratual tenha sido estabelecida eletronicamente, o contrato físico não é o único instrumento capaz de comprovar a existência de uma relação jurídica e a validade negocial existente entre as partes. Cumpre lembrar que os contratos eletrônicos realizados por meio da internet

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Medium 9788597011432

43 - Liquidação e pagamento de quotas

MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta Grupo Gen PDF

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Liquidação e pagamento de quotas

Cláusula padrão

Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio,[1] o valor de suas quotas, consideradas pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á[2] com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.[3][4]

[1] O contrato de sociedade é resolúvel, isto é, comporta uma solução jurídica, um fim. Essa resolução poderá ser total, implicando a extinção da pessoa jurídica, o que será estudado na Seção Dissolução da Sociedade. Também pode haver resolução parcial, concretizando-se em relação a um ou alguns sócios, conservando-se o elo contratual entre os demais.

Manual_Redacao_Contratos_Sociais_4ed_Mamede_42161049.indb 240

13/02/2017 13:55:35

Cap. 43

Resolução da sociedade em relação a um sócio

Liquidação e pagamento de quotas 

Liquidação da(s) quota(s)

Parcial

1. morte de sócio, sem aceitação de herdeiro(s)

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Medium 9788530926090

Parecer n. 28 - Contrato de doação. Irrelevância do motivo da liberalidade. Alegação de simulação. Ônus da prova de quem alega

PEREIRA, Caio Mário da Silva Grupo Gen PDF

28

Fatos

Pessoas físicas titulares de quotas de sociedade limitada controladora de instituição financeira (banco). Cessão das cotas a terceiros. Doações realizadas pelos cedentes das cotas a antigos empregados do banco.

Ajuizamento de reclamações trabalhistas, por outros empregados do banco, pleiteando o recebimento de gratificações proporcionais ao que fora recebido, em liberalidade, pelos antigos empregados.

Direito

Contrato de doação. Inexistência de vinculação causal entre a liberalidade dos cotistas e a relação empregatícia entre o banco e os empregados. Não incidência da Consolidação das Leis do Trabalho.

Irrelevância do motivo da liberalidade. Simulação: ônus da prova de quem alega.

C

elebrou-se contrato por instrumento particular entre Dr. MTG e outros, e o Banco ACL S.A. e outros, tendo por objeto a cessão de quotas de BVL EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa holding detentora do controle acionário do Banco

CIS S.A.

Por força do aludido contrato, a sociedade CTA constituiu-se como fiadora das obrigações dos cedentes, e ainda, ex-vi da mesma avença, foi instituído fundo com parte do preço da venda, fundo este que os cedentes reservavam para as despesas de constituição da CTA e outros encargos, ficando com o arbítrio de lhe dar o destino que parecesse conveniente.

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Medium 9788547214456

Capítulo 25 - CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

CAMPINHO, Sergio Saraiva - jur PDF

Capítulo 25

CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

245. RAZÃO DE ORDEM

A decretação da falência instaura a execução coletiva universal. Com ela ocorrerá um desapossamento global do patrimônio do devedor, o qual será expropriado para o pagamento dos credores. Estes deverão concorrer na falência, alinhados segundo uma ordem legal de preferência resultante de seus títulos, estabelecendo-se um sistema de classificação dos créditos.

Conforme lecionava Carvalho de Mendonça1, a falência não transforma os direitos materiais dos credores. Não lhes retira, nem altera, dessa forma, as garantias legais e convencionais legitimamente fundadas. Apenas modifica o exercício dos direitos. O concurso de credores vem pautado em um critério de preferências, justificadas pela qualidade ou causa do crédito. Com a providência se busca evitar tratamentos iníquos e assegurar a par conditio creditorum.

A prelação estabelecida diz respeito aos créditos concursais. Os extraconcursais serão atendidos precedentemente (art. 84).

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Medium 9788547212063

Agradecimentos

LENZA, Pedro Saraiva- Jur PDF

Agradecimentos

Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse, sendo muitos os nomes que deveriam ser relacionados para não incorrer em injustiças.

Devo, contudo, lembrar algumas pessoas que, com certeza, influenciaram muito o meu desenvolvimento acadêmico.

Ada Pellegrini Grinover, exemplo de jurista, exemplo de doutrinadora, exemplo de cientista do direito, exemplo de pensadora, pessoa a quem devo o eterno agradecimento pela oportunidade de desenvolver os estudos de pós-graduação (mestrado e doutorado) na Faculdade de Direito da USP e pelo apoio neste trabalho conjuntamente com o projeto de pesquisa, encontrando, ainda, dentre tantos afazeres, o precioso tempo para apresentá-lo à comunidade acadêmica.

Antonio Carlos Marcato, ex-membro do MP, Desembargador aposentado e agora advogado. Sem dúvida, poucos têm essa “tríplice” experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando.­

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Medium 9788530970062

PARTE II – Capítulo XI – Intervenção do Estado na Propriedade Privada

LIMA, Leo Vinicius Pires de Grupo Gen PDF

Capítulo XI

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

1. Considerações Gerais. O direito de propriedade compõe o rol dos direitos reais (art. 1.225, I, CC) e foi concebido inicialmente, em sua origem romana, com as características da perpetuidade (o objeto do domínio permanece de forma definitiva com o seu titular, transmitindo-se aos seus herdeiros), exclusividade (o proprietário tem direito de usar o bem sem oposição ou turbação de qualquer pessoa) e absolutismo (salvo as restrições legais, não haveria limites ao uso do bem).

Todavia, o conceito de direito de propriedade evoluiu sensivelmente, de forma que as características originais foram mitigadas.

Com efeito, o direito de propriedade passou por uma profunda modificação estrutural: perdeu seu caráter exclusivamente privatista, ganhando novos contornos publicistas, reflexo da positivação dos direitos fundamentais de terceira geração (relativos à solidariedade e fraternidade).

Dessa forma, diversamente do que ensinou Hely Lopes Meirelles, para quem as restrições constitucionais à propriedade representariam simplesmente limitações inerentes ao poder de polícia (Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São

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Medium 9788547213824

3. Limitações ao Poderde Tributar

COSTA, Regina Helena Editora Saraiva PDF

3. Limitações ao Poder de Tributar

3.1. Considerações gerais

A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária.

As limitações à competência tributária são traduzidas, essencialmente, na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades.

A repartição de competências tributárias entre as pessoas políticas, já examinada, constitui autêntica limitação, porquanto a Lei Maior, ao definir a aptidão para instituir tributos cabente a cada ente federativo, em caráter privativo, exclui as demais pessoas políticas da mesma aptidão. Assim é que, quando atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, está, implicitamente, afastando as demais pessoas políticas da possibilidade de fazê­‑lo.

Também os princípios constitucionais, componentes do chamado Estatuto do Contribuinte,18 tais como os da legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, revelam­‑se limitações ao poder de tributar, na medida em que apontam como deve ser exercida a competência tributária.

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