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Medium 9788502155060

CAPÍTULO 5 - DIREITOS SOCIAIS

Mendes, Gilmar Ferreira Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO

5

DIREITOS SOCIAIS

GILMAR FERREIRA MENDES

1. DIREITOS SOCIAIS

1.1. Considerações preliminares

Como já salientado, os direitos fundamentais contêm, além de uma proibição de intervenção, um postulado de proteção. Nesse sentido, não apenas uma proibição de excesso, mas uma proibição de proteção insuficiente, como mencionado por Canaris1.

Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento (Recht auf Organisation und auf Verfahren), que são aqueles direitos fundamentais que dependem, na sua realização, de providências estatais com vistas à criação e conformação de órgãos e procedimentos indispensáveis à sua efetivação.

Notem-se, nesse sentido, as contribuições de Stephen Holmes e Cass

Sunstein para o reconhecimento de que todas as dimensões dos direitos fundamentais têm custos públicos, dando significativo relevo ao tema da “reserva do possível”, especialmente ao evidenciar a “escassez dos recursos” e a necessidade de se fazerem escolhas alocativas. Concluem que, a partir da perspectiva das finanças públicas, “levar a sério os direitos significa levar a sério a escassez”2.

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Medium 9788502085800

27 A implementação de direitos sociais veiculados pornormas de eficácia limitada

Zavascki, Teori Albino Editora Saraiva PDF

parâmetro de constitucionalidade à própria legislação administrativa, permitindo, outrossim, a invalidação de atos praticados pela Administração, lesivos ao patrimônio público, na forma do denominado vício de lesão enorme694. Não seria jurídico, de outra parte, presumir contrária à eficiência administrativa a nomeação de parentes para cargos de confiança, pelo simples fato do parentesco, sem embargo de demonstrar a realidade que tais relações criam dificuldades ao controle das atividades dos nomeados, o que justifica uma política legislativa de restrições ao provimento parental de cargos em comissão.

Em suma, a disciplina legal restritiva ao provimento de cargos de confiança por parentes da autoridade nomeante, ou de outras autoridades que desfrutem de considerável poder decisório no âmbito da mesma pessoa jurídica, é altamente recomendável, favorecendo os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, os quais, entretanto, não tornam prescindível esse regramento infraconstitucional, conforme consagrado na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veio a incidir, também nesse caso, em prática ativista, constatável pelo parâmetro examinado no item 20 da seção anterior deste capítulo.

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Medium 9788530969929

CAPÍTULO 12 – DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

NADER, Paulo Forense PDF

Capítulo

12

DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

Sumário: 82. Bens imóveis e móveis. 83. Bens fungíveis e infungíveis. 84. Bens consumíveis e inconsumíveis. 85. Bens divisíveis e indivisíveis. 86. Bens singulares e coletivos. 87. Bens individuais e incertos. 88. Bens presentes e futuros. 89. Bens comerciáveis e incomerciáveis. 90. Extinção dos bens.

82. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS

82.1. Importância da distinção

Esta primeira distinção, a mais intuitiva e importante, possui ampla repercussão tanto no Direito material quanto no processual. No Direito Romano, bens imóveis e móveis integravam a categoria das res corporales, que se distinguiam das incorporales, que eram imateriais e consistiam em direitos, como os de sucessão e de crédito.1

São diferentes os estatutos jurídicos que se aplicam às duas classes. A alienação de bem imóvel se faz, por exemplo, mediante escritura pública devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, inclusive a outorga de mandato para o negócio jurídico deve ser por instrumento público, enquanto a transmissão de bem móvel se faz pela simples tradição, que é a entrega do objeto. As duas classes de bens podem ser objeto de usucapião, mas os prazos se diversificam. O instituto da hipoteca, disciplinado a partir do art. 1.473 do Código Civil, é aplicável, com poucas exceções, aos bens imóveis, enquanto o instituto do penhor, previsto nos arts.

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Medium 9788502126589

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

Santos, Marisa Ferreira dos Editora Saraiva PDF

Primeiramente o montante exigido não há de ultrapassar o valor da obra ensejadora de tal tributo. Assim, o valor do gravame não pode ser maior que o valor total e final da obra.

Efetuada a individualização para efeitos de cobrança de tal tributo, esta, também, não há de passar o montante total da valorização de seu imóvel.

Por derradeiro, as contribuições sociais, por seu turno, como oportunamente dito, ora apresentam-se como tributos vinculados, ora como tributos não vinculados.

5.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

A acepção inaugural do vocábulo “princípio” é momento em que alguma coisa tem origem; início; começo; causa primária; matéria constitutiva; agente natural; razão; base; regra que se funda num juízo de valor e que constitui um modelo para a ação; regra; lei fundamental; preceito moral; máxima.

Como não haveria de ser diferente, a possibilidade significativa é larga.

Por vezes princípio é indicação de origem; o começo propriamente dito. O ponto de partida para uma jornada científica, para o desenvolvimento de um trabalho, para condutas pessoais inerentes a qualquer indivíduo, enfim, para um infindável número de possibilidades.

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Medium 9788502103634

9. SENTENÇA E COISA JULGADA: SEGURANÇA NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS

Amendoeira Junior, Sidnei Editora Saraiva PDF

9.1 Apresentação

Para o estudo do tema sentença e coisa julgada, foram selecionadas situações-problema e temas que procuram colocar em evidência os limites da res iudicata e alguns mecanismos disponibilizados pelo ordenamento jurídico para a impugnação dos julgados e de seus efeitos.

9.2 Situação-problema I

9.2.1 Narrativa

Em uma sociedade anônima há vários sócios alinhados em 267 dois grandes grupos antagônicos. É tomada uma deliberação assemblear eivada por nulidade, que prejudica um desses dois grupos e favorece o outro. Os integrantes do grupo prejudicado pela deliberação tencionam ingressar em juízo para o reconhecimento da sua invalidade, e os componentes do grupo por ela favorecido objetivam tomar as medidas necessárias para preservar o ato no cenário fático-jurídico.

Em que condições o grupo de sócios atingido pela deliberação assemblear deve ingressar em juízo para a preservação de seus interesses? Um único sócio do grupo deve fazê-lo? Todos os sócios devem fazê-lo? Quem deve ser inserto no polo passivo da demanda? Apenas a sociedade ou também os sócios do grupo antagônico? Como devem se comportar os sócios do grupo antagônico diante da demanda?

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Medium 9788547211639

14. Execução por quantia certa contra devedor insolvente

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Saraiva - jur PDF

842 Direito Processual Civil Esquematizado®

Marcus Vinicius Rios Gonçalves

O procedimento do art. 528, caput, é diferente do cumprimento de sentença do art. 528, § 8º. No primeiro, o devedor é intimado a pagar em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. No segundo, o devedor é intimado para pagar em 15 dias, sob pena de multa e penhora. Por conta disso, pende enorme controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da viabilidade de cumulação das duas pretensões executivas. Em edições anteriores, sustentou-se que ela era inviável. Mas uma reflexão mais aprofundada a respeito leva à conclusão oposta. O credor de alimentos não pode ficar prejudicado por questões de natureza processual se ele tem a receber valores mais recentes, que podem ser cobrados pela forma especial, e mais antigos, que só podem ser exigidos pela forma convencional. Nada obsta a que o mesmo título judicial dê ensejo às duas formas de cumprimento de sentença: a especial, para cobrança das prestações mais recentes, e a comum, para cobrança das mais antigas. Assim, o executado será intimado para pagar as primeiras, provar que as pagou ou justificar a impossibilidade, em três dias, sob pena de prisão, e também será intimado para pagar o débito mais antigo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora de bens, não havendo nenhuma incompatibilidade.

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Medium 9788530975401

Capítulo II – Prescrição e decadência

RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone Forense PDF

Capítulo II

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1. PRESCRIÇÃO COMO PERDA DE AÇÃO PARA EXERCER UM DIREITO

O Código Civil, no Título IV do Livro III da Parte Geral, disciplina a prescrição e a decadência.

Inicia com a prescrição, dispondo no art.  189, em texto que reproduz o §  194 do Bürgerliches Gesetzbuch – BGB – Código Civil alemão, que a violação do direito traz para o titular a pretensão da reparação, ou restauração, ou recomposição:

“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

O marco para o início do prazo prescricional é o momento da transgressão ou violação. Tão logo verificado o fato que atingiu e feriu o direito, oportuniza-se o exercício da demanda cabível, que perdura por certo tempo, não sendo indefinido ou eterno. Se não vier a ação cabível em um lapso de tempo que a própria lei assinala, consolida-se a transgressão, e reverte-se em direito a favor do transgressor. Fica o direito desprovido da ação que o protegia, e que era garantida para a sua restauração.

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Medium 9788502081536

317. PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS

Araújo, José Francelino de Editora Saraiva PDF

Art. 197

José Francelino de Araújo

O parágrafo único deste artigo diz que “os Registros Públicos de Empresas deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional”.

Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei n. 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997.

317. PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS

O art. 197 desta lei trata da norma legal subsidiária de vários procedimentos paraconcursais; então, enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, a atual Lei de Falências será usada, subsidiariamente, no que couber, nos regimes previstos no Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei n. 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997.

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Medium 9788530971823

CAPÍTULO 7 – Direito do Comércio Internacional

MALHEIRO, Emerson Penha Método PDF

7

Direito do Comércio

Internacional

Tempo médio de estudo: 30 min.

Contratos internacionais

(

)

Arbitragem comercial internacional

(

)

INCOTERMS (Internacional

Comercial Terms)

(

)

Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 87

15/06/2016 13:38:23

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DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

https://goo.gl/aPBGeV

7.1 CONTRATOS INTERNACIONAIS

7.1.1 Conceito e características

Contratos internacionais são aqueles que possuem intrínseco vínculo com mais de um sistema jurídico, transfixando duas, ou mais, jurisdições internacionais.

Eles possuem elementos que compõem um acordo de vontades bilateral ou plurilateral, com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos.

Os elementos podem ser a localização do estabelecimento das partes, a moeda utilizada, a procedência ou o destino dos bens, a nacionalidade, o domicílio, o local de celebração, a situação do objeto do contrato, o local de sua execução.

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Medium 9788530974336

PARTE II - Capítulo XXI – Aviso prévio

STUCHI, Victor Hugo Nazário Método PDF

Capítulo XXI

Aviso prévio

1. Definição. É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que rescindi-lo, com antecedência mínima de 30 dias, com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento da quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato.

2. Fundamento legal. O aviso prévio está previsto no artigo 7.º, inciso XXI,

Constituição Federal, e artigos 487 ao 491, Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 12.506, de 11.10.2011.

3. Cabimento do aviso prévio. O aviso prévio é característico do contrato de trabalho por prazo indeterminado (artigo 487, Consolidação das Leis do Trabalho), mas também se aplica ao contrato de trabalho por prazo determinado, caso haja a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada do contrato.

4. Prazo do aviso prévio (artigo 7.º, inciso XXI, Constituição Federal). O prazo do aviso prévio é de no mínimo 30 dias, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.

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Medium 9788502041790

PROCEDIMENTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Chaves de Farias, Cristiano Editora Saraiva PDF

PROCEDIMENTOS NO ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS

Promotor de Justiça. Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia. Vice-Diretor e Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia.

Professor da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia. Professor da Universidade Católica do Salvador.

SUMÁRIO: Considerações preliminares. 1. Suspensão ou perda do poder familiar. 1.1. Introdução. 1.2. Legitimidade. 1.3. Cumulação de pedidos. 1.4. Petição inicial. 1.5. Medida liminar. 1.6. Citação. 1.7. Instrução. 1.8. Sentença. 1.9.

Recurso. 2. Colocação em família substituta. 2.1. Introdução. 2.2. Petição inicial.

2.3. Concordância dos pais naturais. 2.4. Relatório social. 2.5. Instrução. 2.6.

Prévia suspensão ou destituição do poder familiar. 2.7. Providências posteriores.

Bibliografia.

Considerações preliminares

A Lei n. 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, que exprime a teoria da total proteção dos direitos infanto-juvenis, decorre da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e aceita pelo

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Medium 9788530976712

Parte I - 7 - PRAZOS, PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz Método PDF

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CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

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Acesse o QR Code e assista ao vídeo sobre este assunto. https://youtu.be/HpgqHBQl33w

7.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Após abordar a contestação, a reconvenção e a revelia, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, entre os arts. 347 e 353, as chamadas “providências preliminares”.

O Novo CPC não trouxe significativas alterações sobre o tema, que ocupa o Capítulo IX do Título I, Livro I, da Parte Especial do

Código. Tal capítulo promove alguns ajustes de nomenclatura e prazos, sendo subdividido em três seções:

I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (arts. 348 e 349);

II. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do

Autor (art. 350);

III. Das Alegações do Réu (arts. 351 a 353).

Os arts. 350 e 351 tratam, na verdade, da réplica (vide item 7.4 infra).

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Medium 9788502170025

Os grupos de sociedades: o estado atual da técnica

Araujo, Danilo Borges dos Santos Gomes de Editora Saraiva PDF

Os grupos de sociedades: o estado atual da técnica

Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo*

Walfrido Jorge Warde Jr.**

Dizer que o direito societário está em crise por causa da emergência do fenômeno grupal é desprezar a inegável realidade da atividade empresarial contemporânea; com efeito, observa-se, e essa é até mesmo uma conclusão intuitiva, que a grande atividade empresarial não prescinde de estruturas grupais.

Na prática, é impossível dissociar a macroempresa1 das complexas estruturas em que estão presentes relações entre diversas sociedades.

Não haveria, do mesmo modo, o fenômeno das empresas multinacionais2, quer-se dizer, o fenômeno do exercício transnacional de empresas

*

**

1

2

Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV); Doutor em Direito pela Università degli Studi di Roma II “Tor Vergata”. O Coordenador presta enormes agradecimentos à DIREITO GV pela disponibilização dos recursos e processos que viabilizaram a publicação deste volume.

Advogado em São Paulo; Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Membro do Instituto de Direito Societário

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Medium 9788502066069

Capítulo 5 - TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS

Féres, Marcelo Andrade Editora Saraiva PDF

Capítulo 5

TRANSFeRêNCIA DOS CONTRATOS

Sumário: 5.1. Introdução. 5.2. Da transmissão ipso iure dos contratos.

5.2.1. Contratos bilaterais com pendências obrigacionais para ambas as partes. 5.2.2. Contratos exploracionais. 5.2.2.1. Da impessoalidade dos contratos exploracionais. 5.2.3. Da possibilidade de a autonomia privada excepcionar o regime de transferência automática dos contratos. 5.2.4. Direito de recesso do terceiro. 5.3. Eficácia da transferência dos contratos perante terceiros. 5.4. Efeitos do trespasse sobre alguns contratos em espécie. 5.4.1. Contrato de locação empresarial.

5.4.2. Contrato (e débitos) de trabalho. 5.4.3. Contrato de seguro. 5.4.4.

Contrato de consórcio. 5.4.5. Contrato de franquia. 5.4.6. Contrato de licença de uso de marca. 5.4.7. Contrato de arrendamento mercantil.

5.5. Responsabilidade pela perda ou diminuição da aptidão funcional do estabelecimento negociado.

5.1. Introdução

Sabe-se que o contrato é o instrumento jurídico mais eficiente e corriqueiro da sociedade contemporânea. A maior parte das obrigações nascidas entre particulares dele advém. Desde os atos mais simples da vida cotidiana, como, por exemplo, comprar um jornal, até investimentos de grande importância, como a aquisição do controle acionário de uma renomada instituição financeira, são implementados por meio de contratos.

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Medium 9788502148253

CAPÍTULO IV - O FIGURINO DO ESTADO-JUIZ

Croce, Delton Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO IV

O FIGURINO DO ESTADO-JUIZ

1.

O ESTADO-JUIZ E A IDEIA DA “SEPARAÇÃO DE PODERES”

1.1. Paradigmas do Estado Constitucional de Direito – Separação de Poderes e garantias da Magistratura

A separação (rectius: divisão) de Poderes cujos traços já se encontravam delineados pelo Barão de Montesquieu, que, inspirado pelas ideias de John

Locke, em 1748, escreveu o Espírito das leis, pode mais corretamente ser indicada, na atualidade, como uma cláusula constitucional complexa, cujo conteúdo exato depende da positivação constitucional promovida em cada

Estado analisado.

Na ocasião em que se formou a ideia, o grande trunfo da chamada

“separação” foi a inserção do Poder Judiciário como um terceiro Poder. Embora, na época, a visão que aproveitava ao Judiciário o resumisse a uma espécie de autômato, de aplicador automático de leis, a inclusão do Judiciário não deixou de ser um importante diferencial das teorias conhecidas até então.

A separação tripartite de poderes se vinculou ao constitucionalismo e encontrou sua formulação clássica na sempre relembrada Declaração Francesa dos Direitos do Homem, de 1789, cujo art. 16 dispõe: “Art. 16 º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”.

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