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Medium 9788547229122

7.1. Configuração da União Estável

LÔBO, Paulo SaraivaJur PDF

Capítulo VII

Direitos Sucessórios do Companheiro na União Estável

Sumário: 7.1. Configuração da união estável. 7.2. Evolução do direito sucessório do companheiro. 7.3. Direito real de habitação para o companheiro sobrevivente. 7.4. Direito sucessório do companheiro no Código Civil. 7.5. Igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Inconstitucionalidade do art.

1.790 do CC/2002. 7.6. Direito sucessório na união homoafetiva. 7.7. Direitos sucessórios dos companheiros de uniões simultâneas. 7.8. Direitos sucessórios nas uniões estáveis putativas.

7.1.

Configuração da União Estável

A união estável, concebida como entidade familiar, foi recepcionada pelo direito positivo brasileiro, nos dois principais diplomas legais que dela tratam:

I – o § 3º do art. 226 da Constituição estabelece que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. Tem-se aí o reconhecimento jurídico de determinado fato social e afetivo, ou socioafetivo, convertido em entidade familiar, merecedora de proteção do Estado, antes apenas admitido para o casamento, ou a família matrimonial. A Constituição, portanto, apanha uma situação fática, existente no mundo dos fatos, que passa a receber sua tutela normativa ou sua incidência, sem qualquer exigência de elemento volitivo, ou de declaração de vontade. II – o art. 1.723 do Código

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Medium 9788530977696

Capítulo XXIII – Ato Ilícito

PEREIRA, Caio Mário da Silva; MORAES, Maria Celina Bodin de Grupo Gen PDF

Capítulo XXIII

Sumário

113. Conceito de ilícito. 114. Dolo. Culpa. 115. Responsabilidade civil. 116. Res-

Bibliografia

Ato Ilícito

Von Tuhr, Derecho Civil, III, parte 2ª, § 88; Henoch D. Aguiar, Hechos y Actos Jurí-

ponsabilidade civil do Estado. 117. Escusativas de responsabilidade e concorrência de culpa. 118. Abuso do direito.

dicos, vols. II e III; Clóvis Beviláqua, Teoria Geral, p. 71; Colin e Capitant, Cours,

II, nos 175 e ss.; Oertmann, Introducción al Derecho Civil, § 62; Enneccerus, Kipp e Wolff, Tratado, I, §§ 195 e ss.; Planiol, Ripert e Boulanger, Traité Élémentaire, II, nos 891 e ss.; De Page, Traité Élémentaire, II, nos 901 e ss.; Ruggiero e Maroi, Istituzioni, II, § 186; Serpa Lopes, Curso, I, nos 258 e ss.; Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil; Mazeaud et Mazeaud, Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité

Civile; Amaro Cavalcânti, Responsabilidade Civil do Estado; Sourdat, Traité Général de la Responsabilité; Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana;

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Medium 9788547213985

SÍNTESE DO CAPÍTULO

LOPES JR., Aury Editora Saraiva PDF

N. XVIII    Ações de Impugnação

1147

SÍNTESE DO CAPÍTULO

Aviso ao leitor:  A compreensão da síntese exige a prévia leitura do capítulo!

1. REVISÃO CRIMINAL: é uma ação de impugnação, de natureza desconstitutiva, não submetida a prazos e que se destina a rescindir uma sentença transitada em jul‑ gado, estando prevista nos arts. 621 a 631.

1.1. CABIMENTO: contra acórdão ou sentença condenatória ou absolutória im‑ própria, com trânsito em julgado, nos casos previstos no art. 621: a) contrária ao texto expresso da lei penal, processual penal ou da Constituição; b) contrária à prova dos autos, contrariedade frontal, completamente divorciada do contexto probatório (polêmica aplicação do in dubio pro societate); c) decisão que se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamen‑ te falsos, sendo que esta prova deve ser pré-constituida (pode ser usada a produção antecipada da prova, arts. 381 e s. do novo CPC). d) quando após a sentença se descobrirem novas provas de inocência ou circunstân‑ cia que autorize a diminuição da pena, sendo que essa “prova nova” pode ser tanto a que surgiu após o processo, como também a preexistente que não ingressou nos autos

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Medium 9788530968717

CAPÍTULO 17 – INDENIZAÇÃO POR OFENSA À HONRA

NADER, Paulo Grupo Gen PDF

Capítulo

17

INDENIZAÇÃO POR OFENSA À HONRA

Sumário: 128. Considerações prévias. 129. Lei de Imprensa. 130. Calúnia, injúria e difamação. 131. Indenização.

128. Considerações prévias

Os direitos da personalidade, entre os quais se inclui a honra, lograram um breve e expressivo regulamento no Código Civil de 2002, arts. 11 usque 21, onde se prevê o direito à indenização por perdas e danos em caso de lesão, sem prejuízo de outras penalidades estipuladas em lei. A Constituição Federal já admitia, pelo art. 5º, inc. X, a indenização por dano moral, entre outras causas, pela violação do direito à honra. Ao tratar da responsabilidade civil, o legislador optou, ex vi do art. 953 do Código Civil, por explicitar o direito à indenização em caso de injúria, difamação ou calúnia.1

A honra integra o acervo moral da pessoa, e os ataques contra ela dirigidos nem sempre se limitam à esfera imaterial, pois têm o potencial de refletir negativamente no patrimônio individual, provocando o lucrum cessans.

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Medium 9788547203764

Doutrina da proteção integral

MACIEL, Kátia R.F. Andrade Editora Saraiva PDF

Doutrina da proteção integral

Andréa Rodrigues Amin

1.

INTRODUÇÃO

Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira1, doutrina “é o conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico etc.”.

Princípios, no dizer de Miguel Reale2, são “enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber”. Resumindo, “são verdades fundantes de um sistema de conhecimento”.

Já um sistema pode ser definido como um conjunto de normas dependentes entre si, reunidas sob um critério lógico de organização, fundado em um princípio-base.

Assim, podemos entender que a doutrina da proteção integral é formada por um conjunto de enunciados lógicos, que exprimem um valor ético maior, organizada por meio de normas interdependentes que reconhecem criança e adolescente como sujeitos de direito. A doutrina da proteção integral encontra-se insculpida no art. 227 da

Carta Constitucional de 1988, em uma perfeita integração com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

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