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Medium 9788547213657

4. PROVA DE FATO NEGATIVO

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Saraiva - jur PDF

ou fictamente, são incontroversos. Mas há fatos incontroversos que dependem da produção de provas. São aqueles enumerados nos incisos do art. 341 e no art. 345, em que a revelia não produz efeitos. Nesse caso, mesmo que não haja contestação ou impugnação especificada dos fatos, o juiz determinará a produção de provas. Portanto, nem sempre a incontrovérsia a dispensará. d) Aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade: há casos em que o legislador faz presumir, de maneira absoluta ou relativa, a veracidade de determinados fatos. A presunção relativa, juris tantum,

é aquela que admite prova em contrário, e a absoluta, juris et de jure, não.

A alegação em relação à qual milita uma presunção de veracidade não precisa ser provada. Se a presunção for relativa, a parte que a apresentou não precisará produzir provas, mas o adversário poderá fazê-lo, para demonstrar-lhe a inveracidade; todavia, se a presunção for absoluta, não será admitida a produção de provas em contrário.

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Medium 9788547211394

4. Process os de Integração Ec onômica

CAPARROZ, Roberto Saraiva - jur PDF

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Processos de Integração Econômica

Os processos de integração normalmente decorrem de acordos entre Estados

Soberanos, com ou sem a intervenção de uma organização intergovernamental.

Em regra, a premissa básica do modelo é a eliminação gradual das barreiras tarifárias e não tarifárias entre os participantes, sendo possível a evolução para estágios mais complexos, que contemplem normas de maior alcance econômico e social, como a livre circulação de pessoas e capitais.

Existe um debate bastante rumoroso entre os defensores dos processos de integração, como decorrência natural da globalização e os que argumentam exatamente o contrário, no sentido de que a fragmentação regional cria obstáculos ao livre­

‑comércio.

A existência de acordos mercantis remonta a milênios, praticamente desde o início da civilização, especialmente entre povos de áreas geográficas próximas ou rotas comerciais estabelecidas, nas quais a relevância econômica era mais intensa.

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Medium 9788502638167

Capítulo 10 Empregador e regimetrabalhista das microempresas eempresas de pequeno porte

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa Saraiva- Jur PDF

Capítulo 10  Empregador e regime trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte

10.1. Introdução

Este capítulo tem como objetivo analisar a figura do empregador, como um dos sujeitos do contrato de trabalho, com especial enfoque a respeito das peculiaridades incidentes quanto às microempresas e empresas de pequeno porte.

Com esse objetivo, é necessário, primeiramente, verificar os conceitos de empregador, empresa, e figuras equiparadas, bem como, em seguida, examinar a previsão de disposições normativas diferenciadas, especificamente quanto ao âmbito trabalhista, nas hipóteses de micro e pequenas empresas.

10.2. Empregador e empresa

No plano legislativo, o art. 2º, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim dispõe: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Em razão dessa definição legal, que considera o empregador como a própria empresa, torna-se relevante examinar o significado, em termos jurídicos, de empresa, especialmente para fins trabalhistas.

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Medium 9788530957025

PARTE II | Capítulo III - A Existência dos Direitos Humanos

ALEXY, Robert Grupo Gen PDF

CAPÍTULO III

A EXISTÊNCIA DOS DIREITOS

HUMANOS*

Robert Alexy

Os direitos humanos são compreendidos, ao redor do mundo, como a base da sociedade. Esse consenso amplo ocorre não apenas em círculos filosóficos, mas também na política e no direito. Inúmeros pactos de direitos humanos, assim como a incorporação de direitos humanos em várias constituições, podem ser interpretados como uma expressão da marcha triunfante dos direitos humanos no período posterior à Segunda Guerra Mundial. Em síntese, a existência dos direitos humanos não parece ser questionável.

Contudo, há dúvidas sobre se a crença na existência dos direitos humanos não significaria nada além de um erro coletivo ou de uma ilusão. Uma crítica fundamental dirigida à suposição de que direitos humanos existem se encontra não só em regiões sombrias

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Traduzido por Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno, a partir do original em inglês “The existence of human rights”, originalmente publicado em Archiv für Rechts- und Sozialphilosophie, Beiheft 136, p. 9-18.

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Medium 9788547217570

3. Improbidade admi nistrativa (não transferência deprograma s)

RAMIDOFF, Mario Luiz Saraiva - Jur PDF

pelos Estados, impõe-se, pois, a transferência dos programas de atendimento do Poder Judiciário aos respectivos Poderes Executivos (art. 83).

A transferência dos programas de atendimento socioeducativo deverá ser realizada dentro de um ano a partir da publicação da Lei n.

12.594/2012, independentemente do período destinado à sua vacatio legis, isto é, ao lapso temporal destinado à sua adaptação para integralmente entrar em vigor.

Por isso mesmo, o Poder Judiciário de cada Estado e do Distrito

Federal deverá verificar a ocorrência de ser gestor de algum programa de atendimento socioeducativo e, no prazo legal, transferi-lo para a gestão municipal (programas de meio aberto) ou estadual (programas de privação de liberdade), sob pena de responsabilização (art. 85 da Lei n. 12.594/2012).

No mais, observa-se que ao Poder Executivo do Distrito Federal deverão ser transferidos todos os programas de atendimento socioeducativos, haja vista o disposto no art. 6º da Lei n. 12.594/2012, segundo o qual àquele ente jurídico de direito público interno “cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios”.

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