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Medium 9788547213572

Capítulo I - Concepção, Âmbito e Evolução do Contrato

LOBO, Paulo Saraiva - jur PDF

Capítulo I

Concepção, Âmbito e Evolução do Contrato

Sumário: 1.1. Concepções e dimensões do contrato. 1.2. Modelo romano do contrato. 1.3. Teoria moderna ou tradicional do contrato. 1.4. Transformações ou teoria contemporânea do contrato. 1.5. Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. 1.6. Modelos plurais dos contratos na contemporaneidade. 1.7. Contratos de consumo. 1.8. Contratos eletrônicos.

1.1. Concepções e Dimensões do Contrato

O contrato é o instrumento por excelência da autocomposição dos interesses e da realização pacífica das transações ou do tráfico jurídico, no cotidiano de cada pessoa. Esta sempre foi sua destinação, em todos os povos, a partir de quando abriram mão da força bruta para obtenção e circulação dos bens da vida, em prol do reconhecimento de obrigações nascidas do consenso das próprias partes. O contrato gera nas partes a convicção da certeza e da segurança de que as obrigações assumidas serão cumpridas e, se não o forem, de que poderão requerer judicialmente a execução forçada e a reparação pelas perdas e danos.

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Medium 9788502218239

Capítulo II - Noções Conceituaus sobre o Divórcio e Extinção do Vínculo Conjugal

Stolze, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Saraiva- Jur PDF

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apítulo II a

N oções Conceituais sobre o Divórcio e Extinção do Vínculo Conjugal

1. conceito de divóRcio

O divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais.

Trata-se, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges, apta a permitir, consequentemente, a constituição de novos vínculos matrimoniais.

2. a moRte como foRma de extinção do vínculo conjugal

Anotamos, de plano, que também a morte opera a extinção do casamento, mas esta é uma modalidade que, mesmo eventualmente resultando de ato voluntário (suicídio), por óbvio, fulmina a possibilidade de novas relações pelo cônjuge que toma a iniciativa do término da relação.

É essa a linha da adequada intelecção do § 1º do art. 1.571 do Código

Civil, quando menciona que o casamento válido poderá ser dissolvido de duas maneiras: pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

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Medium 9788502634077

24. GUARDA

MONTEIRO, Washington de Barros; SILVA, Regina Beatriz Tavares da Saraiva- Jur PDF

24. guarda

CONCEITO E TIPOS DE GUARDA. guarda de filhos oriundos de casamento e de união estável. GUARDA DE FILHOS não

ORIUNDOS DE entidades FAMILIARES. Des­ cumprimento dos deveres inerentes à guarda. GUARDA DE TERCEIROS. DIREITO

DE VISITA ou regime de convivência.

Descumprimento do dever de visitar o filho ou tê‑lo em sua companhia. ALIE­

NAÇÃO PARENTAL. Direito de fiscalizar a manutenção e a educação do filho.

OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Conceito e tipos de guarda — A guarda é um direito e ao mesmo tempo um dever dos genitores de terem seus filhos sob seus cuidados e responsabilidade, cuidando de sua alimentação, saúde, educação, moradia etc.1.

O interesse sobre o tema da guarda surge quando os filhos nascem de casamento em que não exista mais a comunhão de vidas, ou de união estável finda, ou, ainda, de relação que não seja havida como entidade familiar.

Há duas espécies de guarda reguladas em lei: unilateral e com­ partilhada.

A guarda unilateral, até o advento da Lei n. 11.698, de 11 de junho de 2008, era a mais frequente, já que não havia a regulamen­ tação legal da guarda compartilhada. Esta estabeleceu, com natu-

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Medium 9788547219888

Capítulo 14 - Os prazos periciais

MÜLLER, Aderbal Nicolas Saraiva - Uni PDF

CAPÍTULO 14

Os prazos periciais

O perito tem que estar muito atento aos prazos processuais, que são vários, como, por exemplo: trinta dias para a entrega do laudo, dez dias para apresentar a proposta de honorários, quinze para esclarecimentos, entre outros. Ele pode pedir prazo suplementar, além do que lhe foi concedido, para apresentar o laudo. E o juiz pode estender em metade do originalmente fixado o prazo para a finalização dos trabalhos.

A imposição de limitações pelo juiz à concessão de prazo ao perito não leva em conta a situação corriqueira de significativo acréscimo de trabalho, fruto da apresentação de documentos por uma das partes em volume anteriormente inesperado, pois a análise e a digitalização de documentos é importante parte do trabalho pericial e nem sempre a quantidade de documentos a ser juntada pelas partes pode ser prevista com precisão.

Observe-se, no entanto, que o pedido de prorrogação deve ser justificado pelo perito com base em argumentos sustentáveis, como atraso da parte autora no fornecimento dos documentos solicitados mediante termo de diligência pericial.

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Medium 9788597015096

Livro I – Título VI – Das Questões e Processos Incidentes

PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas Grupo Gen PDF

Art. 92

Livro I • Do Processo em Geral

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competência para o processo de crime praticados no interior de aeronaves. Ver, então, o exame da matéria na alínea l da introdução ao Título V, sob a rubrica Da competência, anterior ao art. 69, CPP.

A competência territorial do juiz federal – ou, excepcionalmente, do juiz estadual, quando se tratar de aeronaves de pequeno porte, fora da fiscalização da Administração Pública Federal, e em crimes praticados no interior do país – será a do local onde pousar a aeronave, ou quando ela se afastar do território nacional, do local de onde houver partido.

Jurisprudência

[...] “Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar” (art. 109, IX, da CF). O fato de encontrarse a aeronave em terra não afeta a circunstância de a prática criminosa ter-se verificado no seu interior. É indiferente a qualidade das pessoas lesadas, constituindo razão suficiente e autônoma para a fixação da competência federal, a implementação da hipótese prevista no inciso IX, do art.

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