27816 capítulos
Medium 9788547202491

Capítulo 1 - DIREITOS HUMANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ABORDAGEM CENTRADA NO SUJEITO DE DIREITOS

MADRUGA, Sidney Saraiva- Jur PDF

Ca pí tulo 1

DIREITOS HUMANOS E

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA :

UMA ABORDAGEM CENTR ADA

NO SUJEITO DE DIREITOS

De forma a emprestar uma compreensão fidedigna da temática referente à deficiência e a sua contextualização perante os direitos humanos, buscar-se-á, em linhas iniciais, descrever o atual significado e o correto emprego do termo pessoas com deficiência ante a realidade brasileira e espanhola.

1.1 Uma nomenclatura desprovida de preconceitos

A expressão pessoas com deficiência (personas con discapacidad, em espanhol) foi adotada oficialmente pela Assembleia Geral das Nações Unidas a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad), de 13 de dezembro de 2006, a qual entrou em vigor em 3 de maio de 20081, subscrita e ratificada por vários países, dentre os quais Brasil e Espanha2.

1 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Disponível em: . Acesso em: mar.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547211486

1 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DAS COISAS

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

1

INTRODUÇÃO AO ESTUDO

DO DIREITO DAS COISAS

JJ

1.1. CONCEITO

Segundo a clássica definição de Clóvis Beviláqua, direito das coisas “é o com‑ plexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio”1.

JJ Coisa: é o gênero do qual bem é espécie. É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem.

JJ Bens: são coisas que, por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico.

Somente interessam ao direito coisas suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, sobre as quais possa existir um vínculo jurídico, que é o domínio. As que existem em abundância no universo, como o ar atmosférico e a água dos oceanos, por exemplo, deixam de ser bens em sentido jurídico2.

Pode­‑se afirmar que, tomado nos seus lineamentos básicos, o direito das coisas resume­‑se em regular o poder dos homens, no aspecto jurídico, sobre os bens e os modos de sua utilização econômica3. Para enfatizar a sua importância basta relembrar que se trata da parte do direito civil que rege a propriedade, instituto de significativa influência na estrutura da sociedade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502025295

PORTE ILEGAL DE ARMA: OBSERVAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A LEI N. 9.437/97

Jesus, Damásio E. de Editora Saraiva PDF

PORTE ILEGAL DE ARMA:

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A

LEI N. 9.437/97

“Capítulo IV

DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena — detenção de um a dois anos e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I — omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;

II — utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

III — disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530973506

CAPÍTULO 9 – Crédito Tributário

SABBAG, Eduardo Método PDF

9

Crédito Tributário

Tempo médio de estudo: 35 min.

Exigência do crédito tributário

(

)

Lançamento

(

)

Lançamento misto ou “por declaração”

(

)

Lançamento por homologação ou “autolançamento”

(

)

Decadência

(

)

Decadência e a lei complementar

(

)

Direito_Tributario_Sabbag_615589.indb 123

15/09/2016 15:35:16

124

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Prescrição

(

)

Prescrição e a dívida ativa

(

)

Interrupção da prescrição

(

)

Prescrição intercorrente

(

)

Constituição Federal: arts. 146, inciso III, alínea b.

CTN: arts. 139; 147; 149, I; 150, § 4.º; 156; 173, inciso I, art. 174.

CPC/2015: art. 332, § 1.º.

Súmulas do STJ: n.os 106, 210, 314, 360 e 555.

Súmula do STF: Súmula Vinculante n.º 8.

TRF-4.ª Reg.: Súmulas n.os 43 e 57.

Lei n.º 8.212/1991.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502092792

9 CONJUNTURA DA REGULAÇÃO NO BRASIL: CONFLITOS E CONVERGÊNCIAS

Schapiro, Mario Gomes Editora Saraiva PDF

9.1 Introdução

Em um país de renda média como o Brasil1, a atração e a promoção de investimento privado são tarefas que estão no centro da agenda governamental.

Após uma década do início da chamada reforma regulatória,

é oportuno que se faça um balanço dos resultados e da conjuntura em relação ao desenho institucional da regulação econômica no

Brasil para avaliar se e como a estrutura da regulação tem contribuído para a atração desses investimentos.

Sendo um artigo sobre a conjuntura, este é, de plano, envolto por uma incerteza estrutural (FIORI, 2003, p. 93), o que dificulta o trabalho do autor. No entanto, podemos apresentar, sem pretensão de encerrar o debate, algumas tendências sobre os conflitos e convergências que envolvem a regulação no Brasil.

A primeira parte do trabalho divide-se em dois momentos.

No primeiro, procura-se apresentar ao leitor o que entendemos por regulação, a partir de visões distintas na doutrina e na jurisprudên-

365

Tanto na definição de semiperiferia (desenvolvida em ARRIGUI, Giovanni. A ilusão do desenvolvimento. Petrópolis: Vozes, 1997) quanto na avaliação do

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos