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Medium 9788502075382

25.4. Nulidade da cláusula de separação

Marino, Francisco Paulo De Crescenzo Editora Saraiva PDF

participação na mesma cadeia de fornecimento é, precisamente, a existência de coligação entre os contratos.

A principal conseqüência do coligamento em questão será a possibilidade de o consumidor opor ao financiador o descumprimento do contrato de compra e venda ou prestação de serviços por parte do respectivo fornecedor, o que remete às considerações gerais feitas a esse respeito828.

25.4. Nulidade da cláusula de separação

Merece referência, por fim, a questão atinente à existência de cláusula de separação no contexto de coligações contratuais com escopo existencial. Trata-se de cláusula prescrevendo a independência entre os contratos integrantes de uma coligação.

Salvo hipóteses excepcionais, nas quais a separação dos contratos tenha tido, por contrapartida, alguma vantagem substancial para a parte prejudicada (o consumidor ou, de qualquer modo, titular do interesse existencial), essa cláusula deve ser considerada nula, por duas razões.

De modo geral, a cláusula de separação, ao contrariar a relação de dependência existente entre os contratos, destrói o próprio equilíbrio das prestações829. No âmbito específico dos contratos de consumo e dos contratos de adesão, a cláusula de separação ou a cláusula que, de qualquer modo, venha a implicar renúncia antecipada a direito resultante da natureza da coligação (tal como, v.g., renúncia prévia à possibilidade de opor o inadimplemento do vendedor a fim de sustar o pagamento das parcelas do financiamento coligado à compra e venda) será nula, conforme o art. 424 do Código

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Medium 9788530973940

PARTE V – Capítulo 3 – Saneamento Participativo e Incidentes da Fase Probatória

ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF

Capítulo 3

Saneamento Participativo e

Incidentes da Fase Probatória

1. Conteúdo da decisão saneadora. Estabelece o art. 357, CPC, que não sendo o caso de extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, deverá ser proferida decisão de saneamento e de organização do processo. Esta decisão deve conter: a) a solução das questões processuais pendentes, se houver; b) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) a definição da distribuição do ônus da prova, podendo o juiz, se for o caso, proceder a distribuição distinta do ônus probatório, nos termos do art.

373, § 1º. CPC; d) a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e) a designação, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

2. Saneamento participativo. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5

(cinco) dias.

As partes se manifestarão por petição dirigida ao juízo, indicando precisamente o ponto a ser esclarecido ou a ajustar.

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Medium 9788502105713

7.4 Princípio da equidade intergeracional e os direitos dos povos indígenas aos bens ambientais

Canotilho, José Joaquim Gomes Editora Saraiva PDF

A hipótese de deficiência na execução dos deveres pelo próprio proprietário corresponde ao descumprimento das obrigações de preservação do meio ambiente em qualquer espaço, e, principalmente, nos espaços protegidos com definição constitucional, que constituem o objeto específico das decisões examinadas nesta oportunidade.

O descumprimento dos deveres pelo proprietário (hipótese de deficiência na execução) autoriza a intervenção do Poder Público, que ocorre na forma de sanção. Essa sanção pelo descumprimento da função social importa expropriação da propriedade privada nesses espaços52, mas sempre mediante indenização.

Portanto, o STF confirmou, nessas decisões, a possibilidade de exploração econômica dos ecossistemas constitucionalmente protegidos, reconhecendo a obrigação do proprietário de preservar o espaço e os recursos naturais, sob pena de expropriação.

7.4 Princípio da equidade intergeracional e os direitos dos povos indígenas aos bens ambientais

Neste momento procura-se desenvolver a análise de tema que, aparentemente mínima, tem recebido atenção do constitucionalismo, e até mesmo dos operadores do Direito Ambiental, que importa no estudo das relações existentes entre a proteção dos direitos dos povos indígenas e a proteção dos bens ambientais.

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Medium 9788597012095

6. - Responsabilidades Ambientais

ANTUNES, Paulo de Bessa Grupo Gen PDF

6

RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS

6.1. INTRODUÇÃO

Aquele que causa um dano a terceiro deve arcar com os custos do malefício causado, de forma proporcional ao sofrimento ou prejuízo imposto ao terceiro. Em termos de proteção ambiental, existem diferentes modalidades de responsabilidades ambientais. Primeiramente, as responsabilidades por lesões ao meio ambiente se dividem em três grandes grupos:

(i) penal;

(ii) civil;

(iii) administrativa.

Embora a Constituição Federal tenha mencionado no § 3º do artigo

225 a existência de uma tríplice responsabilidade ambiental, no âmbito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, ela não é unitária, como pretende boa parte da doutrina e da jurisprudência. Na verdade, muito embora o discurso ambiental esteja fundado em holismo e unitarismo, o fato é que as políticas públicas de proteção ao meio ambiente se fazem por leis específicas, as quais estabelecem sistemas próprios de responsabilidade que, em muitos casos, se apartam do modelo estabelecido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser concebido como um modelo geral, dada a natureza de lei geral ostentada pela Política Nacional do Meio

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Medium 9788502195882

XXIV EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO — VI

Maluf, Sahid Editora Saraiva PDF

XXIV

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO — VI

1. Das monarquias medievais às monarquias absolutas. 2. A doutrina de Maquiavel.

1. DAS MONARQUIAS MEDIEVAIS ÀS MONARQUIAS

ABSOLUTAS

Quando a Igreja romana, já no ocaso da Idade Média, começou a sofrer os ataques do liberalismo religioso e da filosofia racionalista, reagiu de maneira vigorosa, enquanto o governo temporal, por sua vez, entrou em luta aberta contra o Papado. Um dos episódios que assinalam o termo inicial dessa luta foi a prisão do Papa Bonifácio VIII por Felipe, o Belo, Rei da

França, no século XIV. O Papado deslocou-se de Roma para Avinhão, no

Reno, em território francês, permanecendo nesse Cativeiro Babilônico durante sessenta e oito anos. A volta do Papado com Gregório XI a Roma, em 1377, não restaurou o prestígio da Santa Sé, dado o advento do Grande

Cisma, com a existência de dois Papas, um em Roma e outro em Avinhão, durante mais trinta anos aproximadamente. Liberadas do poder de Roma e fortalecidas pela dissolução do feudalismo, as monarquias medievais caminharam para a centralização absoluta do poder, chegando a suplantar a própria autoridade eclesiástica.

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