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ANEXOS

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ANEXOS

ESTATUTO DA OAB

LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• DOU 05.07.1994.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

• O STF, no julgamento da ADIN 1.127‑8 (DOU 26.05.2006), por unanimi‑ dade, em relação ao inciso I do artigo 1.º, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade relativamente à expressão “juizados especiais”, e, por maioria, quanto à expressão “qualquer”, julgou procedente a ação direta.

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1.º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

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Capítulo 11 – PROCESSO DISCIPLINAR

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PROCESSO DISCIPLINAR

(Arts. 68 a 77 do EOAB; arts. 55 a 69 do NCED; arts. 137-A a 144-A do RGEOAB)

11.1 NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO E REGRAS SUBSIDIÁRIAS

(ART. 68 DO EOAB)

Tem natureza administrativa, porém aplicam-se subsidiariamente as regras do Processo Penal.

Aos demais processos/procedimentos, como o procedimento de cancelamento de inscrição, aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento administrativo comum e do processo civil nessa ordem.

A aplicação das normas citadas acima é subsidiária, ou seja, caso não exista norma prevista no Estatuto da OAB, no Código de Ética e Disciplina e no Regulamento Geral aplicam-se as regras do processo penal, do processo administrativo ou do processo civil.

  Fique atento

De acordo com o art. 78, NCED, os autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante adoção de processo eletrônico.

11.2 SIGILO DO PROCESSO

O processo disciplinar é absolutamente sigiloso, só tendo acesso aos autos as partes, os advogados constituídos, ou o defensor dativo nomeado e a autoridade

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Capítulo 9 – INFRAÇÕES DISCIPLINARES

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INFRAÇÕES DISCIPLINARES

(Arts. 34 a 43 do EOAB)

9.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

As infrações disciplinares são dos assuntos mais delicados do Estatuto da Advocacia, uma vez que traz as infrações éticas e suas respectivas sanções disciplinares que deverão ser aplicadas aos advogados que não atuam de forma desejada, lesando clientes e comprometendo toda a advocacia. Deste modo, o art. 34 é o mais longo e estudado do Estatuto, contendo 29 incisos, que deverão ser estudados de forma mais atenta e detida.

Faremos aqui algumas considerações sobre as penas que se aplicam para depois comentarmos os incisos tão importantes que são exigidos no exame de ordem e demais provas.

  Fique atento

O advogado possui responsabilidade pela omissão de atos que deveriam ser praticados.

Contudo, o art. 16, § 2º, do Novo Código de Ética e Disciplina estabelece que não será responsabilizado caso a omissão ocorra por parte do cliente que não disponibiliza informação ou documento necessário para a prática processual em momento oportuno.

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Capítulo 8 – ÉTICA E PUBLICIDADE

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ÉTICA E PUBLICIDADE

(Arts. 39 a 47 do NCED)

8.1 DA ÉTICA DO ADVOGADO

O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, devendo: a) manter independência em qualquer circunstância sem ter receio de desagradar juiz ou autoridade, nem de incorrer em impopularidade; b) ser responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa; c) cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

8.2 PUBLICIDADE DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E

ADVOGADOS

O escritório de advocacia pode anunciar sua atividade com discrição e sobriedade. É preciso haver moderação e intuito de informar sem pretender captar clientela ou mercantilizar a advocacia.

Deve observar aos parâmetros legais da metragem da placa, por exemplo, bem como não pode anunciar suas atividades em outdoors ou em outro lugar que não seja seu escritório. Destacamos algumas dicas sobre publicidade:

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Capítulo 4 – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS

(Arts. 15 a 17 do EOAB; arts. 37 a 43 do RGEOAB)

4.1 PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 15, § 1.º, DO EOAB)

O registro dos atos constitutivos da sociedade de advogados, inclusive as sociedades unipessoais, deve ser feito no Conselho Seccional da OAB onde será fixada a sociedade. Somente podem integrar a sociedade advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB.

  Fique atento

O registro da sociedade deve ser feito no Conselho Seccional.

4.2 UNIPESSOALIDADE

A lei 13.247/2016 permite que advogados constituam sociedades unipessoais, observando-se todo o regramento ético estatutário, vigendo todas as regras dispostas neste capítulo para esse tipo de sociedade. A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

 Exemplo

Uma sociedade com dois sócios tem um deles falecido. Pode o outro advogado unificar as quotas e transformar tal sociedade em unipessoal.

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