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Parte II: 3 - Atuação dos Juízes no Plenário

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Parte II • PRÁTICA    777

que se abre no pedaço de terra ao lado? Você acha justo que este velhote esquelético continue a arrastar-se ao sol e que a escuridão engula este garoto, ceifado na flor da idade por uma noite de febre? Quer seja obra cega do acaso ou misterioso desígnio da providência, nenhum ministro da justiça poderá garantir que, destas salas, só por serem oficialmente dedicadas à justiça, esteja banida a injustiça universal, que é a regra eterna de toda a vida”70.

3 ATUAÇÃO DOS JUÍZES NO PLENÁRIO

Com sabedoria, Alfredo Tranjan comenta:

“Li, em sentenças judiciais, o juiz se lamentando por não poder absolver o réu, ante o que a lei dispõe, porque ‘o juiz é escravo da lei’. Discordo, com veemência. É o contrário: a lei é escrava do juiz, que a manipula e interpreta visando fazer justiça. O juiz não pode prestar-se a ser instrumento dos códigos. Ao revés, estes são sua ferramenta para atingir o grande ideal humano de justiça. A lei é um sapato chinês. O juiz deve andar de ‘sandálias de dedo’.”71

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Parte I: 15 - Nulidades Processuais

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NULIDADES PROCESSUAIS

15.1 ATO PROCESSUAL

É uma modalidade de ato jurídico emanado das partes e do juiz capaz de criar, modificar ou extinguir direitos processuais. Tal ato deve ser praticado conforme as prescrições legais, que exigem sua presença e regulam sua constituição extrínseca e intrínseca – é a chamada tipicidade do ato processual.

Para que o ato processual possa ser perfeito, produzindo seus efeitos jurídicos, é preciso que ele se amolde ao modelo descrito na lei; precisa ser típico.

A maneira encontrada pela lei de exigir a existência de determinados atos processuais e de suas formalidades essenciais foi a de ameaçá-lo de invalidade, caso não se respeitassem suas prescrições. Nulidade é, portanto, um vício em sua causa, e acarreta uma sanção como consequência.

15.2 GRAUS DE IMPERFEIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

15.2.1 Inexistência e irregularidade

15.2.1.1 Inexistência

Quando se fala em inexistência, refere-se à inexistência jurídica de um ato processual, praticado com tamanha desconformidade com o modelo legal, a ponto de ser considerado imprestável, e de nem sequer depender de decisão judicial para retirá-lo do mundo jurídico, porque nunca produzirá quaisquer efeitos. É um não ato jurídico.

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Parte I: 9 - Juízo da Causa – Preparação para o Julgamento

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JUÍZO DA CAUSA – PREPARAÇÃO PARA O JULGAMENTO

9.1 FATO MODIFICATIVO SUPERVENIENTE À PRONÚNCIA

Dispõe o art. 421, §§ 1º e 2º, do CPP que, ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público (para aditamento da peça acusatória) e, em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. Recusando-se a aditar a denúncia, o juiz poderá aplicar o art. 28 do CPP, por analogia, cabendo a última palavra a respeito da alteração ou não da acusação ao chefe do Ministério Público.

Se, por exemplo, a classificação do crime se altera, de tentativa de homicídio para homicídio consumado, pela morte da vítima em decorrência das lesões sofridas pela prática do delito, fato esse ocorrido após a pronúncia, essa decisão deverá ser revista através da prolação de outra em seu lugar, que pronunciará o acusado pela prática de um homicídio consumado, e não mais tentado. Mas, para tanto, é preciso que a acusação adite a denúncia acusando o réu de ter praticado um homicídio consumado. Este o magistério de Fernando Tourinho:

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Parte I: 19 - Jurados

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JURADOS

19.1 DEFINIÇÃO

É o cidadão, maior de 18 anos, mas com menos de 70 anos, de notória idoneidade moral e intelectual, escolhido e alistado pelo juiz presidente para funcionar como julgador de crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados, e eventuais delitos a eles conexos. Explicita a lei que nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do Júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução (art. 436, § 1º, do CPP). Obviamente, a exclusão do serviço do Júri em razão dos abjetos motivos acima elencados é nula de pleno direito, por afronta direta à própria Constituição (art. 5º, I, da CF). Não há qualquer vedação, entretanto, que, como ensina Guilherme de Souza Nucci,1 se faça uma seleção por idade, impedindo a participação de jurados que possam não ser considerados maduros, por terem apenas 18 anos, escolhendo-se, por exemplo, apenas aqueles com mais de 21 anos.

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Parte I: 8 - Absolvição Sumária

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ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

É uma sentença de mérito em que o juiz monocrático, antecipando-se ao veredicto do Júri, absolve o acusado, por estar convencido de que o fato não existiu, ou é atípico, ou, existindo o fato, não é o réu o seu autor ou o partícipe, ou, finalmente, por estar convicto de que militam em favor do acusado causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena que tornam sua conduta lícita ou não culpável. Na feliz expressão de Álvaro

Antônio Sagulo Borges de Aquino,1 é uma hipótese de “julgamento antecipado da lide”, no âmbito processual penal.

Reza o art. 415 do CPP:

“Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva”.

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