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Medium 9788502102798

1.1. Os modelos de relações entre direito interno e direito internacional

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

última análise, determina a posição hierárquica dos tratados internacionais, dentre os quais os de direitos humanos, no plano das fontes normativas. Tanto é assim que, quase invariavelmente, os juristas que tratam do tema da incorporação dos tratados internacionais e de sua posição hierárquica partem da análise da dicotomia “dualismo-monismo”.

Dada a importância apontada, passa-se, em um primeiro momento, à apresentação de ambos os modelos de relações entre os mais diversos direitos internos e o direito internacional, para, a seguir, levando-se em consideração o momento jurídico atual, verificar a pertinência desses modelos, questionando-se os seus fundamentos.

1.1. Os modelos de relações entre direito interno e direito internacional

1.1.1. O modelo dualista

1.1.1.1. Fundamento teórico do modelo dualista

Concebido inicialmente por Heinrich Triepel, o modelo dualista parte de um fundamento para identificar as relações entre o direito interno e o direito internacional5: as normas de direito interno e de direito internacional decorrem de fontes jurídicas distintas.

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Medium 9788521628118

SEGUNDA SESSÃO - 5 - Perspectivas para a América Latina

BACHA, Edmar et al. Grupo Gen PDF

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Perspectivas para a

América Latina

Albert Fishlow

Integração econômica é um velho tema na América

Latina. Iniciativas regionais com esse objetivo remontam a fins da década de 1950, quando ficou claro que a substituição de importações não havia conseguido deflagrar a centelha de ignição do crescimento industrial – como, em 1949, haviam prometido Raul Prebisch e a Comissão Econômica para a América Latina.1 Caso se deslocasse o foco, até então concentrado em cada país, para o hemisfério como um todo, seria possível evitar as inefi­ciências de escala que notoriamente inibiam a

  Em 1984, o nome mudou para Comissão Econômica para a América

Latina e o Caribe (Cepal).

1

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Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

política de industrialização por substituição de importações (ISI) em quase todos os lugares, exceto México e Brasil. E, caso se impusesse o comércio equilibrado, em âmbito setorial e nacional, todos os países, aparentemente, poderiam beneficiar‑se.

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Medium 9788502149434

2 - Dos Princípios Fundamentais e Direitos Humanos

Bucci, Daniela Editora Saraiva PDF

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Dos Princípios Fundamentais e

Direitos Humanos

2.1 Conceito de princípio. Espécies

A palavra “princípio” é equívoca, comportando vários sentidos.

Costuma-se dizer: fulano é uma pessoa de princípios; beltrano segue bons princípios; os princípios da física etc.

É a filosofia que vai definir o que se entende por princípio, trabalho este de que não se ocupa o Direito.

Sustenta Miguel Reale que “princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a cada porção de realidade”6.

Toda ciência é informada por princípios, e a Ciência do Direito também o é. Por isso que esses juízos básicos permitem a delimitação de um dado ramo do Direito dotado de autonomia.

6

Miguel Reale, Filosofia do direito, 11. ed., São Paulo: Saraiva, 1986, p. 60.

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Medium 9788502077997

Qual o conceito de pessoa de que necessita a teoria do discurso do direito?Reflexões sobre a conexão interna entre pessoa deliberativa, cidadão e pessoa de direito (Klaus Günther - Tradução do alemão: Flavia Portella Püschel - Revisão técnica: Rúrion Soar

Guerra Filho, Willis Santiago Editora Saraiva PDF

Qual o conceito de pessoa de que necessita a teoria do discurso do direito?

Reflexões sobre a conexão interna entre pessoa deliberativa, cidadão e pessoa de direito*

Klaus Günther

Tradução do alemão: Flavia Portella Püschel**

Revisão técnica: Rúrion Soares Melo

A teoria do discurso do direito procura expressar de modo preciso duas intuições acerca da legitimidade do direito: que são os próprios cidadãos que decidem sobre o direito posto e que o

*

Este artigo é uma versão aumentada e substancialmente modificada de uma seção do meu artigo Der strafrechtliche Schuldbegriff als Gegenstand einer Politik der Erinnerung in der Demokratie. In:

����

Gary Smith e Avishai Margalit (Orgs.), Amnestie oder die Politik der Erinnerung in der Demokratie, Frankfurt am Main, 1997.

Este texto é atualmente a melhor expressão do que aprendi de

Ingeborg Maus, nas por vezes acaloradas e controversas discussões, ocorridas durante nosso trabalho conjunto no grupo de teoria do direito coordenado por Jürgen Habermas.

** N.T.: Publicado originalmente como: Welchen Personenbegriff braucht die Diskurstheorie des Rechts? Überlegungen zum internen

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Medium 9788502078697

capítulo V - Normas constitucionaisda remuneração

Sá, Renato Montans de Editora Saraiva PDF

capítulo

N ormas

19. C onsiderações

V

constitucionais da remuneração

iniciais

Embora a remuneração dos agentes públicos seja do domínio normativo comum de cada ente federativo, porquanto diz respeito à sua autonomia, a Constituição de 1988, perfilhando as anteriores, tem uma plêiade de normas que disciplinam de modo uniforme a valer para todos eles. Constituem aquilo que é denominado normas constitucionais de observância obrigatória. Algumas delas já foram examinadas anteriormente quando se tratou dos sistemas remuneratórios, especialmente a legalidade, a igualdade, a revisão geral. Essa abordagem preocupa-se, agora, com as demais constantes dos arts. 37, XIII, XIV, XVI e XVII, 38 e 39, §§ 6º e 7º.

20. I sonomia

e proibição de vinculações e equiparações

Seguindo a Constituição de 1967 na redação da Emenda n. 1/69 (art.

98, parágrafo único), desde sua redação original a Constituição de 1988 vedou vinculação ou equiparação de “vencimentos” (art. 37, XIII), expressão substituída pela Emenda n. 19/98 por “quaisquer espécies remuneratórias”, que deve ser compreendida com as expressas ressalvas constitucionais (arts. 93, V, 129, § 4º).

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Medium 9788502050150

X — Controle abstrato de constitucionalidadeno âmbito estadual

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

X — Controle abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual

Em âmbito estadual, a fiscalização abstrata foi implementada inicialmente em nosso ordenamento jurídico pela Emenda n. 16/65 à

Constituição de 1946, que acrescentou as alíneas c, f, i e k ao inciso I do art. 101 daquela Carta, criando a representação de inconstitucionalidade em âmbito federal, de competência do Supremo Tribunal

Federal, e o inciso XIII ao art. 124, atribuindo aos Estados a competência para a edição de lei estabelecendo o processo, de competência do Tribunal de Justiça, para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato de Município, em conflito com a Constituição do Estado.

Verifica-se que a referida emenda só previu a possibilidade de fiscalização abstrata da lei municipal, nada disciplinando em relação

à lei estadual, que ficava sujeita apenas ao controle em face da Carta

Federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Tratava-se de omissão insustentável, pois em face de sua autonomia, os Estados-membros têm liberdade de conformação para a elaboração de suas Constituições, dentro dos limites delineados pela Carta da Federação, podendo criar normas diversas das federais, que necessitam de proteção.

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Medium 9788502056282

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

Art. 14

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

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qualquer distinção no tratamento penal para aquele que portasse ilegalmente arma de fogo e o indivíduo que a comercializasse. Da mesma forma, não havia qualquer distinção no tratamento dispensado para o indivíduo que, em uma ação isolada, vendesse arma de fogo para um amigo e para o criminoso habitual que, no exercício de atividade comercial ou industrial, fabricasse em larga produção armamentos ilegais.

Os acessórios e munições não constituíam objeto material desse crime. Finalmente, a sanção penal prevista era menos severa, sendo inclusive cabível a fiança. Vejamos abaixo o quadro comparativo.

Lei n. 9.437/97

Lei n. 10.826/2003

Art. 10, caput: “Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Medium 9788521628118

TERCEIRA SESSÃO - 9 - Realizações e Desafios do Brasil

BACHA, Edmar et al. Grupo Gen PDF

9

Realizações e

Desafios do Brasil

Fernando Henrique Cardoso

Quero começar salientando minha percepção de que o Brasil contemporâneo é o resultado final de vários processos sociais e políticos, cujos marcos mais significativos foram os seguintes:

1. A

restauração da democracia, culminando com a aprovação da nova Constituição do país, em

1988.

2. A abertura da economia, com a redução das tari‑

fas externas, a partir do começo dos anos 1990.

3. A

estabilização da economia, produzida pelo

Plano Real, a partir de 1994, que persiste até hoje.

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Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

4. A

transformação do papel do Estado, com a privatização e a reestruturação da administração pública, inclusive a renego‑ ciação das dívidas externa e interna, a criação das agências reguladoras e a gestão profissional de áreas sociais. Além disso, também se implantaram reformas fundamentais nos campos de educação, saúde, reestruturação fundiária e bem‑estar social, para garantir que os mais necessitados desses serviços a eles tivessem acesso.

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Medium 9788502060548

Política pública e a norma política - Cristiane Derani

Fernandes, Edison Carlos Editora Saraiva PDF

Política pública e a norma política

Cristiane Derani

Sumário: I — Surgimento. II — Políticas públicas.

I — SURGIMENTO

A política pública é um fenômeno oriundo de um determinado estágio de desenvolvimento da sociedade. É fruto de um Estado complexo que passa a exercer uma interferência direta na construção e reorientação dos comportamentos sociais. O Estado passa para além do seu papel de polícia e ganha uma dinâmica participativa na vida social, moldando o próprio quadro social por uma participação distinguida pelo poder de impor e pela coerção.

O Estado moderno surge para dar garantia e segurança nas relações burguesas que se desenvolviam confrontando-se com a organização feudal.

Com a monopolização da força e das normas de proceder, é o Estado quem finca os limites do exercício da liberdade e os faz respeitar. Com isto esperava-se a paz social e o bem-estar dos cidadãos, o que não se concretizou.

Atuações mais profundas foram reclamadas desta organização, que passaram a ocorrer mediante determinações legais. Afinal, a característica fundamental do Estado Moderno é o exercício do poder por previsão legal. A construção da legalidade e centralização da força fazem parte desta entidade que busca por seus atos, constantemente, a legitimidade. A justificativa do mando estatal não se foca na força ou em algum outro tipo de discriminação natural ou social. É a sociedade, pela participação política, que define e justifica o mando do Estado. Assim, conjuntamente, legitimidade e legalidade se constroem e se estabelecem no espaço público.

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Medium 9788502077997

Crítica da pena II (Klaus Günther - Tradução do alemão: Flavia Portella Püschel)

Guerra Filho, Willis Santiago Editora Saraiva PDF

Crítica da pena II*

Klaus Günther

Tradução do alemão: Flavia Portella Püschel**

2. Justificativas apócrifas da pena

As legitimações apócrifas da pena, secundárias em relação ao discurso de legitimação oficial, operam com fundamentos heterogêneos. Por isso, não se tentará aqui ordená-las de modo sistemático. Alega-se a necessidade da pena como (a) o mal menor em comparação com uma necessidade de punição (Strafbedürfnis) que se manifesta de modo desenfreado e descontrolado, (b) meio de proteção para a comunidade, (c) medida pedagógica em um processo de aprendizagem moral e (d) correção de uma distribuição injusta na sociedade. Essas formas de legitimação têm em comum apenas o fato de operarem com razões, de modo que podem ser criticadas com contra-razões. a) Pena como o mal menor

Se parece ainda haver uma razão para o apego à pena entendida como a inflição de um mal, determinada e executada pelo

*

Originalmente publicado como: Kritik der Strafe II, in WestEnd, n. 1, 2005, p. 131-142.

** A tradutora agradece a Marta Rodriguez de Assis Machado, por esclarecimentos quanto à tradução de termos técnicos do direito penal, e a Elisa Maria de Ulhoa Cintra, pela revisão da tradução de termos da psicanálise.

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Medium 9788502098060

2.6. Relação entre a tributação extra fiscal e o princípio da capacidade contributiva

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

19.12.2002, e incorporado no texto constitucional pelo art. 149-A. É considerada tributo pela maior parte da doutrina, já que incorporada no capítulo do Sistema Tributário Nacional.

Na realidade, foi uma alternativa que se encontrou para custear a iluminação pública, que, por ser um serviço geral, não poderia ser cobrada através de taxa. Todavia, assemelha-se muito a este tributo, e como tal deve observar o princípio da capacidade contributiva.

2.6 Relação entre a tributação extrafiscal e o princípio da capacidade contributiva

A tributação extrafiscal é, para José Marcos Domingues:

Aquela que é orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da economia nacional, a orientação dos investimentos privados para setores produtivos, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.389.

Cabe invocar a lição de Geraldo Ataliba sobre extrafiscalidade, que a define como sendo o:

[...] uso de instrumentos tributários para a obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamento, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados390.

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Medium 9788502060548

Política constitucional, política competitiva epolíticas públicas -Cláudio Gonçalves Couto

Fernandes, Edison Carlos Editora Saraiva PDF

Política constitucional, política competitiva e políticas públicas*

Cláudio Gonçalves Couto

Sumário: Introdução. Constitucionalismo, democracia e governabilidade. Considerações finais. Referências bibliográficas.

Decisões de governo e normas constitucionais têm estatuto e significado distinto. Enquanto as primeiras dizem respeito à conjuntura política, ao jogo democrático corriqueiro, as segundas são a base do próprio funcionamento da democracia, ficando, a princípio, fora do campo de temas que são objeto da deliberação democrática cotidiana. O objetivo do artigo é verificar de que forma aqueles autores que lidaram com a questão das teorias constitucional e democrática — do ponto de vista da ciência política — discutiram esta dicotomia.

INTRODUÇÃO

A repetição do termo “política” no título deste artigo visa chamar a atenção do leitor para um problema que será trabalhado ao longo do texto: a relação entre três diferentes dimensões da política e suas implicações mútuas. Será com base na distinção entre elas que procurarei desenvolver aqui uma discussão atinente ao conceito de política pública da perspectiva de um cientista político, porém preocupada com questões de ordem jurídica relevantes para uma reflexão sobre a democracia.

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Medium 9788502103382

Capítulo XXVI

Carvalhosa, Modesto Editora Saraiva PDF

605

Comentários à Lei de Sociedades Anônimas

Art. 299-A

......................................................................................................................

Art. 299. Ficam mantidas as disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e REFLORES­

TAMENTO, bem como todos os dispositivos das Leis n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Foram mantidas na lei societária as disposições especiais sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE (Leis n. 4.239, de

27-7-1963, e 4.869, de 1º-12-1965, regulamentadas pelo Dec. n. 64.214, de 18-3-1969);

SUDAM (Dec.-Lei n. 756, de 11-8-1969, regulamentado pelo Dec. n. 67.527, de 1111-1970); SUDEPE (Dec.-Lei n. 221, de 28-2-1967, regulamentado pelo Dec. n. 62.458, de 25-3-1968, e Dec.-Lei n. 1.217, de 9-5-1972, que alterou dipositivos do diploma de

1967); EMBRATUR (Dec.-Lei n. 1.587, de 19-12-1977; Dec. 1.041, de 11-1-1994) e

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Medium 9788502078697

capítulo III - Agentes públicos na Constituição de 1988

Sá, Renato Montans de Editora Saraiva PDF

capítulo

III

A gentes

públicos na

C onstituição de 1988

5. C onsiderações

iniciais

A Constituição de 1988 não foi modesta na disciplina dos agentes públicos. Tem extensas disposições sobre a Administração Pública e sobre seus agentes, inclusive os servidores públicos, regulando, ainda que em nível geral, assuntos como forma de ingresso, direitos, sistema remuneratório, responsabilidade etc.

A razão da dispensa desse tratamento é, sem dúvida, a condensação de normas uniformes que têm a qualidade de, conforme conhecida e adequada manifestação doutrinária, normas constitucionais de observância obrigatória para a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da

República. De fato, não se pode perder de vista que o direito administrativo

é matéria da competência legislativa comum de todos os entes federados, e a multiplicidade de focos normativos nem sempre obrava no sentido da tutela do interesse público e dos interesses dos administrados. Esse é um dos motivos determinantes das normas gerais constantes da Constituição de 1988, que, guardadas as devidas proporções da centralização típica da Constituição de 1967, segue a evolução do direito constitucional brasileiro.

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Medium 9788502098121

Capítulo - II

Trennepohl, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF

Capítulo II

A SOBERANIA POPULAR NO ESTADO BRASILEIRO

2.1 E� volução histórica do poder popular no constitucionalismo brasileiro

A história constitucional brasileira tem um passado de pesadas dívidas para com o “povo”, a quem sempre foi prometida a emanação do poder

– à exceção da outorgada Carta de 1824, e da primeira republicana de

1891. Inaugurada a previsão da emanação popular do poder com a Constituição de 1934, nem os mais inescrupulosos ditadores ousaram retirar tal promessa do texto constitucional. Porém, a expressão falaciosa teve serventia a estes como legitimadora dos artigos que preenchiam os tirânicos textos constitucionais, ditos democráticos. Foi por intermédio deste simples baluarte: “Todo poder emana do povo”, que as ditaduras disfarçadas alicerçaram sua arrogância e prepotência, criando uma forma de governo travestida de democracia, mas que não passava de puro imperialismo das elites, conseguindo estabelecer-se e perpetuar-se por tempo razoavelmente longo. Talvez por isso tenha levado tanto tempo para que, ao menos em papel, finalmente, a Carta de 1988 viesse a consagrar a participação popular direta na condução dos desígnios estatais. Aliás, as razões para tamanha demora na concretização da soberania popular podem ser resumidas em apenas duas: a primeira decorreria do torpor causado por uma promessa fantasiosa, aquietando as consciências mais esclarecidas. Estas, ao vislumbrar no texto constitucional uma frase tão carregada de poesia, encantavam-se de tal forma com a mera possibilidade de veracidade da mesma, que permaneciam inertes aguardando os acontecimentos. Outra explicação, a rebote da primeira, surge da observação do amplo espectro das possibilidades de participação popular direta inaugurado na Constituição de 1988:

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