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Medium 9788521632313

Introdução

RIANI, Flávio Grupo Gen PDF

Introdução

O capitalismo moderno é um sistema econômico misto, no qual grande parte da produção nacional é produzida ou comprada pelo setor público.

A participação desse setor na economia vem sendo discutida há vários anos. O nível das atividades econômicas desenvolvidas por ele deveria, segundo Adam Smith, ser pouco mais do que o laissez-faire permitiria. Essa posição reflete, de certa forma, o sentimento de sua era, contrária ao papel econômico do governo, e suas restrições ao mercantilismo. De qualquer forma, ele enumerou quatro funções básicas a serem desenvolvidas pelo governo: defesa nacional; administração e justiça; provisão e manutenção de trabalho e instituições públicas; e garantia da soberania do país.

Para sua época, essas funções assumiriam importância menor dentro do contexto político-­econômico que a caracterizava. Porém, nos dias de hoje, elas compõem uma parcela significativa da renda nacional que é gerenciada pelo setor público. Na maioria dos países capitalistas, as atividades que eram tradicionalmente desenvolvidas pelo setor privado, via sistema de mercado, têm sido gradativamente incorporadas ao elenco de funções prestadas pelo setor público. Em países como Inglaterra, Austrália, Nova

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Medium 9788502098060

1.7. Técnicas de tributação utilizadas para viabilizar a aplicação da capacidade contributiva

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

Dessa forma, conclui-se que a capacidade contributiva deve ser real, efetiva e atual, não havendo espaço para presunções absolutas, irretroatividades da norma de incidência, nem impedimentos legais à aferição da real condição do contribuinte de demonstrar sua possibilidade de contribuir ou não para o Estado.

1.7 Técnicas de tributação utilizadas para viabilizar a aplicação da capacidade contributiva

Apontaremos quatro técnicas de tributação, que são as mais usadas nos sistemas tributários modernos, para viabilizar a efetiva aplicação do princípio da capacidade contributiva. São elas: a seletividade, a proporcionalidade, a progressividade e a pessoalidade.

Muitos doutrinadores reputam que essas técnicas sejam subprincípios da capacidade contributiva; todavia, entendemos, pela classificação entre princípios e regras veiculada no item 1.8 desta obra, que estes conceitos não contêm a abstração necessária para caracterizá-los como princípios. Na realidade, estão mais próximos do conceito de regras, por serem aplicados segundo a máxima do “all or nothing”, pois não há meia seletividade, proporcionalidade parcial; ou estas técnicas são aplicadas ou não são.

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Medium 9788597010466

6 - Classificação da Despesa

GIACOMONI, James Grupo Gen PDF

6

Classificação da Despesa

A classificação é a chave estrutural para a organização consciente e racional do orçamento do Governo.

Jesse Burkhead1

A linguagem orçamentária é essencialmente contábil. O orçamento nasceu com tal forma de representação e a mantém por ser a que melhor atende a suas múltiplas finalidades. O elemento básico de expressão do orçamento é a conta, por meio da qual é possível:

• antecipar as situações patrimoniais (no orçamento propriamente dito);

• registrar a movimentação patrimonial (na execução do orçamento); e

• demonstrar resultados patrimoniais (nos balanços).2

A conta é, ao mesmo tempo, instrumento de análise e de síntese. De análise, já que possibilita a representação de toda e qualquer variação nos elementos patrimoniais, e de síntese, pois o agrupamento das contas permite o conhecimento

1 

BURKHEAD, Jesse. Orçamento público. Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1971. p. 145.

2 

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Medium 9788502050150

VIII — A fiscalização concreta de constitucionalidade

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

VIII — A fiscalização concreta de constitucionalidade

Realizado esse escorço histórico, imprescindível para a compreensão desse intrincado instituto, que é o controle de constitucionalidade, antes, ainda, de adentrar ao tema principal do presente trabalho, fazem-se necessárias algumas considerações acerca da fiscalização concreta de constitucionalidade, originária, como visto, da judicial review norte-americana.

Quando se fala em fiscalização concreta, deve-se ter em vista, no Brasil, o controle difuso de constitucionalidade, exercido mediante a competência atribuída a todo juiz e Tribunal de, incidentalmente, em um processo entre partes, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Esse sistema é realizado pela via de exceção ou defesa, em virtude de a argüição de inconstitucionalidade ser feita no curso de uma lide, por meio de defesa, aí vista em seu sentido processualmente mais amplo.

Alguns temas relativos à fiscalização concreta devem ser abordados: (i) forma de argüição da questão constitucional e legitimidade; (ii) competência para a sua apreciação; (iii) procedimento; (iv) reserva de plenário e maioria absoluta; (v) efeitos da decisão; (vi) a suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal.

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Medium 9788502102798

5.3. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da Emenda Constitucional n.45/2004

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

5.3. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da Emenda Constitucional n.

45/2004

Excluída a possibilidade de atribuição de posição hierárquica constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 com fundamento no art. 5º,

§ § 2º e 3º, da Constituição, resta a esses tratados internacionais posição hierárquica infraconstitucional, tal como vinha decidindo o Supremo

Tribunal Federal24.

Nesse sentido, afirma Pedro de Abreu Dallari que “a nova exigência de maior quórum na aprovação legislativa acaba aparentemente por endossar a interpretação de que as disposições do § 2º do art. 5º, vigentes desde a promulgação da Constituição, em 1988, não teriam o condão, por si sós, de gerar para os tratados nessa matéria os efeitos de norma da Constituição. Tal condição só ocorreria daqui por diante e desde que atendidas as exigências do novo § 3º do art. 5º”25.

José Carlos Francisco, contudo, procurou apresentar resposta distinta. Sobre a questão, admite o autor que “é sustentável a argumentação daqueles que negam a recepção desses atos anteriores à Emenda Constitucional n. 45, pois o mencionado § 3º do art. 5º prevê que serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções inter-

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Medium 9788502098121

Capítulo - I

Trennepohl, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF

Capítulo I

O QUE É DEMOCRACIA?

1.1 A democracia na visão ocidental

O conceito mais universalizante de democracia, o qual concentra o ponto médio das variadas definições que hodiernamente se aplicam ao instituto, seria aquele que busca na raiz etimológica – do grego demos, que significa povo, e kratos, que significa governo, poder, autoridade11 – uma interpretação teleológica, em que o que se quer é compreender finalisticamente a democracia, ou seja, um conceito representativo do ideal de democracia, porém voltado à sua efetividade. Assim, o conceito que retrata esse prisma concreto define a democracia como uma forma de organização política que reconhece a cada um dos membros da comunidade (povo) o direito de participar da direção e da gestão dos assuntos públicos e sociais. A isso deve ser somado que “a essência da democracia como sistema político reside na separação e independência dos poderes fundamentais do estado – legislativo, executivo e judiciário – bem como em seu exercício, em nome do povo, por meio das instituições que dele emanam”12.

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Medium 9788502098060

1.3. Classificação da capacidade contributiva

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

é interpretado, naquele país, como sendo sinônimo de capacidade contributiva, pois não se faz diferenciação quanto aos termos39.

Tanto Zilveti40 quanto Leonetti41 entendem que as expressões devem ser reputadas como sinônimas, pois o constituinte, ao se referir

à capacidade econômica, queria se reportar à condição do contribuinte de pagar tributos.

Discordamos da opinião de Hugo de Brito ao considerar que a

Constituição Federal não se remete à capacidade contributiva, e sim à econômica42. Entendemos, junto com Zilveti43 e Leonetti44, que não cabe, dentro do direito brasileiro, distinguir tais expressões, devendo ser elas reputadas idênticas, já que é nítida, no espírito da Carta de

1988, a preocupação que o constituinte teve com a situação do contribuinte, a possibilidade de ele arcar ou não com o ônus tributário que lhe é imposto pelo Estado.

1.3 Classificação da capacidade contributiva

Torna-se fundamental esclarecer quais são as classificações atribuídas à capacidade contributiva, pois elas auxiliam o leitor a compreender as divergências doutrinárias que envolvem o princípio, dentre elas a relativa à sua aplicabilidade só aos impostos ou a todos os tributos.

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Medium 9788502056282

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

115

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

Art. 16

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Lei n. 9.437/97

A antiga Lei de Arma de Fogo dispunha em seu art. 10, caput, sobre diversas condutas típicas, tais como possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo de uso permitido. O seu § 2º, por sua vez, previa que a pena seria de reclusão de dois a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios fossem de uso proibido ou restrito. Desse modo, em um mesmo dispositivo penal, dentre outras condutas, previu a posse, o porte e o comércio de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Assim, o indivíduo que possuísse ilegalmente em sua residência arma de fogo sofria a mesma reprimenda penal que o importador de armas ou o criminoso que, no exercício de atividade comercial ou industrial, fabricasse em larga escala armamentos de uso restrito. No caso de importação ou exportação desses artefatos, o agente responderia também pelo crime de contrabando.

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Medium 9788502056282

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

Art. 17

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

160

Venda de arma de fogo, acessório ou munição, a criança ou adolescente

A venda de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido para criança ou adolescente configurará o crime previsto no art. 17, desde que a ação seja praticada no exercício de atividade comercial ou industrial. A pena será majorada se o artefato for de uso proibido ou restrito (art. 19).

Se o agente não estiver no exercício de atividade comercial ou industrial, a venda de arma de fogo de uso permitido ou proibido a criança ou adolescente configurará o crime previsto no art. 16, parágrafo único, V, da Lei.

A lei contém uma incongruência: o legislador não operou qualquer distinção na intensidade da resposta penal para a venda de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou restrito, a menor ou maior, no exercício de atividade comercial ou industrial, uma vez que todos eles recaem no art. 17 da Lei n. 10.826/2003, ocorrendo grave violação do art. 227, § 4º, da CF, que manda punir mais severamente os crimes praticados contra criança ou adolescente.

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Medium 9788502050150

VI — Classificação do controle de constitucionalidade

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

VI — Classificação do controle de constitucionalidade

Como em toda a classificação, busca-se com a presente uma forma de melhor entender o controle de constitucionalidade, desmembrando-o em tópicos.

O controle de constitucionalidade pode ser classificado em relação aos seguintes critérios: (i) momento de sua realização; (ii) órgão controlador; (iii) número de órgãos atuando no controle; (iv) via de argüição da inconstitucionalidade; e (v) efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

1) Momento de realização do controle

Essa classificação refere-se ao momento de ingresso da lei no ordenamento jurídico. a) Controle preventivo

Considera-se preventivo, prévio ou a priori se o controle de constitucionalidade é realizado durante o processo legislativo, de modo a evitar que a lei inconstitucional seja inserida no ordenamento jurídico. É, por exemplo, o que ocorre em países como França e Portugal, onde o projeto de lei é submetido, antes de sua entrada em vigor, a um órgão de controle de constitucionalidade.

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Medium 9788502073869

2.5. A Responsabilidade Extracontratual

Abdalla, Samuel Liló Editora Saraiva PDF

O assunto somente será superado quando, por aposentadoria ou qualquer outro motivo, cessar a atividade de todas as pessoas que ainda permanecem nessa situação. Isso poderá ocorrer de forma tranqüila caso não se verifique questionamento por parte do delegado correspondente ou de representantes das Administrações previdenciária, trabalhista ou fiscal. Eventuais pendências individuais somente poderão ser dirimidas, caso a caso, na via jurisdicional.

2.5

a ResPONsabilidade extRacONtRatual

O tema da responsabilidade extracontratual resultante da atividade notarial e de registros tem sido abordado sem que se verifique uniformidade nos argumentos e fundamentos utilizados pelos autores,168 com ênfase para o debate sobre a responsabilização objetiva ou subjetiva dos delegados.

A modelagem constitucional dessa singular forma de descentralização administrativa por colaboração, em que é outorgado à pessoa física, profissional do direito, o exercício de atividades jurídicas e materiais – e que atribui a notários e registradores o exercício, em caráter privado, de função pública delegada pelo Estado –, deve considerar, para a definição da responsabilidade extracontratual desses profissionais e do Estado:

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Medium 9788502102798

3.2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

3.2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Objetivo, segundo José Afonso da Silva, “é um signo que aponta para a frente, indicando um ponto adiante a ser alcançado pela prática de alguma ação – aqui: ação governamental. ‘Fundamental’ , aqui, é adjetivo que se refere ao que se tem como mais relevante no momento, ao que é prioritário e básico”18.

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil nada mais são do que a finalidade do Estado brasileiro, concebida por Dalmo de Abreu Dallari, ao lado da soberania, território e povo, como um dos elementos constitutivos de qualquer Estado. Para Dallari, “o problema da finalidade do Estado é de grande importância prática, sendo impossível chegar-se a uma ideia completa de Estado sem ter consciência de seus fins” e segue o mesmo autor observando que “a falta de consciência das finalidades é que faz com que, não raro, algumas funções importantes, mas que representam apenas uma parte do que o Estado deve objetivar, sejam tomadas como finalidade única ou primordial, em prejuízo de tudo o mais”19.

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Medium 9788521618676

9- Regulação e Política Monetária: Substitutos ou Complementares?

BACHA, Edmar; BOLLE, Monica de Grupo Gen PDF

9

Regulação e Política Monetária:

Substitutos ou Complementares?

Alkimar R. Moura1

1 INTRODUÇÃO

Ao analisar as perspectivas das mudanças regulatórias nos Estados Unidos no pós-crise, naquele que

é provavelmente seu último trabalho publicado, o professor Dionisio Dias Carneiro encerrava seu texto com um comentário premonitório a respeito das possibilidades de que o então Plano Obama pudesse representar uma solução eficaz e duradoura para a crise que se instalou no sistema financeiro norte-americano. Seu parágrafo final é o seguinte:

“É mais provável que, com as distorções que vieram à tona, a interação entre as dificuldades políticas para montar um sistema que pelo menos evite, na melhor das hipóteses, a repetição do passado, com o desejo de restabelecer o quanto antes a oferta de crédito, resulte em mais do mesmo.”

O que ocorreu no intervalo de tempo entre a publicação do artigo e os dias de hoje só comprova a alta qualidade analítica que fundamentou o saudável ceticismo revelado pelo professor Dionisio na citação anterior, pois as mudanças regulatórias nos Estados Unidos, juntamente com as propostas emanadas do Comitê de Supervisão Bancária do Banco de Compensações Internacionais (BIS), provavelmente não assegurarão que não teremos mais do mesmo.

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Medium 9788502078697

capítulo VI - Irredutibilidade, pisoe teto remuneratórios

Sá, Renato Montans de Editora Saraiva PDF

capítulo

VI

I rredutibilidade ,

piso e teto remuneratórios

25. I rredutibilidade

de salários , subsídios e vencimentos

A Constituição de 1988 consagrou no inciso XV do art. 37 a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, determinando a observância da remuneração ao teto, da isonomia (art. 37, XI e XII) e dos tributos sobre rendimentos. A expressão “vencimentos” era mais ampla que “remuneração”. A redação original sublinhava que “os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. A irredutibilidade era ligada aos vencimentos, enquanto a remuneração estava sujeita aos limites, dando a idéia da distinção entre uma e outra, até porque quando o inciso XI do mesmo art. 37 estabeleceu o teto referiu-se à remuneração, o que excluía vantagens pessoais, já que estas compõem os vencimentos ao lado da remuneração (ou somados a ela). Idêntica redação era dedicada aos magistrados e membros do Ministério Público (arts. 95, III,

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Medium 9788521628118

PRIMEIRA SESSÃO - 3 - Visão da Crise Europeia e Suas Lições

BACHA, Edmar et al. Grupo Gen PDF

3

Visão da Crise

Europeia e Suas

Lições

John Williamson

Diferentes são os tipos de crises. A crise europeia resultou da tentativa de operar uma entidade híbrida, promovendo a união monetária, mas omitindo seus complementos essenciais; o experimento decerto não funcionou. Como ninguém na América Latina está propondo a criação de uma união monetária, não vejo na crise europeia nenhuma lição para a região. O ensinamento mais geral é que não se deve recorrer a entidades híbridas – ou se vai até o fim ou não se começa. Isso era sabido antes da crise: daí a literatura sobre “área monetária ótima”, que, basicamente, pergunta

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Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

como identificar as condições sob as quais o ajuste não seria necessário; só assim seria possível constituir uma união monetária sem uma união fiscal.

Antes da crise, os movimentos de capital dentro da Europa tinham características de um esquema Ponzi. Qualquer país podia tomar empréstimos para financiar qualquer tipo de déficit, pagando taxa de juros marginalmente mais alta que a predominante alhures. A Alemanha não devia sentir-se confortável com essa situação. Só depois, porém, que a Grécia elegeu um governo relativamente honesto, em 2009, a Alemanha despertou para o fato de que não havia mecanismo de ajuste no sistema anterior.

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