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Medium 9788502078697

capítulo V - Normas constitucionaisda remuneração

Sá, Renato Montans de Editora Saraiva PDF

capítulo

N ormas

19. C onsiderações

V

constitucionais da remuneração

iniciais

Embora a remuneração dos agentes públicos seja do domínio normativo comum de cada ente federativo, porquanto diz respeito à sua autonomia, a Constituição de 1988, perfilhando as anteriores, tem uma plêiade de normas que disciplinam de modo uniforme a valer para todos eles. Constituem aquilo que é denominado normas constitucionais de observância obrigatória. Algumas delas já foram examinadas anteriormente quando se tratou dos sistemas remuneratórios, especialmente a legalidade, a igualdade, a revisão geral. Essa abordagem preocupa-se, agora, com as demais constantes dos arts. 37, XIII, XIV, XVI e XVII, 38 e 39, §§ 6º e 7º.

20. I sonomia

e proibição de vinculações e equiparações

Seguindo a Constituição de 1967 na redação da Emenda n. 1/69 (art.

98, parágrafo único), desde sua redação original a Constituição de 1988 vedou vinculação ou equiparação de “vencimentos” (art. 37, XIII), expressão substituída pela Emenda n. 19/98 por “quaisquer espécies remuneratórias”, que deve ser compreendida com as expressas ressalvas constitucionais (arts. 93, V, 129, § 4º).

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Medium 9788502098121

Capítulo - III

Trennepohl, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF

Capítulo III

A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA POPULAR PARA O

EXERCÍCIO PLENO DA SOBERANIA POPULAR

3.1 Soberania popular

O desenvolvimento do modelo de Estado, desde o Iluminismo, foi preponderantemente marcado pela acepção de que um governo fundado na justiça só seria aquele que efetivamente refletisse a vontade popular.

Como uma evolução do movimento constitucionalista, o mundo iniciou a busca pela legitimação do texto constitucional. Nesse sentido, filósofos, sociólogos, juristas e demais pesquisadores das Ciências Sociais elaboraram teorias a fim de estabelecer os pilares científicos quanto à necessidade e, também, à validade das normas fundamentais. Sem estabelecer propriamente um critério cronológico, passar-se-á à análise perfunctória das doutrinas criadas por alguns desses pensadores.

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3.1.1 O aristocrata – Montesquieu

Charles-Louis de Secondat, nome de batismo do barão de Montesquieu e senhor de La Brède, foi um importante personagem do séc. XVIII na busca dos fundamentos das instituições francesas, quando os pilares do poder se enfraqueciam diante das pressões do Iluminismo. A grande façanha de Montesquieu não foi a elaboração teórica do sistema de tripartição de poderes, já que esta ideia da tripla distinção das funções do Estado vem da

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Medium 9788502073869

2.5. A Responsabilidade Extracontratual

Abdalla, Samuel Liló Editora Saraiva PDF

O assunto somente será superado quando, por aposentadoria ou qualquer outro motivo, cessar a atividade de todas as pessoas que ainda permanecem nessa situação. Isso poderá ocorrer de forma tranqüila caso não se verifique questionamento por parte do delegado correspondente ou de representantes das Administrações previdenciária, trabalhista ou fiscal. Eventuais pendências individuais somente poderão ser dirimidas, caso a caso, na via jurisdicional.

2.5

a ResPONsabilidade extRacONtRatual

O tema da responsabilidade extracontratual resultante da atividade notarial e de registros tem sido abordado sem que se verifique uniformidade nos argumentos e fundamentos utilizados pelos autores,168 com ênfase para o debate sobre a responsabilização objetiva ou subjetiva dos delegados.

A modelagem constitucional dessa singular forma de descentralização administrativa por colaboração, em que é outorgado à pessoa física, profissional do direito, o exercício de atividades jurídicas e materiais – e que atribui a notários e registradores o exercício, em caráter privado, de função pública delegada pelo Estado –, deve considerar, para a definição da responsabilidade extracontratual desses profissionais e do Estado:

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Medium 9788502098060

2.3. Limites à tributação pelo princípio da capacidade contributiva

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

2.3 Limites à tributação pelo princípio da capacidade contributiva

2.3.1 O mínimo vital

Todo tributo que venha a incidir sobre os recursos destinados a garantir as necessidades básicas, fundamentais para a sobrevivência, será inconstitucional por ferir a capacidade contributiva.

A capacidade contributiva só surge após o preenchimento das necessidades básicas do indivíduo, e nunca sobre estas, sendo essa a relação existente entre capacidade contributiva e o mínimo existencial.

Ricardo Lobo Torres traz um ensinamento excelente sobre a relação entre capacidade contributiva e o mínimo existencial, que transcrevemos abaixo:

[...] a capacidade contributiva começa além do mínimo necessário à existência humana digna e termina aquém do limite destruidor da propriedade. As condições iniciais da liberdade e a inintributabilidade do mínimo vital, por conseguinte, coincidem com a não capacidade contributiva, que é a face negativa do princípio que na Constituição aparece positivamente. O mínimo existencial encontra na capacidade contributiva o seu balizamento e jamais o seu fundamento280.

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Medium 9788502050150

VIII — A fiscalização concreta de constitucionalidade

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

VIII — A fiscalização concreta de constitucionalidade

Realizado esse escorço histórico, imprescindível para a compreensão desse intrincado instituto, que é o controle de constitucionalidade, antes, ainda, de adentrar ao tema principal do presente trabalho, fazem-se necessárias algumas considerações acerca da fiscalização concreta de constitucionalidade, originária, como visto, da judicial review norte-americana.

Quando se fala em fiscalização concreta, deve-se ter em vista, no Brasil, o controle difuso de constitucionalidade, exercido mediante a competência atribuída a todo juiz e Tribunal de, incidentalmente, em um processo entre partes, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Esse sistema é realizado pela via de exceção ou defesa, em virtude de a argüição de inconstitucionalidade ser feita no curso de uma lide, por meio de defesa, aí vista em seu sentido processualmente mais amplo.

Alguns temas relativos à fiscalização concreta devem ser abordados: (i) forma de argüição da questão constitucional e legitimidade; (ii) competência para a sua apreciação; (iii) procedimento; (iv) reserva de plenário e maioria absoluta; (v) efeitos da decisão; (vi) a suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal.

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Medium 9788521606017

27- Financiamento do Investimento

BACHA, Edmar; BOLLE, Monica de LTC PDF

27

Financiamento do Investimento

1

Julio Dreizzen

1 Introdução

Há 25 anos, com a orientação de Dionisio Dias Carneiro, defendi na PUC do Rio de Janeiro minha tese de mestrado sobre Fragilidade Financeira e Inflação, que pouco depois seria publicada pelo BNDES

(Dreizzen, 1985). O trabalho discute e formaliza as ideias de Hyman P. Minsky sobre fragilidade financeira e as situa no contexto de economias com inflação e instabilidade macroeconômica. Recentemente foi reeditado o livro Stabilizing an Unstable Economy (Minsky, 2008), em cuja primeira edição, de

1986, o autor apresentou seus principais desenvolvimentos teóricos.

A crise do Lehman Brothers revelou ao mesmo tempo uma série de questões que podem ser analisadas de uma ótica “minskyana”: a. o excesso de endividamento dos agentes econômicos na etapa ascendente do ciclo econômico; b. �as incertezas sobre os fluxos de fundos futuros e, por conseguinte, sobre a capacidade de servir as dívidas por parte daqueles agentes; c. as fraquezas dos modelos e dos pressupostos implícitos para a avaliação dos ativos; e d. os erros das agências de avaliação de risco e dos participantes do mercado ao analisar riscos.

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Medium 9788502098060

2.8. Capacidade contributiva e atividade legislativa

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

que não adotam essa mesma atitude, contrariando o princípio da capacidade contributiva414.

Todavia, Zilveti faz uma diferenciação um pouco tênue entre elusão e evitamento fiscal, e considera que este não feriria a capacidade contributiva, pois não afronta a igualdade, tendo em vista que:

O contribuinte, que se aproveita do espaço não alcançado pelo direito ou de uma lacuna intencional não genuína da legislação para economizar impostos, está exercendo plenamente o seu direito fundamental de contribuir para as despesas do Estado na proporção de sua capacidade contributiva415.

Não conseguimos vislumbrar diferença entre o evitamento fiscal e a elisão fiscal; obviamente que tais práticas são lícitas, válidas e acobertadas por outros princípios constitucionais, todavia, não vislumbramos qualquer forma de respaldá-las no princípio da capacidade contributiva.

Conforme já exposto, na elisão fiscal também não ocorre arrecadação (muitas vezes porque a lei tributária não previu determinadas ações como fatos geradores de obrigação tributária, e, por causa do princípio da tipicidade cerrada, não podem ser por esta lei alcançadas), e isso representa, sem dúvida, maior oneração para os demais contribuintes, tendo em vista que se o Estado deixa de arrecadar, por um lado, terá de compensar, por outro, os seus gastos.

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Medium 9788521606017

4- Resposta Regulatória à Crise Financeira

BACHA, Edmar; BOLLE, Monica de LTC PDF

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Resposta Regulatória à Crise Financeira

Armando Castelar Pinheiro

“Todas as crises financeiras desde o século XIX deram origem a mudanças na regulação financeira”

(Dionisio Dias Carneiro.)

1 Introdução

Os anos dourados da “exuberância irracional” deixaram uma conta amarga para os cidadãos dos países ricos. A taxa de desemprego desses países, que caiu de 7,5% do início dos anos 1990 para 5,4% em 2007, subiu rapidamente nos anos seguintes, atingindo, segundo estimativas do FMI, 8,3% em 2010. Para salvar o sistema financeiro e bancar os pacotes de estímulo fiscal que impediram uma queda ainda maior do emprego, o setor público vem se endividando em ritmo antes observado apenas em períodos de guerra. Assim, a dívida bruta do governo central, que não inclui estados e municípios, nem empresas sob responsabilidade pública, como as americanas Fannie Mae e Freddie Mac, subiu de 45,5% do PIB em 2007 para 67,0% em 2010 e, de acordo com as projeções do FMI, deve bater em 80,6% do PIB em

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Medium 9788502050150

III — Pressupostos do controle de constitucionalidade: rigidez constitucional e supremacia da Constituição

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

III — Pressupostos do controle de constitucionalidade: rigidez constitucional e supremacia da Constituição

Os conceitos de supremacia da Constituição e a rigidez constitucional são fundamentais para a preservação da Constituição e, por via de conseqüência, dos direitos e garantias nela plasmados.

Para ALEXANDRE DE MORAES (2001, p. 558), a “idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”.

Sob o ponto de vista formal, as Constituições podem ser rígidas, flexíveis ou semi-rígidas. Rígidas são as Constituições que exigem para a sua modificação um processo legislativo mais elaborado e dificultoso que aquele destinado à aprovação da lei ordinária. Flexíveis são aquelas que podem ser modificadas pelo processo de aprovação da lei ordinária; e semi-rígidas são as que possuem partes flexíveis e partes rígidas6.

JORGE MIRANDA (1996, p. 37) assim se manifesta, citando

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Medium 9788502073869

1.1. A Parte Administrativa das Notas e dos Registros

Abdalla, Samuel Liló Editora Saraiva PDF

O notariado, os registros públicos e o direito administrativo

1

Capítulo

1.1

A PArte AdministrAtivA dAs notAs e dos registros

Os estudos jurídicos relacionados com a atividade notarial e de regis­ tro sempre estiveram voltados, no Brasil, para os efeitos jurídicos resultan­ tes da atividade desempenhada, que, como adverte Ricardo Dip,1 firme na lição de Jesus Lopez Medel, tem por objeto “... o próprio direito privado, ao qual se dirige a servir com garantias, publicidade e formas autenticadoras.”

O presente estudo aborda a atividade notarial e de registro como serviço público,2 ou seja, a partir da inegável constatação de que se trata de

1

DIP, Ricardo Henry Marques. O estatuto profissional do notário e do registra­ dor. Revista de Direito Imobiliário n. 56, ano 27, jan./jun. de 2004. São Paulo: Re­ vista dos Tribunais, disponível em: .

Acesso em: 19 de setembro de 2007.

2

Adotado o conceito amplo de Edmir Netto de Araújo, para quem “... serviço pú­ blico é toda atividade exercida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, para a realização direta ou indireta de suas finalidades e das necessidades ou comodida­ des da coletividade, ou mesmo conveniências do Estado, tudo conforme definido pelo ordenamento jurídico, sob regime peculiar, total ou parcialmente público, por ele imposto”. Cf. ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo.

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Medium 9788502056282

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

115

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

Art. 16

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Lei n. 9.437/97

A antiga Lei de Arma de Fogo dispunha em seu art. 10, caput, sobre diversas condutas típicas, tais como possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo de uso permitido. O seu § 2º, por sua vez, previa que a pena seria de reclusão de dois a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios fossem de uso proibido ou restrito. Desse modo, em um mesmo dispositivo penal, dentre outras condutas, previu a posse, o porte e o comércio de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Assim, o indivíduo que possuísse ilegalmente em sua residência arma de fogo sofria a mesma reprimenda penal que o importador de armas ou o criminoso que, no exercício de atividade comercial ou industrial, fabricasse em larga escala armamentos de uso restrito. No caso de importação ou exportação desses artefatos, o agente responderia também pelo crime de contrabando.

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Medium 9788502102798

1.2. Os fundamentos teóricos dos modelos e suas consequências na atualidade

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

guerra é uma sanção do direito internacional, ou seja, é um ato jurídico, e não extrajurídico, ainda que típico de um “direito primitivo”72.

Verdross, por sua vez, em razão do momento histórico posterior ao de Kelsen em que analisa a questão, considera a possibilidade de tribunais internacionais, após identificarem uma contradição entre norma estatal, inclusive constitucional, e norma internacional, imporem ao

Estado a revogação dessa norma ou, pelo menos, a sua não aplicação.

“Nenhum Estado pode subtrair-se a uma obrigação jurídico-internacional invocando seu direito interno”73.

1.2. Os fundamentos teóricos dos modelos e suas consequências na atualidade

Feita a descrição dos modelos dualista e monista, deve-se passar à análise crítica da persistência ou da superação de seus fundamentos e, por decorrência, de suas consequências na atualidade. A viabilidade dos fundamentos de um modelo faz com que a sua vigência atual nas relações entre direito internacional e direito interno seja igualmente viável; a sua insustentabilidade, por via inversa, acarreta a superação do próprio modelo.

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Medium 9788521628118

TERCEIRA SESSÃO - 10 - Debates da Terceira Sessão

BACHA, Edmar et al. LTC PDF

10

Debates da

Terceira Sessão

Edmar Bacha: Há duas perguntas para o pre‑ sidente Fernando Henrique Cardoso, uma de

Larry Summers e outra de Stanley Fischer.

Larry Summers: Talvez pudesse estender‑se um pouco mais sobre como explorar as oportuni‑ dades de modernização política em um país que hoje tem economia muito moderna e bem diri‑ gida; sociedade civil também muito moderna, que vivenciou revolução no papel das mulheres nas

últimas décadas (entre muitos outros exemplos), mas que ainda apresenta panorama partidário antiquado e narrativa centrada em indivíduos?

É este cenário apenas questão de educação das gerações, algo que, em última instância, se resol‑ verá por si mesmo, ou você prevê a atuação de forças que talvez suscitem movimento capaz de

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Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

superar os sérios desencontros entre essa economia moderna e esse sistema político não tão moderno? E, se eu puder acrescentar outra pergunta, seria possível falar um pouco mais sobre o papel internacional do país? Em tese, o mundo avança rapidamente para ser não só mais multipolar, mas também menos multilate‑ ral, com as Nações Unidas e outras organizações internacionais tornando‑se menos relevantes para muitas das plataformas que o presidente Lula usou em todo o mundo. Como vê você o Brasil na posição de grande economia – seja no comércio, seja na segu‑ rança global – no futuro, em vez de um país que apenas busca um assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas e que atua como se ainda fosse do Terceiro Mundo? Por exemplo, o que está acontecendo entre Europa e Estados Unidos pode ser séria opor‑ tunidade de livre‑comércio, como declarou o presidente Obama, e parece que a Europa está muito interessada. Em minha opinião,

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Medium 9788521628118

SEGUNDA SESSÃO - 7 - Já Não Há Lugar para Velhos Remédios

BACHA, Edmar et al. LTC PDF

7

Já Não Há Lugar para

Velhos Remédios

André Lara Resende

A expansão monetária agressiva evitou nova depressão. Aprendemos as lições de 1930: o fim de bolhas financeiras não é o momento de insistir na ortodoxia monetária. Chegou‑se a um consenso sobre o uso dos recursos dos bancos centrais para absorver dívidas privadas e para monetizar a dívida pública. Hoje, mais de cinco anos depois do início da crise, as economias do Primeiro

Mundo continuam estagnadas. Quando a questão consiste em como promover a recuperação, o consenso se rompe e velhas controvérsias vêm à tona, sob novos disfarces.

As propostas sobre como promover o crescimento se agrupam em três categorias. Na primeira,

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Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

se inclui quem acredita que o mesmo experimento monetário capaz de evitar o colapso acabará promovendo a recuperação.

O necessário seria uma atuação ainda mais agressiva dos bancos centrais. Quem defende o afrouxamento quantitativo (quantitative easing) como saída da estagnação é adepto da velha escola monetarista. Nada há de surpreendente nessa afirmação, porquanto o afrouxamento quantitativo foi sugerido de início por Milton

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Medium 9788597010466

9 - Técnica do Orçamento-Programa

GIACOMONI, James Atlas PDF

9

Técnica do Orçamento-Programa

A. Definição dos objetivos e análise de alternativas

A necessidade de que os objetivos governamentais sejam claramente definidos

é a primeira condição para a adoção do Orçamento-programa. Alguém mais preciosista pode argumentar que a seleção de objetivos é parte integrante da função de planejamento. É verdade, mas também é verdade que o Orçamento-programa se caracteriza por ser o elo entre a função planificadora e as funções administrativas de gerência, avaliação, controle etc. O interesse do Orçamento-programa nos objetivos é facilmente justificável: sem a adequada definição dos mesmos não há

Orçamento-programa.

Numa primeira classificação, os objetivos podem ser divididos em finais e derivados. Os objetivos finais ou básicos expressam os fins últimos de toda a ação governamental, servindo como orientação para as políticas públicas no campo econômico e social. Geralmente, a formulação de objetivos desse tipo é feita de forma qualitativa. Já os objetivos derivados correspondem a propósitos específicos do governo, representados quantitativamente e cuja consecução concorre para o alcance dos objetivos básicos.1

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