208 capítulos
Medium 9788502056282

CAPÍTULO III DO PORTE

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

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Lei n. 10.826, de 22-12-2003

Art. 6º

CAPÍTULO III

DO PORTE6

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I — os integrantes das Forças Armadas;

II — os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III — os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de

500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV — os integrantes das guardas municipais dos

Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quan-

6. DO PORTE: Lei n. 9.437/97:

“Art. 6º O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor.

Art. 7º A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

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Medium 9788597010466

9 - Técnica do Orçamento-Programa

GIACOMONI, James Grupo Gen PDF

9

Técnica do Orçamento-Programa

A. Definição dos objetivos e análise de alternativas

A necessidade de que os objetivos governamentais sejam claramente definidos

é a primeira condição para a adoção do Orçamento-programa. Alguém mais preciosista pode argumentar que a seleção de objetivos é parte integrante da função de planejamento. É verdade, mas também é verdade que o Orçamento-programa se caracteriza por ser o elo entre a função planificadora e as funções administrativas de gerência, avaliação, controle etc. O interesse do Orçamento-programa nos objetivos é facilmente justificável: sem a adequada definição dos mesmos não há

Orçamento-programa.

Numa primeira classificação, os objetivos podem ser divididos em finais e derivados. Os objetivos finais ou básicos expressam os fins últimos de toda a ação governamental, servindo como orientação para as políticas públicas no campo econômico e social. Geralmente, a formulação de objetivos desse tipo é feita de forma qualitativa. Já os objetivos derivados correspondem a propósitos específicos do governo, representados quantitativamente e cuja consecução concorre para o alcance dos objetivos básicos.1

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Medium 9788502078697

capítulo III - Agentes públicos na Constituição de 1988

Sá, Renato Montans de Editora Saraiva PDF

capítulo

III

A gentes

públicos na

C onstituição de 1988

5. C onsiderações

iniciais

A Constituição de 1988 não foi modesta na disciplina dos agentes públicos. Tem extensas disposições sobre a Administração Pública e sobre seus agentes, inclusive os servidores públicos, regulando, ainda que em nível geral, assuntos como forma de ingresso, direitos, sistema remuneratório, responsabilidade etc.

A razão da dispensa desse tratamento é, sem dúvida, a condensação de normas uniformes que têm a qualidade de, conforme conhecida e adequada manifestação doutrinária, normas constitucionais de observância obrigatória para a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da

República. De fato, não se pode perder de vista que o direito administrativo

é matéria da competência legislativa comum de todos os entes federados, e a multiplicidade de focos normativos nem sempre obrava no sentido da tutela do interesse público e dos interesses dos administrados. Esse é um dos motivos determinantes das normas gerais constantes da Constituição de 1988, que, guardadas as devidas proporções da centralização típica da Constituição de 1967, segue a evolução do direito constitucional brasileiro.

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Medium 9788502098060

3.5. Conceito e contornos dos direitos fundamentais

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

[...] o verdadeiro sentido dos direitos humanos: surgiram na história para lutar contra os privilégios arbitrários dos reis, mas a partir daí estão sendo produzidos e reproduzidos para prevenir, remediar, consertar quaisquer outras deformações culturais ou físicas que tolham a liberdade, a igualdade, a fraternidade, a segurança, a propriedade, a felicidade e outros valores permanentes – as invariantes axiológicas – da humanidade. Nisso consiste o humanismo e a relativa universalidade dos direitos individuais, sociais e de solidariedade social, enfim, todos os direitos humanos. No fundo, todos são direitos que, quando já não o são, tendem a ser direitos difusos de toda a humanidade por toda a humanidade, subjetiva e objetivamente529.

Infelizmente, apesar da evolução progressiva na criação e eficácia de diversas estruturas internacionais de proteção aos direitos humanos, ainda não podemos afirmar que estes gozam de um aparato que lhes permita conferir a efetividade que merecem, pois, para serem observados, dependem, ainda, da vontade e cooperação dos Estados que compõem o cenário internacional.

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Medium 9788502050150

XI — Conclusão

Nunes, Rizzatto Editora Saraiva PDF

XI — Conclusão

O controle de constitucionalidade de leis vem-se firmando como um dos mais importantes instrumentos postos à disposição da sociedade para esculpir o verdadeiro sentido das normas constitucionais.

O Poder Judiciário, por sua vez, exerce, provavelmente, a sua mais altaneira atividade enquanto Poder, participando diretamente na fixação dos rumos a serem imprimidos à Nação.

O controle de constitucionalidade é por excelência um instrumento de defesa da Constituição. Defende o seu texto e o seu espírito.

A possibilidade de os Estados-membros, devido à competência conferida a seus Tribunais de Justiça, valerem-se desse instrumento é fundamental para a preservação das normas constitucionais locais, cunhando-lhes, outrossim, o justo sentido.

Em uma sociedade em que as normas constitucionais tendem a ser interpretadas de uma forma cada vez mais aberta, chegando-se ao ponto de HÄBERLE criar a expressão “Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição”, bem como diante da possibilidade de o Judiciário poder contrastar a constitucionalidade de atos normativos em face de princípios constitucionais, como, v. g., o da razoabilidade e proporcionalidade, corrigindo o abuso do poder de legislar, a realização do controle de constitucionalidade revela-se como uma das funções primordiais do Estado, com vistas à fixação de uma interpretação constitucional voltada à justiça, à igualdade e ao bem comum.

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