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Medium 9788502098060

1.6. Atributos da capacidade contributiva

Posner, Eric Editora Saraiva PDF

1.5.3 O consumo

Tem sido considerado um excelente índice de capacidade contributiva, sendo um concorrente da renda pessoal; inclusive, para Kaldor, citado por Hugo de Brito, é reputado melhor índice que a renda105.

Serve para a cobrança de impostos progressivos, de acordo com lição de Hugo de Brito Machado106.

Há, como favoráveis para a utilização de tal índice, os seguintes argumentos: 1) dizem que é melhor verificar os gastos realizados pelo cidadão, pois se entende que o consumo é um ato individualista, que deve ser punido pela tributação; e 2) a tributação da renda pode ser considerada bitributação, pois se tributa o consumo e a poupança de quem auferiu renda, que, mais tarde, ao ser utilizada, será objeto de nova tributação.

De todo o exposto, pode-se concluir que, na situação dos impostos, devem-se levar em consideração estes índices de mensuração da capacidade contributiva, de modo a tornar o sistema tributário mais justo, vislumbrando-se, sempre, que este objetivo só será alcançado com a aplicação conjunta destes índices, já que, conforme demonstrado, nenhum deles é suficiente para abranger as diversas manifestações de capacidade contributiva de um indivíduo; o que põe por terra a tese que defende a criação de imposto único, já que este não poderia abranger todos os índices de capacidade contributiva elencados, violando, por conseguinte, o princípio da capacidade contributiva.

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Medium 9788502060548

Políticas públicas de Estado e de governo: instrumentos de consolidação do Estado Democrático de Direito e de promoção e proteção dos direitos humanos - Fernando Aith

Fernandes, Edison Carlos Editora Saraiva PDF

Políticas públicas de Estado e de governo: instrumentos de consolidação do Estado

Democrático de Direito e de promoção e proteção dos direitos humanos

Fernando Aith

Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução histórica dos direitos humanos: o Estado como instrumento de promoção e proteção dos direitos humanos. 3. O Estado de Direito como fundamento de organização da sociedade política. 4. O ordenamento jurídico como fonte de orientação das políticas públicas. 5. As políticas públicas de Estado e de governo. 5.1. Políticas públicas de Estado × políticas públicas de governo.

5.1.1. Os objetivos da política pública. 5.1.2. A forma de elaboração, planejamento e execução da política pública. 5.1.3. Forma de financiamento. 5.2. Controle das políticas de Estado e de governo. 5.3. O controle judicial das políticas públicas fundamentadas em lei ou ato normativo. 6. Conclusão. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

As sociedades políticas apresentam-se, hoje, majoritariamente organizadas sob a forma de Estados. O ser humano reconheceu, há muito tempo, a necessidade de um mínimo de organização política para que a vida em comum possa ser possível. Conforme ensina Jorge Miranda,“quanto mais uma sociedade global é heterogênea, quanto mais integra grupos ou estratos diferentes pela cultura, pela posição social e pelo papel na divisão de trabalho, tanto mais o seu sistema político tende a organizar-se em funções diferenciadas, especializadas, ligadas umas às outras por uma rede complicada de relações hierárquicas”1.

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Medium 9788502060548

Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado - Gilberto Bercovici

Fernandes, Edison Carlos Editora Saraiva PDF

Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado1

Gilberto Bercovici

Sumário: 1. Desenvolvimento e políticas públicas. 2. Plano × planejamento. 3. A reforma administrativa: fim do planejamento? 4. Planejamento × administração. 5. Orçamento e planejamento. 6. A necessária compreensão do papel do Estado.

1. DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS

O Estado é o principal formulador das políticas de desenvolvimento, ao introduzir a dimensão política no cálculo econômico, em busca da constituição de um sistema econômico nacional. O processo de formação de políticas públicas2, de acordo com Lourdes Sola, é o resultado de uma complexa e dinâmica interação de fatores econômicos, políticos e ideológicos. O papel político do Estado é central neste processo, contrariando a visão corrente da análise econômica que considera o Estado apenas uma categoria residual3.

1

2

3

Parte da argumentação deste texto foi desenvolvida na nossa tese de doutorado:

Gilberto Bercovici, Desigualdades regionais, Estado e Constituição, São Paulo: Max

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Medium 9788502056282

CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

Arts. 1º e 2º

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

2

Os aspectos mais importantes do Regulamento também são objeto de nosso estudo.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

___________________________________________________

Art. 1º O Sistema Nacional de Armas — Sinarm

—, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da

Polícia Federal, tem a circunscrição em todo o território nacional2.

Art. 2º Ao Sinarm compete3:

I — identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II — cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

2. DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS: Lei n. 9.437/97:

“Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Armas — Sinarm no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional”.

3. DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS: Lei n. 9.437/97:

“Art. 2º Ao Sinarm compete:

I — identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II — cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

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Medium 9788521618676

16- O “problema” do Câmbio e as Medidas de Política Econômica

BACHA, Edmar; BOLLE, Monica de Grupo Gen PDF

16

O “Problema” do Câmbio

e as Medidas de Política Econômica

Márcio G. P. Garcia1

1 Introdução

Desde a parada brusca sofrida pela economia brasileira, em 2002, o real vem apresentando tendência de apreciação. O Gráfico 1 mostra a evolução das taxas de câmbio nominais contra o euro e contra o dólar, bem como a taxa real de câmbio.2

Gráfico 1

Fonte: IPEA Banco Central do Brasil, FED.

A apreciação da taxa de câmbio real desde o final de 2002 tem prejudicado exportadores, sobretudo aqueles que exportam manufaturas intensivas em trabalho, bem como produtores para o mercado interno que competem com importações. A apreciação da taxa de câmbio real vem, portanto, preocupando as autoridades econômicas. Várias medidas de intervenção nos mercados cambiais foram tomadas ao longo dos últimos oito anos: compras esterilizadas de dólar no mercado à vista, compras de dólar futuro (swaps cambiais reversos), amplo resgate da dívida externa, maior liberalização de fluxos cambiais

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