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Medium 9788502102798

4.2. Procedimento de celebração dos tratados internacionais de direitos humanos pela República Federativa do Brasil

Mazzuoli, Valerio de Oliveira Editora Saraiva PDF

cedimento de celebração restringir-se-á à adesão a ele; trata-se a adesão, pois, de um procedimento de celebração abreviado.

Ratificado o tratado internacional de direitos humanos pelo Estado brasileiro, resta proceder-se à sua incorporação. É a ratificação que vincula o Estado brasileiro ao tratado internacional e é a partir desse momento que faz sentido incorporá-lo, e não antes, pois somente faz sentido incorporar algo já existente.

Apresentados dessa maneira, fica clara, em linhas gerais, a distinção entre ambos os procedimentos. Contudo, no direito brasileiro, a participação do Congresso Nacional no procedimento de celebração dos tratados internacionais de direitos humanos, por força do art. 49, I, da

Constituição, faz com que, por vezes, sejam confundidos os procedimentos, especialmente do momento que vai da assinatura do tratado à sua ratificação. Tal confusão deve ser desfeita.

4.2. Procedimento de celebração dos tratados internacionais de direitos humanos pela República Federativa do Brasil

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Medium 9788502073869

1.2. Órgãos da Fé Pública

Abdalla, Samuel Liló Editora Saraiva PDF

Definido o objeto deste estudo, é necessário reconhecer a existência de notório isolamento e pouca afinidade entre os especialistas do direito notarial e de registros e os estudiosos do direito administrativo, dado que é rara a dedicação dos profissionais de uma área ao estudo dos temas perti­ nentes à outra, distanciamento que justifica a exposição,11 neste capítulo inicial, dos conceitos básicos utilizados na tese, relacionados, por um lado, com os chamados “órgãos da fé pública” e, por outro, com a conformação atual do direito administrativo.

1.2

Órgãos dA Fé PúblicA

A gênese do notariado é, a partir da lição de Wlademiro Pappafava, descrita por João Mendes de Almeida Júnior na introdução de sua clássica obra Órgãos da fé pública, originalmente publicada na Revista da Faculdade de Direito de São Paulo dos anos de 1897 e 1898, em razão do desenvolvi­ mento das relações sociais e comerciais, o que tornou necessária uma prova das convenções menos fugaz que a palavra falada e menos transitória que a memória das testemunhas, fazendo com que as promessas verbais fossem substituídas por documentos escritos, surgindo, então, para escrevê­los “... os intermediários, expeditos na arte caligráfica, os quais, a princípio, simples privados, tornaram­se funcionários oficiais destinados a dar, em forma so­ lene, aos atos que lavrassem, a sanção da fé pública.”12

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Medium 9788502056282

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Bitencourt, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF

Arts. 35 a 37

Lei n. 10.826, de 22-12-2003

194

Adoções de providências por promotores de eventos

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1.000 pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5º da

Constituição Federal (locais de culto religioso).

Adoções de providências por empresas responsáveis pela prestação de serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros

Tais empresas estão por lei obrigadas a adotar providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei.

§ 1º Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2º Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Medium 9788530945824

CAPÍTULO XIV - SERVIÇOS PÚBLICOS

Aragão, Alexandre Santos de Grupo Gen - Editora Forense PDF

CAPÍTULO XIV

SERVIÇOS PÚBLICOS

Sumário: XIV.1 – Noções geraiS – XIV.2 – Os sentidos de

“serviço público” extraíveis da Constituição: XIV.2.1 – Concepção amplíssima de serviço público; XIV.2.2 – Concepção ampla de serviço público; XIV.2.3 – Concepção restrita de serviço público; XIV.2.4 – Concepção restritíssima de serviço público – XIV.3 – A jurisprudência do STF – XIV.4

– O conceito proposto – XIV.5 – Institutos afins: XIV.5.1 –

Funções públicas e poder de polícia; XIV.5.2 – Serviços uti universi; XIV.5.3 – Fomento; XIV.5.4 – Atividades econômicas exploradas pelo Estado (em concorrência com a iniciativa privada e como monopólio); XIV.5.5 – Atividades privadas regulamentadas – XIV.6 – Serviços públicos sociais e serviços compartidos – XIV.7 – Serviços públicos e direito do consumidor – XIV.8 – Serviços públicos e concorrência.

XIV.1 – NOÇÕES GERAIS

A satisfação das necessidades humanas tem, basicamente, quatro principais sedes: (1) individual, pela qual o próprio interessado satisfaz a sua necessidade

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Medium 9788521628118

SEGUNDA SESSÃO - 6 - A Ásia e a Economia Global

BACHA, Edmar et al. LTC PDF

6

A Ásia e a Economia

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Andrew Sheng

Andrew Sheng: Sinto‑me realmente muito honrado por participar desta conferência, pois percorri o caminho mais longo e sou o único asiático aqui.

Stanley Fisher: Não é, não.

Andrew Sheng: Sou, porque Hong Kong fica muito mais longe que Israel. (risadas) Certo?

Ah, sinto muito, perdão. Israel é parte da Ásia.

Realmente me desculpo. O que mostra como a

Ásia é complexa.

  Transcrição das observações de Andrew Sheng na Conferência. O autor

é grato à Sra. Jodie Hu, do Fung Global Institute, pela ajuda na pesquisa.

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Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

De fato, é uma honra participar desta conferência, e vim de

Hong Kong especialmente para homenagear Pedro Malan. Ilan e

Edmar prestaram ontem homenagens muito pessoais e comoventes, exaltando as realizações do Pedro. Nada preciso acrescentar, a não ser repetir o que afirmei esta manhã: que Pedro já era estrela no Banco Mundial quando lá entrei, em 1989, até que ele se mudou para posições mais destacadas e fez muito mais por seu país, como presidente do Banco Central e como ministro da Fazenda.

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