165 capítulos
Medium 9788502105706

Terceira Parte

Campilongo, Celso Fernandes Editora Saraiva PDF
Medium 9788502175976

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 84, DE 10 FEVEREIRO DE 2009

Mafei Rabelo Queiroz, Rafael; Editora Saraiva PDF

ANEXO A

Resoluções do Conselho Nacional de Imigração 221

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 84, DE 10 FEVEREIRO DE 2009

Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro – pessoa física.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela

Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n. 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá autorizar a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no

Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas.

Parágrafo único. Tratando-se de investimento que, em razão do número de investidores estrangeiros, acarrete substanciais impactos econômicos ou sociais ao país, o pleito poderá ser encaminhado pelo

Ministério do Trabalho e Emprego ao Conselho Nacional de Imigração para decisão.

Art. 2º A autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

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Medium 9788502105706

14. As ficções do direito*

Campilongo, Celso Fernandes Editora Saraiva PDF

14. As ficções do direito*

O livro de Cristiano Rosa de Carvalho possui eixo claro e objetivo preciso.

Mais do que o tema em si — as ficções no sistema jurídico tributário — o que chama a atenção do leitor é o caminho percorrido pela obra. A escolha de

Cristiano de Carvalho foi enfrentar o espinhoso e intrigante assunto — as ficções jurídicas — com o socorro da “teoria dos atos da fala”, de JOHN

SEARLE. A filosofia da linguagem e a lógica dos atos ilocucionários, especialmente aqueles com força fabuladora, inspiraram o autor a propor a “ficção” como um novo e particular propósito dos atos de fala.

A função das ficções é desvincular a linguagem da realidade: inventar universos inexistentes fora da dimensão linguística. Ficções são modos ou elementos dos discursos. Pertencem ao domínio da linguagem e não ao campo das coisas e objetos concretos. Fatos, dessa perspectiva, não se confundem com os enunciados que deles falam. Qual a relação, então, entre fatos, domínios da linguagem e verdade? A verdade por correspondência? A verdade formal, assentada em presunções? A verdade real? E, nesse âmbito, qual a força das ficções? O trabalho do autor, transferido para o universo do discurso jurídico-tributário, redescreve as ficções a partir desse criativo e promissor ângulo de análise.

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Medium 9788521629856

PARTE IV - 6. A Ideologia como Sistema Cultural

GEERTZ, Clifford LTC PDF

Capítulo 6

A Ideologia como Sistema Cultural

107

A Ideologia como Sistema Cultural

Constitui, sem dúvida, uma das pequenas ironias da história intelectual moderna o fato de o termo “ideologia” se ter tornado, ele próprio, totalmente ideológico. Um conceito que significava anteriormente apenas uma coleção de propostas políticas, talvez um tanto intelectualizadas e impraticáveis, mas, de qualquer forma, idealistas — “romances sociais” como alguém, talvez Napoleão, as chamou — tornou-se agora, para citar o

Webster, “as afirmações, teorias e objetivos integrados que constituem um programa político-social, muitas vezes com uma implicação de propaganda convencional; como o fascismo, que foi alterado na Alemanha para servir à ideologia nazista” — uma proposição muito mais formidável. Mesmo nas obras que, em nome da ciência, professam utilizar o sentido neutro do termo, o resultado de seu emprego tende a ser distintamente polêmico: em Sutton, Harris, Kaysen e no The American Business Creed de Tobin, sob muitos aspectos excelente, por exemplo, a garantia de que “ninguém deve sentir-se consternado ou ofendido pelo fato de suas opiniões serem descritas como ‘ideologias’ da mesma forma que o famoso personagem de Molière quando descobriu que durante toda a sua vida só estava falando em prosa” é seguida, imediatamente, por uma relação das principais características da ideologia como tendência, supersimplificação, linguagem emotiva e adaptação ao preconceito público.1 Ninguém, pelo menos fora do bloco comunista, onde é institucionalizada uma concepção um tanto diferente do papel do pensamento na sociedade, chamar-se-ia um ideólogo ou consentiria, sem protesto, em assim ser chamado por outrem. Aplica-se agora, quase que universalmente, o familiar paradigma da paródia:

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Medium 9788522434558

Parte IV - 9 Estratificação e Mobilidade Social

FERREIRA, Delson Atlas PDF

9· t::J

Estratificação e

Mobilidade Social

c:J

9 . 1 ESTRATIFICAÇÃO SOCIAL

A Sociologia deve a seus diversos tipos de concepções funcionalistas e estruturalistas a definição da maior parte de seus conceitos de estratificação social, destatus e papéis e de mobilidade social. Fazem parte do conteúdo clássico do pensamento sociológico os estudos sobre as diversas formas de estratificação pelas quais as sociedades vêm-se organizando e dividindo-se ao longo da História, bem como a elucidação da existência ou não de mobi.lidade social nessas mesmas sociedades.

Essas definições, em geral, descrevem e delimitam com precisão o conteúdo de seus conceitos, faltando-lhes, no entanto, o passo seguinte: explicar, à luz de uma compreensão crítica dos processos sociais, históricos e políticos, os motivos ou as determinações que levaram a tal ou qual tipo de estratificação social e a possibilidade ou não de real mobilidade no interior dessas estruturas.

No sentido sociológico do termo, o conceito de estratificação define-se com base na existência, nas sociedades, de diferenças, de desigualdades concretas entre pessoas e grupos, partindo-se do pressuposto da existência de segmentos organizados de indivíduos que ocupam posições sociais diferentes dentro da estrutura social, indicando também diferenças no tocante aos status que essas pessoas possuem. Estratificação, dessa maneira, refere-se a uma forma de organização que se dá por meio da divisão da sociedade em estratos ou camadas sociais distintas, de acordo com algum tipo de critério estabelecido.

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