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Medium 9788530965785

Capítulo 33 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis

VELTER, Francisco; MISSAGIA, Luiz Grupo Gen PDF

Capítulo 33

Formação da Opinião e

Emissão do Relatório do

Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis

33.1.  �Introdução

Especifica-se a responsabilidade do auditor independente para formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis e trata-se da forma e do conteúdo do relatório emitido como resultado da auditoria de demonstrações contábeis.

As normas relativas a Modificações na Opinião do Auditor Independente e Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente tratam de como a forma e o conteúdo do relatório de auditoria independente são afetados quando o auditor expressa uma opinião modificada ou inclui um parágrafo de ênfase ou de outros assuntos no seu relatório de auditoria.

Veremos, aqui, as regras para o contexto de um conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais.

As presentes regras propiciam consistência no relatório do auditor independente.

A consistência no relatório, quando a auditoria for conduzida de acordo com as normas de auditoria, de forma consistente com as normas internacionais de auditoria, propicia credibilidade no mercado global, tornando essas auditorias que foram conduzidas de acordo com normas reconhecidas mundialmente mais prontamente identificáveis e também ajuda a promover o entendimento pelos usuários e a identificar circunstâncias não usuais quando elas ocorrem.

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Medium 9788530971809

VII. A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL E AS RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS (COMÉRCIO INTERNA- CIONAL)

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF

A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL

E AS RELAÇÕES ECONÔMICAS

INTERNACIONAIS (COMÉRCIO

INTERNACIONAL)

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/erx2JIzdaRg

7.1. ATIVIDADE ECONÔMICA INTERNACIONAL

O objetivo deste capítulo é trabalhar com os problemas referentes às relações econômicas na prática do comércio internacional. Para tanto, dispensaremos algum tratamento ao desenvolvimento histórico de órgãos de financiamento da atividade econômica internacional, das soluções de conflitos e das principais condutas protetivas e desleais no comércio internacional.

Como já foi repisada várias vezes neste trabalho, a atividade econômica se desenvolve naturalmente, independentemente de qualquer tipo de regulação. Dessa forma, os agentes econômicos, na medida das suas necessidades, realizarão o intercâmbio de produtos e serviços. Portanto, se a troca econômica for facilitada (por exemplo: em razão do implemento das técnicas de transmissão de informações, ou da melhora dos meios de transporte), consequentemente as relações econômicas passarão a ser realizadas de forma mais

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Medium 9788530977214

Capítulo 8 – DIA DA PROVA

Equipe Método Grupo Gen PDF

Capítulo

8

DIA DA PROVA

Guia Método do Concurso Público_EquipeMetodo.indb 195

05/10/2017 11:30:44

89

Guia Método do Concurso Público_EquipeMetodo.indb 196

8

05/10/2017 11:30:44

Sumário: 8.1. O dia anterior: Preparativos práticos; Relaxamento e sono – 8.2. O dia da prova: A manhã da prova; A espera antes da prova; Durante a prova; Ansiedade – 8.3.

Os dias seguintes: Gabarito; Conferência; Correção; Recursos.

Guia Método do Concurso Público_EquipeMetodo.indb 197

05/10/2017 11:30:44

198

GUIA MÉTODO DO CONCURSO PÚBLICO  Equipe Método

8.1. O DIA ANTERIOR

Preparativos práticos a) Deslocamento

Você já viu aquelas fotos e vídeos de candidatos atrasados para a prova, que chegam desesperados, afobados, correndo, chorando? Então, faça o possível para que isso não aconteça com você! Não faz sentido estudar tanto para, no dia da prova, perder todo o seu esforço por mera desorganização.

Conheça antecipadamente o trajeto que fará até o local do exame. Se você estiver na mesma cidade do exame, faça o percurso do hotel ou da sua casa até o local da prova, com alguns dias de antecedência, se possível.

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 48 – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (FAZER, NÃO FAZER, ENTREGAR COISA E PAGAR)

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF

48

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (FAZER, NÃO

FAZER, ENTREGAR COISA E PAGAR)

48.1. NOÇÕES GERAIS

O processo de execução extrajudicial está, genericamente, previsto nos arts. 797 a 805, são regras gerais que serão aplicáveis a todas as execuções extrajudiciais, ou seja, para obrigações de entrega de coisa (arts. 806 a 813), para obrigações de fazer ou não fazer (arts. 814 a 823) e para as obrigações de pagar quantia certa (arts. 824 a 909), além dos procedimentos especiais para execução extrajudicial nas obrigações de pagar quantia contra a Fazenda Pública (art. 910) e de alimentos (art. 911), além da execução fiscal, que está prevista na Lei 6.830/1990 (art. 784, IX, do CPC).

De igual modo, cumpre registrar que a execução extrajudicial é disciplinada à exaustão e, portanto, se aplica subsidiariamente ao cumprimento de sentença (arts.

513, caput c/c 771).

Caso, ainda assim, haja alguma omissão no rito da execução extrajudicial, serão aplicadas as normas inerentes ao processo de conhecimento, como sugere o art. 771, parágrafo único, do CPC/2015.

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Medium 9788530971052

Capítulo 28 - Aposentadoria por Idade

EDUARDO, Italo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragão Grupo Gen PDF

Capítulo 28

Aposentadoria por Idade

28.1. Informações básicas

APOSENTADORIA POR IDADE

CONCEITO

• ��A aposentadoria por idade é uma prestação previdenciária, paga mensalmente ao segurado que completar 65 anos de idade, se do sexo masculino, reduzindo para 60 anos para o trabalhador rural, e à segurada que completar 60 anos, reduzindo para

55 anos de idade para a trabalhadora rural;

• ��A redução de cinco anos aplica-se também aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar.

• ��A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal em relação à concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS estabelece novas condições para concessão da aposentadoria por idade para esse segurado, quais sejam:

• ��15 anos de tempo de contribuição (período em que deve ser comprovada a existência de deficiência);

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Medium 9788530976347

NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO

CAMICASSA, Mara Queiroga Grupo Gen PDF

NR 7

PROGRAMA DE CONTROLE

MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO

Última atualização: Portaria MTE n.º 1.892, de 9 de dezembro de 2013

1.

INTRODUÇÃO

As doenças ocupacionais não são um fenômeno recente no mundo do trabalho.

Sabemos que todo trabalho implica um risco, de maior ou menor grau. Sendo assim, podemos dizer que as doenças ocupacionais são decorrência do surgimento do trabalho no mundo. A LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho), hoje tão conhecida por todos nós, já havia sido identificada pelo médico italiano Bernardino Ramazzini há trezentos anos como a Doença dos Escribas e Notários1:

Três são as causas das afecções nos escreventes: Contínua vida sedentária, contínuo e sempre o mesmo movimento da mão e atenção mental. [...] A necessária posição da mão para fazer correr a pena sobre o papel ocasiona não um leve dano, que se comunica a todo o braço, devido à tensão tônica dos músculos e tendões, e com o andar do tempo diminui o vigor da mão.

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Medium 9788530971052

Capítulo 14 - Infrações

EDUARDO, Italo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragão Grupo Gen PDF

Capítulo 14

Infrações

Em conformidade com o art. 113 do CTN, a obrigação acessória é o dever de fazer ou de não fazer algo determinado pela legislação que rege o tributo. Esta obrigação, quando descumprida, converte-se em obrigação principal quanto ao pagamento da penalidade pecuniária. Em outras palavras, as infrações à legislação previdenciária convertem-se quando da cobrança de multas em obrigação principal. Essas multas previdenciárias são constituídas mediante um documento específico lavrado pelo Auditor Fiscal, denominado

Auto de Infração.

Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, fica o responsável sujeito à multa variável entre R$ 2.143,04 e R$ 214.301,53 (valores atualizados conforme a Portaria MPS/

MF nº 01, de janeiro de 2016), de acordo com a gravidade da infração, consideradas as circunstâncias agravantes.

14.1. �Multa a partir de R$ 2.143,04

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Medium 9788530977443

Capítulo 16 – Término do Contrato de Trabalho

RENZETTI FILHO, Rogério Nascimento Grupo Gen PDF

Capítulo 16

Término do Contrato de Trabalho

O término dos contratos de trabalho pode se dar em razão de fatores diferentes, que podem resultar em efeitos jurídicos distintos. Os fatores que levam à extinção do contrato de trabalho seguem a seguinte classificação:

1) Resilição – extinção do contrato de trabalho sem justa causa.

2)

Resolução – extinção do contrato de trabalho com justa causa.

3)

Rescisão contratual – ruptura do contrato em razão da sua nulidade.

4)

Outras formas de terminação do contrato de trabalho – outros casos de extinção do contrato do trabalho previstos em lei.

Em relação às questões específicas relativas ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, caso ainda exista alguma dúvida, deve ser revisto o Capítulo 7 no qual abordamos essa espécie de contrato de trabalho e suas peculiaridades.

Passaremos agora, então, a analisar cada uma das formas de extinção do contrato de trabalho. Repare que em cada uma delas iremos mencionar a quais direitos o empregado fará jus. Note-se que a esses direitos normalmente correspondem as chamadas verbas rescisórias.

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Medium 9788530966898

VIII. LEI PENAL NO ESPAÇO

JAPIASSÚ, Carlos; SOUZA, Artur Grupo Gen PDF

TÍTULO

CAPÍTULO

III

TEORIA

G ER AL DA

LEI PENAL

VIII

LEI PENAL

NO ESPAÇO

8.1. CONSIDERAÇõES GERAIS

N

se determine em que momento a lei penal brasileira pode ser aplicada. Para que a lei cumpra as suas funções, é necessário que seja determinado em que locais poderá o judiciário brasileiro exercer sua competência. Sobre o assunto, o Código Penal estabelece os critérios gerais para que a lei possa alcançar fatos cuja persecução penal seja do interesse do

Estado brasileiro.

Por intermédio de tais critérios, pretende-se basicamente evitar que ocorram lacunas de impunidade a respeito de ilícitos que atinjam bens jurídicos tutelados, direta ou indiretamente, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por esta mesma razão, a generalidade dos Estados adota também critérios de incidência para as suas respectivas leis penais, criando-se, assim, uma espécie de

“malha” de leis penais, circunstância esta que redunda na quase impossibilidade de “conflitos negativos de jurisdições”, ou seja, o surgimento de “paraísos penais”.

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Medium 9788530972325

UNIDADE 3 - Exercícios de Fixação da Unidade 3

MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da Grupo Gen PDF

477

Unidade 3 — Direitos e Garantias Fundamentais

Exercícios de Fixação da Unidade 3

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

001. (2016 ESAF – ANAC – Analista Administrativo) As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se: a) a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. b) a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. c) a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros. d) a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros. e) a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

002. (2016 ESAF – ANAC – prova de conhecimentos básicos- comum a todos os cargos)

Considerando a classificação dos direitos fundamentais, consistem em direitos de segunda geração os: a) Direitos civis. b) Direitos políticos. c) Direitos culturais. d) Direitos difusos. e) Direitos a um meio ambiente equilibrado.

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo V – Exame da OAB nacional unificado V

STUCHI, Victor Hugo Nazário Grupo Gen PDF

Capítulo V

Exame da OAB nacional unificado V

Perguntas

QUESTÃO 01

Em certo estabelecimento, em função de ordem do empregador, gerentes iniciam o dia de trabalho convocando, um a um, vários empregados até uma determinada sala.

Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabalhadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumariamente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que seja formalizada a dispensa por ato do empregador.

Após cerca de quarenta empregados passarem por tal situação e os outros 200 trabalhadores demonstrarem muito temor, pois seriam os próximos, o empregado Zé, que não exerce cargo no sindicato da categoria nem é sindicalizado, convoca os colegas para que parem de trabalhar e se retirem do estabelecimento, de forma a iniciar um protesto na rua, o que se realiza com sucesso, já que os gerentes cessam a prática acima descrita.

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Medium 9788521631279

Capítulo 2. Juros Simples

ALMEIDA, Jarbas Thaunahy Santos de Grupo Gen PDF

Juros Simples

2

Por juros entende-se toda e qualquer remuneração de um capital. Pode ser entendido também como o pagamento de um indivíduo pelo uso do capital de outro.

O uso do capital pode ser realizado por intermédio de um investimento em uma instituição financeira (caderneta de poupança, ações, renda fixa, entre outros), de um empréstimo realizado por intermediação de uma financiadora ou de empréstimos pessoais.

2.1 Introdução

Nas operações que envolvem os juros, há sempre dois ‘agentes’: o tomador de recursos (que paga os juros) e o emprestador de recursos (que recebe os juros). Ambos podem ser pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ).

Vale lembrar que o agente (PF ou PJ) que em uma operação é o tomador em outra operação pode ser o emprestador.

O emprestador do capital, ao calcular o valor dos juros do empréstimo, deve considerar vários fatores, dentre os quais se destacam:

  o risco do empréstimo, isto é, a probabilidade de receber ou não o capital emprestado;

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Medium 9788530974336

PARTE V - Capítulo II – Contestação

STUCHI, Victor Hugo Nazário Grupo Gen PDF

Capítulo II

Contestação

1. Contestação 1. a) Exame da OAB Nacional Unificado (2010-2) – Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo Rito Ordinário, em face do Banco Finanças S/A (Reclamação

Trabalhista n.º 1234/2010), em 13.09.2010, afirmando que foi admitida em

04.08.2002, para exercer a função de gerente geral de agência, e que prestava serviços diariamente de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 0h00min, com intervalo para repouso e alimentação de 30 minutos diários, apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00, acrescido de 45%, a título de gratificação de função. Aduziu, ainda, que desde a sua admissão, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxílio-educação, de natureza indenizatória, para custear as despesas com a instrução de seus dependentes.

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Medium 9788530968892

CAPÍTULO 22 – Saúde Mental

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF

22

SAÚDE MENTAL

“É acreditando nas rosas que as fazemos desabrochar.”

Anatole France

1.

INTRODUÇÃO

A saúde mental é uma expressão utilizada para definir o nível de qualidade de vida cognitiva e emocional.

No arcabouço protetivo dos direitos humanos, a saúde mental relaciona-se com as medidas e prescrições concernentes aos direitos fundamentais das pessoas acometidas por transtornos mentais.

Em nosso sistema jurídico, duas são as leis protetivas no bojo da saúde mental, a saber:

9 Lei 10.216/2001, que protege as pessoas acometidas de transtornos mentais;

9 Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da

Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Passe-se à análise de cada um desses diplomas legais.

2.

2.1

PROTEÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS DE TRANSTORNOS MENTAIS

Propósito

O propósito da Lei 10.216/2001 é disciplinar os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, possibilitando-lhes um tratamento psiquiátrico com dignidade e sem qualquer espécie de discriminação.

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Medium 9788530975845

TÍTULO XIX - Embargos de declaração

PADILHA, Rodrigo Corrêa Grupo Gen PDF

TÍTULO XIX

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

É cediço que embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (equivalente ao art. 1.022 do CPC).

No Direito Constitucional, embargos de declaração poderão ser manejados quando for configurada uma dessas hipóteses nas ações vistas acima, principalmente em controle de constitucionalidade, pois da decisão final proferida pelo STF não caberá recurso, salvo embargos de declaração (v.g. art. 26 da Lei 9.868/1999).

A competência para endereçamento e análise dos embargos de declaração

é do Tribunal recorrido que profere a decisão obscura, contraditória ou omissa

(art. 1.023 do CPC).

O prazo para sua interposição é de cinco dias a contar da publicação da decisão guerreada (art. 1023 do CPC).

ManualdePraticaConstitucional_7ed_RodrigoPadilha.indb 269

09/03/2017 15:55:15

CAPÍTULO II

MODELO DE PETIÇÃO

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