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Medium 9788530956783

CLAREZA DO EDITAL

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF

CLAREZA DO EDITAL

1. o eDitAL tem De Ser CLAro, Sem CoNtrADiÇÕeS oU omiSSÕeS

Trata-se de direito decorrente dos princípios da eficiência e da razoabilidade, bem como da jurisprudência e do Decreto Federal 6.944/2009.

Também conhecido como instrumento convocatório, o edital é o ato que veicula as normas que irão reger o concurso. Ele deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido, desde que não sejam feridas normas de maior hierarquia, como a lei, a

Constituição Federal etc.

Uma vez publicado o edital, a coletividade passa a ter conhecimento do interesse da Administração em ampliar o seu quadro de pessoal e qualquer pessoa, desde que preencha os requisitos do cargo ou emprego, pode se candidatar a uma vaga no serviço público.

As cláusulas constantes do edital que regulamenta o concurso são vinculantes tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, sendo de cumprimento obrigatório, por isso o edital é a “lei” daquele concurso específico.

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Medium 9788530973643

Capítulo 8 – INVESTIMENTOS

PADOVEZE, Clóvis Luís Grupo Gen PDF

8

INVESTIMENTOS

Este capítulo destina-se a explorar os bens e direitos que devem ser classificados como investimentos.

Basicamente, o objetivo desse grupo de contas do balanço patrimonial é absorver a evidenciação dos bens e direitos que a empresa não tem a intenção imediata de venda mas que, por outro lado, não são necessários ou utilizados nas operações correntes da empresa.

Os ativos mais comuns classificados nesse grupo são o valor das ações ou cotas que a empresa detém de outras empresas com intenção de coligação ou controle, e imóveis não operacionais adquiridos com intenção de valorização ou renda. Esse grupo também pode absorver outros ativos, por exemplo, obras de arte adquiridas como investimento.

Investimentos em ações ou cotas de outras empresas com intuito de renda ou especulação e para negociação, sem caráter de permanência, devem ser classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo.

8.1 INVESTIMENTOS EM COLIGADAS E CONTROLADAS

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Medium 9788530973643

Capítulo 12 – PASSIVO NÃO CIRCULANTE

PADOVEZE, Clóvis Luís Grupo Gen PDF

12

PASSIVO NÃO CIRCULANTE

O passivo não circulante compreende as obrigações e dívidas da empresa vencíveis após doze meses da data do encerramento do balanço, consideradas de longo prazo. Assim, tendo como referência um balanço encerrado em 31.12. x0, serão considerados de longo prazo ou passivo não circulante as obrigações vencíveis a partir de 01.01.X2.

O principal passivo não circulante é decorrente dos empréstimos e financiamentos cujas parcelas vencem no período considerado de longo prazo. Em nosso país, muitas empresas têm tributos pagos em atraso que são financiados pela Receita Federal do Brasil (RFB), tanto em parcelamentos normais de sessenta meses como de reparcelamentos especiais autorizados, que podem ir até

180 meses. As parcelas de longo prazo desses parcelamentos tributários também devem constar no passivo não circulante.

O passivo não circulante compreende também provisões para passivos contingenciais em que não há previsão definida do período de pagamento provável, bem como imposto de renda diferido de exclusões temporárias tributáveis, se houver. Apresentaremos neste capítulo um exemplo de financiamento de longo prazo tendo como referência a operação de um leasing financeiro, uma provisão de passivo contingencial e um exemplo de IR diferido de diferença temporária tributável.

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 5 – DO PROCESSO

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF

5

DO PROCESSO

5.1. NATUREZA JURÍDICA

Da mesma forma que várias foram as teorias que tentaram explicar o direito de ação, há diversas outras sobre a natureza jurídica do processo, algumas atualmente com relevância somente histórica, contudo colaboram para a compreensão do estágio atual do processo civil. Vejamos uma apertada síntese das principais.

(i) Teoria imanentista/civilista: é a mesma teoria do direito de ação, que não visualizava a sua existência não cogitando, sequer, em processo, muito menos como uma ciência autônoma. O processo era, novamente, uma manifestação do direito material quando violado, não existindo regras ou normas de direito processual. Sua natureza jurídica era de uma manifestação do direito material.

(ii) Teoria contratual: Baseada no Direito Romano, inaugurada por Ulpiano, o processo começou a ser observado mediante uma concepção contratual, ou seja, a relação que interliga autor e réu no processo era vista de forma idêntica à que une as partes contratantes. As partes em juízo assumiriam obrigações, a denominada litiscontestatio, consistente em um compromisso de aceitarem de comum acordo a fórmula que tenha sido deferida pelo magistrado. O Estado ainda não havia conquistado um estágio de evolução capaz de permitir-lhe impor a sua vontade sobre a das partes litigantes; a litiscontestatio era uma justificativa para a sentença coercitivamente imposta aos contendores. Era uma espécie de contrato judiciário.

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Medium 9788530968892

CAPÍTULO 3 – Direito Internacional dos Direitos Humanos

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF

3

DIREITO INTERNACIONAL

DOS DIREITOS HUMANOS

“A essência dos Direitos Humanos

é o direito a ter direitos”.

Hannah Arendt

1.

INTRODUÇÃO

Como se abordou no capítulo anterior, a gênese e a afirmação dos direitos humanos

é resultado de uma longa trajetória, com avanços, óbices e até retrocessos. Mas é somente no século XX que efetivamente ocorre a internacionalização dos direitos humanos.

Em aspectos fundamentais, o processo de internacionalização dos direitos humanos possui os seguintes marcos:

9 Plano histórico: o término da Segunda Guerra Mundial.

9 Plano político-institucional: a criação da Organização das Nações Unidas

(ONU) em 1945, através da Carta de São Francisco.

9 Plano jurídico e marco fundamental: a Declaração Universal dos Direitos

Humanos.

A partir desses referenciais tem-se o estabelecimento de um conjunto de normas e sistemas de proteção à pessoa humana no plano internacional, com o surgimento do

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Medium 9788530979898

CAPÍTULO 47 – AÇÃO RESCISÓRIA

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF

47

AÇÃO RESCISÓRIA

47.1. NOÇÕES GERAIS

Para uma melhor didática e organização, vamos enumerar e tratar dos meios típicos de revisão da coisa julgada material, que podem ser divididos na: (i) ação rescisória; (ii) querela nullitatis (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015); (iii) impugnação com base em inexatidões materiais e erro de cálculo (art. 494, I, do

CPC/2015); e, por fim, (iv) sentença inconstitucional (arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 a 15, e 535, §§ 5º ao 8º, do CPC).1

A ação rescisória é a primeira e a principal modalidade de revisão da coisa julgada, sendo a mais ampla, cabendo registrar que tal amplitude é genuinamente brasileira.

Na ação rescisória se exerce um controle da coisa julgada por questões formais

(porque a decisão é inválida) e substanciais (questões de injustiça ou equívoco), não se confundindo com a ação anulatória, pois nada se anula, somente se rescinde ou desfaz por defeito ou injustiça.

Como um segundo instrumento de revisão há a querela nullitatis, a qual não possui prazo para sua apresentação e tem por fim um controle exclusivamente formal: falta ou nulidade de citação em processo que correu à revelia (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015), como será mais bem analisado adiante.

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Medium 9788530973841

PARTE II - 13. - Dos Crimes Contra a Paz Pública

RODRIGUES, Cristiano Grupo Gen PDF

13

Dos Crimes Contra a Paz Pública

Tempo médio de estudo: 13 min.

Incitação ao crime

(

)

Apologia de crime ou criminoso

(

)

Associação criminosa

(

)

Constituição de milícia privada 

(

)

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 358

10/03/2017 16:53:56

Parte II

Cap. 13 • DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

|

359

CP: arts. 286 a 288-A

https://youtu.be/a7LvVxD_CXA

13.1.

INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP)

Tipo objetivo:

Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de detenção de 3 meses a 6 meses, ou multa, a conduta de induzir ou instigar, em local público ou acessível ao público, a prática de crime.

O ato de incitar pode ser por meio de palavra, escrito, gestos etc., porém, a incitação deve ser dirigida a uma, ou a determinadas pessoas, não configurando crime o ato genérico e sem destinação específica, logo, o dolo deve ser específico de incitar a prática de determinado crime.

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Medium 9788530974763

Servidores Públicos

Equipe Método Grupo Gen PDF

Servidores Públicos

 Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964

 Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970

 Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990

 Lei 8.429, de 2 de junho de 1992

 Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993

 Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993

 Decreto 1.480, de 3 de maio de 1995

 Lei 9.469, de 10 de julho de 1997

 Lei 9.962, de 22 de fevereiro de 2000

 Lei 10.556, de 13 de novembro de 2002

 Lei 10.887, de 18 de junho de 2004

 Lei 12.618, de 30 de abril de 2012

 Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012

 Lei 12.813, de 16 de maio de 2013

 Lei 12.990, de 9 de junho de 2014

 Lei 13.109, de 25 de março de 2015

 Decreto 8.737, de 3 de maio de 2016

 Lei 13.316, de 20 de julho de 2016

CLT_METODO_616250.indb 633

13/01/2017 14:23:02

CLT_METODO_616250.indb 634

13/01/2017 14:23:02

Estatuto dos

Servidores Públicos da União

LEI 4.375, DE 17 DE

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Medium 9788530965723

Capítulo 20 - Descontos

MARIANO, Fabrício Grupo Gen PDF

Capítulo 20

Descontos

20.1. Introdução

Desconto é a perda do prêmio (juros), ao antecipar um título de crédito.

20.1.1. Quanto à Tipologia

DESCONTO SIMPLES: Neste caso o desconto é dito comercial simples (Por

Fora) e racional simples (equivale aos juros simples)

DESCONTO COMPOSTO: Neste caso o desconto é dito comercial composto e racional composto (equivale aos juros compostos).

20.1.2. Fórmulas – estrutura geral

I – Desconto Racional (Por Dentro)

DR = A  i  n

A = N/(1 + in)

DR = N – A

Nota: Nota-se que o desconto racional equivale a fórmula dos juros simples.

II – Desconto Comercial (Por Fora)

Neste caso o desconto é sobre o valor nominal, à perda do prêmio é maior do que no desconto racional.

Dc = N  i  n

III – Relação entre Desconto Comercial e Racional Simples:

DC = DR (1 + in)

Matematica_Financeira_4ed.indb 253

03/06/2015 16:08:10

254

Matemática Financeira para Concursos I Fabrício Mariano

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Medium 9788530975302

PARTE IV – PROBLEMAS RESOLVIDOS

KNIPPEL, Edson Luz Grupo Gen PDF

PARTE IV

PROBLEMAS

RESOLVIDOS

Pratica_Penal_7ed.indb 385

31/01/2017 14:02:52

Pratica_Penal_7ed.indb 386

31/01/2017 14:02:52

Roteiro de elaboração da peça processual

Antes de iniciar a elaboração da peça processual, preencha o roteiro abaixo.

Siga as instruções apontadas em cada item.

a) Crime

Escreva aqui o crime mencionado no problema. Caso seja oferecida uma determinada tipificação, siga a orientação estabelecida. Exemplo: caso o problema afirme que foi praticado crime de roubo, mesmo que a tese envolva um pedido de desclassificação, para furto, considere aqui o delito de roubo.

Esta providência pode ser fundamental para fixação do procedimento.

b) Ação penal

Identifique a ação penal relativa ao crime indicado no tópico anterior.

Verifique se a ação penal foi fixada de modo correto. Se não estiver adequado, verifique a possibilidade de alegar ilegitimidade de parte (condição genérica da ação). Exemplo: se o Ministério Público ofereceu denúncia, sem representação da vítima, no crime de estupro praticado contra pessoa maior de 18 anos, não vulnerável, argumente pela ausência de condição de procedibilidade.

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Medium 9788530963408

INTRODUÇÃO

BALERA, Wagner; MUSSI, Cristiane Miziara Grupo Gen PDF

INTRODUÇÃO

Com o intuito de elaborar um texto didático, este livro objetiva estudar o Direito Previdenciário de forma sintetizada, abordando os tópicos essenciais exigidos nos concursos públicos.

Desta forma, optamos por estudo conciso, voltado para o estudante de Direito que busca aprimoramento e atualização na disciplina objeto deste livro.

Para tanto, nosso estudo traz uma análise sucinta do Direito

Previdenciário, partindo de breve digressão histórica do sistema de

Seguridade Social, para demonstrar, a seguir, seu objetivo, organização e princípios constitucionais.

Considerados esses itens, tornou-se necessário indicar o conteúdo, as fontes e a autonomia do Direito Previdenciário. Tendo demonstrado a base de sustentabilidade deste, partimos para o estudo do Regime

Geral de Previdência Social, considerando sua distinção com os demais regimes (Regimes Próprios e Regime de Previdência Privada).

Nessa esfera, o texto cuida dos segurados (obrigatórios e facultativos) do sistema, tratando da respectiva conceituação, filiação e inscrição.

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Medium 9788530956783

PREVISÃO LEGAL DA PROVA FÍSICA

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF

PREVISÃO LEGAL DA

PROVA FÍSICA

1. A ProVA FÍSiCA tem De Ser exiGiDA Por Lei

É mais um direito que se ampara nos princípios da legalidade e do amplo acesso aos cargos públicos e na jurisprudência.

Da mesma forma que o psicotécnico, só é possível exigir prova física se houver previsão legal. E mais, deve a mesma ser pertinente ao exercício da função, porém este tópico será alisado em outro direito.

Assim, o gestor não tem a discricionariedade de decidir se vai ou não inserir a prova física no concurso que bem entender. Isso é uma restrição ao princípio do amplo acesso aos cargos públicos e, por isso, tem que ter pertinência e previsão legal.

Nesse sentido veja-se o entendimento da jurisprudência pátria.

“Administrativo. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Concurso público. Polícia técnico-científica. Auxiliar de autópsia.

Exame de aptidão física. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência de aprovação em teste de aptidão física, em face das atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Autópsia, para o qual o recorrente concorreu. 2. As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como na espécie, em que não há previsão legal para a

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Medium 9788530978648

Unidade 6: Capítulo 2 – Intervenções Federal e Estadual

MOTTA, Sylvio Grupo Gen PDF

2

INTERVENÇÕES FEDERAL E

ESTADUAL

2.1. CONCEITO

A intervenção é ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. Constitui a antítese da autonomia, pois afasta momentaneamente a atuação autônoma do Estado, do Distrito Federal ou do Município que a tenha sofrido.

A Constituição consagra o Princípio da Não Intervenção. Isso porque tal ato se traduz em medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas que o integram. É instituto essencial ao sistema federativo, sendo exercido em função da integridade nacional e da tranquilidade pública.

2.2.

PRESSUPOSTOS MATERIAIS

Quando a intervenção for da União nos Estados ou no Distrito Federal, o art.  34 da

Constituição relaciona as hipóteses de incidência. Por outro lado, quando a intervenção for do Estado em seus Municípios ou da União em Municípios localizados em Território

Federal, os pressupostos materiais estão no art. 35.

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Medium 9788530981228

Capítulo 7 – Sujeitos do Contrato de Trabalho

RENZETTI, Rogério Grupo Gen PDF

Capítulo 7

Sujeitos do Contrato de Trabalho

Neste capítulo estudaremos os sujeitos do contrato de trabalho. Analisaremos os pontos mais relevantes que dizem respeito às figuras do empregado e do empregador.

7.1. Empregado

O conceito de empregado é trazido pelo art. 3º da CLT:

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

A esse conceito deve ser somado, ainda, o requisito da pessoalidade encontrado no art. 2º.

Desse modo, o conceito mais completo de empregado é o que o define como toda pessoa física ou natural que contrata, de livre e espontânea vontade, seja de forma tácita ou expressa, a prestação não eventual de seus serviços a um tomador, sob a dependência deste e mediante salário.

A Reforma Trabalhista criou a figura do empregado “hipersuficiente”, apresentando verdadeira contradição ao que está disciplinado no art. 3º da CLT, que veda qualquer tratamento diferenciado em relação à espécie de emprego e à condição de trabalhador.

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Medium 9788530972349

Capítulo 10 – Serviços do RGPS

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen PDF

Capítulo

10

SERVIÇOS

SERVIÇOS DO RGPS

SERVIÇO SOCIAL

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO SOCIAL

Serviços são prestações previdenciárias de natureza imaterial postas à disposição dos segurados e dos dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Podem ser divididos em serviço social e habilitação e reabilitação profissional.

 10.1   SERVIÇO SOCIAL

O Serviço Social é previsto para esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, além de estabelecer com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a

Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários, é prevista a utilização de intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material,

Direito_Previdenciario.indb 343

18/07/2016 13:55:38

344

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

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