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Medium 9788502169456

42 Verdades verdadeiras

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

42

Verdades verdadeiras

Se há lendas e mitos na prova da Ordem, também há verdades verdadeiras, para não deixar dúvida alguma de que elas são reais! Nosso TOP 10 é este:

1. A regra é fazer, no mínimo, duas vezes o Exame de Ordem.

2. É possível passar na 1ª Fase faltando seis questões.

3. Lamenta mais aquele que não passou por uma única questão do aquele que ficou de fora por cinco questões na 1ª Fase.

4. Estudar para o Exame da OAB é como “regime”, começa na segunda-feira.

5. Ter em mãos um material adequado para preparação é conditio sine qua non para ser aprovado.

6. Exame de Ordem tem que ser encarado como concurso público.

7. Encarar apenas “letra fria da lei” leva para “reprovação fria da OAB”.

8. A 2ª Fase é mais “fácil” do que a 1ª Fase.

9. Sem exercícios, não há resultados positivos.

10. Qualidade vence quantidade.

Essa lista poderia ser bem maior, mas estas verdades são tão verdadeiras que todas as outras são apenas complementares. Explico rapidamente cada uma devido à surpresa de algumas afirmações.

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Medium 9788530976521

CAPÍTULO 28 – MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS

LOURENÇO, Haroldo Método PDF

28

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

ÀS DECISÕES JUDICIAIS

28.1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS

A contrariedade aos seus interesses estimula a parte a atacar a decisão judicial.

É essa vontade de obter um novo provimento jurisdicional que dá origem aos instrumentos capazes de possibilitar a revisão das decisões judiciais.

Por essa razão, o nosso ordenamento jurídico disponibiliza três formas de se impugnar uma decisão judicial: (i) as ações autônomas; (ii) os sucedâneos recursais; e (iii) os recursos.

A ação autônoma é o instrumento de impugnação de uma decisão judicial que dá origem a uma nova relação jurídica de direito processual. É o caso, por exemplo, da ação rescisória, do mandado de segurança e habeas corpus contra ato judicial, embargos de terceiro, reclamação constitucional, querela nullitatis insanabilis etc.

Por sua vez, o recurso, conforme se verá, é um incidente no mesmo processo em que é prolatado o pronunciamento impugnado, prolongando-se a litispendência, não criando uma nova relação jurídica processual.

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Medium 9788530976484

NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAMICASSA, Mara Queiroga Método PDF

NR 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Última atualização: Portaria SIT n.º 84, de 4 de março de 2009

1.

INTRODUÇÃO

A NR1 é uma norma introdutória às demais normas regulamentadoras. Seus principais objetivos são o estabelecimento de diversos conceitos que serão utilizados pelas NRs, a atribuição das responsabilidades de empregadores e empregados e também a apresentação da estrutura organizacional do Ministério do Trabalho no que se refere aos órgãos competentes em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho.

Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, Desembargador do Tribunal Regional do

Trabalho da 3.ª Região, o princípio constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, art. 196), adaptado para o campo do Direito do Trabalho, indica que a saúde é direito do trabalhador e dever do empregador, razão pela qual o empregado não pode estar exposto a riscos que possam comprometer seu bem-estar físico, mental ou social1. Veremos que o conceito de empregador alcança não somente empresas privadas, mas também órgãos e entidades públicas, contratantes de empregados celetistas.

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Medium 9788530964962

Capítulo 7 - Deliberações e Processos

LIMA, Luiz Henrique Método PDF

Capítulo 7

Deliberações e

Processos

Qual a diferença entre Relator, Revisor e Redator? O que é Relação? Quais são as formas de deliberação do TCU? Poderá o Ministro ou Auditor convocado abster-se de votar? Quais matérias exigem maioria absoluta para aprovação?

O que significa voto médio? É indispensável a assistência de um advogado?

Quais os tipos de processos nos Tribunais de Contas?

7.1. Relator

O Relator poderá ser Ministro, com exceção do Presidente, ou Auditor

(Ministro-Substituto) e presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do

Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.

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Medium 9788530975166

32. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES

RESENDE, Ricardo Método PDF

32

DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS

TRABALHADORES

Marcadores: DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES; DIREITOS SOCIAIS;

DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS; SEGURO-DESEMPREGO.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CRFB/88, art. 7º-10.

ü Legislação para estudo avançado (do seguro-desemprego): Lei nº 7.998/1990;

Lei nº 8.287/1991; Lei nº 8.900/1994; Lei nº 10.779/2003; Lei Complementar nº 150/2015; Resoluções CODEFAT1: 253/2000; 306/2002; 467/2005;

657/2010; 754/2015.

ü Jurisprudência: Súm. 389, TST.

ü Doutrina ( – )

Estratégia de estudo sugerida:

Os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores foram, em geral, estudados ao longo dos capítulos deste manual. Como alguns concursos preveem um ponto específico sobre tais direitos, eles serão esquematizados abaixo, a fim de facilitar o estudo.

Caso o leitor não tenha segurança sobre o assunto abordado, sugiro que utilize a ferramenta “indexação”, a qual indica o tópico em que o assunto foi explorado de forma detalhada ao longo deste manual, conforme o caso.

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Medium 9788530968274

Capítulo 3 – Segurados da Previdência Social

TANAKA, Eduardo Método PDF

Capítulo 3

Segurados da Previdência Social

Neste capítulo estudaremos quais são os tipos de segurados do Regime Geral de

Previdência Social. Em regra, qualquer pessoa física, com mais de 16 anos,1 pode ser segurado da Previdência Social.2 Ao filiar-se à Previdência Social, o cidadão passa a ter o direito à proteção nos casos, por exemplo, de invalidez, doença, acidente, idade avançada, entre outros que veremos adiante no capítulo de benefícios.

Os segurados do Regime Geral de Previdência Social dividem-se entre os obrigatórios e os facultativos.

3.1. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

Os segurados obrigatórios, como o próprio nome diz, filiam-se compulsoriamente ao Regime Geral da Previdência Social, por determinação da lei. Em regra, são segurados obrigatórios os que exercem atividade remunerada direta3 ou indiretamente,4 efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício.

Os segurados obrigatórios são divididos em cinco categorias: empregado, contribuinte individual, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

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Medium 9788502169456

2 Objetivo “de vida”

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

No final, faça as “contas”: por que você não estaria entre aqueles que alcançam o sucesso na prova? Falta de sorte, inteligência, preparação ou empenho? Todos são fatores que dizem respeito ao examinando e não à prova, pois alguns passam antes, outros, depois. Mas todos passam se ao menos tentarem, basta não desistir.

Hércules não desistiu na antiga Grécia e derrotou a bestial fera.

2

Objetivo “de vida”

O Exame da OAB não é objetivo “de vida” para ninguém. Repito, para ninguém! Sabemos que os índices de aprovação são mínimos, cuja reprovação é a regra geral, mas ainda não é o suficiente para levarmos a prova como a grande batalha profissional que você irá enfrentar.

Nem mesmo quando estamos no limbo profissional como “bacharéis” em Direito e o dono do escritório em que você está trabalhando já lhe colocou contra a parede: “ou passe na prova ou passarei você adiante!” Se consideramos como um momento transitório, em que a aprovação apenas lhe dará oportunidades para escolher as carreiras jurídicas disponíveis, inclusive como advogado, lembre que o simples fato de alcançar o “número da OAB” não lhe assegurará salário nem compromisso profissional definitivo.

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Medium 9788502169456

47 Amnésia psicológica

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

(E) Por achar que sua experiência anterior com ela é o suficiente para enfrentá-la.

(F) Por sorteio ou você sonhou com ela.

(G) Por gostar de estudá-la.

9. Se a prova fosse amanhã e sem consulta, em qual destas disciplinas você conseguiria maior pontuação?

(A) administrativo

(B) civil

(C) constitucional

(D) empresarial

(E) penal

(F) trabalho

(G) tributário

10. Se na prova da 2ª Fase fosse possível levar alguém que lhe

é conhecido para ajudar a respondê-la, qual destas disciplinas você escolheria?

(A) administrativo

(B) civil

(C) constitucional

(D) empresarial

(E) penal

(F) trabalho

(G) tributário

47

Amnésia psicológica

Confesso que com a proximidade da data de pegar o canudo, começou a me “bater” pânico de que não sabia nada apesar dos cinco anos numa das melhores universidades do Rio Grande do Sul. Questionava-me onde estava todo o conhecimento, muitas vezes aprendido à força, outras de forma natural, mas que era para estar na ponta da língua para qualquer consulta de última hora!

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Guia passe na OAB - segredos da aprovacao - 001-206.indd 101

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Medium 9788530971823

CAPÍTULO 18 – Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

MALHEIRO, Emerson Penha Método PDF

18

Cooperação Jurídica

Internacional em

Matéria Penal

Tempo médio de estudo: 60 min.

Introdução

(

)

Princípios da cooperação dos Estados em matéria penal

(

)

Relação entre o direito penal e o direito internacional

(

)

Precedentes históricos do

Tribunal Penal Internacional

(

)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 217

15/06/2016 13:38:49

218

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

Princípios orientadores do

Tribunal Penal Internacional

(

)

Competência material do

Tribunal Penal Internacional

(

)

Estrutura e objetivos

(

)

A presença do Estatuto de

Roma (1998) no Brasil

(

)

Julgamento e casos

(

)

Decreto-lei no 4.388, de 25 de setembro de 2002 (Estatuto de Roma)

https://goo.gl/5aumKd

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 218

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Medium 9788530938505

45 - QUESTÕES REPETIDAS E CONCURSOS ANTERIORES

CRUZ, Fabrício Bittencourt da Método PDF

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QUESTÕES REPETIDAS

E CONCURSOS ANTERIORES

O edital delimita o âmbito do concurso público. Nele estão descritas todas as regras a serem seguidas por examinadores e candidatos. Dentre essas regras, cada edital contém a relação dos assuntos que podem ser objeto de prova.

É normal, com o passar dos anos, haver mais de um concurso para o mesmo cargo. Consequentemente, são raros os editais com inovações substanciais em relação aos que os precederam. Ou seja: na maioria das situações, os editais de concursos para o mesmo cargo são semelhantes.

Devido a isso, uma prática tem se tornado bastante comum: a solução das avaliações dos concursos anteriores, tendo como metas centrais a identificação do perfil das provas e a assimilação de questões que poderão protagonizar nos concursos futuros.

Trata-se de técnica inteligente e eficaz. Proporciona interessante adaptação do candidato ao estilo de cada prova, auxiliando-o a prever sua atuação no concurso seguinte, além de viabilizar acertos baseados nos gabaritos anteriores.

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Medium 9788530976521

CAPÍTULO 33 – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

LOURENÇO, Haroldo Método PDF

33

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

33.1. INTRODUÇÃO

É recurso dirigido ao STF e ao STJ exclusivamente nas hipóteses disciplinadas, respectivamente, nos arts. 102, II, e 105, II, da CR/1988, reproduzidos no art. 1.027,

I e II, do CPC/2015.

Cabe àqueles Tribunais exercer competência recursal, funcionando como segundo grau de jurisdição, não havendo qualquer espécie de limitação em relação

à matéria fática, havendo devolução ampla da matéria a ser apreciada ao STF/STJ, abrangendo tanto matéria de fato como reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como matéria de direito,1 como constitucional, federal e local, dispensando-se, ainda, o prequestionamento.2

Cumpre registrar que se admite recurso ordinário constitucional (ROC) no

âmbito criminal, porém, por razões óbvias, analisaremos somente os aspectos civis.

Eventual comparação do recurso ordinário com a apelação é inevitável, sendo aplicável tal regime recursal (Enunciado 357 do FPPC). Há, porém, algumas diferenças: (I) majoritariamente,3 não se admite interposição na forma adesiva; (II) a apelação está regulamentada no CPC, enquanto o ROC está no regimento interno dos respectivos tribunais (art. 1.028, caput e § 1º, do CPC/2015).

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Medium 9788530976521

CAPÍTULO 45 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

LOURENÇO, Haroldo Método PDF

45

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

45.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Como visto, para a deflagração da atividade executiva, faz-se necessário, entre outros requisitos, um título executivo que consubstancie uma obrigação certa, líquida e exigível (arts. 786 e 783 do CPC).

Entretanto, não é incomum situações em que seja indispensável a formulação de um pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), por não ser possível a determinação do valor pretendido ou da quantidade do bem pretendido. Tal pedido é excepcional, pois a regra é a formulação de pedidos certos (an debeatur) e determinados

(quid debeatur),1 eis que se deve identificar na demanda não só o bem da vida pretendido (certeza), mas a quantidade pretendida (liquidez), na forma dos art.

322 e 324 do CPC.

Os incisos do § 1º do art. 324 permitem a formulação do pedido2 sem a determinação do valor ou da quantidade, muito embora guardando o requisito da certeza, ou seja, o que é pretendido deve sempre ser formulado. O pedido sempre será certo, podendo, ou não, ser indeterminado.

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo II – Exame da OAB nacional unificado 2010.2

STUCHI, Victor Hugo Nazário Método PDF

Capítulo II

Exame da OAB nacional unificado 2010.2

Perguntas

QUESTÃO 01

Em ação trabalhista, a parte reclamante postulou a condenação da empresa reclamada no pagamento de horas extraordinárias e sua projeção nas parcelas contratuais e resilitórias especificadas na inicial.

Ao pregão da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido do seu advogado.

Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procuração e defesa escrita, que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido no trânsito, conforme telefonema recebido.

Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante não trabalhou no horário apontado na inicial e argui a prescrição da ação, por ter a resilição contratual ocorrido mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que restou confirmado após a exibição da Carteira de Trabalho e Previdência Social e esclarecimentos prestados pelo reclamante.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir. a) Que requerimento o advogado do reclamante deverá fazer diante da situação descrita? Estabeleça ainda as razões do requerimento. b) Com base em fundamentos jurídicos pertinentes à seara trabalhista, o pedido deverá ser julgado procedente ou improcedente?

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Medium 9788530970338

PARTE III – Capítulo XV – Reclamação no Supremo Tribunal Federal

NASSER, Guilherme Sacomano; ROQUE, Nathaly Campitelli Método PDF

Capítulo XV

Reclamação no Supremo Tribunal Federal

(Artigo 102, I, “l” Constituição Federal; artigos 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e artigo 7.º da Lei 11.417/2006)

(CapÍtulo dE autoria do proFESSor marCElo GalantE.)

1. Conceito e Finalidade da Reclamação. Esse instituto serve para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, I, l, Constituição Federal e artigo 13 da Lei 8.038/1990.

Outra previsão do instituto encontra-se no artigo 103-A, § 3.º, Constituição

Federal e no artigo 7.º, caput, da Lei 11.417/2006 no tocante à súmula vinculante, que prevê que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal

Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

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Medium 9788530972325

UNIDADE 10 - CAPÍTULO 1 – SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE

MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da Método PDF

Capítulo

1

Seguridade Social e Saúde

1.1. Necessidade de Disciplinar a Ordem Social

Uma das funções da Constituição é traçar as bases da convivência harmoniosa entre os cidadãos integrantes da comunidade.

Esta convivência abrange não só a seguridade social (que cuida da saúde, previdência e assistência social), mas também as relações educacionais, culturais, desportivas, científicas, de comunicação social e até mesmo a relação da sociedade com o meio ambiente. Algumas instituições ou situações especiais também são objeto de atenção e proteção, como a família, a criança, o adolescente, o idoso e os índios.

Obviamente, temos aqui um momento para estabelecer regras de solidariedade, proteção, convivência, fraternidade etc., além dos meios e instrumentos não só de realização, mas também os necessários para manter o sistema. De nada adianta querer, como já se disse, criar proteções dignas da Bélgica com um orçamento de Ruanda.

Assim, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre tudo o que se quer de bemestar com o que efetivamente se é capaz de sustentar.

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