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Medium 9788530968106

Capítulo 9 Licitações

BARCHET, Gustavo Grupo Gen PDF

Capítulo 9

Licitações

1.

CONCEITO E ESTRUTURA BÁSICA DO PROCEDIMENTO

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, licitação é

“(...) um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir”.

O mesmo autor apresenta uma segunda definição do instituto, ao conceituar licitação como “o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados”.

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Medium 9788530962548

Capítulo 11 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

BORGES, Cyonil; SÁ, Adriel Grupo Gen PDF

11

11.1.

RESPONSABILIDADE CIvIL

DO ESTADO

INtrodução

O tema responsabilidade civil do Estado é uma constante em todos os concursos públicos. E, para a “sorte” do concursando, as bancas organizadoras menos tradicionais apegam-se à literalidade do § 6.º do art. 37 da CF/1988. E, para “a pouca sorte” do concursando, as organizações mais clássicas têm se referido a lições doutrinárias e a precedentes do STJ e STF. Por isso, neste tópico, além das noções básicas, teremos amplas referências doutrinárias e jurisprudenciais.

11.2.

Conceitos Gerais

O termo “responsabilidade” é o conhecido pelo senso comum. É utilizado para qualquer situação em que alguém deva responder pelas consequências de atos ou fatos lesivos. No campo do Direito, verifica-se a existência de uma tríplice responsabilidade: a administrativa, a penal e a civil, inconfundíveis, independentes entre si e, eventualmente, cumuláveis. exemplo

O servidor público que deixa de obedecer à ordem lícita do chefe imediato incorre em responsabilidade administrativa. E, em razão da insistência do chefe, o servidor, de “cabeça quente”, joga o computador da repartição na parede, e, por isso, responde civilmente. Não satisfeito, agride fisicamente o seu superior, causando-lhe graves lesões corporais, acarretando sua responsabilidade penal. Neste caso, o servidor responderá administrativa (insubordinação grave), civil (dano ao patrimônio público) e penalmente (lesões corporais), de forma cumulativa.

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Medium 9788502107830

Capítulo VI - Tutela da Intimidade,Vida Privada, Honra e Imagem

Sarmento, George Editora Saraiva PDF

Capítulo

VI

Tutela da Intimidade,

Vida Privada, Honra e Imagem

1.

DIGNIDADE HUMANA E

PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA

PERSONALIDADE

O conceito de dignidade humana é apriorístico: precede a experiência jurídica. É exigência ética mínima inalienável e irrenunciável, essencial à própria condição humana. A jurisprudência espanhola tem considerado que, em qualquer situação, o valor espiritual e moral inerente à pessoa humana deve permanecer inalterado. A dignidade é o mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar1.

Ao ser constitucionalizada, a dignidade não perdeu as suas características originais. A positivação foi o plus que lhe garantiu a condição de norma jurídica, aplicabilidade imediata e cláusula pétrea, dotada de força vinculante em relação aos Poderes da República. As liberdades públicas são direitos fundamentais, cuja função é proteger a integridade física e psíquica do arbítrio do poder estatal e de particulares.

A Constituição de 1988 assegurou o direito à inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem. Também colocou à disposição da pessoa

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Medium 9788502169456

74 O “x” da questão anulável

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

A melhor visão continua sendo a de quem está de fora, porque é a ideia simplista, não emotiva: “Você não passou na prova? Ok! São três exames por ano”. É verdade? Sim, o “pior” é que há toda razão nesta afirmação. Qualquer professor que você encontrará ao retornar para o cursinho dirá: “Estude mais. Leia mais. Concentre-se mais. Faça mais exercícios. Não falte às aulas”. Com certeza, algumas dessas afirmativas servirão o “chapéu” em você!

Mas todos eles não sabem que você “ralou” muito, estudou oito horas por dia, finais de semana, comprou todos os livros indicados, fez um ou dois cursos, enfim, sacrificou-se pela aprovação no Exame da OAB. Justamente por isso que não haverá emoções nas indicações acima, porque não terá complacência ou pena por parte deles.

Veja por outro lado. Se todos somente “chorarem” com você a reprovação, é porque não há mais soluções; será um enterro coletivo, pois não haverá “ressurreição” para outras provas da OAB.

A lamentação geral só pode indicar que ninguém mais acredita que seja possível alcançar a aprovação. Desistiram.

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Medium 9788530968274

Capítulo 21 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

TANAKA, Eduardo Grupo Gen PDF

Capítulo 21

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

21.1. REGRAS BÁSICAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO

Conceito:

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício permanente, de modo que, para o segurado, é irreversível e irrenunciável.1

Evento determinante e requisitos para concessão:

Tempo de contribuição – 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

Haverá redução de 5 anos, no caso do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

É importante notar que se considera função de magistério a exercida por professor, quando desempenhada em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico

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Medium 9788530975760

13 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de Grupo Gen PDF

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Assista à Apresentação deste Capítulo

http://youtu.be/MDkp5VO9-us

13.1. INTRODUÇÃO

A doutrina não é uniforme quanto à distinção entre “moralidade administrativa” e “probidade administrativa”. Para alguns autores, a probidade é um subprincípio da moralidade. Para outros, a probidade teria um sentido mais amplo, englobando a moralidade administrativa. Há, ainda, aqueles que entendem que as duas são expressões sinônimas.

Independentemente da conceituação abraçada, tanto o dever de moralidade quanto o dever de probidade exigem que o agente público, no exercício de suas funções, atue com honestidade, respeitando os princípios da ética, da lealdade e da boa-fé.

Na Constituição Federal, a moralidade foi mencionada expressamente como um dos princípios a serem obrigatoriamente observados pela administração pública direta e indireta de todos os entes federados (CF, art. 37, caput).

Ao trazer para seu âmbito a exigência de moralidade da atuação administrativa, o direito passou a permitir que o princípio servisse de fundamento para o controle da

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Medium 9788530974640

CAPÍTULO 6 - SUBSISTEMA OPERATIVO – INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS

ABREU, Edgar; SILVA, Lucas Grupo Gen PDF

CAPÍTULO

6

SUBSISTEMA OPERATIVO –

INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS

As instituições que captam através de depósito à vista (conta-corrente), são consideradas instituições monetárias, pois possuem a capacidade de criar moedas escriturais por meio do efeito multiplicado de crédito ou devido ao fornecimento de talão de cheque a seus clientes.

A moeda bancária ou moeda escritural consiste nos depósitos à vista existentes nos bancos ou em outras instituições creditícios, normalmente movimentados por intermédio de cheques, que representam um instrumento de circulação da moeda bancária.

Entenda melhor como os bancos que captam depósito à vista possuem a capacidade de criar moeda:

1. Investidor procura um banco para depositar seu dinheiro. Nesse caso, vamos supor um valor de $ 600,00 (seiscentas unidades monetárias), depositado na conta de depósito à vista (conta­corrente).

$ 600,00

SFN.indb 81

30/11/2016 17:42:01

82

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Edgar Abreu � Lucas Silva

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Medium 9788530968403

CRIMINOLOGIA

GONZAGA, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo; ROQUE, Nathaly Campitelli (orgs.) Grupo Gen PDF

Criminologia

| 319

Criminologia

EsssencialParaConcursodaPoliciaEstadual.indb 319

18/11/2015 13:44:50

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320    Essencial para Concurso da Polícia Estadual

EsssencialParaConcursodaPoliciaEstadual.indb 320

18/11/2015 13:44:50

Capítulo

I

Noções Introdutórias

1. Conceito. “É uma ciência empírica e interdisciplinar que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo e que trata de fornecer uma informação válida sobre a origem dinâmica e variável do crime, assim como os programas de prevenção eficaz do mesmo e técnica de intervenção positiva no homem delinquente” (Antonio García – Pablos de Molina).

2. Características: a) ciência empírica: é baseada na experiência, na observação de uma realidade fenomênica; b) ciência interdisciplinar: mantém relação direta com outras disciplinas, tais como Direito Penal, Política Criminal, Ciências Sociais, Sociologia, Filosofia, Psicologia, dentre outras. Além disso, permite um olhar diferenciado sobre cada objeto de pesquisa; c) ciência causal-explicativa: busca contribuir com uma informação válida, que possa ser aplicada pragmaticamente sobre seus objetos de estudo; d) objetos do estudo: crime, criminoso, vítima e controle social (vide capítulo II); e) finalidade: discutir a origem da criminalidade e as técnicas de prevenção ao crime, tanto no aspecto geral (sobre a coletividade), como na esfera especial (sobre o delinquente). Vide capítulo IV.

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Medium 9788530959197

3 - MEMÓRIAS

IDANKAS, Rodney Grupo Gen PDF

MEMÓRIAS

Sumário: 3.1 Nomes e tecnologias: 3.1.1 A memória RAM –

3.2 Memórias RAM: principal ou de trabalho – 3.3 Quadro esquemático de tipos de memória – 3.4 Memórias auxiliares: secundárias e terciárias – 3.5 Saiba como funciona um HDD tradicional – 3.6 Memória ROM do microcomputador – 3.7

Dicas de prova sobre memórias – 3.8 Exercícios para fixação.

3.1 NOMES E TECNOLOGIAS

Assim como os microprocessadores (CPUs) mereceram um tópico especial, as memórias do microcomputador também necessitam de um tratamento em destaque, em razão da grande incidência de questões nas provas de concursos, ou, ainda, por ser base de entendimento de assuntos correlatos, tais como armazenamento ou execução dos programas.

Lembramos que, quando estudamos para as provas de informática dos concursos públicos, as memórias podem aparecer em três tipos básicos:

RAM

ROM

Memória de Massa (apresentada em três tipos: HD, SSD e Flash

Memory)

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Medium 9788530974503

8 - BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Grupo Gen PDF

8

BANCO DE DADOS E CADASTRO

DE CONSUMIDORES

Sumário: 8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua importante aplicabilidade social. Diferenças entre as categorias – 8.2. O conteúdo dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos. A interpretação jurisprudencial: 8.2.1. A inscrição ou registro do nome dos consumidores; 8.2.2.

A retificação ou correção dos dados; 8.2.3. O cancelamento da inscrição; 8.2.4.

A reparação dos danos nos casos de inscrição indevida do nome do devedor.

Crítica à Súmula 385 do STJ. Prazo para se pleitear a reparação; 8.2.5. O cadastro de fornecedores e prestadores e o alcance do art. 44 da Lei 8.078/1990 – 8.3. O cadastro positivo. Breve análise da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011.

8.1.

A NATUREZA JURÍDICA DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS

E SUA IMPORTANTE APLICABILIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS

ENTRE AS CATEGORIAS

Os bancos de dados e cadastros de consumidores assumem atualmente no

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Medium 9788530956783

ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF

ARRECADAÇÃO DAS TAXAS

DE INSCRIÇÃO

1. GerAr ArreCADAÇÃo Com AS tAxAS De iNSCriÇÃo

NÃo PoDe Ser A FiNALiDADe Do CoNCUrSo

O candidato não pode ser usado como fonte de arrecadação para a

Administração que promove o concurso. Ele tem direito a que o certame seja realizado com eficiência e com o objetivo de preencher vagas existentes ou por serem criadas, sob pena de haver desvio de finalidade em razão do objetivo arrecadatório.

Esse direito se baseia nos princípios da moralidade, da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como na doutrina e na jurisprudência.

Sabemos que o concurso é o meio impessoal, isonômico, legal e eficiente para selecionar os candidatos mais preparados para assumirem um cargo ou emprego público. O pressuposto óbvio para que se promova um concurso público é prover cargos ou empregos – e para isso é necessário que as vagas existam ou haja previsão de sua criação.

O ideal é que a Administração, antes de levar a efeito o certame, faça um levantamento do quantitativo de cargos vagos, número de aposentarias que ocorrerão dentro do prazo de validade do concurso e a partir dos dados obtidos já disponibilize no edital essas vagas que vão se abrir.

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Medium 9788530975845

TÍTULO VII - Habeas corpus

PADILHA, Rodrigo Corrêa Grupo Gen PDF

TÍTULO VII

HABEAS CORPUS

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

STF

a) Sendo paciente Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros,

Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais

Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. b) Sendo coator Tribunal Superior, ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

STJ

a) Quando o coator ou o paciente forem Governadores dos

Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos

Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos

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Medium 9788502173088

Capítulo 12 - ERRO DE TIPO

Junqueira, Gustavo Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 12

ERRO DE TIPO

O conceito de erro pode ser sinteticamente definido como um descompasso entre a realidade objetiva (externa) e a representação subjetiva (interna) a respeito de determinado objeto. Embora erro e ignorância não sejam expressões sinônimas, é bastante pacífico que, no Direito Penal, equivalem-se.

Portanto, erram tanto quem simplesmente não sabe quanto quem tem um conhecimento equivocado.

Sob a rubrica erro de tipo, a doutrina geralmente cataloga três situações distintas:

I – Erro de tipo essencial ou erro de tipo incriminador: recai sobre elementar ou circunstância do tipo de injusto.

II – Erro de tipo acidental: recai sobre aspectos irrelevantes para a formação do tipo.

II – Erro de tipo permissivo ou descriminante putativa por erro de tipo: recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação.

Vejamos a seguir cada uma dessas modalidades, lembrando que o chamado “erro de proibição” será tratado em sede própria, ou seja, no Capítulo 16 referente ao estudo da culpabilidade.

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Medium 9788530975654

Capítulo 23 – BIODIVERSIDADE

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF

23

BIODIVERSIDADE

As grandes esperanças moram em horizontes distantes e ainda desconhecidos.

Dom Paulo Evaristo Arns

23.1

INTRODUÇÃO

A Lei nº 13.123/2015 – Novo Marco Regulatório do Uso da Biodiversidade – revogou a Medida Provisória nº 2.186-16/2001 e instituiu um novo marco legal sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Regulamentou, ademais, o inciso II do § 1º e o

§ 4º do art. 225 da Constituição Federal, o art. 1º, a alínea j do art. 8º, a alínea c do art. 10, o art. 15 e os §§ 3º e 4º do art. 16 da Convenção Internacional sobre

Diversidade Biológica.

O regulamento da Lei nº 13.123/2015 deu-se com a edição do Decreto nº

8.772/2016.

Para o Novo Marco Regulatório do Uso da Biodiversidade, o patrimônio genético do País é bem de uso comum do povo, aplicável, deveras, o regime do caput do art. 225 da Constituição.

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Medium 9788530976347

NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

CAMICASSA, Mara Queiroga Grupo Gen PDF

NR 32

SEGURANÇA E SAÚDE NO

TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

Última atualização: Portaria GM n.º 1.748, de 30 de agosto de 2011

1.

INTRODUÇÃO

A NR32 tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Ou seja, o objetivo da NR32 é cuidar da saúde e segurança dos profissionais que cuidam da nossa saúde.

Atenção para a expressão: “serviços de saúde”: O item 32.1.2 nos mostra que, para fins de aplicação da norma, essa expressão tem a seguinte abrangência:

Observem então que a definição de serviços de saúde incorpora o conceito de edificação. Isso significa que todos os trabalhadores que exerçam atividades (relacionadas ou não com a promoção e assistência à saúde) nas edificações destinadas à prestação de assistência à saúde da população estarão também abrangidos pelas determinações da NR32. Por exemplo, o trabalhador que presta serviços de segurança patrimonial em um hospital, ou um servente de pedreiro que realiza um serviço de reforma em uma clínica de oftalmologia.

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