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Medium 9788530968274

Capítulo 21 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

TANAKA, Eduardo Grupo Gen PDF

Capítulo 21

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

21.1. REGRAS BÁSICAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO

Conceito:

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício permanente, de modo que, para o segurado, é irreversível e irrenunciável.1

Evento determinante e requisitos para concessão:

Tempo de contribuição – 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

Haverá redução de 5 anos, no caso do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

É importante notar que se considera função de magistério a exercida por professor, quando desempenhada em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico

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Medium 9788502205031

26 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES

Capez, Fernando Editora Saraiva PDF

26

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES

1. Crimes comuns: podem ser cometidos por qualquer pessoa.

2. Crimes próprios: só podem ser cometidos por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio (só a mãe pode ser autora) e os crimes contra a Administração Pública (só o funcionário público pode ser autor).

3. Crimes de mão própria: só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa, como o crime de falso testemunho (art. 342 do CP).

4. Crimes de dano: exigem uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.).

5. Crimes de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (crime de periclitação da vida ou saúde de outrem – art. 132 do CP). Subdividem-se em crime de perigo concreto, quando a realização do tipo exige a existência de uma situação de efetivo perigo, e crime de perigo abstrato, no qual a situação de perigo é presumida, como no caso da quadrilha ou bando, em que se pune o agente, mesmo que não tenha chegado a cometer nenhum crime.

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 16 – Audiência de Conciliação ou Mediação

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF

16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

16.1. INTRODUÇÃO

O CPC/2015 segue a tendência de consagrar a utilização das “ADRs”, expressão inglesa de alternative dispute resolution, estimulando a utilização de meios alternativos de solução de litígios, a qual pode ser extraída da cláusula de acesso à justiça ou a uma ordem jurisdicional justa (art. 3º, § 3º).

Foi no sistema norte-americano que surgiu tal expressão, onde houve a criação mais intensa destes mecanismos, o que contribui para uma “justiça multiportas”

(multi door courthouse), ou seja, ao invés de existir apenas uma alternativa – a solução imposta por um magistrado – o Judiciário tornou-se um “centro de justiça”, onde as partes podem ser direcionadas “à porta” adequada para a solução do seu litígio.

16.2. OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO

Assim, estando devidamente elaborada a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, deverá o juiz designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos dos arts. 334 do CPC/2015 e 27 da Lei 13.140/2015, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos

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Medium 9788530974336

PARTE III - Capítulo XII – Procedimento comum sumário

STUCHI, Victor Hugo Nazário Grupo Gen PDF

Capítulo XII

Procedimento comum sumário

1. Dado histórico. Esse procedimento foi instituído pela Lei 5.584/1970.

Não foi inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo-se como norma extravagante.

2. Nomenclatura. A lei também denomina o procedimento comum sumário de procedimento de alçada.

3. Semelhanças e diferenças. O procedimento comum sumário é muito semelhante ao procedimento comum ordinário e as pequenas diferenças serão apresentadas neste capítulo.

4. Cabimento. Seu cabimento se dá nas ações cujo valor não exceda dois salários mínimos.

5. Data para definir o valor. Considera-se o salário mínimo da data do ajuizamento da ação.

6. Depoimentos. No procedimento sumário, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão quanto à matéria de fato.

7. Recurso. Esse procedimento não admite a interposição de recurso, salvo se a decisão estiver em desacordo com a Constituição Federal. Caberá, então, recurso extraordinário, no prazo de quinze dias.

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo XI – Exame da OAB nacional unificado XI

STUCHI, Victor Hugo Nazário Grupo Gen PDF

Capítulo XI

Exame da OAB nacional unificado XI

Perguntas

QUESTÃO 01

Roberto interpôs Recurso Ordinário ao ter ciência de que foi julgado improcedente o seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em face da empresa NOVATEC LÍNEA COMPUTADORES LTDA.

Ele não juntou declaração de miserabilidade na petição inicial e no recurso, mas requereu, em pedido expresso no apelo, o benefício da gratuidade de justiça, afirmando não ter recursos para recolher o valor das custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

O juiz prolator da sentença negou seguimento ao recurso, considerando-o deserto.

Diante deste panorama, responda justificadamente: a) Considerando que Roberto não juntou a declaração de miserabilidade, analise se

é possível o deferimento da gratuidade de justiça na hipótese retratada. (Valor: 0,65) b) Analise se, tecnicamente, a decisão que negou seguimento ao recurso está correta.

(Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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