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Capítulo 21 – Gestão do Desempenho

RENNÓ, Rodrigo Grupo Gen PDF

Capítulo 21

Gestão do Desempenho

A gestão do desempenho é um processo que vai além da avaliação do desempenho.

Ela é um processo sistêmico de gestão que engloba também o planejamento e o acompanhamento do desempenho.

Muitos autores consideram que a gestão do desempenho deve estar sempre alinhada à estratégia da instituição, de modo que o processo venha auxiliá-la a alcançar seus objetivos estratégicos.

Portanto, as tarefas e atividades de uma organização devem ser realizadas de modo a aproveitar as competências dos membros da organização e maximizar os resultados da instituição.

A gestão do desempenho busca gerenciar e maximizar o valor mensurável que a força de trabalho da organização traz em termos de habilidades ou competências coletivas e a motivação das pessoas.

Para isso, a gestão do desempenho dá mais importância ao planejamento de todo o processo e considera, além dos objetivos e metas, o contexto material, psicológico, social e técnico do trabalho realizado pelos colaboradores.

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Medium 9788530980948

CAPÍTULO 3 – ASSISTÊNCIA

AVENA, Norberto Grupo Gen PDF

CAPÍTULO 

3

ASSISTÊNCIA

ExecucaoPenal.indb 35

03/05/2018 15:41:25

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ExecucaoPenal.indb 36

03/05/2018 15:41:25

3.1 �ASSISTÊNCIA

3.1.1 �A assistência ao preso, ao internado e ao egresso (art. 10 da LEP)

Entre as finalidades da pena e da medida de segurança, encontra-se primordialmente a reabilitação do indivíduo, para que possa retornar ao convívio social harmônico. Para tanto, exige-se do Estado a adoção de medidas de assistência ao preso e ao internado, a fim de orientá-los no retorno à sociedade, minimizando-se o risco de reincidência na prática delituosa. É isso o que determina o art. 10 da

LEP ao dispor que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.

Mas não apenas o preso e o internado possuem direito a assistência. Esta, por força do art. 10, parágrafo único, estende-se também ao egresso, assim considerado o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova (art. 26 da LEP). Efetivamente, poderia resultar inútil a prestação de assistência ao preso ou ao internado no curso da fase executória se, uma vez liberado, restasse ele desamparado pelo Estado. Logo, com o objetivo de dar continuidade ao processo de reajustamento social que se espera da imposição da pena e da medida de segurança, impõe-se a assistência estatal ao egresso, principalmente nos momentos que se seguirem a sua liberação, evitando-se que o distanciamento da sociedade provocado pelo tempo de segregação e as dificuldades encontradas no seu retorno ao convício em sociedade o atraiam novamente à senda criminosa. Entre as formas de assistência ao egresso estão a orientação e apoio visando à reintegração à vida em liberdade e a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses (art. 25 da LEP), bem como a colaboração para obtenção de trabalho (art. 27 da LEP). Destaca-se, ainda, a atuação do

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Medium 9788530974336

PARTE III - Capítulo XIV – Tutelas provisórias (de urgência e de evidência) – Conceitos fundamentais

STUCHI, Victor Hugo Nazário Grupo Gen PDF

Capítulo XIV

Tutelas provisórias (de urgência e de evidência) – Conceitos fundamentais

1. Definição. A tutela provisória é aquela concedida pelo juiz, por decisão fundamentada, em caráter precário e revogável, a pedido da parte que demonstrar os requisitos previstos em lei. Visa a afastar risco de dano irreparável ou a inverter o ônus do tempo de demora do processo, caso haja prova suficiente da pretensão do autor. nte

Importa

Aplicam-se as restrições de liminares previstas nas Leis 8.437/92, arts. 1º a 4º, e 12.016/09, art. 7º, § 2º, à tutela provisória requerida contra a Fazenda

Pública.

2. Espécies: a) tutela de urgência, subdividida em tutela cautelar e antecipada; b) tutela de evidência.

3. Momento do pleito. Podem ser requeridas as providências tanto incidentalmente quanto antes do ajuizamento da demanda. Se requerida em caráter incidental, independerá do pagamento de custas.

4. Características da tutela provisória. a) revogabilidade: pode ser revogada a qualquer tempo, se seu fundamento não mais se justificar; b) modificabilidade: pode ser modificada ou substituída por outra medida, caso se constate modificação no quadro de fato ou de direito; c) conservação dos efeitos: conserva sua eficácia na pendência do processo, até mesmo durante a suspensão do processo, exceto se, neste último caso, houver determinação judicial em contrário.

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Medium 9788530956783

ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF

ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DA

EXISTÊNCIA DE TATUAGEM

1. Direito De NÃo Ser eLimiNADo Por ter tAtUAGem,

A NÃo Ser em CirCUNStÂNCiAS eSPeCiAiS e HAVeNDo

PreViSÃo LeGAL

Decorre dos princípios da razoabilidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da eficiência e do amplo acesso aos cargos públicos e também se baseia na doutrina e na jurisprudência.

Os exames de saúde estão entre as diversas fases que compõem um concurso público e têm caráter eliminatório. É comum, em especial em seleções para polícia militar, a exigência de exame dermatológico com laudo especificando se há tatuagens, sendo as tatuagens consideradas como condições que geram a inaptidão ou doença incapacitante, culminando na eliminação de candidatos que possuem tatuagens no corpo.

A justificativa da Administração Pública é que a exigibilidade de não portar tatuagens no corpo está intimamente atrelada à demonstração de credibilidade e respeito perante a população, mas esse fato não possui amparo em nosso ordenamento jurídico, pois se encontra na repugnante seara da arbitrariedade.

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 39 – RECLAMAÇÃO

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF

39

RECLAMAÇÃO

39.1. NOÇÕES GERAIS

Trata-se de um instrumento que busca preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, possuindo fundamento constitucional (art.

102, I, “l”, e art. 105, I, “f ”, da CR/1988) e infraconstitucional (art. 988 do CPC/2015), sendo sempre de competência originária de um tribunal.1

Tal instituto busca alicerces na teoria dos poderes implícitos (impleid power), segundo a qual os tribunais têm poderes implícitos, como o poder geral de cautela.

Os poderes implícitos servem para sustentar e instrumentalizar os poderes explícitos. Assim, por exemplo, os tribunais possuem o poder explícito de julgar, então possuem o poder implícito de efetivar2 tais decisões e defender sua competência.

Nesse sentido, para exercer o poder implícito, concebeu-se a reclamação constitucional. Em virtude de tais poderes implícitos, inerentes a qualquer tribunal, deve-se admitir a reclamação constitucional perante os tribunais.

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