1723 capítulos
Medium 9788502169456

73 Há vida depois de uma reprovação?

Rocha, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF

e completa, principalmente para aqueles que não têm qualquer prática processual. Dê preferência àqueles preparatórios que explicam passo a passo a realização da peça profissional.

Observe, por fim, que a prova prática que você enfrentará não é exclusivamente de conteúdo processual, erro que se destaca nas reprovações, mas também de direito material, justamente o conteúdo que falta na “embalagem” da peça profissional e na resolução das questões.

A preparação para a 2ª Fase é um momento único, diferente da confusão de conceitos completamente distintos devido a tantas disciplinas na 1ª Fase, portanto, aproveite esta oportunidade para se dedicar tão somente àquela que você escolheu (ou deveria ter escolhido) por afinidade ou experiência profissional.

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Há vida depois de uma reprovação?

O abalo emocional do fim de um relacionamento e o início de uma tormentosa fase de desespero são fatos reconhecidos como comuns por qualquer um, ou porque já passou por este momento ou porque teve que aconselhar alguém que chegou a este estado de espírito.

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Medium 9788530974671

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Equipe Método Grupo Gen PDF

códiGo dE procESSo pENal

 Índice Sistemático do Código de Processo Penal

 Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

 Exposição de Motivos do Código de Processo Penal

 Código de Processo Penal

 Índice Alfabético-Remissivo do Código de Processo Penal

e das Súmulas Processuais Penais

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05/01/2017 15:47:42

VadeMecum_PENAL_5ed.indb 372

05/01/2017 15:47:42

Índice Sistemático do Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 3.689,

DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Livro I

Do Processo em Geral

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Arts. 1º a 3º.................................................................................................................................................... 391

TÍTULO II

DO INQUÉRITO POLICIAL

Arts. 4º a 23................................................................................................................................................... 391

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Medium 9788530970338

PARTE II – Capítulo XV – Fiscalização e cobrança do crédito tributário

NASSER, Guilherme Sacomano; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF

Capítulo XV

Fiscalização e cobrança do crédito tributário

1. Procedimento administrativo de fiscalização. Em regra, a ação fiscal tem início com a lavratura de um termo chamado “termo de início de fiscalização”, podendo ainda iniciar-se por outros atos, como a apreensão de mercadorias. a) Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM: uma vez constatada no procedimento fiscalizatório a falta do cumprimento de alguma obrigação tributária, a autoridade administrativa expede o AIIM aplicando multa, bem como a cobrança de eventual falta de pagamento de tributo. Ressalta-se que o Auto de

Infração nem sempre é expedido frente a simples falta de pagamento (obrigação principal) de tributo, mas também pelo não cumprimento das obrigações acessórias (emissão de notas fiscais, escrituração etc.); b) impugnação administrativa: defesa pela qual o contribuinte apresenta perante eventual constatação (pelo Fisco) de descumprimento de obrigação tributária. Impugnação administrativa não exige capacidade postulatória; c) consulta: o processo de consulta tem por finalidade eliminar dúvidas que porventura o contribuinte tenha na interpretação da lei tributária, podendo assim fazer uma consulta ao Fisco que, enquanto aguarda resposta, fica vedado qualquer ação fiscal.

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Medium 9788530972325

UNIDADE 7 - CAPÍTULO 4 – REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da Grupo Gen PDF

Capítulo

4

Representação de Inconstitucionalidade

Interventiva

4.1. Considerações Preliminares

O estudo da evolução do controle de constitucionalidade abstrato no Brasil tem como ponto de partida a representação de inconstitucionalidade interventiva, isso porque foi instituída na Carta de 1934 e retomada de forma mais aperfeiçoada na Constituição de 1946. Por essa razão foi o embrião não apenas da ação direta de inconstitucionalidade, mas também da ação declaratória de constitucionalidade.

Vem, inclusive, daí a noção de que o Procurador-Geral da República pode desempenhar concomitantemente as funções de custos legis e agente provocador na ação direta de inconstitucionalidade. Noção essa que ainda hoje é mantida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em virtude de um apego excessivo a um misoneísmo exegético daquela R. Corte.

Por ser um meio de efetivação do controle de constitucionalidade, a também denominada ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por objetivo a preservação dos chamados princípios sensíveis enumerados no art. 34, inciso VII, da

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Medium 9788530975654

Capítulo 26 – ZONEAMENTO AMBIENTAL

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF

26

ZONEAMENTO AMBIENTAL

Para além das ideias de certo e errado, há um campo. Eu lhe encontrarei lá.

Rumi

26.1

INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

O zoneamento ambiental está previsto no art. 9º, II, da Lei nº 6.938/1981, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Foi regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, que dispõe sobre o Zoneamento

Ecológico-Econômico (ZEE) como mecanismo de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.

O Zoneamento Ecológico-Econômico nasceu como um programa de governo para a gestão territorial da Região Amazônica e, desde o ciclo 2000-2003, passou a integrar o Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal. A sua coordenação é de competência do Ministério do Meio Ambiente, consoante a Lei nº 10.683/2003 (art.

27, XVI, f), com as alterações da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016.

O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, com a garantia do desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população (art. 2º). Procura, assim, uma gestão integrada das políticas territoriais em um espaço determinado, que pode ser um

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