11070 capítulos
Medium 9788502081086

66. Ação de desapropriação

Bondioli, Luis Guilherme Aidar Editora Saraiva PDF

No processo instaurado perante o Poder Judiciário para a invalidação da sentença arbitral, o réu igualmente pode reconvir. O procedimento desse processo será o sumário ou o ordinário (LArb, art. 33, § 1º), conforme as circunstâncias do caso concreto, o que confirma a existência de espaço para a reconvenção. Exemplo de reconvenção admissível nesse caso é o daquela voltada para a invalidação da mesma sentença arbitral, com a apresentação de outros fundamentos para tanto. Outro exemplo é o de demanda reconvencional ajuizada para invalidar sentença arbitral que tenha deliberado sobre causa conexa.

66. Ação de desapropriação

No processo regulado pelo decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, a reconvenção é inadmissível. O art. 20 desse diploma legal circunscreve os debates possíveis nesse processo “a vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Em ambiente com limites tão estreitos, não há espaço para a introdução de nova demanda. Consigne-se que os temas passíveis de discussão no processo em questão independem de demanda do réu para serem enfrentados de forma ampla, quer por se tratar de matéria processual, quer por se tratar de matéria compreendida pela duplicidade da ação (supra, n. 7.9).739

Ver todos os capítulos
Medium 9788502076686

5 ELEMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: QUAL O ESPAÇO DA INICIATIVA PRIVADA?

Schapiro, Mario Gomes Editora Saraiva PDF

5.1 Introdução

O debate sobre um novo modelo de gestão e prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil vem-se intensificando nos

últimos anos. Grande parte do desenho institucional vigente até hoje deriva da estrutura montada pelo Plano Nacional de Saneamento (PLANASA)1. Apesar das críticas ao modelo, muitas delas pertinentes – como as relativas aos aspectos centralizadores relacionados à distribuição dos recursos financeiros e à falta de transparência e controle social –, os resultados obtidos em termos de cobertura e de acessibilidade da população às redes de infra-estrutura urbanas não são desprezíveis.

183

Trata-se do instrumento que articulou, do modo mais completo até hoje no

Brasil, as ações dos diversos atores públicos e privados numa estratégia de expansão dos serviços de saneamento básico como um objetivo nacional. O estado atual dos serviços de saneamento básico no Brasil, incluindo suas qualidades e deficiências, é em grande medida produto do modelo de gestão do setor implementado durante o regime militar, que teve no PLANASA seu principal instrumento. Esse período foi o auge do processo de intervenção do Estado, com o desenvolvimento e implementação de uma política nacional – com dimensões institucionais, financeiras e tecnológicas bem definidas – destinada a assegurar a prestação dos serviços de saneamento básico. O objetivo do plano era atender, até

Ver todos os capítulos
Medium 9788502209862

IV – DO DANO MORAL NO DIREITO TRABALHISTA

Cianci, Mirna Editora Saraiva PDF

IV – DO DANO MORAL NO DIREITO

TRABALHISTA

Na seara trabalhista, no exame das decisões do Tribunal Superior do Trabalho no período de 2010 a 2012, pode-se desde logo concluir que, provavelmente diante do menor acervo e diversidade de causas, a Corte Trabalhista ainda não registra, no julgamento de questões ligadas ao dano moral, a mesma evolução no tratamento de critérios que se verifica no Superior Tribunal de Justiça, sendo de todo aconselhável uma incursão naquela Corte, para a modernização da jurisprudência trabalhista.

Recentemente, no Informativo Migalhas constou matéria sobre entrevista com o Ministro Walmir Oliveira da Costa, que bem retrata a atual conjuntura do Tribunal Superior do Trabalho e na qual destaca as dificuldades de arbitramento nos casos de dano moral, mencionando que “o problema se estabelece porque a legislação não fixa critérios objetivos: ela usa termos genéricos como ‘proporcionalidade’, ‘razoabilidade’, ‘extensão do dano’ e ‘equitativamente’. A operação judicial na fixação da reparação de dano moral é das mais difíceis e complexas, porque o legislador deixou ao critério prudencial do juiz a atribuição de quantificar o valor da indenização”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502062399

Capítulo XII SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

Almeida, Amador Paes de Editora Saraiva PDF

Capítulo XII soCIedAde em nome ColetIvo

Sumário: 1. Conceito. 2. Características; responsabilidades. 3. Espécies de sócios. 4. Administração. 5.

Nome empresarial. 6. Capital social. 7. Credor particular do sócio. Resumo

1. CONCEITO

A sociedade em nome coletivo é uma sociedade empresária

(salvo quando a sociedade simples adota o modelo). É, inquestionavelmente, uma sociedade intuitu personae e que, por isso mesmo, pressupõe, para sua constituição, estreito relacionamento entre os respectivos sócios.

Tanto isso é verdade que o art. 1.039 do Novo Código Civil deixa claro que, na espécie societária sob comento, somente pessoas físicas podem fazer parte do quadro social:

“Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo...”.

2. CARACTERÍSTICAS; RESPONSABILIDADES

Duas são as características fundamentais da sociedade em nome coletivo: a) só pessoas físicas podem integrá-la como sócios; b) todos os sócios são solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais.

“Art. 1.039. ... respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502059849

7. Ação civil pública e controle de constitucionalidade

Wald, Arnoldo Editora Saraiva PDF

7. Ação civil pública e controle de constitucionalidade

Gilmar Ferreira Mendes

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Professor da Universidade de Brasília. Doutor em Direito pela Universidade de Münster —

República Federal da Alemanha.

Constitui hoje quase um truísmo a constatação de que o surgimento de uma moderna sociedade de massas está a exigir o desenvolvimento de novas formas jurídicas que superem, tanto quanto possível, o modelo processual calcado numa concepção individualista de direito subjetivo.

Não são poucos os autores que destacam a necessidade de adoção de institutos que permitam a superação desse modelo processual de caráter individualista, permitindo não só a adequada defesa de determinados interesses que, do contrário, restariam desprotegidos, mas também uma efetiva economia processual, que pouparia o Judiciário de um número elevado de processos idênticos1.

Como se sabe, no Brasil, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, consagrou a ação civil pública como instrumento de defesa dos chamados “interesses difusos e coletivos”. Nos termos da própria Lei especial, a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. É, portanto, amplíssimo o objeto da ação civil pública na ordem jurídica brasileira, estando a sua utilização condicionada, fundamentalmente, apenas à própria definição do conceito jurídico indeterminado relativo aos “interesses difusos e coletivos”.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos