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24. PROTEÇÃO AO TRABALHO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF

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Carla Romar

nado, em que o empregador se compromete a assegu­ rar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e di­ ligência as tarefas necessárias a essa formação.

Os requisitos essenciais para a realização do contrato de aprendizagem são:

■■ contrato de aprendizagem ajustado por escrito e por prazo determinado;

■■ menor ser inscrito no programa de aprendiza­ gem de formação técnico-profissional metódi­ ca, compatível com o seu desenvolvimento físi­ co, moral e psicológico;

■■ anotação na Carteira de Trabalho e Previdência

Social;

■■ matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental;

■■ inscrição em programa de aprendizagem desen­ volvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

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Capítulo 2 Processos, incidentes e ações

DALLA, Humberto Editora Saraiva PDF

capítulo

2

Processos, incidentes e ações

2.1 NOÇÕES PRELIMINARES

O Título I do Livro III do CPC atual, denominado “Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais”, não aborda apenas o trâmite processual nos Tribunais, mas disciplina também even‑ tos que podem interferir em um processo; é o caso dos incidentes proces‑ suais, das ações autônomas e dos recursos1, sendo que estes últimos serão analisados a partir do próximo capítulo.

Os incidentes processuais são manifestações que impugnam uma de‑ cisão dentro do próprio processo e durante seu curso, para que sobre ela se manifeste um órgão colegiado.

Já as ações autônomas são manifestações mais profundas e radicais, que dão lugar à instauração de outro processo, isto é, de uma nova relação jurídica processual, pressupondo a irrecorribilidade da decisão nela ques‑ tionada. A nova relação jurídica processual formada possuirá petição ini‑ cial, citação do réu, contestação, produção de provas e sentença.

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Capítulo 3 Teoria geral dos recursos

DALLA, Humberto Editora Saraiva PDF

capítulo

3

Teoria geral dos recursos

3.1 NOÇÕES PRELIMINARES

Visando assegurar a justiça das decisões judiciais sem, no entanto, sa‑ crificar a segurança jurídica, prevê a lei, com base no princípio do duplo grau de jurisdição, a possibilidade de realização de dois ou mais exames sucessivos das decisões.

Em regra, o ordenamento restringe‑se a permitir a provocação do ree‑ xame das decisões judiciais, dentro de limites e de acordo com certas exi‑ gências preestabelecidas.

Em certos casos, no entanto, a existência de interesse público relevan‑ te torna obrigatória a reapreciação da causa, tal como ocorre nas hipóte‑ ses do art. 496, CPC, em que as sentenças proferidas contra determinadas pessoas jurídicas de direito público não produzem efeitos senão após a confirmação pelo órgão jurisdicional superior, havendo necessidade de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório1.

Embora não se reconheça a natureza recursal à remessa necessária, o

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Capítulo 1 Das disposições finais e transitórias do CPC

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capítulo

1

Das disposições finais e transitórias do CPC

O NCPC, nos arts. 1.045 a 1.072 do Livro Complementar, traz as dis‑ posições finais e transitórias do Código.

O art. 1.045 inicia a seção estabelecendo a vacatio legis do NCPC. De‑ finiu o legislador que as normas entrariam em vigor um ano após a publi‑ cação da lei. Assim, o NCPC entra em vigor no dia 18 de março de 2016.

Importante referir, neste ponto, os enunciados administrativos que o

Superior Tribunal de Justiça editou no dia 16 de março, antes da entrada em vigor do novo Código. Aliás, o primeiro dos sete enunciados trata jus‑ tamente da vigência da Lei n. 13.105/2015 – 18 de março – acolhendo entendimento que já sustentávamos.

O segundo tema tratado foi o dos requisitos de admissibilidade recur‑ sal, por meio dos enunciados 21 e 32.

Da leitura dos atos, podemos inferir que: (i) a correção do recurso é analisada de acordo com a data de publicação da decisão e (ii) a referida impugnação é formalmente perfeita ou não à luz do Código vigente quan‑ do da sua interposição. Assim sendo, podemos concluir que os requisitos de admissibilidade são aqueles previstos em lei na data da publicação da decisão, independentemente de quando esta tenha sido proferida.

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Capítulo 12 Ação monitória

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capítulo

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Ação monitória

12.1 NOÇÕES GERAIS

A ação monitória ou procedimento de injunção é um procedimento misto, com características de conhecimento, de execução e de cautelar, distinguindo‑se, por isso, das ações tradicionais, pensado como alternativa para a tempestividade do processo, “abreviando a solução definitiva do litígio”1. Sua técnica propicia a aceleração da realização dos direitos, com a redução do custo inerente à demora do procedimento comum.

Daniel Amorim Assumpção Neves2 define tal procedimento como

“uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito”.

Já Humberto Theodoro Júnior afirma que “de acordo com esse instituto, o credor, em determinadas circunstâncias, pode pedir ao juiz, ao propor a ação, não a condenação do devedor, mas desde logo a expedição de uma ordem ou mandado para que a dívida seja saldada no prazo estabelecido em lei”3.

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