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Medium 9788502635821

Capítulo IV - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

REALE JUNIOR, Miguel Editora Saraiva PDF

Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

(Marina Pinhão Coelho Araújo)

INTRODUÇÃO

A criminalização das condutas descritas neste Título divide-se em três diferentes espectros de proteção. De início, temos a proteção formal da instituição do “casamento”, com as derivações de fraude e erro que lhe são inerentes. Neste capítulo, inserem-se as condutas de fraude e indução a erro no contrato formal de casamento.

A seguir, a legislação protege os “filhos deste casamento”, ou seja, proteção também formal do estado de filiação. A tutela, nesses casos, não se resume àquele que abandona o recém-nascido e oculta a sua filiação, mas pretende a punição também dos que, por razões de adoção, burlam as regras estabelecidas de registro e documentação de pessoas.

E, por fim, temos a proteção material das relações familiares por intermédio das condutas típicas reguladoras da assistência familiar. O crime de abandono material utilizado, inclusive, para tutelar o não pagamento da pensão alimentícia, é um exemplo da criminalização destes comportamentos.

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Medium 9788547207977

1. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

THEODORO JUNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF

Art. 1º v. arts. 9º, 11, 15 e 22

1.

EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC [NCPC, ART. 1.036].

APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC [NCPC, ART. 919, § 1º]

ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE

DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA)

PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO

DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13 de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de

Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791.

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Medium 9788547214616

Referências

MEZZAROBA, Orides Editora Saraiva PDF

Referências

ALVES, Rubem. Filosofia da ciência: introdução ao jogo e às suas regras. 2. ed. São Paulo: Loyola, 2000. 223 p.

ARANHA, Maria Lúcia de Arruda; Martins, Maria Helena Pires.

Temas de filosofia. São Paulo: Moderna, 1992. 232 p.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.

NBR 6.023: informação e documentação. Referências.

Elaboração. Rio de Janeiro, 2002.

_____. NBR 6.024: numeração progressiva das seções de um documento, 2012.

_____. NBR 6.027: sumário, 2013.

_____. NBR 6.028: resumos, 2003.

_____. NBR 6.029: apresentação de livros, 2006.

_____. NBR 6.034: preparação de índices de publicações,

2004.

_____. NBR 10.520: informação e documentos. Apresentação de citações em documentos. Rio de Janeiro, 2002.

_____. NBR 12.225: títulos e lombadas, 2004.

_____. NBR 14.724: informação e documentação. Trabalhos acadêmicos. Apresentação. Rio de Janeiro, 2011.

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Manual de metodologia da pesquisa no direito_001-368.indd 351

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Medium 9788547209209

4. Conceito, Organização e Atribuições do RTD

PAIVA, João Pedro Lamana; ALVARES, Pércio Brasil Editora Saraiva PDF

4

Conceito, Organização e Atribuições do RTD

4.1 Conceito

Apesar de o Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e o Registro de Tí­ tulos e Documentos (RTD) serem, de acordo com a legislação de sua institui‑

ção, desde os primórdios históricos, como que “irmãos siameses”, e apesar de a prática instituída quanto a sua organização e atribuições, nos mais diferentes lugares do país, ter mantido essa tradição de serem atribuídos, em cada comar‑ ca, distrito ou circunscrição, a um mesmo titular da delegação registral, por meio dos competentes atos do Poder Judiciário nas diversas Unidades da Fede‑ ração, a organização didática desta obra os concebe como unidades jurídicas independentes, ligadas às suas características únicas e peculiares, de modo que não se fará, aqui, uma abordagem acerca de suas funções, atividades e atribuições de maneira cumulativa, como se integrassem órgão registral único, tal como po­de ser verificado em obras de outros autores na abordagem desse tema.

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Medium 9788547204631

Capítulo III - Fontes do Direito do Trabalho

Ives Gandra da silva Martins Filho Editora Saraiva PDF

Capítulo III

Fontes do Direito do Trabalho

1.

Noções de fontes de Direito

Fonte, como manancial, dá a ideia de origem: de onde brota o

Direito.

A Justiça, definida pelo jurisconsulto romano Ulpiano como “dar a cada um o que é seu” (suum cuique tribuere), supõe saber previamente qual o direito de cada um a ser dado.

Ora, as coisas são reconhecidas aos homens basicamente em função de duas razões (todas as demais podem ser reduzidas a essas duas): a) natureza – aquilo que o homem tem pelo simples fato de ser pessoa humana (vida, liberdade, igualdade etc.); e b) contratos – todos os demais direitos decorrem de acordos, em que se estabelece a parcela de cada qual, segundo o princípio do pacta sunt servanda (ex.: um dá o dinheiro, e o outro dá a mercadoria).

Assim, o duplo fundamento da ordem jurídica é encontrado no: a) Direito Natural – direitos humanos fundamentais, que não se atribuem por lei, mas que são reconhecidos como anteriores a qualquer norma constitucional, como ínsitos à natureza humana; e b) Direito Contratual – lei positiva, como fruto de consenso parlamentar em regime democrático eletivo ou de aceitação popular pela tradição em regime monárquico.

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