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Medium 9788547218362

2. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF

Direitos Humanos

■■ 2. CARACTERÍSTICAS DOS

DIREITOS HUMANOS

A partir da criação da ONU, em 1945 (processo que será mais detalhado no próximo tópico), os Direitos

Humanos passam a ser compreendidos como universais, indivisíveis e interdependentes, proibindo-se juridicamente seu retrocesso. Tais características de­ correm, principalmente, dos princípios que orientam suas normas.

A Declaração Universal de Direitos do Homem, de

1948 (que será abordada em maior profundidade em tó­ pico mais à frente), é o primeiro documento a contem­ plar os direitos de 1ª geração (arts. 3º a 21) e 2ª geração

(arts. 22 a 28) de forma indivisível.

Em 1993, a Declaração de Viena consignará em seu

§ 5º: “Todos os direitos humanos são universais, indivi­ síveis, interdependentes e inter-relacionados”, adotando expressamente os princípios da universalidade, indivisi­ bilidade e interdependência:

a) Universalidade: implica que os direitos de al­ cance universal e que todos os indivíduos são deles titulares, não importando nacionalidade, etnia, religião etc. b) Indivisibilidade: consideram-se fundamentais tanto os direitos civis e políticos, quanto os econômicos, sociais e culturais e os de solida­ riedade, e por isso os Estados não podem se eximir de garantir quaisquer dos direitos, pois são­ indivisíveis. c) Interdependência: além de indivisíveis, os di­ reitos fundamentais são interdependentes entre si para poderem ser plenamente exercidos, pois os direitos sociais são irrealizáveis sem as liber­ dades políticas; as liberdades políticas são inú­ teis sem os direitos sociais; os direitos sociais e as liberdades civis não podem ser exercidos sem os direitos de solidariedade.

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Medium 9788502070035

11. Vetores de formulação do princípio da moralidade administrativa.

Martins Júnior, Wallace Paiva Editora Saraiva PDF

terminado ato administrativo (ou melhor e mais abrangente, atividade administrativa) com o princípio da moralidade administrativa. É pela pesquisa deles que se revela o conteúdo do princípio em questão.

11. Vetores de formulação do princípio da moralidade administrativa. Já se viu como se compreende o princípio da moralidade administrativa, isto é, sobre quais requisitos do ato administrativo ele atua, bem como a dilatação de seu campo de incidência, denunciante de uma sensível evolução desde a sua origem como barreira redutora da discricionariedade administrativa concebida inicialmente pela teoria do desvio de poder. Agora, impende dissecar aquilo que em seu âmbito concorre como formulação de sua base, sem olvidar o registro de que a moralidade administrativa se estende externamente como direito público subjetivo (difuso) e implanta-se internamente com regras e pautas de condutas extraídas da vontade institucional da Administração Pública de satisfação de seus fins.

Inegavelmente, e tendo em vista a concepção original francesa, o princípio da moralidade administrativa explica-se pela repugnância ao abuso de direito, incluindo a fraude à lei (que, no direito administrativo, assumem as formas de abuso e desvio de poder, respectivamente). E assim todo o embasamento teórico deles justifica o princípio da moralidade administrativa. Já se destacou das obras de

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Medium 9788502078345

CAPÍTULO 8 - Tutela Jurisdicional

Almeida, João Batista de Editora Saraiva PDF

CAPÍTULO 8

Tutela Jurisdicional

Sumário: 8.1. Generalidades sobre tutela individual e coletiva. 8.1.1. Tutela individual. 8.1.2. Tutela coletiva. 8.2. Os provimentos antecipatórios. 8.2.1. As ações cautelares. 8.2.2. A liminar na ação principal. 8.2.3. A tutela antecipada. 8.3. A ação popular.

8.4. A ação civil pública. 8.4.1. Conceito e campo de utilização.

8.4.2. Legitimidade para agir. 8.4.3. Foro competente. 8.4.4.

Litisconsórcio. 8.4.5. Coisa julgada. 8.4.6. Particularidade. 8.4.7.

Controle de constitucionalidade. 8.4.8. Termo de Ajustamento de

Conduta (TAC). 8.5. A ação civil coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos. 8.5.1. Conceito e campo de abrangência. 8.5.2. Legitimação para agir. 8.5.3. Foro competente.

8.5.4. Conteúdo da sentença e coisa julgada. 8.5.5. Litisconsórcio na ação civil coletiva. 8.5.6. Liquidação e execução da sentença.

8.6. Ação civil pública e ação civil coletiva: afinidades e distinções.

8.7. Ação de responsabilidade do fornecedor. 8.8. Outras ações: mandado de segurança coletivo, Juizados Especiais Cíveis e habeas data. 8.9. A atuação do Ministério Público. 8.9.1. O inquérito civil.

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Medium 9788502058170

30. CRÍTICAS E VANTAGENS DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

Palma, Rodrigo Freitas Editora Saraiva PDF

30. CRÍTICAS E VANTAGENS DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

30.1. Críticas do f nalismo e dos doutrinadores clássicos

1ª) Falta de determinação de conceitos, como “risco desaprovado”,

“realização de risco” e “fim” ou “âmbito de proteção”403, não apresentando ainda uma formulação rigorosa e convincente404.

2ª) Excessiva relevância atribuída ao desvalor do resultado.

3ª) Ocupa o espaço do dolo. É uma superfluidade em relação aos delitos dolosos, uma vez que, inserido o dolo no tipo como elemento subjetivo implícito, sua ausência já conduz à atipicidade da conduta, dispensando a imputação objetiva. Assim, no exemplo do sobrinho (ou filho) que induz a vítima a passear no bosque de Zähringen quando se aproxima uma tempestade, na esperança de que morra por causa de uma descarga elétrica, a solução está em isentar o autor de responsabilidade penal por falta de dolo, prescindindo-se do socorro à imputação objetiva. A entender-se que o dolo existe, haveria tentativa de homicídio na hipótese de nada acontecer à vítima?405 Nos delitos dolosos ela não tem o que fazer. Além disso, a teoria da imputação objetiva necessita do conhecimento do sujeito para a atribuição da conduta criadora de risco juridicamente proibido e da realização do mesmo, o que a conduz ao tema do dolo. Assim, a consideração da ausência de dolo é suficiente para resolver determinados problemas que a teoria da imputação objetiva pretende levar para o terreno do risco, especialmente no tema dos perigos normais da vida social406.

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Medium 9788502075054

ENTREVISTA DE CÉSAR LANDA

Carneiro Gonçalves, Jerson Editora Saraiva PDF

ENTREVISTA DE CÉSAR LANDA

Reforma do ensino do Direito Constitucional*

1. Shakespeare escreveu em Ricardo II: “primeiro matemos a todos os advogados”, com relação à obtenção da justiça. O senhor pensa que os problemas da vigência do direito na sociedade são assuntos de pessoas ou de instituições?

Shakespeare é conhecido não só como um clássico universal da arte literária, mas também, em parte, da filosofia política e da filosofia do direito. Pensemos só em suas anotações sobre as relações do direito e o perdão em O mercador de Veneza (Porcia). Com a citação de Ricardo II mostra o velho e sempre renovado conflito entre a “lei e o direito”, isto é, o tema da justiça. Nessa linha, a unidade alemã de

1988-1989 incorporaria um provérbio da cidadã B. Bothley: nós temos esperanças de justiça e de que o Estado de direito a assegure”. C.

Radbruchs demandou o caráter pré-estatal e vinculante do valor de justiça, no âmbito da Alemanha de então (1946). Também os processos sobre os acontecimentos do Muro de Berlim voltaram a trazer o tema dos direitos humanos (1990), em torno do qual se escreveu bastante.

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