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Medium 9788502085800

14 Passivismo, interpretação criativa e ativismo judicial

Zavascki, Teori Albino Editora Saraiva PDF

aquela é parte integrante desta. A categoria teórica da discricionariedade, em qualquer uma de suas vertentes, está fortemente vinculada ao princípio da separação dos Poderes. Importa na contenção do controle jurisdicional em favor do Poder Legislativo ou da Administração, diante da inexistência de limitação normativa ou em face do entendimento de que as normas existentes não autorizam ao Poder Judiciário a imposição de determinado padrão de conduta em substituição àquele adotado pelo Poder controlado316. Esse entendimento, por si, já decorre de um determinado modo de compreender o ordenamento jurídico, a partir da ideia de adequação orgânico-funcional, em consonância com o princípio da separação317. A discricionariedade judicial também floresce no espaço em que os balizamentos normativos autorizam o julgador a se movimentar, porém com a sensível diferença de que o controle, nesse caso, compete ao próprio órgão ao qual foi deferido o poder discricionário, o que não significa que possa, em harmonia com o sistema, tudo fazer. Percebe-se, destarte, a importância de construções doutrinárias que permitam indicar os limites normativos da discricionariedade judicial, trabalho esse que, se consistente, poderá resultar eficaz, mercê da estrutura plural do Poder Judiciário e das características de seu modo de atuar (devido processo legal), favoráveis à prevalência da racionalidade jurídica.

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Medium 9788502105713

4.4 A norma geral no federalismo brasileiro: a matéria tratada não deveser esgotada

Canotilho, José Joaquim Gomes Editora Saraiva PDF

GATT, para proteger a saúde pública. A decisão foi tomada numa ação intentada pelo Canadá18.

4.4 A norma geral no federalismo brasileiro: a matéria tratada não deve ser esgotada

“Normas gerais são declarações principiológicas que cabe à União editar, no uso de sua competência concorrente limitada, restrita ao estabelecimento de diretrizes nacionais sobre certos assuntos, que deverão ser respeitadas pelos Estados-membros na feitura de suas legislações, através de normas específicas e particularizantes que as detalharão, de modo que possam ser aplicadas, direta e imediatamente, às relações e situações concretas a que se destinam, em seus respectivos âmbitos políticos”, segundo o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto19.

Cabe ressaltar que, dentre as diversas características das normas gerais, sobressai a de que estas não podem esgotar a matéria tratada. Nesse sentido são as opiniões de Matz, Buhler, Pontes de Miranda, Manoel Gonçalves

Ferreira Filho, Paulo de Barros Carvalho e Marco Aurélio Grecco20.

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Medium 9788502196797

Capítulo XXVII - CONCURSO DE PESSOAS

Tôrres, Heleno Taveira Editora Saraiva PDF

CONCURSO DE PESSOAS

XXVII

Sumário: 1. Introdução. 2. Teorias sobre o concurso de pessoas. 3. Causalidade física e psíquica. 4. Requisitos do concurso de pessoas. 5. Autoria. 5.1. Conceito extensivo de autor. 5.2. Conceito restritivo de autor. 5.3. Teoria do domínio do fato.

6. Autoria mediata. 7. Coautoria. 8. Participação em sentido estrito. 8.1. Espécies de participação. 8.2. Fundamento da punibilidade da participação. 8.3. Princípio da acessoriedade da participação. 9. Concurso em crime culposo. 10. Concurso em crimes omissivos. 11. Autoria colateral. 12. Multidão delinquente. 13. Participação impunível. 14. Punibilidade do concurso de pessoas. 14.1. Participação de menor importância. 14.2. Cooperação dolosamente distinta. 15. Comunicabilidade das circunstâncias, condições e elementares.

1. Introdução

Normalmente os tipos contidos na Parte Especial do Código Penal referem-se a fatos realizáveis por uma única pessoa. Contudo, o fato punível pode ser obra de um ou de vários agentes. Frequentemente a ação delituosa é produto da concorrência de várias condutas praticadas por sujeitos distintos. As razões que podem levar o indivíduo a consorciar-se para a realização de uma empresa criminosa podem ser as mais variadas: assegurar o êxito do empreendimento delituoso, garantir a impunidade, possibilitar o proveito coletivo do resultado do crime ou simplesmente satisfazer outros interesses pessoais. Essa reunião de pessoas no cometimento de uma infração penal dá origem ao chamado concursus delinquentium. A cooperação na realização do fato típico pode ocorrer desde a elaboração intelectual até a consumação do delito. Respondem “pelo ilícito o que ajudou a planejá-lo, o que forneceu os meios materiais para a execução, o que intervém na execução e mesmo os que colaboram na consumação do ilícito”1.

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Medium 9788502074118

XIV — A RESPONSABILIDADEPÓS-CONTRATUAL NA ALEMANHA, EM PORTUGAL, NA ESPANHA, NA HOLANDA, NO CANADÁ, NA ARGENTINA, NA ITÁLIA E NA FRANÇA

Donnini, Rogério Editora Saraiva PDF

XIV — A RESPONSABILIDADE

PÓS-CONTRATUAL NA ALEMANHA,

EM PORTUGAL, NA ESPANHA, NA

HOLANDA, NO CANADÁ, NA

ARGENTINA, NA ITÁLIA E NA FRANÇA

A) ALEMANHA

Na relação obrigacional tedesca, a exemplo do que sucedeu no nosso direito, o elemento primacial é o direito de crédito (Forderung) que o credor (Glaübiger) possui perante o devedor (Schuldner), diante da prestação assumida.

A doutrina alemã, mesmo antes da recente reforma do BGB

(2002), sustenta que a obrigação não se esgota no direito a uma prestação, uma vez que há os chamados deveres laterais, anexos ou acessórios (Nebenpflichten), que têm de ser observados431.

Claus-Wilhelm Canaris, como exemplo, menciona o § 144 do

BGB, em que o vendedor de uma coisa deve dar a informação adequada sobre esta, como instrução de uso. Isso significa que a relação obrigacional é complexa e abarca uma gama de deveres, os laterais, inclusive432.

Claus-Wilhelm Canaris, Il significato di una regolamentazione generale dell’obbligazione e i titoli I e II del secondo libro del BGB, traduzione a cura della dott. Maria Cristina Dalbosco, in I cento anni del Codice Civile tedesco in Germania e nella cultura giuridica italiana, Padova: CEDAM, 2002, p. 272-3.

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Medium 9788502107885

Capítulo XXIX - PROCESSO CAUTELAR

Nascimento, Amauri Mascaro Editora Saraiva PDF

CaPítulo XXiX

PROCESSO CAUTELAR

A — CONCEITO. As medidas cautelares são aquelas que se destinam a resguardar o direito objeto da ação principal. Tanto podem ser determinadas na fase de conhecimento como no processo de execução. Sua finalidade é preservar a satisfação do resultado final.

Humberto Theodoro Jr. (Curso de direito processual civil, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1986, v. 2, item 974, p. 1107-8) ensina que cautelar é

“providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para desenvolvimento do processo principal. Isto é, durante todo o tempo necessário para a definição do direito no processo de conhecimento ou para a realização coativa do direito do credor sobre o patrimônio do devedor, no processo de execução”.

E acrescenta: “Enquanto o processo principal (de cognição ou execução) busca a composição da lide, o processo cautelar contenta-se em outorgar situação provisória de segurança para os interesses dos litigantes”. Para

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