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Medium 9788547214432

RECURSOS

LOBO, Paulo Saraiva - jur PDF

RECURSOS

Capítulo III

DOS RECURSOS

Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho

Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do

Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de

Assistência dos Advogados.

Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e s.), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Parágrafo único. O Regulamento Geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

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Medium 9788547211639

1. Introdução

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Saraiva - jur PDF

1

DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

JJ 1. Introdução

O CPC dedica o Livro III da Parte Geral, que se estende do art. 70 ao art. 187, aos sujeitos do processo, isto é, aos personagens que dele participam. Primeiro trata das partes e de seus procuradores, da pluralidade de partes e da possibilidade de intervenção de terceiros. Em seguida, do Ministério Público, dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça, regulamentando a atuação do juiz e dos seus auxiliares.

Seguindo a ordem do CPC, neste capítulo, trataremos das partes e de seus procuradores; no seguinte, da pluralidade de partes (litisconsórcio) e, na sequência, da intervenção de terceiros no processo civil.

JJ 2. 

Capacidade de ser parte

Todas as pessoas, sem exceção, têm capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil. A regra abrange as pessoas naturais ou físicas e as jurídicas, de direito público ou privado. O art. 75 do CPC trata da representação das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, que têm capacidade de ser parte. A União será representada pela Advocacia Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado, na forma do art. 21 da Lei n. 9.028/95. Os Estados e o Distrito Federal, por seus procuradores, e o Município, pelo Prefeito ou por seu procurador. As autarquias e fundações públicas, por quem a lei do ente federado designar. As pessoas jurídicas de direito privado são representadas por quem os seus estatutos designarem, e, em caso de omissão, pelos seus diretores. As pessoas jurídicas estrangeiras serão representadas, na forma do inciso X do art. 75 do CPC, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. Presume-se que ele esteja autorizado a receber citação inicial em todos os tipos de processo (CPC, art. 75, § 3º).

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Medium 9788547204761

Capítulo XVI - Responsabilidade patrimonial

SANTOS, Ernane Fidélis dos Saraiva - jur PDF

Capítulo XVI

Responsabilidade patrimonial

1. Responsabilidade patrimonial. Obrigação e responsabilidade

A obrigação do devedor é pessoal, mas a responsabilidade é sempre patrimonial. A execução nunca recai sobre a pessoa do devedor, mas sobre seu patrimônio exclusivamente. A possibilidade de prisão do alimentante em mora e a do depositário infiel são exceções consignadas em lei ainda com puro objetivo coativo e não satisfativo1.

Não há necessariamente simetria entre o obrigado que, no comum, é o sujeito passivo da execução e a responsabilidade patrimonial. No maior número de vezes, há coincidência entre um e outra; quer dizer, o devedor, sujeito passivo da execução, é também aquele cujo patrimônio responde pela dívida. Pode não haver, porém, identidade, isto é, o devedor ser parte e a responsabilidade patrimonial recair sobre bens de outro. A hipoteca dada por um terceiro é exemplo, embora a lei, por questão prática, legitime-o passivamente para a execução como corresponsável (art. 779, V).

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Medium 9788547214173

4.2. CAUSAS DE AU MENTO DE PENA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Saraiva - jur PDF

Dos Crimes Contra

a

Pessoa

5. Elemento subjetivo. É o dolo, vontade livre e consciente de abandonar o assistido, de forma a que corra risco.

6. Consumação. O crime se consuma quando, em razão do abandono, a vítima sofre situação de risco concreto. Trata-se de crime instantâneo, e, mesmo que o agente, posteriormente, reassuma o dever de assistência, o delito já estará consumado.

7. Tentativa. É possível.

8. Distinção a) Não havendo a relação de assistência entre as partes, o crime poderá eventualmente ser o de omissão de socorro do art. 135 do

Código Penal. b) Se a intenção do agente for a de ocultar desonra própria e a vítima for um recém-nascido, o crime será aquele previsto no art. 134 do

Código Penal.

9. Ação penal. Pública incondicionada.

4.1. FORMAS QUALIFICADAS

Art. 133, § 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

Art. 133, § 2º – Se resulta a morte:

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Medium 9788547211547

NOTA DO AUTOR à 4ª edição

CHAGAS, Edilson Enedino das Saraiva - jur PDF

NOTA DO AUTOR à 4ª edição

Mais uma vez, é com grande satisfação que comemoro a renovação da edição do nosso Direito Empresarial Esquematizado®.

Nesta 4ª edição, a exemplo das edições anteriores, atentos às inovações legislativas, pontuamos a possibilidade de que o estabelecimento empresarial coincida com a residência de seu dirigente, no caso do MEI (LC n. 154/2016, cap. 2), a prevalência eventual da escrituração por meio eletrônico/digital (Decreto n. 8.683/2016, cap. 5), a regulamentação das “empresas juniores”, que, apesar da denominação, correspondem a associações civis, “com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho”, no âmbito das instituições de ensino superior (Lei n.

13.267/2016, cap. 7), a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico da Lei das S/A (nos termos do Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Lei n. 13.303/2016, cap. 9) e a atualização dos créditos do agronegócio (Lei n. 13.331/2016, cap. 12).

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