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Medium 9788547215637

Apresentação da 2ª edição

DI MAURO, RENATA GIOVINONA Saraiva - jur PDF

Apresentação da 2ª edição

Nesta 2ª edição, o talento e os reconhecidos conhecimentos jurídicos da autora se manifestam de forma significativa, especialmente no tocante aos comentários ao novo Código de Processo Civil, abordando com precisão as modificações que foram engendradas pelo novo diploma e sua repercussão no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as introduzidas pela Lei n. 13.306/2016, responsável pela última alteração legislativa no mencionado Estatuto.

Renovo, pois, os meus parabéns à Saraiva e especialmente à autora, agora pela 2ª edição da relevante obra jurídica, na qual formula e concebe seus comentários sobre as inovações legislativas de forma precisa e correta, empreendendo uma abordagem teórica aliada à prática processual presente no cotidiano dos juízos.

Carlos Roberto Gonçalves

Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo,

Mestre em Direito Civil pela PUCSP e

Membro da Academia Brasileira de Direito Civil.

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Medium 9788547214456

Capítulo 20 - EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS BENS DO FALIDO

CAMPINHO, Sergio Saraiva - jur PDF

Capítulo 20

EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS BENS DO FALIDO

178. �O DESAPOSSAMENTO DOS BENS E A FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA OBJETIVA

A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de livremente administrar os seus bens e deles dispor (art. 103). Inclusive, como se viu, na própria sentença, o juiz deverá, explicitando o princípio, expressamente proibir a prática de qualquer ato de disposição ou de oneração dos bens do falido (art. 99, VI). A mesma restrição decorre do deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar de sequestro dos bens do devedor1, em procedimento específico (Código de Processo Civil de

2015, art. 301) que pode preceder à decretação da quebra, geralmente nas hipóteses decorrentes da prática de atos ruinosos previstos no art. 94, III. A infração ao dispositivo levará à invalidação do ato, em face da evidente nulidade. No direito anterior, a nulificação do negócio jurídico vinha prevista no próprio dispositivo referente ao tema (§ 1º do art. 40 do Decreto-Lei n. 7.661/45). O art. 103 é omisso acerca da sanção. Portanto, na espécie, incide a regra do inciso VII do art. 166 do Código Civil de 2002, segundo a qual é nulo o negócio jurídico quando a lei taxativamente assim o declarar, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

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Medium 9788547213015

1. Conceito

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

Título V

DAS SERVIDÕES

Sumário: 1. Conceito. 2. Características das servidões. 3. Classificação das servidões. 4. Modos de constituição. 4.1. Servidão constituída por ato humano. 4.1.1. Negócio jurídico causa mortis ou inter vivos. 4.1.2. Sentença proferida em ação de divisão. 4.1.3. Usucapião. 4.1.4. Destinação do proprietário. 4.2. Servidão constituída por fato humano. 5. Regulamentação das servidões. 5.1. Obras necessárias à sua conservação e uso. 5.2. Exercício das servidões. 5.3.

Remoção da servidão. 6. Ações que protegem as servidões. 7. Extinção das servidões.

1. Conceito

A utilização de vantagens de prédio alheio, vizinho ou próximo, pode, sem ser indispensável, mostrar-se necessária ou útil, pelo menos, ao prédio dominante, por aumentar-lhe as possibilidades e condições de uso, implicando alguma restrição àquele.

Essa utilização de um prédio por outro, não indispensável, mas necessária ou vantajosa, é o que, segundo Lacerda de Almeida1, se chama servidão real, predial, ou simplesmente servidão. Servidão porque coloca na relação de sujeito ativo e passivo os prédios entre os quais se constitui; pre­dial porque se estabelece entre prédios; e real porque origina uma relação direta de prédio a prédio e não de prédio a pessoa, como ocorre, por exemplo, no usufruto.

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Medium 9788547211158

Apresentação da 16ª Edição

SANTOS, Ernane Fidélis dos Saraiva - jur PDF

Apresentação da 16ª Edição

A 16ª edição do Manual de Direito Processual Civil – volume 1 encontra nosso Direito Processual em plena mutação, com a vigência do novo

Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 13 de março de 2015.

Sempre tivemos posição contrária à substituição do Código de 1973, porque entendemos que sua estrutura doutrinária poderia ser mantida, apenas que com mudanças pontuais, como ocorreu com a antecipação da tutela, com o cumprimento da sentença e com a ação monitória. No entanto, como não poderia deixar de ser, mesmo porque o Anteprojeto fora elaborado por comissão de especialistas e, depois, revisada por outros, principalmente pelo saudoso Ministro Athos Gusmão Carneiro, uma das expressões mais lídimas do Direito Processual Civil, o novo Código demonstra alto sentido evolutivo. Isto porque a Ciência Processual evoluiu. Os cientistas que dela se ocupam, no correr do anos de vigência do Código revogado, trouxeram novas ideias com as modernas convicções do novo processo justo, com a procura de adaptação, sempre cautelosa, aos progressos culturais e tecnológicos do nosso tempo.

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Medium 9788547213015

2. Modos de constituição

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

Preceitua o art. 1.377 do Código Civil:

“O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial”.

A legislação especial em vigor, que cuida de concessão de terras públicas e respectivo direito de uso, é a seguinte: Leis n. 4.504/64, 9.636/98,

4.937/66, 8.629/93 e Decreto-Lei n. 271/67.

2. Modos de constituição

O Código Civil exige que o direito de superfície se constitua por intermédio de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.369). Em se tratando de negócio jurídico que envolve bem imóvel, não poderia realmente ser dispensada a escritura pública, solenidade necessária à própria validade do ato (art. 108).

À escritura pública equipara-se a carta de sentença que for extraída de acordo homologado judicialmente que estipule a constituição de direito de superfície. Pode este ser adquirido também por ato de última vontade, cujo título é o testamento. O direito hereditário é, com efeito, modo aquisitivo e transmissível da propriedade e dos direitos reais sobre imóveis. Nesse caso, o registro do formal de partilha deve ser efetuado na matrícula do imóvel, em atendimento ao art. 1.227 do Código Civil. Embora a superfície seja direito diverso do de propriedade, o registro deverá ser feito, em qualquer hipótese, na própria matrícula do imóvel, não sendo caso de matrícula autônoma, uma vez que os direitos são exercidos sobre um só imóvel8.

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