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Medium 9788547211783

7 - L’ épreuve de 2003 à 2013

LIMA, Mariana Saraiva - jur PDF

7

L’épr eu ve de 20 0 3 à 2013

I.  L’ÉPREUVE ÉCRITE

1.  Les types de questions

Nesta seção, analisaremos os tipos de questão cobrados nas provas discursivas do CACD entre 2005 e 2013.

Há três tipos básicos de questão que demandam do candidato competências específicas para formular a resposta, além da compreensão do texto e do conteúdo solicitado pelo comando: nn Qual é a sua opinião? nn O que diz o autor? nn A que eventos (históricos ou da atualidade)/situações/conceitos o texto se refere?

OBSERVAÇÕES: nn Algumas questões dependem do conhecimento de uma palavra ou expressão específica para a compreensão do comando.

Ex.: Quadrature du cercle (2011); Poupées gigognes (2013) nn Algumas questões, mais complexas, combinam dois tipos básicos (questões mistas).

Ex.: Que pensez-vous de ce que dit l’auteur au sujet de..? nn Algumas provas, como a de 2013, a de 2009 e a de 2007 apresentaram comandos técnicos, muito específicos:

Ex.: Expliquez; explicitez; redéfinissez; citez; précisez; donnez une définition ainsi qu’um exemple...

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Medium 9788547213572

Capítulo XXIII - Transação

LOBO, Paulo Saraiva - jur PDF

Capítulo XXIII

Transação

Sumário: 23.1. Conceito, natureza e abrangência. 23.2. Espécies de transação.

23.3. Efeitos da transação. 23.4. Invalidades e exclusões. 23.5. Extinção.

23.1. Conceito, Natureza e Abrangência

A transação é o contrato no qual duas pessoas (transatores) resolvem encerrar litígio existente entre elas, ajuizado ou não, mediante concessões recíprocas. A transação pressupõe necessariamente a existência de uma relação entre as partes que transigem, a divergência e a vontade de resolvê-la, sem se aguardar decisão judicial. A transação substitui a decisão judicial ou arbitral e tem força equivalente à coisa julgada. São seus requisitos: acordo de vontades, litígio potencial ou instalado e concessões de parte a parte. Não há necessidade de o litígio estar submetido a juízo, pois a transação também tem finalidade de prevenir a lide. O CC, art. 840, alude a prevenir o litígio, reduzindo seu significado a litígio ajuizado. Mas o litígio é a divergência de posições, ou o conflito, que já existem antes do ajuizamento da ação de uma parte contra outra. Litígio é também a controvérsia submetida à arbitragem. Previne, portanto, o agravamento do conflito ou sua submissão à justiça oficial.

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Medium 9788547211639

13. Meios de prova

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Saraiva - jur PDF

494 Direito Processual Civil Esquematizado®

Marcus Vinicius Rios Gonçalves

se poderia nem mesmo impugnar a justificativa apresentada para antecipação. Parece-nos, no entanto, que isso se poderá fazer, já que não há aí propriamente uma defesa, mas a indicação de que faltam os requisitos autorizadores do deferimento da medida. É comum que o requerido queira já se defender de uma futura e eventual ação principal, aduzindo, por exemplo, que não é culpado pelos danos, ou que o contrato celebrado com o autor não tem a extensão que este lhe quer dar. Não é esse o momento apropriado para fazê-lo, já que, na ação de antecipação, o juiz não se pronunciará sobre os fatos e sobre as consequências deles decorrentes, mas tão somente sobre a necessidade de antecipação da prova e sobre a regularidade de sua realização.

Apesar da vedação de defesa, o réu poderá arguir a incompetência do juízo, ou o impedimento e a suspeição do juiz, já que isso repercutirá sobre a própria validade das provas colhidas.

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Medium 9788547215415

Capítulo 11 - Embargos de Declaração

REDINZ, Marco Antonio Saraiva - jur PDF

Capítulo 11

Embargos de Declaração

O

juiz, ao publicar a sentença, cumpre e esgota seu ofício jurisprudencial, somen‑ te podendo modificá‑la em caso de embargos de declaração ou de erros evidentes.

Segundo Sergio Pinto Martins (2009, p. 473), os embargos de declaração “vêm a ser um impedimento à decisão judicial, visando sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão ou tendo por objetivo prequestionar determinada matéria que irá ser renovada na instância seguinte”.

Ainda, segundo o autor, “se tivessem natureza recursal haveria contrarrazões, assim, como pagamento do depósito recursal e custas, o que inocorre”.

Observação

Como os embargos de declaração são julgados pelo próprio juiz prolator da decisão ata‑ cada, muitos autores entendem que não se trata de um recurso, mas de apenas um meio de correção da sentença ou do acórdão. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade

Nery (2015b, p. 2120), os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (inciso

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Medium 9788547212988

3. A culpa exclusiva da vítima

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

presente, visto que os elementos excludentes do suporte fático do ato ilíci­ to só foram supostos por erro, não configura autêntica legítima defesa, ha­ vendo negligência na apreciação equivocada dos fatos10.

Embora com denominação semelhante, a legítima defesa putativa nada tem em comum com a legítima defesa real, não podendo ser aceitas como situações idênticas. Na primeira, a conduta é lícita, visto que objetiva afas­ tar uma agressão real contra a vítima ou um terceiro. Há efetiva reação do ofendido contra ato de um agressor. Diverso é o que ocorre na legítima defesa putativa, que se funda em um erro, não existindo agressão alguma, mas apenas equívoco do pseudoagredido. Logo, sua conduta é ilícita, pe­ nalmente irrelevante, por estar ausente o dolo, mas ingressa na ampla órbi­ ta do ilícito civil, ensejando indenização.

O Código Civil, portanto, somente em circunstâncias excepcionais exime alguém de reparar o dano que causou.

3. A culpa exclusiva da vítima

Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, de­ saparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima.

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