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Medium 9788547214173

4.2. INJÚRIA REAL

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Saraiva - jur PDF

Dos Crimes Contra

a

Pessoa

2. Consumação. Por se tratar de crime contra a honra subjetiva, o crime somente se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

3. Tentativa. Possível apenas na forma escrita, nunca na oral.

4.1. PERDÃO JUDICIAL

Art. 140, § 1º, I – O juiz pode deixar de aplicar a pena: quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

A palavra “diretamente” implica que as partes devam estar presentes, face a face. A palavra “reprovável”, por sua vez, é considerada um elemento normativo.

A finalidade do dispositivo é permitir que o juiz isente de pena quem proferiu a ofensa em um momento de irritação, por ter sido provocado pela outra parte naquele exato instante.

Art. 140, § 1º, II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Retorsão significa revide, ou seja, tão logo é ofendida, a vítima também pratica injúria contra o primeiro ofensor.

A retorsão, para que possibilite o perdão judicial, deve ser imediata, feita logo em seguida à primeira ofensa.

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Medium 9788547211691

8 - CRIMES CONTRA O CONSUMIDORLei n. 8.078/90

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTZAR JUNIOR, José Saraiva - jur PDF

8

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR

Lei n. 8.078/90

JJ 8.1. INTRODUÇÃO

Os crimes contra o consumidor estão descritos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Em seus arts. 63 a 74, estão elencados os tipos penais, enquanto nos dispositivos seguintes constam regras genéricas de caráter penal e processual penal (arts. 75 a 80).

A existência de legislação específica para a defesa do consumidor e das relações de consumo encontra amparo na Constituição Federal, cujo art. 5º, XXXII, dispõe que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

�� Conceito de relação de consumo, consumidor e fornecedor

Para que sejam mais bem compreendidos os tipos penais que serão analisados neste capítulo, é necessário, inicialmente, mencionar alguns conceitos contidos no próprio Código de Defesa do Consumidor.

Relação de consumo é a que se estabelece entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto produtos ou serviços.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/90). Ademais, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único).

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Medium 9788547212438

Primeira Parte - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

SANTOS, Ernane Fidélis dos Saraiva - jur PDF

Primeira Parte

Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

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Capítulo I

Procedimento comum e procedimento especial

1. Processo

Processo é a soma de atos que objetiva solucionar litígios ou efetivar direito. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução.

O processo só se define por sua finalidade, e, tratando-se de processo de conhecimento, sua normal extinção apenas se dá por sentença que componha o litígio. Os pontos extremos do processo de conhecimento são, pois, a petição inicial e a sentença.

2. Processo e procedimento

Em princípio, qualquer que seja o conteúdo do litígio, o processo se realiza através de atos sucessivos. A forma e a sequência do processo, são elementos fundamentais de sua formação e, como tais sempre estão presentes, não importa a pretensão.

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Medium 9788547204693

Capítulo I - Da Prevenção

MARCÃO, Renato Saraiva - jur PDF

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tóxicos – Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006

Título III

Das Atividades de Prevenção do

Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas

Capítulo I

Da Prevenção

Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

¬¬ Decreto n. 7.179, de 20 de maio de 2010

Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao crack e outras drogas, cria o seu comitê gestor e dá outras providências.

¬¬ Medidas e atividades de prevenção ao uso indevido de drogas

Entre as medidas de prevenção ao uso indevido de drogas incluem-se: a) a orientação escolar nos três níveis de ensino; b) manter nos estabelecimentos de ensino serviços de apoio, orientação e supervisão de professores e alunos; c) incentivar a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais; d) promover debates relacionados a questões ligadas à saúde, cidadania e ética; e) manter nos hospitais atividades de recuperação de dependentes e de orientação de seus familiares etc.

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Medium 9788547212988

Título II - AÇão de reparação de danos

GONÇALVES, Carlos Roberto Saraiva - jur PDF

Título II

AÇão de reparação de danos

Sumário: 1. A propositura da ação. 2. Apuração dos danos em execução de sentença. 3. Coisa julgada. 4. Foro competente. 5. O pro­ cedimento sumário. 6. O procedimento sumário e a intervenção de terceiros.

1. A propositura da ação

O fundamento, o pressuposto básico da responsabilidade civil, em aci­ dentes de veículos, é a culpa. Por isso, na petição inicial, deve o autor cuidar de descrever bem os fatos, para que se possa inferir em que consistiu a con­ duta culposa do réu e para que seja possível o oferecimento de defesa. Não é indispensável a indicação da modalidade de culpa que se atribui ao agente, mas é preciso descrever os fatos e a sua conduta culposa. Confira-se:

“Indenização. É indispensável que, no pedido de indenização decorren­ te de culpa, o autor, na inicial, exponha os fatos com clareza, de forma a caracterizar a responsabilidade do réu. Do contrário, é evidente que esta não terá condições objetivas de ser acolhida, sendo, assim, inepta a ação”1.

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