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Medium 9788502082946

Título II - Registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas

Castro, Alexandre Barros Editora Saraiva PDF

O registro tem efeito constitutivo, já que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o registro dos atos constitutivos, na dicção do art. 45 do Código Civil.

Além dos registros mencionados, ao RCPJ cabe a matrícula de jornais, publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiofusão e de agenciamento de notícias (art. 122 da Lei n. 6.015/73), e são inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos (art. 114, III, da Lei n. 6.015/73).

Leva à clandestinidade a falta de matrícula dos jornais e outras publicações periódicas.

Título II

Registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas

Ao registro civil das pessoas naturais, atribui a lei o registro dos nascimentos, dos casamentos, dos óbitos, das emancipações, das interdições, das sentenças declaratórias de ausência e de adoção e das opções de nacionalidade.

As ocorrências que venham a alterar os registros (p. ex., divórcio) são averbadas.

Assegura a Lei n. 8.935/94 que “em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais” e que “nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo de cada Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais”

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Medium 9788530966249

CAPÍTULO V – A EMISSÃO A PARTIR DE CARACTERES ELETRÔNICOS

RIZZARDO, Arnaldo Forense PDF

Capítulo V

A Emissão a partir de Caracteres Eletrônicos

Sobre o assunto, a previsão veio no § 3° do art. 889: “O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo”.

Desde os primórdios da civilização, a humanidade caminha no sentido do desenvolvimento da comunicação entre os povos. Dito setor teve ao longo dos anos transformações notáveis, capazes de mudar o mundo e aproximar cada vez mais as pessoas.

A evolução tornou-se ainda mais perceptível no Século XX, a partir do advento e disseminação da informática. A informática, por suas características e capacidade, passou a ser adotada nas mais variadas regiões do planeta, em vista das possibilidades e facilidades que o sistema proporciona, tornando-a atrativa e até mesmo indispensável nos dias de hoje.

Nesse contexto da evolução humana, encetado a partir da transformação dos meios de comunicação, surge a maior e mais completa ferramenta de transmissão de dados, a

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Medium 9788597009743

18 - Responsabilidade Profissional: Responsabilidade Médica e Odontológica

VENOSA, Sílvio de Salvo Atlas PDF

18

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL:

RESPONSABILIDADE MÉDICA E

ODONTOLÓGICA

18.1

O MÉDICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

As preocupações com a saúde remontam à Antiguidade. Contudo, durante muito tempo imperou o empirismo em torno da dor. Era o mago ou o sacerdote que se encarregava dos doentes. Muito demorou na História para que o médico assumisse definitivamente seu papel.

Assim como o Direito, a Medicina é uma arte. O advogado de hoje não guarda muita semelhança com seu colega de passado recente, que atuava geralmente só, ou quiçá em sociedade de poucos profissionais; possuía clientela quase cativa até mesmo por tradição familiar; exercia seu mister indistintamente em todos os ramos do Direito. Hoje, o advogado integra-se em grande escritório e especializa-se, quando não se emprega em empresa com dedicação plena. A sociedade atual não lhe permite outra escolha.

Da mesma forma na Medicina, e sob influência de idênticas pressões sociais, o médico de família, o experiente clínico geral, amigo e conselheiro, desapareceu.

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